CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS A UNIAO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS.
TÍTULO II - OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA

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CAPÍTULO V - EXCLUSÃO DO CREDITO TRIBUTÁRIO

Seção I - Disposições Gerais
| art. 175 |.

Seção II - Isenção
| art. 176 |,| art. 177 |,| art. 178 |,| art. 179 |