CONVÊNIO ICMS 01, DE 15-01-14 – DOU 16-01-14

Autoriza o Estado de Santa Catarina a isentar a importação de equipamentos destinados a projeto científico voltado ao processo de obtenção de silício metálico grau solar e qualificação em células solares.

SEM EFEITO PELO CONV. ICMS 09/14

Ratificação Nacional pelo ATO DECLARATÓRIO Nº 01/14, de 31-12-13 – DOU 03-02-14.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 212ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 14 de janeiro de 2014, tendo em vista na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira - Fica o Estado de Santa Catarina autorizado a isentar o ICMS devido no desembaraço aduaneiro decorrente da importação realizada pela Eletrosul Centrais Elétricas S.A., dos equipamentos listados no Anexo Único deste convênio, sem similar produzido no país, destinados ao projeto científico voltado ao processo de obtenção de silício metálico grau solar e qualificação em células solares, em desenvolvimento na Universidade do Extremo Sul Catarinense.

Parágrafo único - A inexistência de similar produzido no país a que se refere o caput, deverá ser comprovada por meio de laudo emitido por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos, equipamentos, com abrangência em todo território nacional, ou por órgão federal especializado.

Cláusula segunda - Este convênio entra em vigor na da data da publicação de sua ratificação nacional.
ANEXO ÚNICO
Nº DE ORDEM
 DESCRIÇÃO NCM
1
 Forno de fusão e cristalização de silício (FCT LAB) 8456.90.00
2
 Politriz para blocos de silício (Arnold) 8456.90.00
3
 Serrafita para blocos de silício ( Meyer- Burger) 8456.90.00
4
 Serrafita de precisão para lâminas de silício 8456.90.00
5
 Sistema de inspeção por infravermelho (ECM) 8456.90.00
6
 Sistema de inspeção por tempo de vida e resistividade (ECM) 8456.90.00
7
 Politriz para lâminas de silício (Peter Wolters) 8456.90.00
8
 Estação de limpeza química de lâminas (MEI) 8456.90.00
9
 Forno de plasma (remoção de boro) 8456.90.00
10
 Forno a arco para redução do mineral quartzo 8456.90.00