CONVÊNIO ICMS 03, DE 28-03-13 - DOU 01-04-13

Altera o Convênio ICMS 54/12, que concede isenção do ICMS nas saídas interestaduais de rações para animais e dos insumos utilizados em sua fabricação, cujos destinatários estejam domiciliados em municípios com situação de emergência ou de calamidade pública declarada em decreto governamental, em decorrência da estiagem que atinge o Semi-árido brasileiro.

Ratificação Nacional pelo ATO DECLARATÓRIO Nº 05/13

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 189ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 28 de março de 2013, tendo em vista o disposto na Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira - O § 1º da cláusula primeira do Convênio ICMS 54/12, de 25 de maio de 2012, passa vigorar com a seguinte redação:
“§ 1º - A isenção de que trata o caput terá por termo final, 30 de junho de 2013.”.

Cláusula segunda - O Anexo I do Convênio ICMS 54/12, para as operações destinadas aos Estados da Bahia, Rio Grande do Norte e Pernambuco passa a contemplar os seguintes diplomas legais:
- Bahia
“-Decreto nº 14.436 de 18 de março de 2013;
- Ceará-
- Decreto nº 30.922, de 28 de maio de 2012
- Vigente até 29.08.2012, prorrogável até 28.11.12, pelo Conv. ICMS 86/12.
- Decreto nº 30.922, de 28 de maio de 2012.
- Decreto nº 31.053, de 19 de novembro de 2012.
- Rio Grande do Norte
“I - Decreto nº 22.637, de 11 de abril de 2012;
II - Decreto nº 22.859, de 10 de julho de 2012;
III - Decreto nº 23.037, de 09 de outubro de 2012;
IV - Decreto nº 23.288, de 15 de março de 2013.
- Pernambuco
I - Decreto nº 38.798 de 01 novembro de 2012;
II - Decreto nº 39.119 de 18 de fevereiro de 2013;
III - Portaria nº 4 de 14/01/2013 - Secretaria Nacional de Defesa Civil – Ministério de
Integração Nacional.

Cláusula terceira - O Anexo I do Convênio ICMS 54/12, de 25 de maio de 2012, passa a vigorar com os seguintes municípios, relativamente ao Estado da Bahia, Rio Grande do Norte e Pernambuco:
- Bahia
“
1
 Abaíra
2
 Abaré
3
 Adustina
4
 Água Fria
5
 Amargosa
6
 América Dourada
7
 Anagé
8
 Andaraí
9
 Andorinha
10
 Anguera
11
 Antas
12
 Antônio Cardoso
13
 Antônio Gonçalves
14
 Aracatu
15
 Araci
16
 Aramari
17
 Banzaê
18
 Barra
19
 Barra da Estiva
20
 Barra do Mendes
21
 Barro Alto
22
 Barrocas
23
 Belo Campo
24
 Biritinga
25
 Boa Nova
26
 Boa Vista do Tupim
27
 Bom Jesus da Serra
28
 Boninal
29
 Bonito
30
 Boquira
31
 Brumado
32
 Cabaceiras do Paraguaçu
33
 Caém
34
 Caetanos
35
 Cafarnaum
36
 Caldeirão Grande
37
 Campo Alegre de Lourdes
38
 Campo Formoso
39
 Canarana
40
 Candeal
41
 Candiba
42
 Cansanção
43
 Canudos
44
 Capela do Alto Alegre
45
 Capim Grosso
46
 Caraíbas
47
 Casa Nova
48
 Castro Alves
49
 Caturama
50
 Central
51
 Chorrochó
52
 Cícero Dantas
53
 Cipó
54
 Conceição do Coité
55
 Condeúba
56
 Contendas do Sincorá
57
 Coração de Maria
58
 Cordeiros
59
 Coronel João Sá
60
 Cravolândia
61
 Crisópolis
62
 Curaçá
63
 Dom Basílio
64
 Elísio Medrado
65
 Encruzilhada
66
 Entre Rios
67
 Érico Cardoso
68
 Euclides da Cunha
69
 Fátima
70
 Filadéldia
71
 Gavião
72
 Glória
73
 Governador Mangabeira
74
 Guajerú
75
 Heliópolis
76
 Ibiassucê
77
 Ibicoara
78
 Ibipeba
79
 Ibipitanga
80
 Ibiquera
81
 Ibitiara
82
 Ibititá
83
 Ichu
84
 Inhambupe
85
 Ipecaetá
86
 Ipirá
87
 Ipupiara
88
 Irajuba
89
 Iramaia
90
 Iraquara
91
 Irará
92
 Irecê
93
 Itaberaba
94
 Itaetê
95
 Itaguaçu da Bahia
96
 Itapicuru
97
 Itatim
98
 Itiruçu
99
 Itiúba
100
 Ituaçu
101
 Iuiú
102
 Jacobina
103
 Jaguarari
104
 Jeremoabo
105
 João Dourado
106
 Juazeiro
107
 Jussara
108
 Jussiape
109
 Lafaiete Coutinho
110
 Lagedo do Tabocal
111
 Lagoa Real
112
 Lajedinho
113
 Lamarão
114
 Lapão
115
 Livramento de Nossa Senhora
116
 Macajuba
117
 Macaúbas
118
 Macururé
119
 Maetinga
120
 Mairi
121
 Malhada de Pedras
122
 Manoel Vitorino
123
 Maracás
124
 Marcionílio Souza
125
 Miguel Calmon
126
 Mirangaba
127
 Mirante
128
 Monte Santo
129
 Morro do Chapéu
130
 Mortugaba
131
 Mucugê
132
 Mulungu do Morro
133
 Mundo Novo
134
 Muquém do São Francisco
135
 Nordestina
136
 Nova Fátima
137
 Nova Itarana
138
 Nova Redenção
139
 Nova Soure
140
 Novo Horizonte
141
 Novo Triunfo
142
 Oliveira dos Brejinhos
143
 Ouriçangas
144
 Ourolândia
145
 Palmeiras
146
 Paramirim
147
 Paratinga
148
 Paripiranga
149
 Paulo Afonso
150
 Pé de Serra
151
 Pedrão
152
 Pedro Alexandre
153
 Piatã
154
 Pilão Arcado
155
 Pindaí
156
 Pindobaçu
157
 Pintadas
158
 Piripá
159
 Piritiba
160
 Planaltino
161
 Planalto
162
 Poções
163
 Ponto Novo
164
 Presidente Jânio Quadros
165
 Queimadas
166
 Quijingue
167
 Quixabeira
168
 Rafael Jambeiro
169
 Remanso
170
 Retirolândia
171
 Riachão do Jacuípe
172
 Ribeira do Amparo
173
 Ribeira do Pombal
174
 Ribeirão do Largo
175
 Rio de Contas
176
 Rio do Pires
177
 Rio Real
178
 Rodelas
179
 Ruy Barbosa
180
 Santa Bárbara
181
 Santa Brígida
182
 Santa Inês
183
 Santa Luz
184
 Santa Teresinha
185
 Santanópolis
186
 Santo Estêvão
187
 São Domingos
188
 São Gabriel
189
 São José do Jacuípe
190
 Sátiro Dias
191
 Saúde
192
 Seabra
193
 Sebastião Laranjeiras
194
 Senhor do Bonfim
195
 Sento Sé
196
 Serra do Ramalho
197
 Serra Preta
198
 Serrinha
199
 Serrolândia
200
 Sítio do Quinto
201
 Sobradinho
202
 Souto Soares
203
 Tanhaçu
204
 Tanque Novo
205
 Tanquinho
206
 Tapiramutá
207
 Teofilândia
208
 Tremedal
209
 Tucano
210
 Uauá
211
 Uibaí
212
 Umburanas
213
 Valente
214
 Várzea da Roça
215
 Várzea do Poço
216
 Várzea Nova
217
 Vitória da Conquista
218
 Wagner
"
- Rio Grande do Norte
1
 Acari
2
 Assu
3
 Afonso Bezerra
4
 Água Nova
5
 Alexandria
6
 Almino Afonso
7
 Alto dos Rodrigues
8
 Angicos
9
 Antônio Martins
10
 Apodi
11
 Areia Branca
12
 Baraúnas
13
 Barcelona
14
 Bento Fernandes
15
 Bodó
16
 Brejinho
17
 Boa Saúde
18
 Bom Jesus
19
 Caiçara do Norte
20
 Caiçara do Rio do Vento
21
 Caicó
22
 Campo Redondo
23
 Caraúbas
24
 Carnaúba dos Dantas
25
 Carnaubais
26
 Cerro-Corá
27
 Coronel Ezequiel
28
 Campo Grande
29
 Coronel João Pessoa
30
 Cruzeta
31
 Currais Novos
32
 Doutor Severiano
33
 Encanto
34
 Equador
35
 Felipe Guerra
36
 Fernando Pedroza
37
 Florânia
38
 Francisco Dantas
39
 Frutuoso Gomes
40
 Galinhos
41
 Governador Dix-Sept Rosado
42
 Grossos
43
 Guamaré
44
 Ielmo Marinho
45
 Ipanguaçu
46
 Ipueira
47
 Itajá
48
 Itaú
49
 Jaçanã
50
 Jandaíra
51
 Janduís
52
 Japi
53
 Jardim de Angicos
54
 Jardim de Piranhas
55
 Jardim do Seridó
56
 João Câmara
57
 João Dias
58
 José da Penha
59
 Jucurutu
60
 Lagoa Nova
61
 Lagoa Salgada
62
 Lagoa d'Anta
63
 Lagoa de Pedras
64
 Lagoa de Velhos
65
 Lajes Pintadas
66
 Lajes
67
 Lucrécia
68
 Luís Gomes
69
 Macaíba
70
 Major Sales
71
 Marcelino Vieira
72
 Martins
73
 Messias Targino
74
 Monte das Gameleiras
75
76
 Monte Alegre
77
 Mossoró
78
 Nova Cruz
79
 Olho d’Água dos Borges
80
 Ouro Branco
81
 Passagem
82
 Paraná
83
 Paraú
84
 Parazinho
85
 Parelhas
86
 Passa e Fica
87
 Patu
88
 Pau dos Ferros
89
 Pedra Grande
90
 Pedra Preta
91
 Pedro Avelino
92
 Pendências
93
 Pilões
94
 Poço Branco
95
 Portalegre
96
 Porto do Mangue
97
 Serra Caiada
98
 Rafael Fernandes
99
 Rafael Godeiro
100
 Riacho da Cruz
101
 Riacho de Santana
102
 Riachuelo
103
 Rodolfo Fernandes
104
 Ruy Barbosa
105
 Santa Cruz
106
 Santa Maria
107
 Santana do Matos
108
 Santana do Seridó
109
 Santo Antônio
110
 São Bento do Norte
111
 São Bento do Trairi
112
 São Fernando
113
 São Francisco do Oeste
114
 São João do Sabugi
115
 São José do Campestre
116
 São José do Seridó
117
 São M. de Touros
118
 São Miguel
119
 São Paulo do Potengi
120
 São Pedro
120
 São Rafael
121
 São Tomé
122
 São Vicente
123
 Senador Elói de Souza
124
 Serra Negra do Norte
125
 Serra de São Bento
126
 Serra do Mel
127
 Serrinha dos Pintos
128
 Serrinha
129
 Severiano Melo
130
 Sítio Novo
131
 Taboleiro Grande
132
 Taipu
133
 Tangará
134
 Tenente Ananias
135
 Tenente Laurentino Cruz
136
 Tibau
137
 Timbaúba dos Batistas
138
 Touros
139
 Triunfo Potiguar
140
 Umarizal
141
 Upanema
142
 Venha-Ver
143
 Viçosa e
144
 Vera Cruz.
"
- Pernambuco
1 Afogados da Ingazeira
2 Afrânio
3 Araripina
4 Arcoverde
5 Belém do São Francisco
6 Betânia
7 Bodocó
8 Brejinho
9 Cabrobó
10 Calumbi
11 Carnaíba
12 Carnaubeira da Penha
13 Cedro
14 Custódia
15 Dormentes
16 Exu
17 Flores
18 Floresta
19 Granito
20 Ibimirim
21 Iguaraci
22 Inajá
23 Ingazeira
24 Ipubi
25 Itacuruba
26 Itapetim
27 Jatobá
28 Lagoa Grande
29 Manari
30 Mirandiba
31 Moreilândia
32 Orocó
33 Ouricuri
34 Parnamirim
35 Petrolândia
36 Petrolina
37 Quixaba
38 Salgueiro
39 Santa Cruz
40 Santa Cruz da Baixa Verde
41 Santa Filomena
42 Santa Maria da Boa Vista
43 Santa Terezinha
44 São José do Belmonte
45 São José do Egito
46 Serra Talhada
47 Serrita
48 Sertânia
49 Solidão
50 Tabira
51 Tacaratu
52 Terra Nova
53 Trindade
54 Triunfo
55 Tuparetama
56 Verdejante
57 Agrestina
58 Águas Belas
59 Alagoinha
60 Altinho
61 Angelim
62 Belo Jardim
63 Bezerros
64 Bom Conselho
65 Bom Jardim
66 Bonito
67 Brejão
68 Brejo da Madre de Deus
69 Buíque
70 Cachoeirinha
71 Caetés
72 Calçado
73 Canhotinho
74 Capoeiras
75 Caruaru
76 Casinhas
77 Correntes
78 Cumaru
79 Cupira
80 Frei Miguelinho
81 Garanhuns
82 Gravatá
83 Iati
84 Ibirajuba
85 Itaíba
86 Jataúba
87 João Alfredo
88 Jucati
89 Jupi
90 Jurema
91 Lagoa de Ouro
92 Lajedo
93 Limoeiro
94 Orobó
95 Palmeirina
96 Panelas
97 Paranatama
98 Passira
99 Pedra
100 Pesqueira
101 Poção
102 Riacho das Almas
103 Sairé
104 Salgadinho
105 Saloá
106 Sanharó
107 Santa Cruz do Capibaribe
108 Santa Maria do Cambucá
109 São Bento do Una
110 São Caetano
111 São João
112 São Joaquim do Monte
113 Surubim
114 Tacaimbó
115 Taquaritinga do Norte
116 Terezinha
117 Tupanatinga
118 Venturosa
119 Vertente do Lério
120 Vertentes
121 Vicência
"

Cláusula quarta - Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2013.