CONVÊNIO ICMS 07, DE 13-03-12 – DOU 15-03-12

Altera o Anexo Único do Convênio ICMS 115/03, que dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 172ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 13 de março de 2012, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira - Os dispositivos adiante indicados do Anexo Único do Convênio ICMS 115/03, de 12 de dezembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:

I – o item 4.1.3:
“4.1.3. Tamanho do registro: 258 bytes para os arquivos MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL e DADOS CADASTRAIS DO DESTINATÁRIO DO DOCUMENTO FISCAL, 254 bytes para o arquivo ITEM DE DOCUMENTO FISCAL e 797 bytes para o arquivo CONTROLE E IDENTIFICAÇÃO, acrescidos de CR/LF (Carriage Return/Line Feed) ao final de cada registro;”

II - o item 5.1:
“5.1. O arquivo deverá ser composto por registros que contenham as seguintes informações, classificadas pelo número do documento fiscal, em ordem crescente:
nº
 Conteúdo
Tam.
posição
Formato
　 　 　
inicial
final
 　
1
 CNPJ ou CPF
14
1
14
N
2
 IE
14
15
28
X
3
 Razão Social
35
29
63
X
4
 UF
2
64
65
X
5
 Classe de Consumo ou Tipo de Assinante
1
66
66
N
6
 Fase ou Tipo de Utilização
1
67
67
N
7
 Grupo de Tensão
2
68
69
N
8
 Código de Identificação do consumidor ou assinante
12
70
81
X
9
 Data de emissão
8
82
89
N
10
 Modelo
2
90
91
N
11
 Série
3
92
94
X
12
 Número
9
95
103
N
13
 Código de Autenticação Digital documento fiscal
32
104
135
X
14
 Valor Total (com 2 decimais)
12
136
147
N
15
 BC ICMS (com 2 decimais)
12
148
159
N
16
 ICMS destacado (com 2 decimais)
12
160
171
N
17
 Operações Isentas ou não tributadas (com 2 decimais)
12
172
183
N
18
 Outros valores (com 2 decimais)
12
184
195
N
19
 Situação do documento
1
196
196
X
20
 Ano e Mês de referência de apuração
4
197
200
N
21
 Referência ao item da NF
9
201
209
N
22
 Número do terminal telefônico ou Número da conta de consumo
12
210
221
X
23
 Brancos - reservado para uso futuro
5
222
226
X
24
 Código de Autenticação Digital do registro
32
227
258
X
　 Total
258
 　 　 　
“

III - o item 5.2.4.4:
“5.2.4.4. Campo 22 - Informar a localidade de registro e o número do terminal/aparelho telefônico no formato “LLNNNNNNNN”, onde “LL” é o código da localidade e “NNNNNNNN”, o número de identificação do terminal/aparelho telefônico. No caso de número de identificação do terminal com 9 (nove) dígitos, utilizar o formato “LLNNNNNNNNN”. Quando se tratar de Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, informar o número da conta de consumo e nos demais casos deixar em branco;”

IV - o item 7.1:
“7.1. O arquivo deverá ser composto por registros que contenham as seguintes informações, devendo ser apresentado um registro para cada documento fiscal contido no Arquivo MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL:
nº
 Conteúdo
Tam.
posição
Formato
　 　 　
inicial
final
 　
1
 CNPJ ou CPF
14
1
14
N
2
 IE
14
15
28
X
3
 Razão Social
35
29
63
X
4
 Logradouro
45
64
108
X
5
 Número
5
109
113
N
6
 Complemento
15
114
128
X
7
 CEP
8
129
136
N
8
 Bairro
15
137
151
X
9
 Município
30
152
181
X
10
 UF
2
182
183
X
11
 Telefone de contato
12
184
195
N
12
 Código de Identificação do consumidor ou assinante
12
196
207
X
13
 Número do terminal telefônico ou Número da conta de consumo
12
208
219
X
14
 UF de habilitação do terminal telefônico
2
220
221
X
15
 Brancos - reservado para uso futuro
5
222
226
X
16
 Código de Autenticação Digital do registro
32
227
258
X
　 Total
258
 　 　 　
“

V - o item 7.2.1.11:
“7.2.1.11. Campo 11 - Informar a localidade de registro e o número do telefone de contato no formato “LLNNNNNNNN”, onde “LL” é o código da localidade e “NNNNNNNN” o número de identificação do terminal/aparelho telefônico. No caso de número de identificação do terminal com 9 (nove) dígitos, utilizar o formato “LLNNNNNNNNN”;“

VI - o item 7.2.1.13:
“7.2.1.13. Campo 13 - Informar a localidade de registro e o número do terminal/aparelho telefônico no formato “LLNNNNNNNN”, onde “LL” é o código da localidade e “NNNNNNNN” o número de identificação do terminal/aparelho telefônico. No caso de número de identificação do terminal com 9 (nove) dígitos, utilizar o formato “LLNNNNNNNNN”. Quando se tratar de Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, informar o número da conta de consumo, nos demais casos deixar em branco;”

Cláusula segunda - Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês de julho de 2012.