Autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS no recebimento de máquinas, aparelhos e equipamentos pela empresa indicada.
O Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento e os Secretários de Fazenda, Economia ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 68ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Cuiabá, MT, no dia 25 de setembro de 1992, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 07 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte
CONVÊNIO
Cláusula primeira - Fica o Estado de São Paulo autorizado a conceder isenção do ICMS no recebimento das máquinas, aparelhos e equipamentos, sem similar nacional, relacionados no anexo deste Convênio, importados do exterior pela PHILIPS DO BRASIL LTDA, para expansão de seu estabelecimento fabricante de cinescópios localizado em São José dos Campos, desde que o desembaraço ocorra até 31 de dezembro de 1993.
Parágrafo único - O benefício somente se aplica a produto que tenha isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados.
Cláusula segunda - Este Convênio entra em vigor na data da publicação da sua ratificação nacional.
Cuiabá, MT, 25 de setembro de 1992.
RELAÇÃO ANEXA AO Convênio ICMS 100/92 - MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS
DESCRIÇÃO NBM/SH QTDE. TOTAL FOB US$ 1000
Pinça de aço para pino de prender e centralizar o pescoço de vidro ao cone na fabricação de cinescópios
7317.00.9900 02 5,0
Ferramenta manual para inserção e fixação do getter no anodo metálico na fabricação de cinescópios
8204.99.0000 04 36,0
Conjunto de 3 ferramentas (mandril) para máquina de enrolamento de bobina horizontal
8207.90.9900 03 126,0
Conjunto de 4 a 6 ferramentas (mandril) para máquina de enrolamento de bobina vertical
8207.90.9900 04 88,0
Bomba mecânica rotativa de vácuo para moinho de aluminização na fabricação de cinescópios
8414.10.0000 15 74,0
Bomba difusora de vácuo no processo de aluminização da superfície interna da tela de vidro na fabricação de cinescópios 8414.10.0000 04 20,0
Máquina mecânica de secagem da superfície interna da tela de vidro fosforizada provida de esteira de rolos motorizada incluindo dispositivo mecânico giratório com escovas para limpeza de raio interno da tela de vidro e painel elétrico programável de controle na fabricação de cinescópios 8419.39.0000 01 610,0
Máquina mecânica com 04 bicos direcionadores de jato de água com movimento oscilante para remoção/lavagem do fósforo pigmentado não sensibilizado durante a produção de cinescópio incluindo painel elétrico programável de controle e comando 8424.30.9900 01 745,0
Máquina pneumática transportadora da tela de vidro da máquina de lavagem para máquina de secagem na fabricação de cinescópios 8428.20.0000 01 160,0
Máquina pneumática para esmerilhar a borda do cone de vidro do cinescópio 8464.20.0200 01 86,0
Máquina pneumática automática para fixação dos suportes isolantes de vidro em relação as grades do canhão eletrônico por meio de maçaricos de fusão na fabricação de cinescópios 8468.20.0199 01 60,0
Máquina bobinadeira para enrolamento de bobinas de deflexão (yokes) 8479.81.0000 03 120,0
Máquina para banho de peças metálicas com Câmara quente, dispositivo automático de controle de vapores, pistolas de pulverização e controle de camada 8479.81.0000 01 2.070,0
Máquina eletro pneumática para misturar pó de vidro e solução de acetato de amila para aplicação na borda do cone de vidro dos cinescópios com sistema de vibração dos recipientes externos incluindo base amortecedora
8479.82.0200 01 5,0
Sistema não digital não programável para acionamento por cabos mecânicos dos pinos de derivação do enrolamento no processo de fabricação da bobina horizontal para unidades defletoras, com partes mecânicas, elétricas e pneumáticas 8479.89.9900 03 300,0
Sistema para transferência da suspensão do pó fosforecente do processo das telas de vidro para a área de recuperação através da pressurização na fabricação dos cinescópios 8479.89.9900 01 40,0
Máquina para desengorduramento de peças metálicas do canhão eletrônico para cinescópio com sistema automático de imersão, controles de temperatura, exaustão e tempo 8479.89.9900 01 140,0
Máquina mecânica provida de moto redutor e lagarta mecânica para tração de monovia aérea no transporte de cinescópios incluindo componentes de acionamento 8479.89.9900 02 32,0
Aparelho mecânico vibrador para peneirar a suspensão de fósforo pigmentado na fabricação de cinescópios
8479.89.9900 01 45,0
Máquina mecânica provida de 12 cabeças giratórias acionadas por motores elétricos para uniformização da camada de suspensão de fósforo na superfície interna da tela de vidro incluindo sistema dosador da suspensão e painel elétrico programável de controle e comando na fabricação de cinescópios 8479.89.9900 01 1.440,0
Mesa de exposição para fixação do pó fosforecente na superfície interna da tela de vidro por emissão de raios ultra violetas e abertura do diafragma central por acionamento pneumático na fabricação dos cinescópios
8479.89.9900 03 210,0
Robô industrial constituído de braço mecânico com movimentos orbitais de 05 ou mais graus de liberdade e capacidade de carga igual ou superior a 6kg, painel elétrico de comando e controle de unidade de programação
8479.89.9900 03 468,0
Cabeça mecânica rotativa para aplicação da laca no moinho da laqueação na superfície interna da tela de vidro na fabricação dos cinescópios 8479.90.0000 02 30,0
Bobina de indução para gerador de alta freqüência 05kva para volatilizar o getter na fabricação de cinescópios 8504.31.9999 05 42,0
Fonte de alimentação 0,5-50kv, 3MA, montada em caixa metálica imersa em óleo com conector de saída para alta tensão para cabine de faísca na fabricação de cinescópios 8504.40.9999 32 70,0
Forno elétrico de aquecimento direto por resistência utilizado no fechamento do esteme na fabricação de cinescópios 8514.30.0200 69 20,0
Máquina elétrica manual para soldar por resistência o canhão eletrônico na fabricação de cinescópios 8515.29.0000 15 30,0
Soquete elétrico para esteira de queima na fabricação de cinescópios 8536.69.9900 230 15,0
Caixa de engrenagens redutora de velocidade para máquina de esmerilhar cones de vidro dos cinescópios
8536.40.0299 04 10,0
Barramentos elétricos blindados para contato elétrico entre as unidades de bombeamento e as fontes de energia composta de partes elétricas e mecânicas 8536.90.9900 01 300,0
Gerador de sinais gráficos de vídeo com micro-processador dedicado a teste de tubos de raios catódicos para monitores de vídeo com freqüência até 200 MHZ 8543.20.9900 01 1,5
Gerador de alta freqüência 375HZ, 500W para volatilização do bário do getter na fabricação de cinescópios 8543.80.0100 02 20,0
Jogo composto de 02 lentes e 02 filtros para refração de transmissão dos raios ultra violetas para sensibilização da camada de fósforo fosforecente na superfície interna da tela de vidro na fabricação de cinescópios
9002.90.9900 04 40,0
Microscópio simples com luneta monocular provido de sistema a vácuo para fixação da superfície externa do cinescópio 9011.80.9900 01 25,0
Aparelho para medida dos parâmetros de correntes elétricas dos cinescópios 9030.39.9900 01 10,0
Aparelho eletrônico para medição e indicação da continuidade elétrica entre as partes metálicos e a camada de aluminização dos cinescópios 9030.39.9900 01 40,0
Aparelho para medida dos parâmetros de correntes elétricas dos cinescópios 9030.39.9900 01 15,0
Equipamento eletrônico de ajuste e controle das características elétricas de bobinas defletoras
9030.89.9900 02 100,0
Aparelho eletrônico para a medição e controle da capacitância do canhão eletrônico do cinescópio
9030.89.9900 02 90,0
Aparelho eletrônico para medição da capacitância do canhão eletrônico na fabricação dos cinescópios
9030.89.9900 01 25,0
Aparelho eletrônico para medida das grandezas elétricas (emissão/corrente de catodo) com função única de indicação usado na fabricação de cinescópios 9030.89.9900 02 100,0
Gabarito padrão para determinação do limite de altura de selagem do canhão eletrônico na fabricação de cinescópios 9031.80.1100 02 7,5
Gabarito padrão para alojamento dos cinescópios na mesa de acoplamento das bobinas defletoras aos cinescópios 9031.80.1100 10 125,0
Gabarito padrão para posicionamento e soldagem do conjunto máscara/anel metálico na fabricação dos cinescópios 9031.80.1100 01 5,0
Aparelho eletrônico para testar parâmetros óticos da bobina defletora 9031.80.9999 03 300,0
Aparelho eletrônico para medição da espessura da camada de alumínio no processo de aluminização das telas de cinescópios 9031.80.9999 01 2,5
Aparelho eletrônico para avaliação visual das convergências estáticas e dinâmicas dos cinescópios
9031.80.9999 01 70,0
Aparelho comparador dimensional de alinhamento e rotação no processo da junção tela-cone através de apalpadores capacitivos acionados pneumaticamente com leitura digital 9031.90.9999 01 50,0
Aparelho eletrônico para avaliação visual das convergências estáticas e dinâmica dos cinescópios
9031.80.9999 01 80,0
Equipamento universal para acoplamento da bobina defletora ao cinescópio (coil-matching) consistindo de 01 mesa eletrônica para ajuste da convergência dinâmica e travamento mecânico da bobina ao cinescópio e um painel elétrico de controle e comando programável digital 9031.80.9999 14 1.680,0
TOTAL 10.183,5
