CONVÊNIO ICMS 105, de 11-12-09 - DOU 16-12-09

Altera o Convênio ICMS 15/08, que dispõe sobre normas e procedimentos relativos à análise de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) destinado a enviar comandos de funcionamento ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 136ª reunião ordinária, realizada em Gramado, RS, no dia 11 de dezembro de 2009, tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O
Cláusula primeira - Passam a vigorar com as seguintes redações os dispositivos do Convênio ICMS 15/08, de 04 de abril de 2008:

I - as alíneas “a”, “b”, “c” e “d” do inciso I da cláusula nona:

“a) gerar, por meio do algoritmo Message Digest (MD-5), código de autenticação dos arquivos fontes e executáveis do PAF-ECF e arquivo texto contendo a relação dos arquivos autenticados e respectivos códigos MD-5;

b) gerar, por meio do algoritmo Message Digest (MD-5), código de autenticação do arquivo texto a que se refere a alínea "a", obtendo o código MD-5 correspondente, que deverá ser informado no formulário previsto no inciso V da cláusula décima terceira;

c) identificar os arquivos executáveis que realizam os requisitos estabelecidos na Especificação de Requisitos do PAF-ECF;

d) gerar, por meio do algoritmo Message Digest (MD-5), código de autenticação para cada arquivo executável a que se refere a alínea “c” e arquivo texto contendo a relação dos arquivos autenticados e respectivos códigos MD-5;”;

II - os §§ 1° e 4° da cláusula nona:

“§ 1º O envelope de segurança a que se refere a alínea "g" do inciso I desta cláusula deve:”

“§ 4º Os procedimentos de geração de código de autenticação previstos nas alíneas “a”, “b”, “d” e “e” do inciso I, também deverão ser praticados no início da análise funcional.”;

III - inciso V da cláusula décima terceira:

“V - formulário Termo de Autenticação de Arquivos Fontes e Executáveis, conforme modelo constante no Anexo III, contendo o Código de Autenticidade gerado pelo algoritmo MD-5 correspondente ao arquivo texto que contém a relação dos arquivos fontes e executáveis autenticados conforme disposto na alínea "b" do inciso I da cláusula nona, bem como o MD5 da autenticação que trata a alínea “e” do inciso I da cláusula nona;”;

IV - as alíneas “a” e “c” do inciso XII da cláusula décima terceira:

“a) relação dos arquivos fontes e executáveis autenticados, gerada conforme o disposto nas alíneas “a” e “d” do inciso I da cláusula nona, gravadas em arquivo eletrônico do tipo texto;”

“c) cópia-demonstração do PAF-ECF acompanhada das instruções para instalação e das senhas de acesso irrestrito a todas as telas, funções e comandos;”;

V - o ANEXO I do Convênio ICMS 15/08:

ANEXO I
MODELO DE LAUDO DE ANÁLISE FUNCIONAL DE PAF-ECF
Nº DO LAUDO________________________________
1 - EMPRESA DESENVOLVEDORA REQUERENTE:
a) Razão Social: ______________________________________________________________________________
b) Endereço: _________________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________________________
c) Tel.: (_____)______________ Fax.: (_____)_______________ e-mail: _________________________________
d) Contato: __________________________________________________________________________________
e) CNPJ ____________________________________________________________________________________
2 - ÓRGÃO TÉCNICO CREDENCIADO:
a) Identificação: ______________________________________________________________________________
b) Responsável(s) pelo Ensaio:
Nome: _______________________________________________________ Visto: _________________________
Nome: _______________________________________________________ Visto: _________________________
c) Período de realização da análise: Início: _____ / _____ / _____ Termino: _____ / _____ / _____
3 - IDENTIFICAÇÃO DO PROGRAMA APLICATIVO FISCAL (PAF-ECF):
a) Nome comercial: ____________________________________________________________________________
b) Versão: ___________________________________________________________________________________
c) Principal arquivo executável: ___________________________________________________________________
d) Código de autenticação do principal arquivo executável (MD-5): _________________________________________________________________________
e ) Código de autenticação do conjunto dos arquivos executáveis que realizam os procedimentos constantes da ER-PAF-ECF (MD-5 Executáveis PAF-ECF): _________________________________________________________________________
f) Relação dos arquivos executáveis que realizam os requisitos estabelecidos na ER-PAF-ECF e respectivos códigos MD-5:
____________________________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________________________
g) Outros arquivos utilizados e respectivos códigos MD-5: _____________________________________________
____________________________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________________________
g) Marca, modelo e número do envelope de segurança onde foram lacrados os arquivos fontes e executáveis: ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
LINGUAGEM DE PROGRAMAÇÃO SISTEMA OPERACIONAL GERENCIADOR DE BANCO
DE DADOS
　 　 　
　 　 　 　 　 　 　 　 　 　 　
TIPO DE DESENVOLVIMENTO 　 　 　 COMERCIALIZÁVEL 　 　 　 EXCLUSIVO 　 　 　 EXCLUSIVO
　 　 　 　 　 　 PRÓPRIO 　 　 　 TERCEIRIZADO
FORMA DE IMPRESSÃO 　 　 　 　 　 　 　 　 　 　
DE ITEM: 　 　 　 CONCOMITANTE 　 　 　 NÃO 　 　 　 PARAMETRIZÁVEL
　 　 　 　 　 　 CONCOMITANTE 　 　 　 　
　 　 　 　 　 　 　 　 　 　 　
TIPO DE FUNCIONAMENTO: 　 　 　 STAND ALONE 　 　 　 EM REDE 　 　 　 PARAMETRIZÁVEL
　 　 　 　 　 　 　 　 　 　 　
GERAÇÃO DO ARQUIVO 　 　 　 　 　 　 　 　 　 　
SINTEGRA: 　 　 　 PELO PAF 　 　 　 PELO SISTEMA DE 　 　 　 PELO SISTEMA PED
　 　 　 　 　 　 RETAGUARDA 　 　 　 　
TRATAMENTO DA INTERRUPÇÃO DURANTE A EMISSÃO DE CUPOM FISCAL:
　 　 　 　 　 　 　 　 　 　 　 　
　 　 　 RECUPERAÇÃO DE DADOS 　 　 　 CANCELAMENTO AUTOMÁTICO 　 　 　 BLOQUEIO DE FUNÇÕES
　 　 　 　 　 　 　 　 　 　 　 　
INTEGRAÇÃO DO PROGRAMA APLICATIVO FISCAL:
　 　 　 COM SISTEMA DE 　 　 　 　 　 　 　 　 　 　
　 　 　 GESTÃO OU 　 　 　 COM SISTEMA PED 　 　 　 COM AMBOS 　 　 　 NÃO INTEGRADO
　 　 　 RETAGUARDA 　 　 　 　 　 　 　 　 　 　
　 　 　 　 　 　 　 　 　
FUNÇÕES ESPECIAIS: 　 　 　 EMISSÃO E IMPRESSÃO DE DAV POR 　 　 　 REGISTRO DE PRÉ-VENDA
　 　 　 　 IMPRESSOR NÃO FISCAL 　 　 　 　
TIPOS DE APLICAÇÃO:
　 　 　 POSTO REVENDEDOR DE 　 　 　 　
　 　 　 COMBUSTÍVEIS COM INTERLIGAÇÃO 　 　 　 POSTO REVENDEDOR DE COMBUSTÍVEIS SEM
　 　 　 DE BOMBAS 　 　 　 INTERLIGAÇÃO DE BOMBAS
　 　 　 BAR, RESTAURANTE E SIMILAR COM 　 　 　 　
　 　 　 PAGAMENTO APÓS O CONSUMO E 　 　 　 BAR, RESTAURANTE E SIMILAR COM PAGAMENTO
　 　 　 UTILIZAÇÃO DE ECF-RESTAURANTE 　 　 　 APÓS O CONSUMO E UTILIZAÇÃO DE ECF-COMUM
　 　 　 　 　 　 　 　 　 　 　 　
　 　 　 FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO COM 　 　 　 TRANSPORTE DE 　 　 　 DEMAIS ATIVIDADES
　 　 　 UTILIZAÇÃO DE DAV 　 　 　 PASSAGEIROS 　 　 　 　
IDENTIFICAÇÃO DO SISTEMA DE GESTÃO OU RETAGUARDA
EMPRESA DESENVOLVEDORA (nome e CNPJ) NOME DO SISTEMA
　 　
IDENTIFICAÇÃO DO SISTEMA PED
EMPRESA DESENVOLVEDORA (nome e CNPJ) NOME DO SISTEMA
　 　
IDENTIFICAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS ECF UTILIZADOS PARA A ANÁLISE FUNCIONAL
MARCA MODELO MARCA MODELO
　 　 　 　
　 　 　 　
RELAÇÃO DE MARCAS E MODELOS DE EQUIPAMENTOS ECF COMPATÍVEIS COM O PROGRAMA
MARCA MODELO MARCA MODELO
　 　 　 　
　 　 　 　
　 　 　 　
　 　 　 　
　 　 　 　
　 　 　 　
　 　 　 　
　 　 　 　
　 　 　 　
　 　 　 　
　 　 　 　
　 　 　 　
　 　 　 　
　 　 　 　
5 - INTRODUÇÃO:
Este procedimento tem como referência o documento ROTEIRO DE ANÁLISE FUNCIONAL DE PROGRAMA APLICATIVO FISCAL - EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Versão X.X - Mês/Ano, tendo aplicada a ER versão X.X
6 - RELATÓRIO DE NÃO CONFORMIDADE:
ITEM/REQUISITO DESCRIÇÃO DO MOTIVO DA NÃO CONFORMIDADE
　 　
　 　
OBS: Não havendo não-conformidade, descrever: "Não foram encontradas não conformidades no PAF-ECF identificado neste laudo durante a execução do Roteiro de Análise Funcional de Programa Aplicativo Fiscal".
7 - PARECER CONCLUSIVO:
Mediante solicitação da empresa desenvolvedora identificada neste laudo e em conformidade com o disposto no Convênio ICMS 15/08, foi realizada a Análise Funcional do PAF-ECF identificado neste laudo, mediante aplicação dos testes previstos no Roteiro de Análise Funcional de Programa Aplicativo Fiscal disponibilizado no endereço eletrônico do CONFAZ: www.fazenda.gov.br\confaz obtendo-se o seguinte resultado:
　 　 　 　
　 　 　 Constatada(s) "Não Conformidade" relacionada(s) no campo "Relatório de Não Conformidade".
　 　 　 　
　 　 　 Não se constatou "Não Conformidade" em nenhum dos testes aplicados, razão pela qual, certificamos
　 　 　 que o Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) identificado neste laudo atende
　 　 　 aos requisitos especificados, no que se refere aos testes previstos no Roteiro de Análise Funcional de
　 　 　 PAF-ECF, considerando que tais testes se restringem às funcionalidades do programa, não abrangendo
　 　 　 o exame completo de código fonte.
　 　 　 　
　 　 　 No item 3 deste laudo encontra-se a relação de arquivos do programa utilizados na realização dos testes
　 　 　 e seus respectivos códigos de autenticação eletrônica (MD-5).
　 　 　 　
8 - DECLARAÇÃO:
Declaramos que o presente laudo refere-se exclusivamente aos testes realizados no aplicativo identificado no item 3 e desenvolvido pela empresa identificada no item 1, sendo que o conteúdo deste laudo, não poderá ser estendido a qualquer outro programa ainda que similar. O presente relatório contém ______ folhas, numeradas e rubricadas pelo signatário desta declaração. Por ser a exata expressão da verdade, firmamos a presente declaração.
Local e data:
1 - Execução dos Testes: Assinatura
Nome
Cargo
Documento de Identificação
2 - Aprovação do Relatório: Assinatura
Nome
Cargo
Documento de Identificação

VI - o ANEXO III:
ANEXO III
TERMO DE AUTENTICAÇÃO DE ARQUIVOS FONTES E EXECUTÁVEIS
IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA
Razão Social
Nome de Fantasia
Inscrição Estadual CNPJ:
Inscrição Municipal Registro na Junta Comercial ou Cartório
IDENTIFICAÇÃO DO PROGRAMA APLICATIVO FISCAL EMISSOR DE CUPOM FISCAL (PAF-ECF)
Nome do Aplicativo Versão
Principal Arquivo Executável
Tamanho (Bytes) Data da Geração
Código de Registro MD-5 do Principal Arquivo Executável
DECLARAÇÃO
Nos termos da legislação vigente e para fins de cadastramento/credenciamento/registro do Programa Aplicativo Fiscal Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) acima identificado, declaro ter realizado as seguintes autenticações:

1) dos arquivos fonte e dos correspondentes arquivos executáveis do referido programa aplicativo, produzindo os códigos autenticadores gerados pelos algoritmos "MD-5" e "RIPMED 160" relacionados no arquivo texto denominado __________________.TXT, o qual também foi autenticado pelo mesmo processo e gerou o seguinte código MD-5: ________________________, conforme previsto na alíea "b" do inciso I da cláusula primeira do Conv. ICMS n° 15/08;

2) dos arquivos executáveis que realizam os requisitos estabelecidos na Especificação de Requisitos do PAF-ECF, produzindo os códigos autenticadores gerados pelos algoritmos "MD-5" e "RIPMED 160" relacionados no arquivo texto denominado __________________.TXT, o qual também foi autenticado pelo mesmo processo e gerou o seguinte código MD-5: ________________________, conforme previsto na alíea "e" do inciso I da cláusula primeira do Conv. ICMS n° 15/08.

Declaro, ainda, que os arquivos fonte autenticados correspondem com fidelidade aos arquivos executáveis do PAF-ECF acima identificado e reconheço como verdadeiros os códigos listados nos arquivos-texto acima mencionados.
IDENTIFICAÇÃO DO SÓCIO, RESPONSÁVEL OU REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA
Nome CPF
Local e Data
Assinatura do Sócio, Responsável ou Representante Legal da Empresa

VII -o ANEXO IV
ANEXO IV
TERMO DE DEPÓSITO DE ARQUIVOS FONTES E EXECUTÁVEIS
IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA
Razão Social
CNPJ
IDENTIFICAÇÃO DO PROGRAMA APLICATIVO FISCAL EMISSOR DE CUPOM FISCAL (PAF-ECF)
Nome do Aplicativo Versão
Principal Arquivo Executável
Tamanho (Bytes) Data da Geração
Código de Registro MD-5 do Principal Arquivo Executável
DECLARAÇÃO E TERMO DE DEPÓSITO
Nos termos da legislação vigente e para fins de cadastramento/credenciamento/registro do Programa Aplicativo Fiscal Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) acima identificado, na condição de depositário fiel, assumo a responsabilidade pela conservação, guarda e armazenamento dos arquivos fonte e executáveis do referido Programa Aplicativo gravados em mídia ótica não regravável, a qual está acondicionada no invólucro de segurança lacrado, marca:______________________, modelo:_____________________ e n°:___________________. Declaro que os arquivos fontes e respectivos arquivos executáveis foram autenticados eletronicamente de acordo com o Termo de Autenticação de Arquivos Fontes e Executáveis Anexo, e que correspondem fielmente ao acima identificado. Declaro, ainda, estar ciente que, havendo solicitação do fisco, a falta de apresentação dos referidos arquivos fontes e executáveis, na forma e condições em que foram armazenados provocará o cancelamento do cadastro/credenciamento/registro.
IDENTIFICAÇÃO DO SÓCIO, RESPONSÁVEL OU REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA
Nome CPF
RG
Local e Data
Assinatura do Sócio, Responsável ou Representante Legal da Empresa
　 　 　

Cláusula segunda - Ficam acrescidos os seguintes dispositivos ao Convênio ICMS 15/08, com as redações que se seguem:
I - as alíneas “e”, “f” e “g” no inciso I da cláusula nona:
“e) gerar, por meio do algoritmo Message Digest-5 (MD-5), código de autenticação do arquivo texto a que se refere a alínea "d", obtendo o código MD-5 correspondente, que deverá ser informado no formulário previsto no inciso V da cláusula décima terceira;
f) gravar em mídia óptica não regravável os arquivos fontes e executáveis autenticados conforme previsto nas alíneas “a” e “e”;
g) acondicionar a mídia a que se refere a alínea "f" em invólucro de segurança que atenda aos requisitos estabelecidos no § 1º e lacrá-lo, observando o disposto no inciso VI da cláusula décima terceira.”;
II - o inciso IV à cláusula décima segunda:
“IV – Cópia Demonstração, a cópia do PAF-ECF que seja completa e instalável, permitindo demonstrar o seu funcionamento.”;
III - a alínea “f” no inciso XII da cláusula décima terceira:
“f) Leiaute de cada tabela acessada pelo PAF-ECF, segundo o modelo apresentado no anexo V e o diagrama apresentando o relacionamento entre elas.”;
IV - o § 5º na cláusula décima terceira:
“§ 5º O arquivo contendo o leiaute das tabelas de que trata a alínea “f” do Inciso XII pode variar do modelo apresentado no Anexo V quanto à forma, desde que todas as informação requeridas sejam mantidas.”;
V - o ANEXO V, com o seguinte formato:
“ANEXO V
MODELO DE LEIAUTE DE TABELA
1.Nome do Arquivo:____________________________________________________________________
2. Nome e Versão do SGBD:____________________________________________________________
3.Nome da Tabela: ____________________________________________________________________
4.Descrição Detalhada do Conteúdo da Tabela: ____________________________________________
_____________________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________________
5.Lista de Campos:
Nome Tipo Tamanho Descrição Detalhada
　 　 　 　
　 　 　 　
　 　 　 　
　 　 　 　
　 　 　 　
　 　 　 　
　 　 　 　

Observações para preenchimento do Modelo de Leiaute de Tabela:
1. No campo 2, Nome e Versão do SGBD, deve ser informado o nome e a versão do sistema gerenciador de banco de dados no qual foi criada a tabela.
2. A coluna Descrição na Lista de Campos deve conter uma explicação sobre a informação que o campo receberá. Caso o campo seja codificado, a descrição deve conter a descrição do código utilizado ou a indicação da tabela que contém esta informação.”.

Cláusula terceira - Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2010.