CONVÊNIO ICMS 111, DE 29-09-17 - DOU 05-10-17

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cigarros e outros produtos derivados do fumo relacionados no Anexo V do Convênio ICMS 52/17, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 166ª Reunião Ordinária, realizada em no dia 29 de setembro de 2017, considerando o disposto nos arts. 6º a 10 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), na alínea "a" do inciso XIII do § 1º, nos §§ 7º e 8º do art. 13, no art. 21-B e nos §§ 12 a 14 do art. 26, todos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e no Convênio ICMS 52/17, de 7 de abril de 2017, resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO:

Cláusula primeira - Os Estados e o Distrito Federal, nos termos deste convênio e do Convênio ICMS 52/17, de 7 de abril de 2017, acordam em adotar o regime de substituição tributária nas operações interestaduais com bens e mercadorias relacionados no Anexo V do referido convênio.

Cláusula segunda - A lista de preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador a ser enviada à administração tributária da unidade federada de destino, nos termos do inciso IV da cláusula vigésima segunda do Convênio ICMS 52/17, observará o formato do Anexo Único deste convênio.

Cláusula terceira - Fica revogado o Convênio ICMS 37/94, de 29 de março de 1994.

Cláusula quarta - Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2018.
ANEXO ÚNICO
Leiaute do arquivo XML para "Lista de Preço Final a Consumidor Sugerido pelo Fabricante ou Importador - Versão 1.0
Schema XML: envPSCF_v9.99.xsd
  Campo
Ele
Pai
Tipo
Ocorr
Tam.
Dec.
 Descrição/Observação
A01
 enviPSCF
Raiz
-
-
-
-
-
 TAG raiz do documento
A02
 versao
A
A01
N
1-1
1-4
2
 Versão do leiaute do arquivo.
B01
 dadosDeclarante
G
A01
  
1-1
     Dados do declarante do arquivo de produtos.
C01
 CNPJ
E
B01
N
1-1
14
   CNPJ do declarante.
C02
 IEST
E
B01
N
0-1
2-14
   Inscrição Estadual de Substituto Tributário na UF de destino.
C03
 xNome
E
B01
C
1-1
3-100
   Razão social do declarante.
D01
 listaProdutos
G
A01
  
1-1
     Lista de produtos.
E01
 produtos
G
D01
  
1-N
     TAG de grupo do detalhamento das informações de produtos.
F01
 cProd
E
E01
C
1-1
1-60
   Código interno do produto que consta no cadastro do declarante.
F02
 xProd
E
E01
C
1-1
1-120
   Descrição completa do item como adotada na NF-e.
F03
 CEST
E
E01
N
1-1
7
   Código CEST do produto declarado.
F04
 NCM
E
E01
N
1-1
2-8
   Código NCM/SH do produto.
F05
 cEAN
E
E01
N
0-1
0,8,12 13,14
   GTIN (Global Trade Item Number) do produto, antigo código EAN Comercial ou código de barras, conforme informada na NF-e.
F06
 cEANTrib
E
E01
N
0-1
0,8,12 13,14
   GTIN (Global Trade Item Number) do produto, antigo código EAN Tributário ou código de barras, conforme informada na NF-e.
F07
 uCom
E
E01
C
1-1
2
   Unidade de comercialização do produto, conforme informada na NF-e.
F08
 uTrib
E
E01
C
1.1
2
   Unidade Tributária do produto, conforme informada na NF-e.
F09
 clEnq
E
E01
C
1-1
1-5
   Classe fiscal do IPI, conforme informada na NF-e.
F10
 cUF
E
E01
C
1-1
2
   Sigla da UF de destino.
F11
 vUnTrib
E
E01
N
1-1
10
2
 Preço sugerido conforme Unidade Tributária definida em F08.
F12
 INIC_TAB
D
E01
C
1-1
2-8
   Data de início da vigência do preço sugerido de venda a consumidor final - tabela atual. Formato: AAAA-MM-DD
F13
 INIC_TAB_ANTERIOR
D
E01
C
1-1
2-8
   Data de início da vigência do preço sugerido de venda a consumidor final - tabela anterior. Formato: AAAA-MM-DD

FORMATOS DOS CAMPOS:

Tipo

N Indica campo numérico

C Indica campo alfanumérico

D Indica campo de data

Ocorr.

Campo Ocorrência iniciado com 1 Indica que o campo de é preenchimento obrigatório

Campo Ocorrência iniciado com 0 Indica que o campo só será preenchido se houver a informação

Tam.

Tamanho do campo (1-n) pode ter de 1 a "n" caracteres

Tamanho do campo (n) deve ter "n" caracteres

Tamanho do campo (n, n', n", n'"...) pode ter n, n", n"'... caracteres

Dec.

Quantidade de casas decimais do campo numérico



RETIFICAÇÕES – DOU 10-11-17
No Convênio ICMS 111/17, de 29 de setembro de 2017, publicado no DOU de 5 de outubro de 2017, Seção 1, página 36, na coluna "Tam", do anexo único
onde se lê: "
#
Campo
Ele
Pai
Tipo
Ocorr
Tam.
Dec.
Descrição/Observação
...
...
...
...
...
...
...
...
...
F07
...
...
...
...
...
2
  
...
F08
...
...
...
...
...
2
  
...
Leia- se: "
...
F07
...
...
...
...
...
6
  
...
F08
...
...
...
...
...
6
  
...

... ".