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CONVÊNIO ICMS 121, DE 07-12-01 - DOU 14-12-01

Autoriza o Estado de Goiás a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas operações com mercadorias e bens destinados à aplicação em subestação e rede de transmissão, de energia elétrica, da empresa EXPANSIÓN – TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ratificado pelo Ato Declaratória - CONFAZ nº 01, DE 10-01-02

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 104ª reunião ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 7 de dezembro de 2001, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira Fica o Estado de Goiás autorizado a conceder redução em até 40% (quarenta por cento) na base de cálculo do ICMS devido relativamente ao diferencial de alíquotas e à importação de máquinas, aparelhos, equipamentos e outros materiais, constantes do Anexo Único, quando adquiridos para aplicação em subestação e rede de transmissão, de energia elétrica, localizadas em território goiano e pertencentes ao imobilizado da empresa EXPANSIÓN – TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado de Goiás nº 10345186-2 e no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ - Base nº 04.100.850.

§ 1º A redução da base de cálculo do ICMS na importação do exterior aplica-se quando o produto importado não possuir similar produzido no país.

§ 2º A inexistência de produto similar produzido no país será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo o território nacional.

Cláusula segunda A fruição do benefício de que trata este convênio fica condicionado à comprovação da efetiva incorporação das mercadorias e bens ao imobilizado da empresa com aplicação nas subestação e rede de transmissão, de energia elétrica a que se refere a cláusula primeira e a outros controles exigidos pelo Estado.

Cláusula terceira Ficam convalidados os procedimentos adotados pela EXPANSIÓN – TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA no tocante às operações realizadas nos termos previstos nas cláusulas anteriores realizadas até a data da vigência deste convênio.

Cláusula quarta Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional produzindo efeitos até 30 de abril 2005.

Brasília, DF, 7 de dezembro de 2001.

ANEXO ÚNICO

Item	Descrição	Quantidade	Unidade	NBM/SH
1	Disjuntor trifásico de 500 kV. Intensidade nominal: 3150 A. Icc: 40 KA Bil: 155 kV. Três acionamentos unipolares. Com resistências de pré inserção.	6	un	8535.29.00
2	Seccionador trifásico de 500 kV. Intensidade nominal: 3150 A Bil 1550-1175KV. Sem linha de terra, abertura vertical. Acionamento elétrico.	15	un	8535.30.29
3	Seccionador trifásico de 500 kV. Intensidade nominal: 3150 A Bil 1550-1175KV. Cem linha de terra, abertura vertical. Acionamento elétrico.	4	un	8535.30.29
4	Transformador de monofásico corrente 500 kV. BIL:1550-1175 kV I primária: 4KA. I secundária: 5A. Icc: 40kA. 4 núcleos proteção y 2 medição classe: 03c50.	18	un	8504.31.11
5	Transformador monofásico de potencial capacitivo. 500 kV BIL:1550-1175 kV Núcleos secundários: 2. Relação 2600/4500 1V. Capacidade 5000pF	13	un	8504.31.19
6	Pára-raios monofásicos de 500 kV. Tensão nominal: 420 KV. BIL:1550-1175 kV. Tipo Estação. Oxidos metálicos. Energia: 13kWs/kV	23	un	8535.40.90
7	Reator monofásico de 500 kV. 30,3 MVAr BIL:1550-1175 kV. Perdas: < 0,3%	11	un	8504.23.00
8	Reator de neutro de 72,5 KV	3	un	8504.23.00
9	Pára-raios 138 kV, para reatores de neutro. Tensão nominal: 120 KV. BIL:550	3	un	8535.40.90
10	Conjunto de Isoladores suporte. BIL 1550-1175 KV	3	Conjunto	8546.20.00
11	Bobina de bloqueio para 500KV. 4000 A. 600 Ohm. 1 mH	8	un	8540.50.00
12	Proteção digital de linha, primária com as funções básicas 21, 21N, 79, 25, 50/67N, 68, 27T, 59	4	un	8537.10.19
13	Proteção digital de linha, secundária	4	un	8537.10.19
14	Proteção digital contra falha de disjuntor	6	un	8537.10.19
15	Proteção de banco de reatores, funções básicas 87, 50/51N	3	un	8537.10.19
16	Painel de controle, medida e alarmes.	3	un	8537.10.19
17	Conjunto de estruturas	2	Conjunto	7308.20.00
18	Conjunto de embarrados, conectores e ferragens	2	Conjunto	7308.20.00
19	Conjunto de cabos de controle, proteção, sinalização e força	3	Conjunto	8544.60.00
20	Ampliação rede de terras	3	Conjunto	8544.1100
21	Ampliação rede de iluminação	3	Conjunto	8512.20.19
22	Painel de distribuição em aço, 480Vca, 400A, 20kA	6	un	8537.10.19
23	Painel de distribuição em aço, 220Vca, 400A, 10kA	6	un	8537.10.19
24	Painel de distribuição em aço, 125Vcc	6	un	8537.10.19
25	Painel de distribuição em aço, 48Vcc	6	un
26	Retificador de 125 Vcc e bateria de 150 Ah	6	un	8507.30.90
27	Retificador de 125 Vcc e bateria de 150 Ah	6	un	8507.30.90
28	Sistema tipo Sergi para extinção com N2	11	un	8424.89.00
29	Extintores fixos, extintores móveis de CO²	3	un	8424.10.00
30	Transmissor de ondas portadora (OPLAT), freqüencias programáveis entre 100 e 500 KHZ, potência de saída 40W, com dois canais com interface para equipamentos de audio	4	un	8528.12.19
31	Transmissor de ondas portadora (OPLAT), freqüencias programáveis entre 100 e 500 KHZ, potência de saída 40W, com dois canais com interface para voz	4	un	8528.12.19
32	Grupo de acoplamento	8	un	8528.12.19
33	Equipamento de tom de audio, equipado com no mínimo 4 tons e com interface para operar com esquema de teleproteção em linhas de alta tensão	4	un	8528.12.19
34	Remota de telesupervisão com um mínimo de 64 pontos	3	un	8528.12.19
35	Conjunto de transdutores	1	Conjunto	8528.12.19
36	Terminal fixo do sistema de comunicação de voz por satélite	3	un	8528.12.19
37	Terminal móvel do sistema de comunicação de voz por satélite	2	un	8528.12.19
38	Sistema CITV para as áreas de ampliação, composto por câmaras fixas e móveis	3	Conjunto	8528.12.19
39	Aço para estruturas	9.956	tn	7308.20.00
40	Condutor RUDDY	5.425	km	7614.10.10
41	Cabo de guarda EHS 3/8”	549	km	7318.15.00
42	Cabo de guarda ACSR DOTTOREL	53	km	7614.10.10
43	Suspensão vertical 120 kN	2.298	Conjunto	7318.15.00/7326.19.00
44	Suspensão em “V” 120 kN	1.185	Conjunto	7318.15.00/7326.19.00
45	Pontes 120 kN	29	Conjunto	7318.15.00/7326.19.00
46	Amarra 240 kN	330	Conjunto	7318.15.00/7326.19.00
47	Suspensão Ac 3/8’’	1.056	Conjunto	7318.15.00/7326.19.00
48	Amarra 3/8”	47	Conjunto	7318.15.00/7326.19.00
49	Suspensão ACSR”DOTTOREL”	104	Conjunto	7318.15.00/7326.19.00
50	Amarra ACSR”DOTTOREL”	6	Conjunto	7318.15.00/7326.19.00
51	Isoladores U-120 BS	113.855	un	8546.10.00
52	Isoladores U-240 BS	16.156	un	8546.10.00
53	Esferas AC 3/8”	130	un	7019.90.00
54	Esferas “DOTTOREL”	30	un	7019.90.00
font-size:10.0pt'>8537.1	Esferas OPGW	160	un	7019.90.00
56	Placas de numeração	1.214	un	7606.11.90
57	Fio Coperweld Nro.4 AWG	292	km	7408.19.00
58	Conectores fio a torre	4.856	un	7408.19.00
59	Emendas	5.562	un	7408.19.00
60	Separadores-amortecedores	26.499	un	7616.10.00
61	Emendas	2.170	un	7616.10.00
62	Emendas de reparação	150	un	7616.10.00
63	Amortecedores Ac 3.8”	1.104	un	7616.10.00
64	Amortecedores ACSR “DOTTOREL”	109	un	7616.10.00
65	Emendas Ac 3/8”	249	un	7318.15.00
66	Emendas ACSR “DOTTOREL”	35	un	7616.10.00
67	Emendas de reparação Ac 3.8”	10	un	7616.10.00
68	Emendas de reparação ACSR “DOTTOREL”	5	un	7616.10.00
69	Cabo OPGW 1	535	km	7318.15.00
70	Cabo OPGW 2	61	km	7318.15.00
71	Caixas de emenda	152	un	7318.15.00
72	Amortecedores	2.428	un	7616.10.00
73	Conjunto de suspensão	910	Conjunto	7318.15.00/7326.19.00
74	Conjunto de ancoragem	304	Conjunto	7318.15.00/7326.19.00
75	Braçadeiras de descidas	3.040	un	7318.15.00
76	Cabos tirantes	152	km	7302.30.00
77	Ferragens tirantes	927	Torre	7318.15.00/7326.19.00

CONVÊNIO ICMS 121, DE 07-12-01 - DOU 14-12-01

Ampliação rede de iluminação

Painel de distribuição em aço, 480Vca, 400A, 20kA

Painel de distribuição em aço, 220Vca, 400A, 10kA

Painel de distribuição em aço, 125Vcc

Painel de distribuição em aço, 48Vcc

Retificador de 125 Vcc e bateria de 150 Ah

Retificador de 125 Vcc e bateria de 150 Ah

Sistema tipo Sergi para extinção com N2

Extintores fixos, extintores móveis de CO2

Transmissor de ondas portadora (OPLAT), freqüencias programáveis entre 100 e 500 KHZ, potência de saída 40W, com dois canais com interface para equipamentos de audio

Transmissor de ondas portadora (OPLAT), freqüencias programáveis entre 100 e 500 KHZ, potência de saída 40W, com dois canais com interface para voz

Grupo de acoplamento

Equipamento de tom de audio, equipado com no mínimo 4 tons e com interface para operar com esquema de teleproteção em linhas de alta tensão

Remota de telesupervisão com um mínimo de 64 pontos

Conjunto de transdutores

Terminal fixo do sistema de comunicação de voz por satélite

Terminal móvel do sistema de comunicação de voz por satélite

Sistema CITV para as áreas de ampliação, composto por câmaras fixas e móveis

Aço para estruturas

Cabo OPGW 1

Cabo OPGW 2

Caixas de emenda

Amortecedores

Conjunto de suspensão

Conjunto de ancoragem

Braçadeiras de descidas

Cabos tirantes

Ferragens tirantes

Extintores fixos, extintores móveis de CO²