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CONVÊNIO ICMS 13/07, de 30-03-07 - DOU 04-04-07

Altera dispositivos do Convênio ICMS 54/02, que estabelece procedimentos para o controle de operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e álcool etílico anidro combustível - AEAC.

Aprovado pelo Dec. 51.755/07, DOE 14/04/07

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 125ª reunião ordinária, realizada em Natal, RN, no dia 30 de março de 2007, tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O
Cláusula primeira - Os Anexos I e II a que se refere a cláusula segunda do Convênio ICMS 54/02, de 28 de junho de 2002, passam a vigorar de acordo com os modelos Anexos I e II deste convênio.

Cláusula segunda - Este convênio entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1° de julho de 2007. "ANEXO I - RELATÓRIO DA MOVIMENTAÇÃO DE COMBUSTÍVEL DERIVADO DE PETRÓLEO

PERÍODO:

COMBUSTÍVEL:

FLS.

DADOS DO EMITENTE DO RELATÓRIO

TRR

DISTRIBUIDORA

IMPORTADOR

OUTROS

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL:

ENDEREÇO

UF:

QUADRO 1 - APURAÇÃO DA MÉDIA PONDERADA DO VALOR DA BASE DE CÁLCULO
HISTÓRICO	QTDE. DE	QTDE. DE	VL. UNIT.	BASE DE CÁLCULO
HISTÓRICO	COMBUSTÍVEL	Gas. A ou Diesel	MÉDIO	DA ST
ESTOQUE INICIAL
(+) RECEBIMENTOS (ENTRADAS)
(=) TOTAL DISPONÍVEL NO PERÍODO
MÉDIA PONDERADA UNITÁRIA DA BC-ST
(-) REMESSAS (SAÍDAS)
(-) PERDAS
(+) GANHOS
(=) ESTOQUE FINAL

QUADRO 2 - APURAÇÃO DA PROPORCIONALIDADE POR FORNECEDOR
CNPJ	ESTOQUE INICIAL	RECEBIMENTOS	TOTAL DISPONÍVEL	PROPORÇÃO	ESTOQUE FINAL






SOMA				100%

Declaro, na forma e sob as penas da lei, que as informações contidas neste relatório são a expressão da verdade e que as mesmas foram extraídas dos livros e documentos fiscais do contribuinte emitente.	IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO
	NOME
	CPF-MF
LOCAL E DATA	CÉDULA DE IDENTIDADE	UF
ASSINATURA DO	CARGO
RESPONSÁVEL	TELEFONES
VISTO DA FISCALIZAÇÃO

PERÍODO:

COMBUSTÍVEL:

FLS.

DADOS DO EMITENTE DO RELATÓRIO

TRR

DISTRIBUIDORA

IMPORTADOR

OUTROS

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

ENDEREÇO

QUADRO 3 - RELAÇÃO DOS RECEBIMENTOS NO PERÍODO (ENTRADAS)

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

INSCRIÇÃO ESTADUAL - ST

RAZÃO SOCIAL

ENDEREÇO

NOTA FISCAL

CFOP

QUANTIDADE

BASE DE

ALIQUOTA

ICMS

NÚMERO

DATA

DE COMBUSTÍVEL"

Gas. A ou Diesel

CÁLCULO DA ST

TOTAL DO REMETENTE......................

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

INSCRIÇÃO ESTADUAL - ST

RAZÃO SOCIAL

ENDEREÇO

NOTA FISCAL

CFOP

QUANTIDADE

BASE DE

ALIQUOTA

ICMS

NÚMERO

DATA

DE COMBUSTÍVEL

Gas. A ou Diesel

CÁLCULO DA ST

TOTAL DO REMETENTE......................

TOTAL DO PERIODO...............................

QUADRO 4 - RELAÇÃO DAS REMESSAS REALIZADAS NO PERÍODO (SAÍDAS)
OPERAÇÕES DESTINADAS	QUANTIDADE	QUANTIDADE
OPERAÇÕES DESTINADAS	DE COMBUSTÍVEL	Gas. A ou Diesel
AO PRÓPRIO ESTADO
TRANSFERÊNCIAS
SAÍDAS PARA CONGÊNERES
OUTRAS SAÍDAS
AO EXTERIOR
A UNIDADE FEDERADA 1
A UNIDADE FEDERADA 2
TOTAL DO PERÍODO

ANEXO II - RELATÓRIO DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS REALIZADAS COM COMBUSTÍVEL DERIVADO DE PETRÓLEO

PERÍODO:

UF DESTINATÁRIA DO PRODUTO:

COMBUSTÍVEL:

FLS.

1. DADOS DO EMITENTE DO RELATÓRIO

TRR

DISTRIBUIDORA

IMPORTADOR

OUTROS

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

INSCRIÇÃO ESTADUAL - ST

RAZÃO SOCIAL

ENDEREÇO

2. RELAÇÃO DAS OPERAÇÕES REALIZADAS NO PERÍODO

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

ENDEREÇO

NOTA FISCAL

CFOP

DESTI-

FRETE

PLACAS DO VEICULO

QTDE. DE

VL. UNIT.

BASE DE

ALÍQUOTA

ICMS

NÚMERO

DATA

NAÇÃO

TRANSPORTADOR

COMBUSTÍVEL

GAS. "A" ou diesel

DE PARTIDA

CÁLCULO DA ST

DO ICMS

DEVIDO

SUB-TOTAL ..........................................................................................................................

(-) OPERAÇÃO. INTERESTADUAIS REALIZADAS PELO DESTINATÁRIO..........

TOTAL DO DESTINATÁRIO................................................................

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

ENDEREÇO

NOTA FISCAL

CFOP

DESTI-

FRETE

PLACAS DO VEICULO

QTDE. DE

VL. UNIT.

BASE DE

ALÍQUOTA

ICMS

NÚMERO

DATA

NAÇÃO

TRANSPORTADOR

COMBUSTÍVEL

GAS. "A" ou Diesel

DE PARTIDA

CÁLCULO DA ST

DO ICMS

DEVIDO

SUB-TOTAL ................................................................................

(-) OPERAÇÃO. INTERESTADUAIS REALIZADAS PELO DESTINATÁRIO.......

TOTAL DO DESTINATÁRIO............................................................

TOTAL DAS OPERAÇÕES REALIZADAS NO PERÍODO..............................

Declaro, na forma e sob as penas da lei, que as informações contidas neste relatório são a expressão da verdade e que as mesmas foram extraídas dos livros e documentos fiscais do contribuinte emitente.

IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO

VISTO DA FISCALIZAÇÂO

NOME

CPF-MF

LOCAL E DATA

CÉDULA DE IDENTIDADE

ASSINATURA DO

CARGO

RESPONSÁVEL

TELEFONES