CONVÊNIO ICMS 141/06, de 15-12-06 - DOU 20-12-06

Altera o Anexo Único do Convênio ICMS 126/98, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.

Aprovado pelo Dec. 51.436/06, DOE 29/12/06

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 124ª reunião ordinária, realizada em Macapá, AP, no dia 15 de dezembro de 2006, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O
Cláusula primeira - O Anexo Único do Convênio ICMS 126/98, de 11 de dezembro de 1998, passa a vigorar:

I) alterado os itens 60, 66, 87 e 117 e acrescido o item 119:

Item

Empresa

Sede

Área de Atuação

60

BCP S/A.

São Paulo – SP

PE, AL, PB, CE, RN e PI

66

BCP S/A.

São Paulo – SP

SP

87

BCP S/A

São Paulo – SP

BA e SE

117

FONAR TELECOMUNICAÇÃO BRASILEIRA LTDA

 

 

Olinda – PE

RJ, MG, ES, BA, SE, AL, PE, PB, RN, CE, PI, MA, PA, AP, AM, RR, DF, RS, SC, PR, MS, MT GO, TO, RO, AC, SP. (SFTC local, LDN e LDI)

119

SIGNALLINK INFORMÁTICA LTDA.

Curitiba - PR

SP, RJ, MG, PR, SC, RS, DF, GO, BA, PE, AL, RN, CE e AM (SFTC local, LDN e LDI)

Cláusula segunda - Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.