afiscom, lei complementar, informática, leis, imposto, taxa, ricms, icms, ricm, legislação tributária, decretos, portarias, resoluções, convênios, protocolos, cotepe, confaz, código, penal, civil, clt, defesa do consumidor, tipi, ipi, postos fiscais, tit, consultoria tributária, simples, contituição, ctn, stf, stj, reforma tributária, tribunal, trânsito, processo, contravenção, execução, ementário, instrução, atos, pareceres, fiscal, fiscalização

CONVÊNIO ICMS 147/02, 13-12-2002 - DOU 19-12-2002

Altera o Convênio ICMS 76/94, de 30-06-94, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 108ª reunião ordinária, realizada em Natal, RN, no dia 13 de dezembro de 2002, tendo em vista o disposto no art. 9° da Lei Complementar n° 87, de 13 de setembro de 1996, e nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira - Passa a vigorar com as seguintes redações os dispositivos a seguir indicados do Convênio ICMS 76/94, de 30 de junho de 1994:

I - o caput da cláusula primeira:
"Cláusula primeira - Nas operações com os produtos relacionados no Anexo Único com a respectiva classificação na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, fica atribuída ao estabelecimento importador ou industrial fabricante, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS relativo às operações subseqüentes ou à entrada para uso ou consumo do destinatário.";

II - os itens 1, 2 e 3 do § 1º da cláusula segunda:
"1. Produtos classificados nas posições 3002 (soros e vacinas), exceto nos itens 3002.30 e 3002.90, 3003 (medicamentos), exceto no código 3003.90.56, e 3004 (medicamentos), exceto no código 3004.90.46, nos itens 3306.10 (dentifrícios), 3306.20 (fios dentais), 3306.90 (enxaguatórios bucais) e nos códigos 3005.10.10 (ataduras, esparadrapos, gazes, sinapismos, pensos, etc.), 3006.60.00 (preparações químicas contraceptivas à base de hormônios) e 9603.21.00 (escovas dentifrícias), todos da NBM/SH (LISTA NEGATIVA):

Estados de origem	Carga tributária de 12% na UF de origem			Carga tributária de 17% na UF de origem			Carga tributária de 18% na UF de origem
	Alíquota interna na UF de destino			Alíquota interna na UF de destino			Alíquota interna na UF de destino
	12%	17%	18%	12%	17%	18%	12%	17%	18%
Alíquota interestadual de 7%	40,93%	40,61%	40,55%	49,42%	49,08%	49,02%	51,24%	50,90%	50,84%
Alíquota interestadual de 12%	33,35%	33,05%	33,00%	41,38%	41,06%	41,01%	43,11%	42,78%	42,73%
Operação interna	33,35%			33,05%			33,00%

2. Produtos classificados nas posições 3002 (soros e vacinas), exceto nos itens 3002.30 e 3002.90, 3003 (medicamentos), exceto no código 3003.90.56, e 3004 (medicamentos), exceto no código 3004.90.46, e nos códigos 3005.10.10 (ataduras, esparadrapos, gazes, sinapismos, pensos, etc.) e 3006.60.00 (preparações químicas contraceptivas à base de hormônios), todos da NBM/SH, quando beneficiados com a outorga do crédito para o PIS/PASEP e COFINS previsto no art. 3° da Lei Federal 10.147/00 (LISTA POSITIVA):

Estados de origem	Carga tributária de 12% na UF de origem			Carga tributária de 17% na UF de origem			Carga tributária de 18% na UF de origem
	Alíquota interna na UF de destino			Alíquota interna na UF de destino			Alíquota interna na UF de destino
	12%	17%	18%	12%	17%	18%	12%	17%	18%
Alíquota interestadual de 7%	46,09%	46,09%	46,09%	54,89%	54,89%	54,89%	56,78%	56,78%	56,78%
Alíquota interestadual de 12%	38,24%	38,24%	38,24%	46,56%	46,56%	46,56%	48,35%	48,35%	48,35%
Operação interna	38,24%			38,24%			48,35%

3. Produtos classificados nos códigos e posições relacionados na cláusula primeira, exceto aqueles de que tratam os itens anteriores desde que não tenham sido excluídos da incidência das contribuições previstas no inciso I do “caput” do art. 1° da Lei 10.147/2000, na forma do § 2° desse mesmo artigo (LISTA NEUTRA):

Estados de origem	Carga tributária de 12% na UF de origem			Carga tributária de 17% na UF de origem			Carga tributária de 18% na UF de origem
	Alíquota interna na UF de destino			Alíquota interna na UF de destino			Alíquota interna na UF de destino
	12%	17%	18%	12%	17%	18%	12%	17%	18%
Alíquota interestadual de 7%	49,18%	49,37%	49,42%	58,17%	58,37%	58,42%	60,10%	60,30%	60,35%
Alíquota interestadual de 12%	41,16%	41,34%	41,38%	49,67%	49,86%	49,90%	51,49%	51,68%	51,73%
Operação interna	41,16%			41,34%			41,38%

III - o § 2º da cláusula segunda:
"§ 2º - As unidades da Federação que adotaram uma carga tributária diferente de 12%, 17% ou 18%, para a apuração do percentual de margem de lucro farão em suas legislações a necessária adequação.”;

Cláusula segunda - Ficam acrescentados ao Convênio ICMS 76/94, de 30 de junho de 1994:

I - o § 7º à cláusula segunda, com a seguinte redação:
"§ 7º - O estabelecimento industrial ou importador informará em qual revista especializada ou outro meio de comunicação divulgou os preços máximos de venda a consumidor dos seus produtos, conforme determinação legal, ao órgão fazendário responsável pela substituição tributária de cada unidade da Federação, sempre que efetuar quaisquer alterações.”;

II - o Anexo Único que segue junto a este Convênio.

Cláusula terceira - Este convênio entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2003.

Natal, RN, 13 de dezembro de 2002.

ANEXO ÚNICO

Item	Descrição	Código
I	Soros e vacinas, exceto para uso veterinário	3002
II	Medicamentos, exceto para uso veterinário	3003 e 3004
III	Algodão, atadura, esparadrapo, haste flexível ou não, com uma ou ambas extremidades de algodão, gazes, pensos, sinapismos, e outros, impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas ou acondicionados para venda a retalho para usos medicinais, cirúrgicos ou dentários	3005
IV	Mamadeiras de borracha vulcanizada, vidro e plástico	4014.90.90 7013.3 39.24.10.00
V	Chupetas e bicos para mamadeiras e chupetas	4014.90.90
VI	Absorventes higiênicos, de uso interno ou externo	5601.10.00 4018.40
VII	Preservativos	4014.10.00
VIII	Seringas	9018.31
IX	Agulhas para seringas	9018.32.1
X	Pastas dentifrícias	3306.10.00
XI	Escovas dentifrícias	9603.21.00
XII	Provitaminas e vitaminas	2936
XIII	Contraceptivos (dispositivos intra-uterinos – DIU)	9018.90.99
XIV	Fio dental / fita dental	3306.20.00
XV	Preparação para higiene bucal e dentária	3306.90.00
XVI	Fraldas descartáveis ou não	4818.40.10 5601.10.00 6111 6209
XVII	Preparações químicas contraceptivas à base de hormônios ou de espermicidas	3006.60