CONVÊNIO ICMS 15, DE 15-04-24 - DOU de 25-04-24
Convalida procedimentos e altera o prazo para pagamento do imposto previsto nos Convênios ICMS nº 110/07,
nº 199/22 e nº 15/23, decorrentes de retificações autorizadas mediante as alterações de prazo de transmissão dos anexos previstos nas cláusulas vigésima
terceira do Convênio ICMS nº 110/07, décima oitava do Convênio ICMS nº 199/22 e décima oitava do Convênio ICMS nº 15/23, publicado
nos Atos COTEPE/ICMS nº - 44/24 e nº - 53/24 na referência a março de 2024.
Ratificação Nacional no DOU de 02-05-24, pelo Ato Declaratório 10/24.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 391ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 25 de abril de 2024, tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 109 da Lei nº - 5.172, de 25 de outubro de 1966, na Lei Complementar nº - 24, de 7 de janeiro de 1975, na Lei Complementar nº - 192, de 11 de março de 2022, no Convênio ICMS nº - 110, de 28 de setembro de 2007, no Convênio ICMS nº - 199, de 22 de dezembro de 2022 e no Convênio ICMS nº - 15, de 31 de março de 2023, resolve celebrar o seguinte
CONVÊNIO
Cláusula primeira - Ficam convalidados os procedimentos de retificação e recepção dos anexos do Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis - SCANC - adotados pela refinaria de petróleo ou suas bases, CPQs, UPGNs e formuladores, decorrentes das alterações de prazo de transmissão publicadas no Ato COTEPE/ICMS nº - 44, de 8 de abril de 2024, e no Ato COTEPE/ICMS nº - 53, de 19 de abril de 2024, relativos aos fatos geradores do período de março de 2024.
Cláusula segunda - Os contribuintes indicados na cláusula primeira, de forma excepcional, poderão realizar o recolhimento, até a data de 25 de abril de 2024, da diferença do imposto declarado e recolhido até o dia 10 de abril, de acordo com os arquivos originais transmitidos por meio do programa SCANC, e o valor do imposto devido resultante das retificações realizadas no respectivo programa, em relação aos procedimentos de que trata a cláusula primeira.
Parágrafo único - Fica permitida a compensação dos valores recolhidos a maior para a unidade da Federação, com débitos apurados decorrentes de repasses, antecipações e importações a ela devidos.
Cláusula terceira - Fica dispensada a cobrança de acréscimos legais e multas decorrentes dos procedimentos previstos neste convênio.
Cláusula quarta - Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União, retroagindo seus efeitos a 1° de abril de 2024.
