CONVÊNIO ICMS 169, DE 18-12-15 – DOU 22-12-15

Altera o Convênio ICMS 54/02, que estabelece procedimentos para o controle de operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, álcool etílico anidro combustível - AEAC.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 254ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 18 de dezembro de 2015, tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 87/96, de 13 de setembro de 1996, e nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira - Fica alterado o Anexo I de que trata a cláusula segunda do Convenio ICMS 54/02, de 28 de junho de 2002, conforme o modelo constante do Anexo Único deste convênio.

Cláusula Segunda - Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.

ANEXO ÚNICO
"ANEXO I - RELATÓRIO DA MOVIMENTAÇÃO DE COMBUSTÍVEL DERIVADO DE PETRÓLEO
PERÍODO:     COMBUSTÍVEL:     FLS. /

  DADOS DO EMITENTE DO RELATÓRIO  
                     
  TRR     DISTRIBUIDORA     IMPORTADOR     OUTROS    
                     
  CNPJ     INSCRIÇÃO ESTADUAL    
               
  RAZÃO SOCIAL:    
               
  ENDEREÇO     UF:    
               
QUADRO 1 - APURAÇÃO DA MÉDIA PONDERADA DO VALOR DA BASE DE CÁLCULO
HISTÓRICO QTDE. DE QTDE. DE VL. UNIT. BASE DE CÁLCULO
COMBUSTÍVEL Gas. A ou Diesel MÉDIO DA ST
ESTOQUE INICIAL        
(+) RECEBIMENTOS (ENTRADAS)        
(+) CORREÇÃO VOLUMÉTRICA (FCV)        
(=) TOTAL DISPONÍVEL NO PERÍODO        
MÉDIA PONDERADA UNITÁRIA DA BC-ST        
(+) RECEBIMENTOS (DEVOLUÇÕES)        
(=) DISPONÍVEL + DEVOLUÇÕES        
(-) REMESSAS (SAÍDAS)        
(-) REMESSAS (DEVOLUÇÕES)        
(=) TOTAL DAS SAÍDAS        
(-) PERDAS        
(+) GANHOS        
(=) ESTOQUE FINAL        

QUADRO 2 - APURAÇÃO DA PROPORCIONALIDADE POR FORNECEDOR
CNPJ ESTOQUE INICIAL RECEBIMENTOS TOTAL DISPONÍVEL PROPORÇÃO ESTOQUE FINAL
           
           
           
           
           
SOMA       100%  

Declaro, na forma e sob as penas da lei, que as informações contidas neste relatório são a expressão da verdade e que as mesmas foram extraídas dos livros e documentos fiscais do contribuinte emitente. IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO
NOME  
CPF-MF  
LOCAL E DATA   CÉDULA DE IDENTIDADE   UF  
ASSINATURA DO   CARGO  
RESPONSÁVEL   TELEFONES  
VISTO DA FISCALIZAÇÃO    
     

PERÍODO:           COMBUSTÍVEL:     FLS. /
DADOS DO EMITENTE DO RELATÓRIO
                   
TRR     DISTRIBUIDORA     IMPORTADOR     OUTROS  
                   
CNPJ           INSCRIÇÃO ESTADUAL  
 
RAZÃO SOCIAL  
 
ENDEREÇO     UF  
         

QUADRO 3 - RELAÇÃO DOS RECEBIMENTOS NO PERÍODO (ENTRADAS)
               
CNPJ     INSCRIÇÃO ESTADUAL     INSCRIÇÃO ESTADUAL - ST  
RAZÃO SOCIAL  
ENDEREÇO     UF  
NOTA FISCAL CFOP QUANTIDADE QUANTIDADE BASE DE ALIQUOTA ICMS
NÚMERO DATA DE COMBUSTÍVEL" Gas. A ou Diesel CÁLCULO DA ST
               
               
TOTAL DO REMETENTE.......................          
 
CNPJ     INSCRIÇÃO ESTADUAL     INSCRIÇÃO ESTADUAL - ST  
RAZÃO SOCIAL  
ENDEREÇO     UF  
NOTA FISCAL CFOP QUANTIDADE QUANTIDADE BASE DE ALIQUOTA ICMS
NÚMERO DATA DE COMBUSTÍVEL Gas. A ou Diesel CÁLCULO DA ST
               
               
TOTAL DO REMETENTE.....          
 
TOTAL DO PERIODO          

QUADRO 4 - RELAÇÃO DAS REMESSAS REALIZADAS NO PERÍODO (SAÍDAS)
OPERAÇÕES DESTINADAS QUANTIDADE QUANTIDADE
DE COMBUSTÍVEL Gas. A ou Diesel
AO PRÓPRIO ESTADO    
TRANSFERÊNCIAS    
SAÍDAS PARA CONGÊNERES    
OUTRAS SAÍDAS    
AO EXTERIOR    
A UNIDADE FEDERADA 1    
A UNIDADE FEDERADA 2    
TOTAL DO PERÍODO