CONVÊNIO ICMS 34, DE 07-04-22 - DOE 11-04-22

Autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar do pagamento de ICMS diferido relacionado com a importação de mercadorias nos termos que especifica.

Ratificação Nacional pelo ATO DECLARATÓRIO Nº 12/22, de 26-04-22 – DOU 27-04-22
Alterações dadas pelos Convênios ICMS nºs: 77/22 e 72/22

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 184ª Reunião Ordinária, realizada em Belém, PA, e em Brasília, DF, nos dias 31 de março e 7 de abril de 2022, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira - Ficam os Estados de Mato Grosso, Minas Gerais, Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, em relação às operações de importação de mercadorias relacionadas no anexo único deste convênio desde que classificadas como ingrediente ativo, princípio ativo, produto técnico e produto formulado nos termos do Decreto Federal nº 4.074, de 4 de janeiro de 2022, realizadas por estabelecimento industrial fabricante de defensivos agrícolas que as utilize em seu processo de fabricação, autorizados a dispensar o pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - diferido, em razão de operações subsequentes isentas ou com redução de base de cálculo.

Parágrafo único - As unidades federadas mencionadas no "caput" poderão estabelecer as condições para a aplicação do disposto nesta cláusula.

Cláusula segunda - Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.
ANEXO ÚNICO
ITEM
 NCM MERCADORIAS
1
 2909.3012 ÉTER DIFENÍLICO (ÉTER FENÍLICO)
2
 2916.2014 PERMETRINA
3
 2918.9912 ÁCIDO 2,4-DICLOROFENOXIACÉTICO (2,4-D), SEUS SAIS E SEUS ÉSTERES
4
 2918.9999 TRINEXAPAQUE-ETILICO
5
 2924.2120 DIURON
6
 2924.2992 DIFLUBENZUROM
7
 2925.1990 PROCIMIDONE
8
 2925.2990 DODINE
9
 2926.9023 CIPERMETRINA
10
 2926.9029 ZETACYPERMETHRIN
11
 2926.9095 CLOROTALONIL
12
 2926.9099 CYMOXANIL
13
 2928.0090 FUJIMITE
14
 2930.9022 TIOFANATO-METILA
15
 2930.9035 METOMIL
16
 2930.9061 ACEFATO
17
 2930.9079 TAKUMI
18
 2931.3912 GLIFOSATO
19
 2931.3915 GLUFOSINATO DE AMÔNIO
20
 2932.9994 CARBOSULFAN
21
 2933.1990 FIPRONIL
22
 2933.2110 IPRODIONA
23
 2933.3919 CHLORANTRANILIPROLE
24
 2933.3921 PICLORAN
25
 2933.3922 CLORPIRIFOS
26
 2933.3929 ACETAMIPRIDO
27
 2933.3929 IMIDACLOPRID
28
 2933.3989 MEPIQUAT
29
 2933.3999 CYANTRANILIPROLE
30
 2933.5949 AZOXISTROBINA
31
 2933.6913 ATRAZINA
32
 2933.6919 TERBUTILAZINA TECNICA
33
 2933.6922 HEXAZINONA
34
 2933.6923 METRIBUZIM
35
 2933.6991 AMETRINA
36
 2933.9959 CARBENDAZIM
37
 2933.9969 CIPROCONAZOL
38
 2933.9969 FLUTRIAFOL
39
 2933.9969 TEBUCONAZOLE
40
 2934.9939 CLOMAZONE
41
 2934.9939 DIFENOCONAZOLE
42
 2934.9939 ISOXAFLUTOLE
43
 2934.9951 TEBUTIURON
44
 2935.9019 SULFENTRAZONE
Acrescentado os itens 45 ao 47, pelo Convênio ICMS 72/22,, vigorando na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022:
45
 2930.90.59 Cadusafós
46
 2930.90.29 DIAFENTHIURON
47
 2934.10.90 THIAMETHOXAM
Acrescentado o item 48, pelo Convênio ICMS 77/22,, vigorando na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União:
48
 2916.20.15 Bifenthrin