Ratificação nacional: DOU de 25.05.93.
Autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS na importação de mercadorias destinadas ao ativo fixo.
O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Economia e Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 70ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Salvador, Bahia, no dia 30 de abril de 1993, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte
CONVÊNIO
Cláusula primeira - Ficam os Estados de Minas Gerais, Pernambuco, Espírito Santo, Rio de Janeiro, Sergipe, Santa Catarina e o Distrito Federal autorizados a conceder isenção do ICMS na entrada das mercadorias relacionadas em anexo, classificadas nos códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, importadas diretamente do exterior, para integrar o ativo fixo do importador, sem similar produzido no País e isentas dos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados ou contempladas com alíquota zero.
Cláusula segunda - Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.
Salvador, BA, 30 de abril de 1993.
ANEXO AO Convênio ICMS 35/93 - N° ORDEM QTDE CÓDIGO NBM/SH DESCRIÇÃO -
01 01 8207.30.0000 Matriz de corte com duas posições para corte de interligações e separação de terminais para circuitos integrados de 20 terminais, na configuração SOJ, com acessórios
02 01 8207.30.0000 Matriz de uma posição para conformação de terminais de circuitos integrados de 20 pinos na configuração SO, com acessórios e peças sobressalentes.
03 0l 8471.20.0000 Estação de trabalho gráfico modelo sparc station l0 (ref. S10FGX3032P43), incorporada de processador de 32 BITS monitor colorido de l6 polegadas de alta resolução, sistema operacional para operação em rede, teclado e mouse ótico com sua superfície de apoio (ref. X3500F) cabos de interligação (ref. THIN, TTM, X987A, X985A, X975A)
04 01 8471.20.0000 Estação de trabalho gráfico modelo sparc station l0 (ref. S10FGX3032P43), incorporada de processador de 32 BITS, monitor colorido de l6 polegadas de alta resolução, teclado e mouse ótico com sua superfície de apoio (ref. X3500F).
05 0l 8471.20.0000 Estação de trabalho gráfico modelo sparc station LX (ref. 4/30GXl6P43), incorporada de processador de 32 BITS, monitor colorido de l9 polegadas de alta resolução, teclado e mouse ótico com superfície de apoio (ref. X3500R), expansão de memória de 32 MB de capacidade (Ref. X132R), unidade interna de disco fléxivel de l.44 e 3.5 MB de capacidade (ref. X556A), cabos de interligação (ref. THIN, X985A, X98lA)
06 02 8471.20.0000 Estação de trabalho gráfico modelo sparc station classic (ref. 4/l5 DCl6P43), incorporada de processador de 32 BITS
07 03 8471.92.0199 Unidade de disco magnético, tipo rígido, 3.5 polegadas, capacidade de l.05 GB, cabos de instalação e quadros de controle - P/N DTUSFl
08 0l 8471.92.0200 Unidade de disco optico, de 644 MB de capacidade - p/NDSUO300Rl
09 0l 8471.92.0302 Unidade de fita magnética, tipo cartucho, para fitas de 5 mm de largura, capacidade de 5.0 GB, cabos de instalação - P/N DSUl300B2
10 0l 8477.80.0000 Sistema de acionamento hidráulico-pneumático, para conformação de terminais de circuitos integrados de 20 pinos, SOJ, acompanhado de coletor de limalhas e vácuo, com motor incorporado modelo HMP.
11 0l 8477.80.9900 Sistema modular para aplicação de emulsão foto sensível sobre lâminas de silicio no processo de difusão de semicondutores, modelo SVG8126PCRD/8136HPO.
12 0l 8479.89.9900 Conjunto de peças de reposição para o sistema modular, modelo SVG8126PCRD/8136HPO.
13 01 8480.7l.0000 Molde de quatro conjuntos cavidades, universal de rápido intercâmbio, para encapsulamento plástico de circuitos integrados de 20 pinos na configuração SOJ, com acessórios.
14 0l 8543.20.9900 Unidade básica do similador de interferência para eletrônica automotiva, para operação em 220 V, 60 HZ e acessórios.
15 0l 8543.90.9900 Gerador auxiliar de pulso de carga e descarga para o uso com a unidade básica NSG500C0l - P/N NSG506C.
16 0l 8543.90.9900 Módulo temporizador - P/N 402658
l7 01 8543.90.9900 Gerador de impulsos - P/N 402333
18 0l 8543.90.9900 Módulo de comutação eletrônica - P/N 402659
19 0l 8543.90.9900 Módulo de SCR - P/N 402366
20 0l 8543.90.9900 Módulo de comutação - P/N 402343
21 01 8543.90.9900 Fonte de alimentação - P/N 402422
22 0l 9030.8l.0000 Manipulador automático para alimentação, teste e seleção de circuitos integrados, encapsulamento SOJ, com cabos e acessórios para instalação - P/N3J2808.
23 04 9030.8l.0000 Manipulador automático para alimentação, teste e seleção de transitores encapsulamento TO-92, modelo TESEC 7708HT, acompanhado de acessórios de interligação.
