CONVÊNIO ICMS 40, DE 20-05-15 – DOU 22-05-15

Altera o Convênio ICMS 77/11, que dispõe sobre o regime de substituição tributária aplicável ao ICMS incidente sobre as sucessivas operações internas ou interestaduais relativas à circulação de energia elétrica, desde a produção ou importação até a última operação que a destine ao consumo de destinatário que a tenha adquirido em ambiente de contratação livre.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 239ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 20 de maio de 2015, tendo em vista o disposto no art. 9°, § 1°, inciso II, e § 2°, da Lei Complementar n° 87, de 13 de setembro de 1996, e nos arts. 102, 128 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira - O Anexo único do Convênio ICMS 77/11, de 5 de agosto de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
"ANEXO ÚNICO
UNIDADES FEDERADAS

DATA
Minas Gerais

01/01/2012
Mato Grosso

01/01/2012
Santa Catarina

01/01/2012
S e rg i p e

01/01/2012
São Paulo

01/01/2012
Bahia

01/09/2012
Goiás

01/09/2012
Maranhão

01/01/2013
Rondônia

01/03/2014
Pernambuco

01/09/2014
Paraná

01/08/2015

Cláusula Segunda - Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.