Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e redução da base de cálculo nas operações internas com mercadorias destinadas à construção da AHE Quebra Queixo.
Ratificado pelo Ato Declaratória - CONFAZ nº 07, DE 08-08-01
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 102ª reunião ordinária, realizada em Goiânia, GO, no dia 6 de julho de 2001, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Fica o Estado de Santa Catarina autorizado a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas devido nas aquisições interestaduais de máquinas, aparelhos, equipamentos, suas partes e peças e outros materiais, constantes do Anexo Único, quando adquiridos para construção da AHE Quebra Queixo, localizada no município de Ipuaçu, SC, pertencente a Companhia Energética Chapecó;
Cláusula segunda Fica o Estado de Santa Catarina autorizado a conceder redução da base de cálculo do ICMS de forma que a carga tributária resulte em 12% (doze por cento), nas operações internas com os produtos e destinatário indicados na cláusula anterior.
Parágrafo único Não se exigirá o estorno proporcional do crédito do ICMS relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem empregados na fabricação das mercadorias objeto das saídas contempladas com redução na base de cálculo.
Cláusula terceira A fruição do benefício de que trata este Convênio fica condicionado à comprovação do efetivo emprego das mercadorias e bens nas obras a que se refere a cláusula primeira e a outros controles exigidos pelo Estado.
Cláusula quarta Ficam convalidados os benefícios concedidos na forma deste convênio, correspondentes ao período compreendido entre 1º de julho de 2001 e a data de início da vigência deste convênio.
Cláusula quinta Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.
Goiânia, GO, 6 de julho de 2001
ANEXO ÚNICO
| 
 DESCRIÇÃO  | 
 QUANT.  | 
 NBM/SH  | 
| 
 Lote 1 - Turbinas, Reguladores e Válvulas Borboleta  | 
||
| 
 Turbinas Francis  | 
 3  | 
 8410.13.00  | 
| 
 Reguladores de velocidade  | 
 3  | 
 8410.90.00  | 
| 
 Válvulas Borboleta  | 
 3  | 
 8481.80.97  | 
| 
 Lote 02A - Equipamentos Hidromecânicos  | 
||
| 
 Comportas do desvio  | 
 1  | 
 7308.90.90  | 
| 
 Conjunto de Grades para Tomada D'água  | 
 1  | 
 7308.90.90  | 
| 
 Comporta Ensecadeira da Tomada D'água  | 
 1  | 
 7308.90.90  | 
| 
 Comportas Ensecadeira do Tubo de Sucção  | 
 1  | 
 7308.90.90  | 
| 
 Sistema de Vazão Sanitária  | 
||
| 
 Conj. de Tubulações  | 
 1  | 
 7305.31.00  | 
| 
 Válvula Borboleta  | 
 1  | 
 8481.80.97  | 
| 
 Válvula Dispersora  | 
 1  | 
 8481.10.00  | 
| 
 Comporta Ensecadeira  | 
 1  | 
 7308.90.90  | 
| 
 Grade  | 
 1  | 
 7308.90.90  | 
| 
 Adufa  | 
 1  | 
 7308.90.90  | 
| 
 Tubo  | 
 1  | 
 7305.31.00  | 
| 
 Lote 02B - Blindagem do Túnel Forçado e Bifurcações  | 
||
| 
 Blindagem do Conduto Forçado  | 
 1  | 
 7305.31.00  | 
| 
 Lote 03 - Equipamentos de Movimentação de Carga  | 
||
| 
 Ponte Rolante da Casa de Força  | 
 1  | 
 8426.11.00  | 
| 
 Máquina Limpa Grades  | 
 1  | 
 8426.49.00  | 
| 
 Talha Elétrica e Monovia da Tomada D'Água  | 
 1  | 
 8425.11.00  | 
| 
 Talha Elétrica e Monovia do Tubo de Sucção  | 
 1  | 
 8425.11.00  | 
| 
 Lote 04 - Sistemas Auxliares Mecânicos  | 
||
| 
 Sistema de Esgotamento e Enchimento  | 
||
| 
 Conj. de bombas com motores elétricos  | 
 1  | 
 8413.8200  | 
| 
 Conj. Válvulas  | 
 1  | 
 8481.1000  | 
| 
 Conj. de tubulações  | 
 1  | 
 7307.1920  | 
| 
 Sistema de Drenagem da Casa de Força  | 
||
| 
 Conj. de Bombas com motor elétrico  | 
 1  | 
 8413.8200  | 
| 
 Conj. Válvulas  | 
 1  | 
 8481.1000  | 
| 
 Conj. de tubulações  | 
 1  | 
 7307.1920  | 
| 
 Sistema de Água Potável  | 
||
| 
 Estação de tratamento de água  | 
 1  | 
 8413.70.90  | 
| 
 Coletor de resfriamento  | 
 1  | 
 8421.21.00  | 
| 
 Conj. de tubulações  | 
 1  | 
 7307.19.20  | 
| 
 Conj. De caixas d'água  | 
 1  | 
 3925.10.00  | 
| 
 Sistema de Água de Resfriamento  | 
||
| 
 Conj. Válvulas  | 
 1  | 
 8481.10.00  | 
| 
 Conj. de tubulações  | 
 1  | 
 7307.19.20  | 
| 
 Conj. de Filtros  | 
 1  | 
 8421.21.00  | 
| 
 Sistema de Ar Comprimido de Serviço  | 
||
| 
 Conj. Compressores  | 
 1  | 
 8414.80.12  | 
| 
 Conj. Tanques de ar comprimido  | 
 1  | 
 7309.00.90  | 
| 
 Conj. Válvulas  | 
 1  | 
 8481.10.00  | 
| 
 Conj. Tubulações  | 
 1  | 
 7307.19.20  | 
| 
 Sistema de Proteção Contra Incêndio + Hidrantes  | 
||
| 
 Conj. Nebulizadores e sensores  | 
 1  | 
 9032.89.82  | 
| 
 Conj. Válvulas  | 
 1  | 
 8481.10.00  | 
| 
 Conj. Tubulações  | 
 1  | 
 7307.19.20  | 
| 
 Conj. de hidrantes  | 
 1  | 
 8424.89.00  | 
| 
 Sistema de Coleta e Separação de Água / Óleo  | 
||
| 
 Conj. de Bacias Coletoras  | 
 1  | 
 8421.29.30  | 
| 
 Conj. de tubulações  | 
 1  | 
 8421.29.30  | 
| 
 Sistema de Ventilação  | 
||
| 
 Conj. de ventiladores  | 
 1  | 
 8415.81.10  | 
| 
 Conj. de dutos  | 
 1  | 
 7306.90.10  | 
| 
 Sistema de Medições Hidráulicas  | 
||
| 
 Conj. de medidores de nível  | 
 1  | 
 9026.10.29  | 
| 
 Conj. de medidores de perda de carga  | 
 1  | 
 9026.20.10  | 
| 
 Conj. de indicadores de equilibrio de pressão  | 
 1  | 
 9026.20.10  | 
| 
 Lote 05 - Geradores e Sistemas de Excitação  | 
||
| 
 Gerador hidrelétrico de potência nominal 45 MVA, 13,8KV, com rotação nominal de 400 rpm, com seus acessórios, sobressalentes e ferramentas para montagem  | 
 
 3  | 
 
 8501.64.00  | 
| 
 Sistema de excitação estática  | 
 3  | 
 8501.64.00  | 
| 
 Transformador trifásico, imerso em óleo mineral isolante, 13,8KV/Baixa Tensão, para alimentação do sistema de excitação estática  | 
 3  | 
 8504.21.00  | 
| 
 Lote 06 - Subestação Elevadora(Transformadores Elev.)  | 
||
| 
 Transformador elevador 13,8 / 138 kV, potência 45 MVA, imerso em óleo mineral isolante  | 
 1  | 
 8504.2300  | 
| 
 Lote 07 - Sistemas Digitais de Proteção e Sup. Controle  | 
||
| 
 Conjunto de Painéis de Proteção das Unidades Geradoras, da Subestação e das Linhas de Transmissão  | 
 1  | 
 8537.10.90  | 
| 
 Conjunto de acessórios para análise remota da oscilografia de relé, composto de acoplador estrela e software DIGSI com facilidade de comunicação via modem WINDMOD  | 
 
 1  | 
 
 8537.10.20  | 
| 
 Conjunto de equipamentos para o Sistema Digital de Supervisão e Controle - SDSC, completo, para o comando e controle de todos os equipamentos e sistemas da usina e da subestação  | 
 
 1  | 
 
 8537.10.20  | 
| 
 Lote 08 – Sistemas Auxiliares Elétricos  | 
||
| 
 Conjuntos de Manobra 15KV  | 
 1  | 
 8537.10.19  | 
| 
 Cubículos de proteção contra surtos e de transformadores de potencial e de corrente, 15KV  | 
 1  | 
 8537.10.19  | 
| 
 Cubículos de fechamento e aterramento do neutro gerador, 15KV  | 
 1  | 
 8537.10.19  | 
| 
 Transformador trifásico, imerso em óleo mineral isolante, 750 kVA, 13,8/0,38 KV  | 
 1  | 
 8504.21.00  | 
| 
 Transformador trifásico, tipo seco, 150 kVA, 380-220/127 V  | 
 1  | 
 8504.23.00  | 
| 
 Transformador trifásico, tipo seco, 75 kVA, 380-220/127 V  | 
 1  | 
 8504.23.00  | 
| 
 Conjunto de Quadros de Distribuição em Corrente Alternada (380 VCA):  | 
 1  | 
 8537.20.00  | 
| 
 Conjunto de Quadros de Distribuição em Corrente Contínua (125 VCC):  | 
 1  | 
 8537.20.00  | 
| 
 Grupo Gerador Diesel 360 KVA, 380 / 220 Vca  | 
 1  | 
 8502.13.19  | 
| 
 Conjunto de Baterias tipo chumbo-ácido e Carregadores de Baterias, completos, com fonte de corrente contínua:  | 
||
| 
 - Baterias  | 
 1  | 
 8507.20.90  | 
| 
 - Carregadores completos com fonte  | 
 1  | 
 8504.40.10  | 
| 
 Conjunto de retificadores, completos  | 
 1  | 
 8504.40.29  | 
| 
 Conjunto de acessórios para manutenção: densímetro, termômetros, funis plásticos, voltímetro, bombonas plásticas etc.:  | 
||
| 
 - Densímetro  | 
 1  | 
 9025.80.00  | 
| 
 - Termômetros  | 
 1  | 
 9025.11.90  | 
| 
 - Voltímetro  | 
 1  | 
 9030.39.19  | 
| 
 - Funis e Bombonas plásticos  | 
 1  | 
 3926.90.90  | 
| 
 Equipamentos de Sistema Elétricos  | 
||
| 
 Quadros para os Sistemas Auxiliares Mecânicos  | 
 1  | 
 8537.10.19  | 
| 
 01 Conj. De quadros de controle local dos auxiliares mecânicos  | 
 1  | 
 8537.10.19  | 
| 
 Cablagem e Bandejamento  | 
||
| 
 Conjunto de cabos de cobre em média tensão 15KV  | 
 1  | 
 7413.0000  | 
| 
 Conjunto de cabos de cobre em baixa tensão, para interligação de força, iluminação, telefonia, comando, controle e proteção  | 
 1  | 
 8544.2000  | 
| 
 Leitos para cabos, eletrodutos e acessórios necessários para a montagem e fixação  | 
 1  | 
 8544.59.00  | 
| 
 Acessórios do sistema (conectores, ferragens de fixação, terminações diversas etc.):  | 
||
| 
 - Conectores e Terminações diversas  | 
 1  | 
 8536.90.10  | 
| 
 - Ferragens de fixação  | 
 1  | 
 7326.1900  | 
| 
 Sistema de Aterramento  | 
||
| 
 Conjunto de conectores  | 
 1  | 
 8536.9090  | 
| 
 Conjunto de cabos de cobre nu  | 
 1  | 
 8544.1100  | 
| 
 Conjunto de tubos de alumínio  | 
 1  | 
 7608.2000  | 
| 
 Conjunto de acessórios para solda exotérmica (moldes, cartuchos etc.)  | 
 1  | 
 8546.9000  | 
| 
 Sistema de iluminação, tomadas e instalações predial  | 
||
| 
 Conjunto de materiais para o sistema de iluminação, tomadas e instalações prediais para a Casa de Força, Tomada D'água, Vertedouro, Subestação e Barragem:  | 
||
| 
 - Quadros, Painéis, Consoles, Cabinas, Armários e outros suportes  | 
 1  | 
 8537.1019  | 
| 
 - Condutores elétricos  | 
 1  | 
 8544.5900  | 
| 
 Conjunto de Luminárias em geral, reatores, lâmpadas:  | 
||
| 
 - Luminárias  | 
 1  | 
 9405.4090  | 
| 
 - Reatores  | 
 1  | 
 8504.1000  | 
| 
 - Lâmpadas  | 
 1  | 
 8539.2910  | 
| 
 Lote 09 – Sistema Telecomunicações e Vig. Eletrônica  | 
||
| 
 Central Privada de Comutação Telefônica Automática, tipo PABX, completa, com capacidade de 8 troncos e 20 ramais, com os respectivos aparelhos telefônicos  | 
 
 1  | 
 
 8517.3014  | 
| 
 Sistema de vigilância eletrônica completo, constituído por central de monitoramento, câmeras, sensores e sirenes  | 
 1  | 
 8531.1090  | 
| 
 Lote 10 - Subestação Seccionadora de 138 kV  | 
||
| 
 Conjunto de chaves seccionadoras  | 
 1  | 
 8535.3019  | 
| 
 Conjunto de disjuntores  | 
 1  | 
 8535.2900  | 
| 
 Conjunto de transformadores de potencial e de corrente  | 
 1  | 
 8504.3119  | 
| 
 Conjunto de pára-raios  | 
 1  | 
 8535.4090  | 
| 
 Conjunto de malha de terra  | 
 1  | 
 7413.0000  | 
| 
 Conjunto de isoladores e colunas de isoladores  | 
 1  | 
 8546.9000  | 
| 
 Conjunto de artefatos de concreto (estruturas-suportes, pilares, vigas etc.)  | 
 1  | 
 7308.90.90  | 
| 
 Conjunto de estruturas de aço galvanizado para equipamentos e ligações aéreas  | 
 1  | 
 8538.1000  | 
| 
 Conjunto de conectores  | 
 1  | 
 8536.9010  | 
| 
 Sistema de Medição de faturamento  | 
 1  | 
 8537.1019  | 
| 
 Lote 11 - Linha de Transmissão em 138 kV  | 
||
| 
 Linha de Transmissão para interligação da Casa de Força à Subestação Seccionadora  | 
 1  | 
 8544.6000  | 
| 
 Lote 12 - Sub Conexão (Ampliação da SE de Conexão)  | 
||
| 
 Conjunto de chaves seccionadoras  | 
 1  | 
 8535.3019  | 
| 
 Conjunto de disjuntores  | 
 1  | 
 8535.2900  | 
| 
 Conjunto de transformadores de potencial e de corrente  | 
 1  | 
 8504.3119  | 
| 
 Conjunto de pára-raios  | 
 1  | 
 8535.4090  | 
| 
 Conjunto de malha de terra  | 
 1  | 
 7413.0000  | 
| 
 Conjunto de isoladores e colunas de isoladores  | 
 1  | 
 8546.9000  | 
| 
 Conjunto de artefatos de concreto (estruturas-suportes, pilares, vigas etc.)  | 
 1  | 
 7308.90.90  | 
| 
 Conjunto de estruturas de aço galvanizado para equipamentos e ligações aéreas  | 
 1  | 
 8538.1000  | 
| 
 Conjunto de conectores  | 
 1  | 
 8536.9010  | 
| 
 Conjunto de Quadros de Proteção de Linha de Transmissão  | 
 1  | 
 8537.2000  | 
| 
 Quadro de controle completo, em baixa tensão  | 
 1  | 
 8537.1019  | 
| 
 Cimento Portland - CP3  | 
 25000 ton  | 
 2523.29.10  | 
| 
 Aço de Construção - CA50  | 
 5000 ton  | 
 7214.20.00  | 
