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CONVÊNIO ICMS Nº 47, DE 23-05-97 - DOU 30-05-97

Concede isenção do ICMS às operações com equipamentos ou acessórios destinados a portadores de deficiência física ou auditiva e exclui produtos da lista anexa ao Convênio ICMS 38/91, de 07.08.91, que concede isenção do ICMS nas aquisições de equipamentos e acessórios destinados às instituições que atendam aos portadores de deficiência física, auditiva, mental, visual e múltipla.

REVOGADO PELO CONVÊNIO ICMS 126/10
Ratificação Nacional DOU de 16.06.97 pelo Ato COTEPE-ICMS 07/97.
Alterações dadas pelos Conv.ICMS nºs: 38/05 e 94/04

O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, na 86ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Palmas, TO, no dia 23 de maio de 1997, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO
Redação dada pelo Conv. ICMS 38/05, efeitos a partir da data da sua publicação da ratificação nacional :
Cláusula primeira - Ficam isentas do ICMS as operações com os produtos a seguir indicados, classificados na posição, subposição ou código da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM:

ITEM	DESCRIÇÃO DO PRODUTO	NCM
1	Barra de apoio para portador de deficiência física	7615.20.00
2. 2.1 2.2	Cadeira de rodas e outros veículos para inválidos, mesmo com motor ou outro mecanismo de propulsão: - sem mecanismo de propulsão - outros	8713.10.00 8713.90.00
3	Partes e acessórios destinados exclusivamente a aplicação em cadeiras de rodas ou em outros veículos para inválidos	8714.20.00
4 4.1 4.1.1 4.1.2 4.1.3 4.2 4.2.1 4.2.2 4.3 4.3.1 4.3.2	Próteses articulares e outros aparelhos de ortopedia ou para fraturas: Próteses articulares: - femurais - mioelétricas - outras Outros: - artigos e aparelhos ortopédicos - artigos e aparelhos para fraturas Partes e acessórios: - de artigos e aparelhos de ortopedia, articulados - outros	9021.31.10 9021.31.20 9021.31.90 9021.10.10 9021.10.20 9021.10.91 9021.10.99
5	Partes de próteses modulares que substituem membros superiores ou inferiores	9021.39.91
6	Outros	9021.39.99
7	Aparelhos para facilitar a audição dos surdos, exceto as partes e acessórios	9021.40.00
8 8.1	Partes e acessórios: - de aparelhos para facilitar a audição dos surdos	9021.90.92

Redação anterior, efeitos até a data da publicação da ratificação nacional do Conv. ICMS 38/05:
Cláusula primeira - Ficam isentas do ICMS as operações com os produtos a seguir indicados, classificados na posição, subposição ou código da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH:

DESCRIÇÃO DO PRODUTO	NBM/SH
Cadeira de rodas e outros veículos para inválidos, mesmo com motor ou outro mecanismo de propulsão: - sem mecanismo de propulsão - outros	8713.10.00 8713.90.00
Partes e acessórios destinados exclusivamente a aplicação em cadeiras de rodas ou em outros veículos para inválidos	8714.20.00
Próteses articulares e outros aparelhos de ortopedia ou para fraturas: Próteses articulares: - femurais - mioelétricas - outras Outros: - artigos e aparelhos ortopédicos - artigos e aparelhos para fraturas Partes e acessórios: - de artigos e aparelhos de ortopedia, articulados - outros	9021.11.10 9021.11.20 9021.11.90 9021.19.10 9021.19.20 9021.19.91 9021.19.99
Partes de próteses modulares que substituem membros superiores ou inferiores	9021.30.91
Outros	9021.30.99
Aparelhos para facilitar a audição dos surdos, exceto as partes e acessórios	9021.40.00
Partes e acessórios: - de aparelhos para facilitar a audição dos surdos	9021.90.92
Acrescentado pelo Conv. ICMS 94/03, efeitos a partir da data da publicação de sua	ratificação nacional
Barra de apoio para portador de deficiência física	7615.20.00

Cláusula Segunda - Não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o artigo 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.

Cláusula terceira - Passa a vigorar com a seguinte redação o item a seguir da lista anexa ao Convênio ICMS 38/91, de 7 de agosto de 1991:

" 9021.30

Outros artigos e aparelhos de prótese, exceto os produtos classificados nos códigos 9021.30.91 e 9021.30.99"

Cláusula quarta - Ficam excluídos da lista anexa ao Convênio ICMS 38/91, de 7 de agosto de 1991, os produtos a seguir discriminados:

DESCRIÇÃO DO PRODUTO	NBM/SH
Próteses articulares e outros aparelhos de ortopedia ou para fraturas	9021.1
Aparelhos para facilitar a audição dos surdos, exceto as partes e acessórios	9021.40.00

Cláusula quinta - Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, ficando revogado o Convênio ICMS 137/94, de 7 de dezembro de 1994.

Palmas, TO, 23 de maio de 1997.