CONVÊNIO ICMS 49, DE 24-06-13 – DOU 26-06-13

Altera o Convênio ICMS 54/12, que concede isenção do ICMS nas saídas interestaduais de rações para animais e dos insumos utilizados em sua fabricação, cujos destinatários estejam domiciliados em municípios com situação de emergência ou de calamidade pública declarada em decreto governamental, em decorrência da estiagem que atinge o Semi-árido brasileiro.

Ratificação Nacional pelo ATO DECLARATÓRIO Nº 12/13

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 201ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 24 de junho de 2013, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 26 de outubro de 1996), resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira - O Anexo I do Convênio ICMS 54/12, de 25 de maio de 2012, para as operações destinadas ao Estado do Piauí, passa a contemplar os seguintes diplomas legais:
"Piauí
- Decreto nº 15.180, de 18 de maio de 2013;
- Decreto nº 15.203, de 06 de junho de 2013.

Cláusula segunda - O Anexo I do Convênio ICMS 54/12, passa a vigorar acrescido dos seguintes municípios, relativamente ao Estado do Piauí:

"ANEXO I
Piauí - Decreto nº 15.180, de 15 de maio de 2.013. MUNICÍPIOS
　 1.ALAGOINHA DO PIAUI
　 2.ALEGRETE DO PIAUI
　 3.ANISIO DE ABREU
　 4.AROAZES
　 5.AROEIRAS DO ITAIM
　 6.ARRAIAL DO PIAUÍ
　 7.ASSUNCAO DO PIAUI
　 8.AVELINO LOPES
　 9.ARRO DURO
　 10.BELA VISTA DO PIAUI
　 11.BELEM DO PIAUI
　 12.BENEDITINOS
　 13.BETANIA DO PIAUI
　 14.BOCAINA
　 15.BONFIM DO PIAUI
　 16.BREJO DO PIAUI
　 17.BURITI DOS MONTES
　 18.CAJAZEIRAS DO PIAUI
　 19.CALDEIRAO GRANDE DO PIAUI
　 20.CAMPINAS DO PIAUI
　 21.CAMPO ALEGRE DO FIDALGO
　 22.CAMPO GRANDE DO PIAUI
　 23.CAPITAO GERVASIO OLIVEIRA
　 24.CARACOL
　 25.CARIDADE DO PIAUI
　 26.COCAL
　 27.COLONIA DO PIAUI
　 28.CONCEICAO DO CANINDE
　 29.CORONEL JOSE DIAS
　 30.CRISTALANDIA DO PIAUI
　 31 . C U R I M ATA
　 32.CURRAIS
　 33.CURRAL NOVO DO PIAUI
　 34.CURRALINHOS
　 35.DIRCEU ARCOVERDE
　 36.DOM EXPEDITO LOPES
　 37.DOM INOCENCIO
　 38.DOMINGOS MOURAO
　 39.ELESBAO VELOSO
　 40.ELISEU MARTINS
　 41.FARTURA DO PIAUI
　 42.FLORES DO PIAUI
　 43.FLORESTA DO PIAUI
　 44.FRANCINOPOLIS
　 45.FRANCISCO MACEDO
　 46.FRANCISCO SANTOS
　 47.FRONTEIRAS
　 48.GEMINIANO
　 49.INHUMA
　 50.IPIRANGA DO PIAUI
　 51.ISAIAS COELHO
　 52 . I TA I N O P O L I S
　 53 . I TA U E I R A
　 54.JACOBINA DO PIAUI
　 55.JAICOS
　 56.JOAO COSTA
　 57.JULIO BORGES
　 58.JUREMA
　 59.LAGOA DO BARRO DO PIAUI
　 60.LAGOA DO SITIO
　 61.MADEIRO
　 62.MANOEL EMIDIO
　 63.MASSAPE DO PIAUI
　 64.MIGUEL LEAO
　 65.MILTON BRANDAO
　 66.ONSENHOR HIPOLITO
　 67.MORRO CABECA NO TEMPO
　 68.MURICI DOS PORTELAS
　 69.NOSSA SENHORA DOS REMEDIOS
　 70.NOVA SANTA RITA
　 71.NOVO ORIENTE DO PIAUI
　 72.NOVO SANTO ANTONIO
　 73.OEIRAS
　 74.PADRE MARCOS
　 75.PAES LANDIM
　 76.PAJEU DO PIAUI
　 77 . PA L M E I R A I S
　 78 . PA Q U E TA
　 79.PATOS DO PIAUI
　 80 . PA U L I S TA N A
　 8 1 . PAV U S S U
　 82.PAU D'ARCO
　 83.PEDRO II
　 84.PEDRO LAURENTINO
　 85.PICOS
　 86.PIMENTEIRAS
　 87.PIO IX
　 8 8 . P O RTO
　 89.PRATA DO PIAUI
　 90.QUEIMADA NOVA
　 91.REGENERACAO
　 92.RIBEIRA DO PIAUI
　 93.RIO GRANDE DO PIAUI
　 94.SANTA CRUZ DO PIAUI
　 95.SANTA CRUZ DOS MILAGRES
　 96.SANTA LUZ
　 97.SANTA ROSA DO PIAUI
　 98.SANTANA DO PIAUI
　 99.SANTO ANTONIO DE LISBOA
　 100.SANTO INACIO DO PIAUI
　 101.SAO BRAZ DO PIAUI
　 102.SAO FRANCISCO DE ASSIS DO PIAUI
　 103.SAO FRANCISCO DO PIAUI
　 104.SAO JOAO DA CANABRAVA
　 105.SAO JOAO DA SERRA
　 106.SAO JOAO DA VARJOTA
　 107.SAO JOAO DO PIAUI
　 108.SAO JOSE DO PEIXE
　 109.SAO JOSE DO PIAUI
　 110.SAO JULIAO
　 111.SAO LOURENCO DO PIAUI
　 112.SAO LUIS DO PIAUI
　 113.SAO MIGUEL DO FIDALGO
　 114.SAO RAIMUNDO NONATO
　 115.SIGEFREDO PACHECO
　 116 . S I M O E S
　 117.SIMPLICIO MENDES
　 118.SOCORRO DO PIAUI
　 119 . S U S S U A PA R A
　 120.TAMBORIL DO PIAUI
　 121.VALENCA DO PIAUI
　 122.VARZEA BRANCA
　 123.VERA MENDES
　 124.VILA NOVA DO PIAUI
　 125.WALL FERRAZ
Piauí - Decreto nº 15.203, de 06 de junho de 2.013. MUNICÍPIOS
　 1.ACAUA.
　 2.AGRICOLANDIA
　 3.AGUA BRANCA
　 4.ALTO LONGA
　 5.ALTOS
　 6. ALVORADA DO GURGUEIA
　 7.AMARANTE
　 8.ANGICAL DO PIAUI
　 9.BARRA D'ALCANTARA
　 10.BARRAS
　 11 . B ATA L H A
　 12.BOA HORA
　 13.BOM JESUS
　 14.BOM PRINCIPIO
　 15.BOQUEIRAO DO PIAUI
　 16.BURITI DOS LOPES
　 17.CABECEIRAS DO PIAUI
　 18.CAJUEIRO DA PRAIA
　 19.CAMPO LARGO DO PIAUI
　 20.CAMPO MAIOR
　 21 . C A N AV I E I R A
　 22.CANTO DO BURITI
　 23.CAPITAO DE CAMPOS
　 24.CARAUBAS DO PIAUI
　 25.CASTELO DO PIAUI
　 26.CAXINGO
　 27.COCAL DE TELHA
　 28.COCAL DOS ALVES
　 29 . C O I VA R A S
　 30.COLONIA DO GURGUEIA
　 31.CORRENTE
　 32.DEMERVAL LOBAO
　 33.ESPERANTINA
　 34.FLORIANO
　 35.FRANCISCO AYRES
　 36.GUARIBAS
　 37.HUGO NAPOLEAO
　 38.ILHA GRANDE
　 39.JARDIM DO MULATO
　 40.JERUMENHA
　 41.JOAQUIM PIRES
　 42.JOCA MARQUES
　 43.JOSE DE FREITAS
　 44.JUAZEIRO DO PIAUI
　 45.LUIS CORREIA
　 46.LUZILANDIA
　 47.MARCOLANDIA
　 48.MARCOS PARENTE
　 49.MIGUEL ALVES
　 50.MONSENHOR GIL
　 51.MORRO DO CHAPEU DO PIAUI
　 52.NAZARE DO PIAUI
　 53.NAZARIA
　 54.NOSSA SENHORA DE NAZARE
　 55.OLHO D'AGUA DO PIAUI
　 56.PALMEIRA DO PIAUI
　 57.PA R N A G U A
　 58.PASSAGEM FRANCA DO PIAUI
　 59.PIRACURUCA
　 60.PIRIPIRI
　 61.REDENCAO DO GURGUEIA
　 62.RIACHO FRIO
　 63.SAO FELIX DO PIAUI
　 64.SAO GONCALO DO PIAUI
　 65.SAO JOAO DA FRONTEIRA
　 66.SAO JOAO DO ARRAIAL
　 67.SAO JOSE DO DIVINO
　 68.SAO MIGUEL DA BAIXA GRANDE
　 69.SAO MIGUEL DO TAPUIO
　 70.SAO PEDRO DO PIAUI
　 71.SEBASTIAO BARROS
　 72.TANQUE DO PIAUI
　 73.UNIAO
　 74.VARZEA GRANDE
“

Cláusula terceira - Ficam convalidados os procedimentos e benefícios adotados nas operações interestaduais com base nas disposições contidas no Convênio ICMS 54/12, destinadas aos municípios acrescidos com base no:
I - Decreto nº 15.180, de 18 de maio de 2013, no período compreendido entre 1º de fevereiro de 2013 e a data de ratificação deste convênio;
II - Decreto nº 15.203, de 06 de junho de 2013, no período compreendido entre 4 de maio de 2013 e a data de ratificação deste convênio.

Cláusula Quarta - Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.