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CONVÊNIO ICMS 78/03, de 10-10-2003 - DOU 15-10-2003

Altera o Convênio ICMS 76/94, de 30/06/94, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 111ª reunião ordinária, realizada em São Luís, MA, no dia 10 de outubro de 2003, tendo em vista o disposto no art. 9° da Lei Complementar n° 87, de 13 de setembro de 1996, e nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O
Cláusula primeira - Passa a vigorar com as seguintes redações os dispositivos a seguir indicados do Convênio ICMS 76/94, de 30 de junho de 1994:

I - o percentual previsto para as operações internas nas unidades federadas cuja carga tributária na origem seja de 18% no item 2 do § 1º da cláusula segunda:

Operação interna

38,24%

II - os incisos VI e XIII do Anexo Único:

Absorventes higiênicos, de uso interno ou externo

5601.10.00

4818.40

XIII

Contraceptivos (dispositivos intra-uterinos – DIU)

9018.90.9

Cláusula segunda - Ficam convalidados os procedimentos adotados em conformidade com a alteração feita no inciso I do "caput" da cláusula primeira deste convênio realizados entre 1º de janeiro de 2003 e a data da entrada em vigor deste convênio, os quais não geram direito à restituição nem compensação do imposto.

Cláusula terceira - Este convênio entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.