Aprovado pelo Decreto Estadual nº 46.195, DE 18-10-01 - DOE 19-10-01.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 103ª reunião ordinária, realizada em Recife, PE, no dia 28 de setembro de 2001, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
C O N V Ê N I O
Cláusula primeira - Passam a vigorar com a redação que se segue os itens 29, 30 e 63 do Anexo único do Convênio ICMS 126/98, de 11 de dezembro de 1998.
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"29 |
Brasil Telecom S/A - CRT |
Porto Alegre – RS |
RS |
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30 |
Cia de Telecomunicações do Brasil Central |
Uberlândia – MG |
MG, MS, GO e SP |
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63 |
CTBC Celular S/A |
Uberlândia – MG |
MG, MS, GO e SP.". |
Cláusula segunda - Ficam acrescentados os itens 76 e 77 ao Anexo Único do Convênio ICMS 126/98, de 11 de dezembro de 1998, com a seguinte redação:
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"76 |
TNL PCS S/A |
Rio de Janeiro – RJ |
RJ, MG, ES, BA, SE, AL, PE, PB, RN, CE, PI, PA, AM, AP, RR, MA |
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77 |
TIM SÃO PAULO S.A. |
São Paulo – SP |
SP.". |
Cláusula terceira - Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.