afiscom, lei complementar, informática, leis, imposto, taxa, ricms, icms, ricm, legislação tributária, decretos, portarias, resoluções, convênios, protocolos, cotepe, confaz, código, penal, civil, clt, defesa do consumidor, tipi, ipi, postos fiscais, tit, consultoria tributária, simples, contituição, ctn, stf, stj, reforma tributária, tribunal, trânsito, processo, contravenção, execução, ementário, instrução, atos, pareceres, fiscal, fiscalização

CONVÊNIO ICMS 95/02, de 09-08-02 - DOU 13-08-02

Altera os Convênios ICMS 03/99, de 16.04.99, e 91/02, de 28 de junho de 2002, relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.
Aprovado pelo Decreto nº 47.045, DE 31-08-02

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 61ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 9 de agosto de 2002, tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) e nos arts. 6º ao 10 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira - Os percentuais constantes dos Anexos I, II e III do Convênio ICMS 03/99, de 16 de abril de 1999, aplicáveis às unidades federadas indicadas, ficam alterados como segue:

ANEXO I do Convênio ICMS 03/99

OPERAÇÕES REALIZADAS PELAS DISTRIBUIDORAS

UF	Gasolina Automotiva e Álcool Anidro		Álcool Hidratado			Óleo Combustível
	Internas	Interestaduais	Internas	Interestaduais		Internas	Interestaduais
				Alíquota 7%	Alíquota 12%
PR	72,79%	133,50%	38,41%	56,98%	48,54%	20,23%	46,67%
SP	53,72%	104,96%	25%	-	46,88%	10,48%	39,23%

ANEXO II do Convênio ICMS 03/99

OPERAÇÕES REALIZADAS POR PRODUTOR NACIONAL DE COMBUSTÍVEIS

UF	Gasolina Automotiva			Óleo Diesel		GLP		Óleo Combustível		Gás Natural Veicular
UF	Internas		Interestaduais	Internas	Interestaduais	Internas	Interestaduais	Internas	Interestaduais	Internas
CE	69,46%	125,95%		16,26%	55,02%	109,11%	151,94%	29,76%	56,34%	269,81%
PR	81,43%	145,17%		30,48%	48,27%	132,76%	164,50%	38,29%	68,69%	30%
SP	96,46%	161,94%		36,21%	54,78%	154,73%	189,47%	-	-	-

ANEXO III do Convênio ICMS 03/99

OPERAÇÕES REALIZADAS POR IMPORTADORES

UF	Gasolina Automotiva		Óleo Diesel		GLP		QAV
UF	Internas	Interestaduais	Internas	Interestaduais	Internas	Interestaduais	Internas	Interestaduais
CE	111,83%	182,44%	45,33%	93,77%	161,39%	214,93%	62,48%	116,64%
PR	81,43%	145,17%	30,48%	48,27%	132,76%	164,50%	42,86%	90,48%
SP	96,46%	161,94%	36,21%	54,78%	154,73%	189,47%	40,76%	87,67%

Cláusula segunda - Os percentuais constantes dos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX do Convênio ICMS 91/02, de 28 de junho de 2002, aplicáveis às unidades federadas indicadas, ficam alterados como segue:

ANEXO I do Convênio ICMS 91/02

OPERAÇÕES REALIZADAS PELAS DISTRIBUIDORAS

UF	Gasolina Automotiva e Álcool Anidro		Álcool Hidratado			Óleo Combustível
	Internas	Interestaduais	Internas	Interestaduais		Internas	Interestaduais
				Alíquota 7%	Alíquota 12%
PR	72,79%	133,50%	50,86%	71,10%	61,89%	20,23%	46,67%
SP	53,72%	104,96%	32%	-	57,65%	10,48%	39,23%

ANEXO II do Convênio ICMS 91/02

OPERAÇÕES REALIZADAS POR PRODUTOR NACIONAL DE COMBUSTÍVEIS

UF	Gasolina Automotiva		Óleo Diesel		GLP		Óleo Combustível
UF	Internas	Interestaduais	Internas	Interestaduais	Internas	Interestaduais	Internas	Interestaduais
CE	220,86%	327,81%	58,59%	111,45%	153,01%	204,83%	35,73%	63,53%
PR	245,74%	367,21%	71,53%	94,92%	178,31%	216,27%	44,65%	74,28%
SP	272,67%	396,89%	81,43%	106,17%	204,57%	246,10%	-	-

ANEXO III do Convênio ICMS 91/02

OPERAÇÕES REALIZADAS PELAS DISTRIBUIDORAS

UF	Gasolina Automotiva e Álcool Anidro		Álcool Hidratado			Óleo Combustível
	Internas	Interestaduais	Internas	Interestaduais		Internas	Interestaduais
				Alíquota 7%	Alíquota 12%
PR	72,79%	133,50%	50,86%	71,10%	61,89%	20,23%	46,67%
SP	51,85%	102,47%	29,26%	-	54,38%	10,48%	39,23%

ANEXO IV do Convênio ICMS 91/02

OPERAÇÕES REALIZADAS POR PRODUTOR NACIONAL DE COMBUSTÍVEIS

UF	Gasolina Automotiva		Óleo Diesel		GLP		Óleo Combustível
UF	Internas	Interestaduais	Internas	Interestaduais	Internas	Interestaduais	Internas	Interestaduais
CE	112,36%	183,15%	39,56%	86,08%	119,30%	164,22%	31,34%	58,24%
PR	128,13%	208,29%	49,16%	69,49%	171,91%	208,99%	39,98%	68,65%
SP	146,19%	228,26%	58,80%	80,46%	204,56%	246,09%	-	-

ANEXO V do Convênio ICMS 91/02

OPERAÇÕES REALIZADAS PELAS DISTRIBUIDORAS

UF	Gasolina Automotiva e Álcool Anidro		Álcool Hidratado			Óleo Combustível
	Internas	Interestaduais	Internas	Interestaduais		Internas	Interestaduais
				Alíquota 7%	Alíquota 12%
PR	72,79%	133,50%	50,86%	71,10%	61,89%	20,23%	46,67%
SP	51,85%	102,47%	27,69%	-	52,51%	10,48%	39,23%

ANEXO VI do Convênio ICMS 91/02

OPERAÇÕES REALIZADAS POR PRODUTOR NACIONAL DE COMBUSTÍVEIS

UF	Gasolina Automotiva		Óleo Diesel		GLP		Óleo Combustível
UF	Internas	Interestaduais	Internas	Interestaduais	Internas	Interestaduais	Internas	Interestaduais
CE	156,05%	241,39%	32,12%	76,16%	109,11%	151,94%	29,76%	56,34%
PR	148,71%	236,09%	47,28%	67,37%	137,43%	169,81%	38,29%	66,61%
SP	197,39%	296,52%	55,62%	76,84%	154,73%	189,47%	-	-

ANEXO VII do Convênio ICMS 91/02

OPERAÇÕES REALIZADAS POR IMPORTADORES

UF	Gasolina Automotiva		Óleo Diesel		GLP		QAV
UF	Internas	Interestaduais	Internas	Interestaduais	Internas	Interestaduais	Internas	Interestaduais
CE	301,07%	434,77%	98,24%	164,32%	216,26%	281,04%	70,79%	127,72%
PR	245,74%	367,21%	71,53%	94,92%	178,31%	216,27%	44,65%	74,28%
SP	272,67%	396,89%	81,43%	106,17%	204,57%	246,10%	-	-

ANEXO VIII do Convênio ICMS 91/02

OPERAÇÕES REALIZADAS POR IMPORTADORES

UF	Gasolina Automotiva		Óleo Diesel		GLP		QAV
UF	Internas	Interestaduais	Internas	Interestaduais	Internas	Interestaduais	Internas	Interestaduais
CE	165,45%	253,93%	74,45%	132,60%	174,13%	230,27%	63,85%	118,47%
PR	128,13%	208,29%	49,16%	69,49%	171,91%	208,99%	39,98%	68,65%
SP	146,19%	228,26%	58,80%	80,46%	204,56%	246,09%	-	-

ANEXO IX do Convênio ICMS 91/02

OPERAÇÕES REALIZADAS POR IMPORTADORES

UF	Gasolina Automotiva		Óleo Diesel		GLP		QAV
UF	Internas	Interestaduais	Internas	Interestaduais	Internas	Interestaduais	Internas	Interestaduais
CE	220,06%	326,74%	65,15%	120,19%	161,39%	214,93%	62,48%	116,64%
PR	148,71%	236,09%	47,28%	67,37%	137,43%	169,81%	38,29%	66,61%
SP	197,39%	296,52%	55,62%	76,84%	154,73%	189,47%	-	-

Cláusula terceira - Ficam convalidados os procedimentos adotados desde 8 de julho de 2002 até a data da vigência deste convênio, pelo Estado de São Paulo, no tocante às margens a que se refere este convênio.

Cláusula quarta - Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União:

I - produzindo efeitos a partir do dia 12 de agosto de 2002, para o Estado do Ceará; e

II - produzindo efeitos a partir do dia 15 de agosto de 2002, para o Estado do Paraná.