Ratificação nacional: DOU de
Acrescenta dispositivo ao Convênio ICMS 104/89, de 24.10.89, que autoriza a concessão de isenção do ICMS no recebimento decorrente de importação de bens destinados a ensino, pesquisa e serviços médico-hospitalares, e dá outras providências.
O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, na 80ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Salvador, BA, no dia 11 de dezembro de l995, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de l975, resolvem celebrar o seguinte
C O N V Ê N I O
Cláusula primeira - Fica acrescentado o § 4º à cláusula primeira do Convênio ICMS 104/89, de 24 de outubro de l989, com a redação que se segue:
"§ 4º - O disposto nesta cláusula aplica-se, também, sob as mesmas condições, e desde que contemplados com isenção ou com alíquota reduzida a zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados:
1 - a partes e peças, para aplicação em máquinas, aparelhos, equipamentos e instrumentos;
2 - a reagentes químicos destinados à pesquisa médico hospitalar;
3 - a medicamentos arrolados em anexo."
Cláusula segunda - Fica o Estado de São Paulo autorizado a não exigir o pagamento do ICMS incidente sobre as operações previstas na cláusula anterior, realizadas até a data da vigência deste Convênio.
Parágrafo único O disposto nesta cláusula não autoriza a restituição ou compensação de importâncias pagas.
Cláusula terceira - Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.
Salvador, BA, 11 de dezembro de l995.
ANEXO
(a que se refere o item 3 do § 4º da cláusula primeira do Convênio ICMS 104/89, de 24.10.89)
NOMES GENÉRICOS DOS MEDICAMENTOS
Aldesleukina Interferon Alfa 2ª
Domatostatina cíclica sintética Tamoxifeno
Teixoplanin Paclitaxel
Imipenem Tramadol
Iodamida Meglumínica Vancomicina
Vimblastina Etoposide
Teniposide Idarrubicina
Ondansetron Doxorrubicina
Albumina Citarabina
Acetato de Ciproterona Ramitidina
Pamidronato Dissódico Bleomicina
Clindamicina Propofol
Cloridrato de Dobutamina Midazolam
Dacarbazina Enflurano
Fludarabina 5 Fluoro Uracil
Isoflurano Ceftazidima
Ciclofosfamida Filgrastima
Isosfamida Lopamidol
Cefalotina Granisetrona
Molgramostima Ácido Folínico
Cladribina Cefoxitina
Acetato de Megestrol Methotrexate
Mesna (2 Mercaptoetano - Sulfonato Sódico) Mitomicina
Vinorelbine Amicacina
Vincristina Carboplatina
Cisplatina
