afiscom, informática, leis, imposto, taxa, ricms, icms, legislação tributária, decretos, portarias, resoluções, convênios, código, penal, civil, defesa do consumidor, tipi, ipi, postos fiscais, tit, consultoria tributária, simples, contituição, ctn, stf, reforma tributária, tribunal, trânsito, processo, contravenção, execução, ementário, instrução, atos, pareceres, fiscal, fiscalização

Decreto nº 55.090, de 30-11-09 - DOE 01-12-09

Dá nova redação ao Anexo VI do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS

O Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1° - Passa a vigorar com a redação que se segue o Anexo VI do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000:

“ANEXO VI - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA EM OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS - ESTADOS SIGNATÁRIOS DE ACORDOS
Este anexo relaciona os acordos vigentes entre o Estado de São Paulo e as demais unidades federadas, relativos ao regime jurídico-tributário da substituição tributária em operações ou prestações interestaduais.
Seu teor meramente informativo visa a facilitar a pesquisa e o cumprimento das obrigações fiscais e não substitui, em cada caso, a confirmação pela consulta às publicações do Diário Oficial da União.
Os textos completos dos convênios e protocolos, referidos neste anexo estão disponíveis no site do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ (www.fazenda.gov.br/confaz ).

TABELA I - CIMENTO DE QUALQUER ESPÉCIE (artigo 291, II, deste regulamento)
Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.

ITEM

ESTADO

ACORDO

EFEITOS

1

Acre

Protocolo ICMS-20/89, de 29-05-89

a partir de 01.7.89

2

Alagoas

Protocolo ICM-22/87, de 8-12-87

a partir de 01.1.88

3

Amapá

Protocolo ICMS-18/92, de 25-06-92

a partir de 01.8.92

4

Bahia

Protocolo ICM-11/85, de 27-06-85

a partir de 01.9.85

5

Ceará

Protocolo ICM-22/87, de 8-12-87

a partir de 01.1.88

6

Distrito Federal

Protocolo ICMS-45/02, de 20-09-02

a partir de 01.11.02

7

Espírito Santo

Protocolo ICM-11/85, de 27-06-85

a partir de 01.9.85

8

Goiás

Protocolo ICMS-07/03, de 4-04-03

a partir de 10.5.03

9

Maranhão

Protocolo ICMS-30/97, de 26-09-97

a partir de 01.11.97

10

Mato Grosso

Protocolo ICMS-30/97, de 26-09-97

a partir de 01.11.97

11

Mato Grosso do Sul

Protocolo ICM-25/85, de 27-09-85

a partir de 01.11.85

12

Minas Gerais

Protocolo ICM-11/85, de 27-06-85

a partir de 01.9.85

13

Pará

Protocolo ICMS-55/91, de 5-12-91

a partir de 01.1.92

14

Paraíba

Protocolo ICM-3/86, de 29-04-86

a partir de 01.6.86

15

Paraná

Protocolo ICM-11/85, de 27-06-85

a partir de 01.9.85

16

Pernambuco

Protocolo ICMS-30/97, de 26-09-97

a partir de 01.11.97

17

Piauí

Protocolo ICMS-30/97, de 26-09-97

a partir de 01.11.97

18

Rio de Janeiro

Protocolo ICM-11/85, de 27-06-85

a partir de 01.9.85

19

Rio Grande do Norte

Protocolo ICMS-30/97, de 26-09-97

a partir de 01.11.97

20

Rio Grande do Sul

Protocolo ICM-37/85, de 11-12-85

a partir de 17.12.85

21

Rondônia

Protocolo ICM-11/87, de 30-06-87

a partir de 01.8.87

22

Roraima

Protocolo ICMS-30/97, de 26-09-97

a partir de 01.11.97

23

Santa Catarina

Protocolo ICMS-36/92, de 25-09-92

a partir de 01.11.92

24

Sergipe

Protocolo ICM-22/87, de 8-12-87

a partir de 01.1.88

25

Tocantins

Protocolo ICMS-30/97, de 26-09-97

a partir de 01.11.97

Parte II - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista.

ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
1	Acre	Protocolo ICMS-20/89, de 29-05-89	a partir de 01.7.89
2	Alagoas	Protocolo ICM-22/87, de 8-12-87	a partir de 01.1.88
3	Amapá	Protocolo ICMS-18/92, de 25-06-92	a partir de 01.8.92
4	Bahia	Protocolo ICM-11/85, de 27-06-85	a partir de 01.9.85
5	Ceará	Protocolo ICM-22/87, de 8-12-87	a partir de 01.1.88
6	Distrito Federal	Protocolo ICMS-45/02, de 20.09.02	a partir de 01.11.02
7	Espírito Santo	Protocolo ICM-11/85, de 27-06-85	a partir de 01.9.85
8	Goiás	Protocolo ICMS-07/03, de 4-04-03	a partir de 01.5.03
9	Maranhão	Protocolo ICMS-30/97, de 26-09-97	a partir de 01.11.97
10	Mato Grosso	Protocolo ICMS-30/97, de 26-09-97	a partir de 01.11.97
11	Mato Grosso do Sul	Protocolo ICM-25/85, de 27-09-85	a partir de 01.11.85
12	Minas Gerais	Protocolo ICM-11/85, de 27-06-85	a partir de 01.9.85
13	Pará	Protocolo ICMS-55/91, de 5-12-91	a partir de 01.1.92
14	Paraíba	Protocolo ICM-3/86, de 29-04-86	a partir de 01.6.86
17	Piauí	Protocolo ICMS-30/97, de 26-09-97	a partir de 01.11.97
18	Rio de Janeiro	Protocolo ICM-11/85, de 27-06-85	a partir de 01.9.85
19	Rio Grande do Norte	Protocolo ICMS-30/97, de 26-09-97	a partir de 01.11.97
20	Rio Grande do Sul	Protocolo ICM-37/85, de 11-12-85	a partir de 17.12.85
21	Rondônia	Protocolo ICM-11/87, de 30-06-87	a partir de 01.8.87
22	Roraima	Protocolo ICMS-30/97, de 26-09-97	a partir de 01.11.97
23	Santa Catarina	Protocolo ICMS-36/92, de 25-09-92	a partir de 01.11.92
24	Sergipe	Protocolo ICM-22/87, de 8-12-87	a partir de 01.1.88
25	Tocantins	Protocolo ICMS-30/97, de 26-09-97	a partir de 01.11.97

TABELA II - REFRIGERANTE, CERVEJA, INCLUSIVE CHOPE E ÁGUA (artigo 293, II, deste regulamento)

Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.

ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
1	Acre	Protocolo ICMS-11/91, de 21-05-91	a partir de 01.6.91
2	Alagoas	Protocolo ICMS-7/97, de 17-02-97	a partir de 18.2.97
3	Amapá	Protocolo ICMS-34/92, de 25-09-92	a partir de 01.11.92
4	Amazonas	Protocolo ICMS-30/99, de 10-12-99	a partir de 01.2.00
5	Bahia	Protocolo ICMS-11/91, de 21-05-91	a partir de 01.6.91
6	Ceará	Protocolo ICMS-05/04, de 29-01-04	a partir de 01.3.04
7	Distrito Federal	Protocolo ICMS-49/92, de 15-12-92	a partir de 01.1.93
8	Espírito Santo	Protocolo ICMS-11/91, de 21-05-91	a partir de 01.6.91
9	Goiás	Protocolo ICMS-19/97, de 23-05-97	a partir de 01.7.97
10	Maranhão	Protocolo ICMS-30/99, de 10-12-99	a partir de 01.2.00
11	Mato Grosso	Protocolo ICMS-11/91, de 21-05-91	a partir de 01.6.91
12	Mato Grosso do Sul	Protocolo ICMS-11/91, de 21-05-91	a partir de 01.6.91
13	Minas Gerais	Protocolo ICMS-11/91, de 21-05-91	a partir de 01.6.91
14	Pará	Protocolo ICMS-59/91, de 5-12-91	a partir de 01.1.92
15	Paraíba	Protocolo ICMS-29/96, de 13-12-96	a partir de 20.12.96
16	Paraná	Protocolo ICMS-11/91, de 21-05-91	a partir de 01.6.91
17	Pernambuco	Protocolo ICMS-4/96, de 31-05-96	a partir de 01.7.96
18	Piauí	Protocolo ICMS-6/99, de 19.04.99	a partir de 01.7.99
19	Rio de Janeiro	Protocolo ICMS-11/91, de 21-05-91	a partir de 01.6.91
20	Rio Grande do Norte	Protocolo ICMS-34/03, de 12-12-03	a partir de 01.1.04
21	Rio Grande do Sul	Protocolo ICMS-11/91, de 21-05-91	a partir de 01.6.91
22	Rondônia	Protocolo ICMS-9/95, de 4-04-95	a partir de 01.5.95
23	Roraima	Protocolo ICMS-10/00, de 24-03-00	a partir de 01.5.00
24	Santa Catarina	Protocolo ICMS-11/91, de 21-05-91	a partir de 01.6.91
25	Sergipe	Protocolo ICMS-08/04, de 2-04-04	a partir de 01.7.04
26	Tocantins	Protocolo ICMS-19/97, de 23-05-97	a partir de 01.7.97

Parte II - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista.

ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
1	Acre	Protocolo ICMS-11/91, de 21-05-91	a partir de 01.6.91
2	Alagoas	Protocolo ICMS-7/97, de 17-02-97	a partir de 18.2.97
3	Amapá	Protocolo ICMS-34/92, de 25-09-92	a partir de 01.11.92
4	Amazonas	Protocolo ICMS-30/99, de 10-12-99	a partir de 01.2.00
5	Bahia	Protocolo ICMS-11/91, de 21-05-91	a partir de 01.6.91
6	Ceará	Protocolo ICMS-05/04, de 29-01-04	a partir de 01.3.04
7	Distrito Federal	Protocolo ICMS-49/92, de 15-12-92	a partir de 01.1.93
8	Espírito Santo	Protocolo ICMS-11/91, de 21-05-91	a partir de 01.6.91
9	Goiás	Protocolo ICMS-19/97, de 23-05-97	a partir de 01.7.97
10	Maranhão	Protocolo ICMS-30/99, de 10-12-99	a partir de 01.2.00
11	Mato Grosso	Protocolo ICMS-11/91, de 21-05-91	a partir de 01.6.91
12	Mato Grosso do Sul	Protocolo ICMS-11/91, de 21-05-91	a partir de 01.6.91
13	Minas Gerais	Protocolo ICMS-11/91, de 21-05-91	a partir de 01.6.91
14	Paraíba	Protocolo ICMS-29/96, de 13-12-96	a partir de 20.12.96
15	Paraná	Protocolo ICMS-11/91, de 21-05-91	a partir de 01.6.91
16	Pernambuco	Protocolo ICMS-4/96, de 31-05-96	a partir de 01.7.96
17	Piauí	Protocolo ICMS-6/99, de 19.04.99	a partir de 01.7.99
18	Rio de Janeiro	Protocolo ICMS-11/91, de 21-05-91	a partir de 01.6.91
19	Rio Grande do Norte	Protocolo ICMS-34/03, de 12-12-03	a partir de 01.1.04
20	Rio Grande do Sul	Protocolo ICMS-11/91, de 21-05-91	a partir de 01.6.91
21	Rondônia	Protocolo ICMS-9/95, de 4-04-95	a partir de 01.5.95
22	Roraima	Protocolo ICMS-10/00, de 24-03-00	a partir de 01.5.00
23	Santa Catarina	Protocolo ICMS-11/91, de 21-05-91	a partir de 01.6.91
24	Sergipe	Protocolo ICMS-08/04, de 2-04-04	a partir de 01.7.04
25	Tocantins	Protocolo ICMS-19/97, de 23-05-97	a partir de 01.7.97

TABELA III - SORVETE DE QUALQUER ESPÉCIE (artigo 295, II, deste regulamento)

Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.

ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
1	Alagoas	Protocolo ICMS 31/05, de 30-09-05	a partir de 01.1.06
2	Amapá	Protocolo ICMS 31/05, de 30-09-05	a partir de 01.11.05
3	Amazonas	Protocolo ICMS 61/08, de 4-07-08	a partir de 01.9.08
4	Bahia	Protocolo ICMS 8/07, de 30-03-07	a partir de 01.5.07
5	Distrito Federal	Protocolo ICMS 31/05, de 30-09-05	a partir de 01.11.05
6	Espírito Santo	Protocolo ICMS 31/05, de 30-09-05	a partir de 01.11.05
7	Mato Grosso	Protocolo ICMS 40/08, de 4-04-08	a partir de 01.6.08
8	Mato Grosso do Sul	Protocolo ICMS-5/06, de 24-03-06	a partir de 01.5.06
9	Minas Gerais	Protocolo ICMS 20/05, de 1-07-05	a partir de 01.9.05
10	Paraíba	Protocolo ICMS 31/05, de 30-09-05	a partir de 01.11.05
11	Paraná	Protocolo ICMS 20/05, de 01-07-05	a partir de 01.9.05
12	Pernambuco	Protocolo ICMS 31/05, de 30-09-05	a partir de 01.11.05
13	Piauí	Protocolo ICMS 31/05, de 30-09-05	a partir de 01.11.05
14	Rio de Janeiro	Protocolo ICMS 20/05, de 01-07-05	a partir de 01.9.05
15	Rio Grande do Norte	Protocolo ICMS 31/05, de 30-09-05	a partir de 01.1.06
16	Rio Grande do Sul	Protocolo ICMS 31/05, de 30-09-05	a partir de 01.11.05
17	Rondônia	Protocolo ICMS 31/05, de 30-09-05	a partir de 01.11.05
18	Roraima	Protocolo ICMS 61/08, de 4-07-08	a partir de 01.9.08
19	Santa Catarina	Protocolo ICMS 31/05, de 30-09-05	a partir de 01.11.05
20	Sergipe	Protocolo ICMS 31/05, de 30-09-05	a partir de 01.1.06
21	Tocantins	Protocolo ICMS 31/05, de 30-09-05	a partir de 01.11.05

Parte II - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista.

ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
1	Alagoas	Protocolo ICMS 31/05, de 30-09-05	a partir de 01.1.06
2	Amapá	Protocolo ICMS 31/05, de 30-09-05	a partir de 01.11.05
3	Amazonas	Protocolo ICMS 61/08, de 4-07-08	a partir de 01.9.08
4	Bahia	Protocolo ICMS 8/07, de 30-03-07	a partir de 01.5.07
5	Distrito Federal	Protocolo ICMS 31/05, de 30-09-05	a partir de 01.11.05
6	Espírito Santo	Protocolo ICMS 31/05, de 30-09-05	a partir de 01.11.05
7	Mato Grosso	Protocolo ICMS 40/08, de 4-04-08	a partir de 01.6.08
8	Mato Grosso do Sul	Protocolo ICMS-5/06, de 24-03-06	a partir de 01.5.06
9	Minas Gerais	Protocolo ICMS 20/05, de 1-07-05	a partir de 01.9.05
10	Paraíba	Protocolo ICMS 31/05, de 30-09-05	a partir de 01.11.05
11	Paraná	Protocolo ICMS 20/05, de 1-07-05	a partir de 01.9.05
12	Pernambuco	Protocolo ICMS 31/05, de 30-09-05	a partir de 01.11.05
13	Piauí	Protocolo ICMS 31/05, de 30-09-05	a partir de 01.11.05
14	Rio de Janeiro	Protocolo ICMS 20/05, de 1-07-05	a partir de 01.9.05
15	Rio Grande do Norte	Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05	a partir de 01.1.06
16	Rio Grande do Sul	Protocolo ICMS 31/05, de 30-09-05	a partir de 01.11.05
17	Rondônia	Protocolo ICMS 31/05, de 30-09-05	a partir de 01.11.05
18	Roraima	Protocolo ICMS 61/08, de 4-07-08	a partir de 01.9.08
19	Santa Catarina	Protocolo ICMS 31/05, de 30-09-05	a partir de 01.11.05
20	Sergipe	Protocolo ICMS 31/05, de 30-09-05	a partir de 01.1.06
21	Tocantins	Protocolo ICMS 31/05, de 30-09-05	a partir de 01.11.05

TABELA IV - VEÍCULOS (artigo 301 deste regulamento)

Todos os Estados Convênio ICMS-132/92, de 25-9-92. a partir de 01-11-92.

TABELA V - PETRÓLEO, COMBUSTÍVEIS OU LUBRIFICANTES, DELE DERIVADOS, e ÁLCOOL CARBURANTE (artigos 412, IV, 413, 414, § 1º, 2, e 418, II, deste regulamento)

Todos os Estados Convênio ICMS-3/99, de 16-4-99, a partir de 01-6-99.

TABELA VI - VEÍCULOS DE DUAS RODAS MOTORIZADOS - (artigo 299 deste regulamento)

Todos os Estados Convênio ICMS-52/93, de 30-4-93, a partir de 01-6-93.

TABELA VII - CIGARROS E OUTROS PRODUTOS DERIVADOS DO FUMO - (artigo 289, § 1º, 1, deste regulamento)

Todos os Estados Convênio ICMS-37/94, de 29-3-94, a partir de 01-6-94.

TABELA VIII - TINTAS, VERNIZES E OUTROS PRODUTOS DA INDÚSTRIA QUÍMICA (artigo 312, II, deste regulamento)

Todos os Estados Convênio ICMS-74/94, de 29-6-94, a partir de 01-1-95.

TABELA IX - VENDA REALIZADA PORTA-A-PORTA ("MARKETING" DIRETO) OU EM BANCA DE JORNAL (artigo 288, II, deste regulamento)

Todos os Estados Convênio ICMS-45/99, de 23-7-99, a partir de 01-10-99

TABELA X - PNEUMÁTICOS E AFINS - (artigo 310 deste regulamento)

Todos os Estados Convênio ICMS-85/93, de 10-9-93, a partir de 01-11-93

TABELA XI - FILME FOTOGRÁFICO E CINEMATOGRÁFICO E "SLIDE"

Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.

ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
1	Acre	Protocolo ICMS-24/00, de 7-07-00	a partir de 01.10.00
2	Alagoas	Protocolo ICMS-15/94, de 29-09-94	a partir de 01.1.95
3	Amapá	Protocolo ICMS-5/99, de 16-04-99	a partir de 01.6.99
4	Amazonas	Protocolo ICM-15/85, de 25-07-85	a partir de 01.10.85
5	Bahia	Protocolo ICMS-14/97, de 23-05-97	a partir de 01.8.97
6	Ceará	Protocolo ICMS-15/94, de 29-09-94	a partir de 01.1.95
7	Distrito Federal	Protocolo ICMS-46/02, de 20-09-02	a partir de 01.1.03
8	Espírito Santo	Protocolo ICMS-27/98, de 21-07-98	a partir de 01.9.98.
9	Maranhão	Protocolo ICMS-27/99, de 10-12-99	a partir de 01.1.00
10	Mato Grosso	Protocolo ICMS-16/00, de 7-07-00	a partir de 01.9.00
11	Mato Grosso do Sul	Protocolo ICM-26/85, de 27-09-85	a partir de 01.11.85
12	Minas Gerais	Protocolo ICMS-17/98, de 11-05-98	a partir de 01.7.98
13	Pará	Protocolo ICMS-56/91, de 5-12-91	a partir de 01.1.92
14	Paraíba	Protocolo ICM-4/86, de 29-04-86	a partir de 01.6.86
15	Paraná	Protocolo ICMS-35/98, de 11-12-98	a partir de 01.2.99
16	Pernambuco	Protocolo ICMS-8/00, de 24-03-00	a partir de 01.5.00
17	Piauí	Protocolo ICMS-15/00, de 7-07-00	a partir de 01.9.00
18	Rio de Janeiro	Protocolo ICM-15/85, de 25-07-85	a partir de 01.1.08 (restabelecido pelo Decreto 52.428/07)
19	Rio Grande do Norte	Protocolo ICMS-16/96, de 13-09-96	a partir de 01.10.96
20	Rio Grande do Sul	Protocolo ICMS-5/99, de 16-04-99	a partir de 01.6.99
21	Rondônia	Protocolo ICMS-5/99, de 16-04-99	a partir de 01.6.99
22	Roraima	Protocolo ICMS-33/00, de 25-07-00	a partir de 01.9.00
23	Santa Catarina	Protocolo ICMS-31/08, de 4-04-08	a partir de 01.6.08
24	Sergipe	Protocolo ICMS-14/97, de 23-05-97	a partir de 01.8.97
25	Tocantins	Protocolo ICMS-27/99, de 10-12-99	a partir de 01.1.00

TABELA XII - LÂMINA DE BARBEAR, APARELHO DE BARBEAR DESCARTÁVEL E ISQUEIRO

Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.

ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
1	Acre	Protocolo ICMS-23/00, de 7-07-00	a partir de 01.10.00
2	Alagoas	Protocolo ICMS-25/00, de 7-07-00	a partir de 01.9.00
3	Amapá	Protocolo ICMS-4/99, de 16-04-99	a partir de 01.6.99
4	Amazonas	Protocolo ICM-16/85, de 25-07-85	a partir de 01.9.85
5	Bahia	Protocolo ICMS-15/97, de 23-05-97	a partir de 01.8.97
6	Ceará	Protocolo ICMS-15/97, de 23-05-97	a partir de 01.8.97
7	Distrito Federal	Protocolo ICMS-47/02, de 20-09-02	a partir de 01.1.03
8	Espírito Santo	Protocolo ICMS-28/98, de 21-07-98	a partir de 01.9.98
9	Goiás	Protocolo ICMS-18/01, de 6-07-01	a partir de 01.8.01
10	Maranhão	Protocolo ICMS-26/99, de 10-12-99	a partir de 01.1.00
11	Mato Grosso	Protocolo ICMS-17/00, de 7-07-00	a partir de 01.9.00
12	Mato Grosso do Sul	Protocolo ICM-26/85, 27-09-85	a partir de 01.11.85
13	Minas Gerais	Protocolo ICMS-18/98, de 11-05-98	a partir de 01.7.98
14	Pará	Protocolo ICMS-56/91, de 5-12-91	a partir de 01.1.92
15	Paraíba	Protocolo ICM-4/86, de 29-04-86	a partir de 01.6.86
16	Paraná	Protocolo ICMS 129/08, de 5-12-08	a partir de 01.01.09
17	Pernambuco	Protocolo ICMS-9/01, de 6-04-01	a partir de 01.6.01
18	Piauí	Protocolo ICMS-5/00, de 24-03-00	a partir de 01.7.00
19	Rio de Janeiro	Protocolo ICM-16/85, de 25-07-85	a partir de 01.1.08 (restabelecido pelo Decreto 52.428/07)
20	Rio Grande do Norte	Protocolo ICMS-47/00, de 15-12-00	a partir de 01.2.01
21	Rio Grande do Sul	Protocolo ICMS-4/99, de 16-04-99	a partir de 01.6.99
22	Rondônia	Protocolo ICMS-4/99, de 16-04-99	a partir de 01.6.99
23	Roraima	Protocolo ICMS-31/00, de 25-07-00	a partir de 01.9.00
24	Santa Catarina	Protocolo ICMS-32/08, de 4-04-08	a partir de 01.6.08
25	Sergipe	Protocolo ICMS-15/97, de 23-05-97	a partir de 01.8.97
26	Tocantins	Protocolo ICMS-26/99, de 10-12-99	a partir de 01.1.00

Parte II - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista.

ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
1	Acre	Protocolo ICMS-23/00, de 7-07-00	a partir de 01.10.00
2	Alagoas	Protocolo ICMS-25/00, de 7-07-00	a partir de 01.9.00
3	Amapá	Protocolo ICMS-14/00, de 7-07-00	a partir de 01.8.00
4	Amazonas	Protocolo ICMS-14/00, de 7-07-00	a partir de 01.8.00
5	Bahia	Protocolo ICMS-14/00, de 7-07-00	a partir de 01.8.00
6	Ceará	Protocolo ICMS-14/00, de 7-07-00	a partir de 01.8.00
7	Distrito Federal	Protocolo ICMS-47/02, de 20-09-02	a partir de 01.1.03
8	Espírito Santo	Protocolo ICMS-14/00, de 7-07-00	a partir de 01.8.00
9	Goiás	Protocolo ICMS-18/01, de 6-07-01	a partir de 01.8.01
10	Maranhão	Protocolo ICMS-14/00, de 7-07-00	a partir de 01.8.00
11	Mato Grosso	Protocolo ICMS-17/00, de 7-07-00	a partir de 01.9.00
12	Mato Grosso do Sul	Protocolo ICMS- 14/00, de 7-07-00	a partir de 01.8.00
13	Minas Gerais	Protocolo ICMS-14/00, de 7-07-00	a partir de 01.8.00
14	Pará	Protocolo ICMS-14/00, de 7-07-00	a partir de 01.8.00
15	Paraíba	Protocolo ICMS-14/00, de 7-07-00	a partir de 01.8.00
16	Paraná	Protocolo ICMS 129/08, de 5-12-08	a partir de 01.01.09
17	Pernambuco	Protocolo ICMS-9/01, de 6-04-01	a partir de 01.6.01
18	Piauí	Protocolo ICMS-14/00, de 7-07-00	a partir de 01.8.00
19	Rio de Janeiro	Protocolo ICM-16/85, de 25-07-85	a partir de 01.1.08 (restabelecido pelo Decreto 52.428/07)
20	Rio Grande do Norte	Protocolo ICMS-47/00, de 15-12-00	a partir de 01.2.01
21	Rio Grande do Sul	Protocolo ICMS-14/00, de 7-07-00	a partir de 01.8.00
22	Rondônia	Protocolo ICMS-14/00, de 7-07-00	a partir de 01.8.00
23	Roraima	Protocolo ICMS-31/00, de 25-07-00	a partir de 01.9.00
24	Santa Catarina	Protocolo ICMS-32/08, de 4-04-08	a partir de 01.6.08
25	Sergipe	Protocolo ICMS-14/00, de 7-07-00	a partir de 01.8.00
26	Tocantins	Protocolo ICMS-14/00, de 7-07-00	a partir de 01.8.00

TABELA XIII - LÂMPADA ELÉTRICA

Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.

ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
1	Acre	Protocolo ICMS-23/00, de 7-07-00	a partir de 01.10.00
2	Alagoas	Protocolo ICMS-27/00, de 7-07-00	a partir de 01.9.00
3	Amapá	Protocolo ICMS-4/99, de 16-04-99	a partir de 01.6.99
4	Amazonas	Protocolo ICM-17/85, de 25-07-85	a partir de 01.9.85
5	Bahia	Protocolo ICMS-16/97, de 23-05-97	a partir de 01.8.97
6	Ceará	Protocolo ICMS-07/96, de 31-07-96	a partir de 01.7.96
7	Distrito Federal	Protocolo ICMS-48/02, de 20-09-02	a partir de 01.1.03
8	Espírito Santo	Protocolo ICMS-28/98, de 21-07-98	a partir de 01.9.98.
9	Goiás	Protocolo ICMS-26/01, de 7-08-01	a partir de 01.10.01
10	Maranhão	Protocolo ICMS-26/99, de 10-12-99	a partir de 01.1.00
11	Mato Grosso	Protocolo ICMS-17/00, de 7-07-00	a partir de 01.9.00
12	Mato Grosso do Sul	Protocolo ICM-26/85, 27-09-85	a partir de 01.11.85
13	Minas Gerais	Protocolo ICMS-18/98, de 11-05-98	a partir de 01.7.98.
14	Pará	Protocolo ICM-56/91, de 5-12-91	a partir de 01.1.92
15	Paraíba	Protocolo ICM-04/86, de 29-04-86	a partir de 01.6.86
16	Paraná	Protocolo ICMS 130/08, de 5-12-08	a partir de 01.1.09
17	Pernambuco	Protocolo ICMS-10/01, de 6-04-01	a partir de 01.6.01
18	Piauí	Protocolo ICMS-05/00, de 24-03-00	a partir de 01.7.00
19	Rio de Janeiro	Protocolo ICM-17/85, de 25-07-85	a partir de 01.1.08 (restabelecido pelo Decreto 52.428/07)
20	Rio Grande do Norte	Protocolo ICMS-48/00, de 15-12-00	a partir de 01.2.01
21	Rio Grande do Sul	Protocolo ICMS-4/99, de 16-04-99	a partir de 01.6.99
22	Rondônia	Protocolo ICMS-4/99, de 16-04-99	a partir de 01.6.99
23	Roraima	Protocolo ICMS-31/00, de 25-07-00	a partir de 01.9.00
24	Santa Catarina	Protocolo ICMS-33/08, de 4-04-08	a partir de 01.6.08
25	Sergipe	Protocolo ICMS-16/97, de 23-05-97	a partir de 01.8.97
26	Tocantins	Protocolo ICMS-26/99, de 10-12-99	a partir de 01.1.00

Parte II - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista.

ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
1	Acre	Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
2	Alagoas	Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
3	Amapá	Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
4	Amazonas	Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
5	Bahia	Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
6	Ceará	Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
7	Distrito Federal	Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
8	Espírito Santo	Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
9	Goiás	Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
10	Maranhão	Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
11	Mato Grosso	Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
12	Mato Grosso do Sul	Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
13	Minas Gerais	Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
14	Pará	Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
15	Paraíba	Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
16	Paraná	Protocolo ICMS 130/08, de 5-12-08	a partir de 01.9.09
17	Pernambuco	Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
18	Piauí	Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
19	Rio de Janeiro	Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
20	Rio Grande do Norte	Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
21	Rio Grande do Sul	Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
22	Rondônia	Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
23	Roraima	Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
24	Santa Catarina	Protocolo ICMS-33/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
25	Sergipe	Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
26	Tocantins	Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08

TABELA XIV - PILHA E BATERIA ELÉTRICA

Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.

ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
1	Acre	Protocolo ICMS-18/00, de 7-07-00	a partir de 01.10.00
2	Alagoas	Protocolo ICMS-26/00, de 7-07-00	a partir de 01.9.00
3	Amapá	Protocolo ICMS-3/99, de 16-04-99	a partir de 01.6.99
4	Amazonas	Protocolo ICM-18/85, de 25-07-85	a partir de 01.9.85
5	Bahia	Protocolo ICMS-17/97, de 23-05-97	a partir de 01.8.97
6	Ceará	Protocolo ICMS-27/01, de 7-08-01	a partir de 01.10.01
7	Distrito Federal	Protocolo ICMS-49/02, de 29-09-02	a partir de 01.1.03
8	Espírito Santo	Protocolo ICMS-29/98, de 21-07-98	a partir de 01.9.98
9	Goiás	Protocolo ICMS-27/01, de 7-08-01	a partir de 01.10.01
10	Maranhão	Protocolo ICMS-25/99, de 10-12-99	a partir de 01.1.00
11	Mato Grosso	Protocolo ICMS-21/00, de 7-07-00	a partir de 01.9.00
12	Mato Grosso do Sul	Protocolo ICMS-26/85, 27-09-85	a partir de 01.11.85
13	Minas Gerais	Protocolo ICMS-19/98, de 11-05-98	a partir de 01.7.98
14	Pará	Protocolo ICMS-56/91, de 5-12-91	a partir de 01.1.92
15	Paraíba	Protocolo ICMS-04/86, de 29-04-86	a partir de 01.6.86
16	Paraná	Protocolo ICMS-131/08, de 5-12-08	a partir de 01.1.09
17	Pernambuco	Protocolo ICMS-12/93, de 30-04-93	a partir de 07.5.93
18	Piauí	Protocolo ICMS-6/00, de 24-03-00	a partir de 01.7.00
19	Rio de Janeiro	Protocolo ICM-18/85, de 25-07-85	a partir de 01.1.08 (restabelecido pelo Decreto 52.428/07)
20	Rio Grande do Norte	Protocolo ICMS-49/00, de 15-12-00	a partir de 01.2.01
21	Rio Grande do Sul	Protocolo ICMS-3/99, de 16-04-99	a partir de 01.6.99
22	Rondônia	Protocolo ICMS-3/99, de 16-04-99	a partir de 01.6.99
23	Roraima	Protocolo ICMS-34/00, de 25-07-00	a partir de 01.9.00
24	Santa Catarina	Protocolo ICMS-34/08, de 4-04-08	a partir de 01.6.08
25	Sergipe	Protocolo ICMS-17/97, de 23-05-97	a partir de 01.8.97
26	Tocantins	Protocolo ICMS-25/99, de 10-12-99	a partir de 01.1.00

Parte II - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista.

ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
1	Acre	Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
2	Alagoas	Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
3	Amapá	Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
4	Amazonas	Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
5	Bahia	Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
6	Ceará	Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
7	Distrito Federal	Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
8	Espírito Santo	Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
9	Goiás	Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
10	Maranhão	Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
11	Mato Grosso	Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
12	Mato Grosso do Sul	Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
13	Minas Gerais	Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
14	Pará	Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
15	Paraíba	Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
16	Paraná	Protocolo ICMS-131/08, de 5-12-08	a partir de 01.1.09
17	Pernambuco	Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
18	Piauí	Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
19	Rio de Janeiro	Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
20	Rio Grande do Norte	Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
21	Rio Grande do Sul	Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
22	Rondônia	Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
23	Roraima	Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
24	Santa Catarina	Protocolo ICMS-34/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
25	Sergipe	Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
26	Tocantins	Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08

TABELA XV - DISCO FONOGRÁFICO, FITA VIRGEM OU GRAVADA

Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.

ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
1	Acre	Protocolo ICMS-11/98, de 20-03-98	a partir de 01.4.98
2	Alagoas	Protocolo ICMS-15/94, de 29-09-94	a partir de 01.1.95
3	Amapá	Protocolo ICMS-2/99, de 16-04-99	a partir de 01.6.99
4	Amazonas	Protocolo ICM-19/85, de 25-07-85	a partir de 01.9-85
5	Bahia	Protocolo ICMS-18/97, de 23-05-97	a partir de 01.8.97
6	Ceará	Protocolo ICMS-15/94, de 29-09-94	a partir de 01.1.95
7	Distrito Federal	Protocolo ICMS-18/97, de 23-05-97	a partir de 01.8.97
8	Espírito Santo	Protocolo ICMS-30/98, de 21-07-98	a partir de 01.9.98.
9	Goiás	Protocolo ICMS-19/01, de 6-07-01	a partir de 01.8.01.
10	Maranhão	Protocolo ICMS-50/00, de 15-12-00	a partir de 01.3.01
11	Mato Grosso	Protocolo ICMS-51/00, de 15-12-00	a partir de 01.3.01
12	Mato Grosso do Sul	Protocolo ICMS-26/85, 27-09-85	a partir de 01.11.85
13	Minas Gerais	Protocolo ICMS-20/98, de 11-05-98	a partir de 01.7.98
14	Pará	Protocolo ICMS-56/91, de 5-12-91	a partir de 01.1.92
15	Paraíba	Protocolo ICM-4/86, de 29-04-86	a partir de 01.8.86
16	Paraná	Protocolo ICMS-38/98, de 11-12-98	a partir de 01.2.99
17	Pernambuco	Protocolo ICMS-57/91, de 5-12-91	a partir de 01.1.92
18	Piauí	Protocolo ICMS-32/97, de 12-12-97	a partir de 01.1.98
19	Rio de Janeiro	Protocolo ICM-19/85, de 25-07-85	a partir de 01.1.08 (restabelecido pelo Decreto 52.428/07)
20	Rio Grande do Norte	Protocolo ICMS-6/96, de 31-05-96	a partir de 01.7.96
21	Rio Grande do Sul	Protocolo ICMS-2/99, de 16-04-99	a partir de 01.6.99
22	Rondônia	Protocolo ICMS-2/99, de 16-04-99	a partir de 01.6.99
23	Roraima	Protocolo ICMS-32/00, de 25-07-00	a partir de 01.9.00
24	Santa Catarina	Protocolo ICMS-35/08, de 4-04-08	a partir de 01.6.08
25	Sergipe	Protocolo ICMS-18/97, de 23-05-97	a partir de 01.8.97
26	Tocantins	Protocolo ICMS-29/99, de 10-12-99	a partir de 01.1.00

Parte II - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista.

ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
1	Acre	Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08	a partir de 01.5.08
2	Alagoas	Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08	a partir de 01.5.08
3	Amapá	Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08	a partir de 01.5.08
4	Amazonas	Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08	a partir de 01.5.08
5	Bahia	Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08	a partir de 01.5.08
6	Ceará	Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08	a partir de 01.5.08
7	Distrito Federal	Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08	a partir de 01.5.08
8	Espírito Santo	Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08	a partir de 01.5.08
9	Goiás	Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08	a partir de 01.5.08
10	Maranhão	Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08	a partir de 01.5.08
11	Mato Grosso	Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08	a partir de 01.5.08
12	Mato Grosso do Sul	Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08	a partir de 01.5.08
13	Minas Gerais	Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08	a partir de 01.5.08
14	Pará	Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08	a partir de 01.5.08
15	Paraíba	Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08	a partir de 01.5.08
16	Paraná	Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08	a partir de 01.5.08
17	Pernambuco	Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08	a partir de 01.5.08
18	Piauí	Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08	a partir de 01.5.08
19	Rio de Janeiro	Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08	a partir de 01.5.08
20	Rio Grande do Norte	Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08	a partir de 01.5.08
21	Rio Grande do Sul	Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08	a partir de 01.5.08
22	Rondônia	Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08	a partir de 01.5.08
23	Roraima	Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08	a partir de 01.5.08
24	Santa Catarina	Protocolo ICMS-35/08 de 4-04-08	a partir de 01.5.08
25	Sergipe	Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08	a partir de 01.5.08
26	Tocantins	Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08	a partir de 01.5.08

TABELA XVI - ÓLEOS COMESTÍVEIS

Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.

ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
1	Espírito Santo	Protocolo ICMS-24/89, de 12-07-89	a partir de 01.8.89

TABELA XVII - AÇÚCAR DE CANA

Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.

ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
1	Bahia	Protocolo ICMS-35/91, de 10-10-91	a partir de 01.11.91
2	Espírito Santo	Protocolo ICMS-21/91, de 7-08-91	a partir de 01.9.91
3	Mato Grosso	Protocolo ICMS-21/91, de 7-08-91	a partir de 01.9.91
4	Mato Grosso do Sul	Protocolo ICMS-21/91, de 7-08-91	a partir de 01.9.91
5	Pará	Protocolo ICMS-2/92, de 14-02-92	a partir de 01.3.92
6	Rio de Janeiro	Protocolo ICMS-21/91, de 7-08-91	a partir de 01.9.91

TABELA XVIII - PRODUTOS DE VENDA A DOMICÍLIO

Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.

ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
1	Distrito Federal	Protocolo ICMS-19/92, de 25-06-92	a partir de 30.6.92

TABELA XIX - AÇÚCAR, FARINHA DE TRIGO, AGUARDENTE DE CANA, CERVEJA, CHOPE, REFRIGERANTE E XAROPE

Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.

ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
1	Rio Grande do Norte	Protocolo ICMS-46/92, de 15-12-92	a partir de 01.1.93

TABELA XX - LEITE EM PÓ

Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.

ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
1	Ceará	Protocolo ICMS-12/96, de 13-09-96	a partir de 01.10.96

TABELA XXI - PRODUTOS FARMACÊUTICOS, SOROS E VACINAS

Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.

ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
1	Alagoas	Protocolo ICMS-35/07, de 6-07-07	a partir de 01.8.07.
2	Bahia	Protocolo ICMS-105/09, de 10-08-09	a partir de 01.11.09
3	Ceará	Protocolo ICMS-23/08, de 24-03-08	a partir de 01.1.10
4	Espírito Santo	Protocolo ICMS-25/09, de 3-06-09	a partir de 01.8.09
5	Mato Grosso	Protocolo ICMS-7/08, de 5-03-08	a partir de 01.5.08
6	Mato Grosso do Sul	Protocolo ICMS-12/07, de 23-04-07	a partir de 01.7.07
7	Minas Gerais	Protocolo ICMS-37/09, de 5-06-09	a partir de 01.8.09
8	Pernambuco	Protocolo ICMS-95/08, de 30-09-08	Vide Cláusula décima nona
9	Rio de Janeiro	Protocolo ICMS-68/07, de 10-12-07	a partir de 01-1-08

Parte II - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista.

ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
1	Bahia	Protocolo ICMS-105/09, de 10-08-09	a partir de 01.11.09
2	Ceará	Protocolo ICMS-23/08, de 24-03-08	a partir de 01.1.10
3	Mato Grosso	Protocolo ICMS-7/08, de 5-03-08	a partir de 01.5.08
4	Minas Gerais	Protocolo ICMS-37/09, de 5-06-09	a partir de 01.8.09
5	Pernambuco	Protocolo ICMS-95/08, de 30-09-08	Vide Cláusula décima nona
6	Rio de Janeiro	Protocolo ICMS-68/07, de 10-12-07	a partir de 01.1.08

TABELA XXII - CAMA, COLCHÕES, TRAVESSEIROS E PILLOW

Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.

ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
1	Alagoas	Protocolo ICMS-107/08, de 16-11-08	a partir de 01.1.09
2	Ceará	Protocolo ICMS-20/08, de 14-03-08	a partir de 01.1.10
3	Minas Gerais	Protocolo ICMS-30/09, de 5-06-09	a partir de 01.8.09
4	Paraná	Protocolo ICMS-03/09, de 19-03-09	a partir de 01.6.09
5	Pernambuco	Protocolo ICMS-92/08, de 30-09-08	Vide Cláusula oitava
6	Rio Grande do Sul	Protocolo ICMS-85/09, de 23-07-09 (revogado o Protocolo ICMS-102/07, de 14-12-07 )	a partir de 01.9.09 até 31.8.09

Parte II - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista.

ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
1	Alagoas	Protocolo ICMS-107/08, de 16-11-08	a partir de 01.1.09
2	Ceará	Protocolo ICMS-20/08, de 14-03-08	Vide Parágrafo único da Cláusula oitava
3	Minas Gerais	Protocolo ICMS-30/09, de 5-06-09	a partir de 01.8.09
4	Paraná	Protocolo ICMS-03/09, de 19-03-09	a partir de 01.6.09
5	Pernambuco	Protocolo ICMS-92/08, de 30-09-08	Vide Cláusula oitava
6	Rio Grande do Sul	Protocolo ICMS-85/09, de 23-07-09 (revogado o Protocolo ICMS-102/07, de 14-12-07 )	a partir de 01.9.09 Vide Parágrafo único da Cláusula oitava

TABELA XXIII - COSMÉTICOS, PERFUMARIA, ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL E TOUCADOR

Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.

ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
1	Alagoas	Protocolo ICMS-106/08, de 16-11-08	a partir de 01.1.09
2	Ceará	Protocolo ICMS-13/08, de 24-03-08	a partir de 01.1.10
3	Mato Grosso	Protocolo ICMS-10/08, 5-03-08	a partir de 01.5.08
4	Minas Gerais	Protocolo ICMS-36/09, de 5-06-09	a partir de 01.8.09
5	Paraná	Protocolo ICMS-02/09, de 19-03-09	a partir de 01.6.09
6	Pernambuco	Protocolo ICMS-93/08, de 30-09-08	Vide Cláusula oitava
7	Rio Grande do Sul	Protocolo ICMS-101/07, de 14-12-07 (revogado)	a partir de 01.5.08
		Protocolo ICMS-98/09, de 23-07-09	a partir de 01.12.09
8	Roraima	Protocolo ICMS-25/91, de 3-09-91	a partir de 06.9.91

Parte II - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista.

ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
1	Alagoas	Protocolo ICMS-106/08, de 16-11-08	a partir de 01.1.09
2	Ceará	Protocolo ICMS-13/08, de 24-03-08	Vide Parágrafo único da Cláusula oitava
3	Mato Grosso	Protocolo ICMS-10/08,de 5-03-08	Vide Parágrafo único da Cláusula décima nona
4	Minas Gerais	Protocolo ICMS-36/09, de 5-06-09	a partir de 01.8.09
5	Paraná	Protocolo ICMS-02/09, de 19-03-09	a partir de 01.6.09
6	Pernambuco	Protocolo ICMS-93/08, de 30-09-08	Vide Cláusula oitava
7	Rio Grande do Sul	Protocolo ICMS-98/09, de 23-07-09	a partir de 01.9.09
8	Roraima	Protocolo ICMS-25/91, de 3-09-91	a partir de 06.9.91

TABELA XXIV - MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO

Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.

ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
1	Acre	Protocolo ICMS-15/01, de 6-07-01	a partir de 01.08.01
2	Alagoas	Protocolo ICMS-104/08, de 16-10-08	a partir de 01.01.09
3	Amapá	Protocolo ICMS-7/01, de 6-04-01	a partir de 01-05-01
4	Bahia	Protocolo ICMS-104/09, de 10-08-09	a partir de 01.12.09
5	Ceará	Protocolo ICMS-38/93, de 9-12-93 e Protocolo ICMS-21/08, de 14-03-08	a partir de 01.01.94 e a partir de 01.1.10
6	Distrito Federal	Protocolo ICMS-14/93, de 30-04-92	a partir de 01.6.93
7	Espírito Santo	Protocolo ICMS-31/98, de 21-07-94	a partir de 01.10.98
8	Goiás	Protocolo ICMS-39/93, de 9-12-93	a partir de 01.01.94
9	Mato Grosso	Protocolo ICMS-42/92, de 25-11-92 e Protocolo ICMS-11/08, 5-03-08	a partir de 01.11.92 e a partir de 01.5.08
10	Mato Grosso do Sul	Protocolo ICMS-32/92, de 30-07-92	a partir de 01.9.92
11	Minas Gerais	Protocolo ICMS-32/92, de 30-07-92 e protocolo ICMS-32/09, de 3-06-09	a partir de 01.9.92 e a partir de 01.8.09
12	Pará	Protocolo ICMS-20/00, de 7-07-00	a partir de 01.9.00
13	Paraná	Protocolo ICMS-32/92, de 30-07-92	a partir de 01.9.92
14	Pernambuco	Protocolo ICMS-96/08- de 30-09-08	Vide Cláusula oitava
15	Rio de Janeiro	Protocolo ICMS-32/92, de 30-07-92	a partir de 01.9.92
16	Rio Grande do Sul	Protocolo ICMS-32/92, de 30-07-92 Protocolo ICMS-92/09, de 23-07-09	a partir de 01.9.92 e a partir de 01.9.09
17	Santa Catarina	Protocolo ICMS-32/92, de 30-07-92	a partir de 01.9.92
18	Sergipe	Protocolo ICMS-20/00, de 7-07-00	a partir de 01.09.00
19	Tocantins	Protocolo ICMS-39/93, de 9-12-93	a partir de 01.01.94

Parte II - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista.

ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
1	Alagoas	Protocolo ICMS-104/08, de 16-10-08	a partir de 01.01.09
2	Bahia	Protocolo ICMS-104/09, de 10-08-09	a partir de 01.12.09
3	Ceará	Protocolo ICMS-21/08, de 14-03-08	Vide Parágrafo único da Cláusula oitava
4	Mato Grosso	Protocolo ICMS-11/08, de 5-03-08	Vide Parágrafo único da Cláusula décima nona
5	Minas Gerais	Protocolo ICMS-32/09, de 5-06-09	a partir de 01.8.09
6	Pernambuco	Protocolo ICMS-96/08, de 30-09-08	Vide Cláusula oitava
7	Rio Grande do Sul	Protocolo ICMS-92/09, de 23-07-09	a partir de 01.9.09

TABELA XXV - BEBIDAS QUENTES

Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.

ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
1	Alagoas	Protocolo ICMS-37/07, de 6-07-08	a partir de 01.3.08
2	Bahia	Protocolo ICMS-107/09, de 10-08-09	a partir de 01.11.09
3	Ceará	Protocolo ICMS-14/08, de 14-03-08	a partir de 01.5.08
4	Mato Grosso	Protocolo ICMS-6/08, de 5-03-08	a partir de 01.5.08
5	Mato Grosso do Sul	Protocolo ICMS-14/07, de 23-04-07	a partir de 01.5.08
6	Pernambuco	Protocolo ICMS-91/08, de 30-09-08	a partir de 01.1.09
7	Rio Grande do Sul	Protocolo ICMS-96/09, de 23-07-09	a partir de 01.10.09

Parte II - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista.

ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
1	Bahia	Protocolo ICMS-107/09, de 10-08-09	a partir de 01.11.09
23	Ceará	Protocolo ICMS-14/08, de 14-03-08	Vide Parágrafo único da Cláusula oitava
34	Mato Grosso	Protocolo ICMS-6/08, de 5-03-08	Vide Parágrafo único da Cláusula décima nona
46	Pernambuco	Protocolo ICMS-133/08, de 5-12-08	a partir de 01.3.09
5	Rio Grande do Sul	Protocolo ICMS-96/09, de 23-07-09	a partir de 01.9.09

TABELA XXVI - ELETRODOMÉSTICOS, ELETROELETRÔNICOS E EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA

Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.

ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
1	Alagoas	Protocolo ICMS-38/07, de 6-07-07	a partir de 01.8.07
2	Ceará	Protocolo ICMS-19/08, de 14-03-08	a partir de 01.1.10
3	Mato Grosso	Protocolo ICMS-8/08, de 5-03-08	a partir de 01.5.08
4	Mato Grosso do Sul	Protocolo ICMS-15/07, de 23-04-07	a partir de 01.7.07
5	Minas Gerais	Protocolo ICMS-31/09, de 5-06-09	a partir de 01.8.09
6	Pernambuco	Protocolo ICMS-94/08, de 30-09-08 Vide Cláusula oitava
7	Rio Grande do Sul	Protocolo ICMS-88/09, de 23-07-09	a partir de 01.11.09

Parte II - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista.

ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
1	Ceará	Protocolo ICMS-19/08, de 14-03-08	Vide Parágrafo único da Cláusula oitava
2	Mato Grosso	Protocolo ICMS-8/08, de 5-03-08	Vide Parágrafo único da Cláusula décima nona
3	Minas Gerais	Protocolo ICMS-31/09, de 5-06-09	a partir de 01.8.09
4	Pernambuco	Protocolo ICMS-94/08, de 30-09-08	Vide Cláusula oitava
5	Rio Grande do Sul	Protocolo ICMS-88/09, de 23-07-09	a partir de 01.10.09

TABELA XXVII - VINHOS E SIDRAS

Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.

ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
1	Ceará	Protocolo ICMS-15/08, de 14-03-08	a partir de 1º-05-08
2	Pernambuco	Protocolo ICMS-99/08, de 30-09-08	Vide Cláusula oitava

Parte II - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista.

ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
1	Ceará	Protocolo ICMS-15/08, de 14-03-08	Vide Parágrafo único da Cláusula oitava
2	Pernambuco	Protocolo ICMS-99/08, de 30-09-08	Vide Cláusula oitava

TABELA XXVIII - AGUARDENTES

Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.

ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
1	Ceará	Protocolo ICMS-16/08, de 14-03-08	a partir de 01.1.10
2	Pernambuco	Protocolo ICMS-100/08, de 30-09-08	Vide Cláusula oitava

Parte II - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista.

ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
1	Ceará	Protocolo ICMS-16/08, de 14-03-08	Vide Parágrafo único da Cláusula oitava
2	Pernambuco	Protocolo ICMS-100/08, de 30-09-08	Vide Cláusula oitava

TABELA XXIX - MATERIAIS DE LIMPEZA

Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.

ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
1	Alagoas	Protocolo ICMS-105/08, de 16-11-08	a partir de 01.1.09
2	Bahia	Protocolo ICMS-106/09, de 10-08-09	a partir de 01.12.09
3	Ceará	Protocolo ICMS-18/08, de 14-03-08	a partir de 01.1.10
4	Mato Grosso	Protocolo ICMS-12/08, de 5-03-08	a partir de 01.5.08
5	Minas Gerais	Protocolo ICMS-33/09, de 5-06-09	a partir de 01.8.09
6	Pernambuco	Protocolo ICMS-97/08, de 30-09-08	Vide Cláusula oitava
7	Rio Grande do Sul	Protocolo ICMS-93/09, de 23-07-09	a partir de 01.10.09

Parte II - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista.

ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
1	Alagoas	Protocolo ICMS-105/08, de 16-11-08	a partir de 01.1.09
2	Bahia	Protocolo ICMS-106/09, de 10-08-09	a partir de 01.12.09
3	Ceará	Protocolo ICMS-18/08, de 14-03-08	Vide Parágrafo único da Cláusula oitava
4	Mato Grosso	Protocolo ICMS-12/08, de 5-03-08	Vide Parágrafo único da Cláusula décima nona
5	Minas Gerais	Protocolo ICMS-33/09, de 5-06-09	a partir de 01.8.09
6	Pernambuco	Protocolo ICMS-97/08, de 30-09-08	Vide Cláusula oitava
7	Rio Grande do Sul	Protocolo ICMS-93/09, de 23-07-09	a partir de 01.9.09

TABELA XXX - AUTOPEÇAS

Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.

ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
1	Alagoas	Protocolo ICMS-119/08, de 5-12-08	a partir de 01.1.09
2	Amapá	Protocolo ICMS-41/08, de 4-04-08	a partir de 01.6.08
3	Amazonas	Protocolo ICMS-41/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
4	Bahia	Protocolo ICMS-41/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
5	Ceará	Protocolo ICMS-22/08, de 24-03-08	a partir de 01.5.08
6	Distrito Federal	Protocolo ICMS-41/08, de 4-04-08 (denunciado)	01.6.08 a 30.11.08
7	Espírito Santo	Protocolo ICMS-24/09, de 3-06-09	a partir de 01.8.09
8	Maranhão	Protocolo ICMS-41/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
9	Mato Grosso	Protocolo ICMS-41/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
10	Minas Gerais	Protocolo ICMS-41/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
11	Pará	Protocolo ICMS-41/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
12	Paraná	Protocolo ICMS-41/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
13	Pernambuco	Protocolo ICMS-101/08, de 30-09-08	Vide Cláusula oitava
14	Piauí	Protocolo ICMS-41/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
15	Rio de Janeiro	Protocolo ICMS-17/09, de 3-04-09	a partir de 01.5.09
16	Rio Grande do Sul	Protocolo ICMS-41/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
17	Santa Catarina	Protocolo ICMS-41/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08

Parte II - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista.

ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
1	Alagoas	Protocolo ICMS-119/08, de 5-12-08	a partir de 01.1.09
2	Amapá	Protocolo ICMS-41/08, de 4/04/08	a partir de 01.5.08
3	Amazonas	Protocolo ICMS-41/08, de 4/04/08	a partir de 01.5.08
4	Bahia	Protocolo ICMS-41/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
5	Ceará	Protocolo ICMS-22/08, de 24-03-08	Vide o Parágrafo único da Cláusula oitava
6	Distrito Federal	Protocolo ICMS-41/08, de 4-04-08 (denunciado)	01.5.08 a 30.11.08
7	Maranhão	Protocolo ICMS-41/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
8	Mato Grosso	Protocolo ICMS-41/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
9	Minas Gerais	Protocolo ICMS-41/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
10	Pará	Protocolo ICMS-41/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
11	Paraná	Protocolo ICMS-41/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
12	Pernambuco	Protocolo ICMS-101/08, de 30-09-08	Vide Cláusula oitava
13	Piauí	Protocolo ICMS-41/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
14	Rio de Janeiro	Protocolo ICMS-17/09, de 3-04-09	a partir de 01.5.09
15	Rio Grande do Sul	Protocolo ICMS-41/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
16	Santa Catarina	Protocolo ICMS-41/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08

TABELA XXXI - RAÇÕES PARA ANIMAIS

Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.

ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
1	Acre	Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
2	Alagoas	Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
3	Amapá	Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
4	Amazonas	Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
5	Bahia	Protocolo ICMS-63/08, de 4-07-08	a partir de 01.11.08
6	Ceará	Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
7	Distrito Federal	Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
8	Espírito Santo	Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
9	Maranhão	Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
10	Mato Grosso	Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
11	Mato Grosso do Sul	Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
12	Minas Gerais	Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
13	Pará	Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
14	Paraíba	Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
15	Paraná	Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
16	Pernambuco	Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
17	Piauí	Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
18	Rio de Janeiro	Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
19	Rio Grande do Norte	Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
20	Rio Grande do Sul	Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
21	Rondônia	Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
22	Roraima	Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
23	Santa Catarina	Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
24	Sergipe	Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
25	Tocantins	Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08

Parte II - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista.

ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
1	Acre	Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
2	Alagoas	Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
3	Amapá	Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
4	Amazonas	Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
5	Bahia	Protocolo ICMS-63/08, de 4-07-08	a partir de 01.11.08
6	Ceará	Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
7	Distrito Federal	Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
8	Espírito Santo	Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
9	Maranhão	Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
10	Mato Grosso	Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
11	Mato Grosso do Sul	Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
12	Minas Gerais	Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
13	Pará	Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
14	Paraíba	Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
15	Paraná	Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
16	Pernambuco	Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
17	Piauí	Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
18	Rio de Janeiro	Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
19	Rio Grande do Norte	Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
20	Rio Grande do Sul	Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
21	Rondônia	Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
22	Roraima	Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
23	Santa Catarina	Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
24	Sergipe	Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08
25	Tocantins	Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08	a partir de 01.5.08

TABELA XXXII - FERRAMENTAS

Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.

ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
1	Minas Gerais	Protocolo ICMS-27/09, de 5-06-09	a partir de 01.8.09
2	Rio Grande do Sul	Protocolo ICMS-89/09, de 23-07-09	a partir de 01.9.09

Parte II - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista.

ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
1	Minas Gerais	Protocolo ICMS-27/09, de 5-06-09	a partir de 01.8.09
2	Rio Grande do Sul	Protocolo ICMS-89/09, de 23-07-09	a partir de 01.9.09

TABELA XXXIII - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS

Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.

ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
1	Minas Gerais	Protocolo ICMS-28/09, de 5-06-09	a partir de 01.8.09
2	Rio Grande do Sul	Protocolo ICMS-95/09, de 23-07-09	a partir de 01.10.09

Parte II - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista.

ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
1	Minas Gerais	Protocolo ICMS-28/09, de 5-06-09	a partir de 01.8.09
2	Rio Grande do Sul	Protocolo ICMS-95/09, de 23-07-09	a partir de 01.10.09

TABELA XXXIV - BICICLETAS

Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.

ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
1	Bahia	Protocolo ICMS-110/09, de 10-08-09	a partir de 01.12.09
2	Minas Gerais	Protocolo ICMS-29/09, de 5-06-09	a partir de 01.8.09
3	Rio Grande do Sul	Protocolo ICMS-87/09, de 24-07-09	a partir de 01.10.09

Parte II - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista.

ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
1	Bahia	Protocolo ICMS-110/09, de 10-08-09	a partir de 01.12.09
2	Minas Gerais	Protocolo ICMS-29/09, de 5-06-09	a partir de 01.8.09
3	Rio Grande do Sul	Protocolo ICMS-87/09, de 24-07-09	a partir de 01.10.09

TABELA XXXV - ARTEFATOS DE USO DOMÉSTICOS

Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.

ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
1	Minas Gerais	Protocolo ICMS-34/09, de 5-06-09	a partir de 01.8.09
2	Rio Grande do Sul	Protocolo ICMS-86/09, de 23-07-09	a partir de 01.10.09

Parte II - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista.

ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
1	Minas Gerais	Protocolo ICMS-34/09, de 5-06-09	a partir de 01.8.09
2	Rio Grande do Sul	Protocolo ICMS-86/09, de 23-07-09	a partir de 01.10.09

TABELA XXXVI - BRINQUEDOS

Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.

ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
1	Bahia	Protocolo ICMS-108/09, de 10-08-09	a partir de 01.12.09
2	Minas Gerais	Protocolo ICMS-35/09, de 5-06-09	a partir de 01.8.09
3	Rio Grande do Sul	Protocolo ICMS-97/09, de 23-07-09	a partir de 01.10.09

Parte II - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista.

ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
1	Bahia	Protocolo ICMS-108/09, de 10-08-09	a partir de 01.12.09
2	Minas Gerais	Protocolo ICMS-35/09, de 5-06-09	a partir de 01.8.09
3	Rio Grande do Sul	Protocolo ICMS-97/09, de 23-07-09	a partir de 01.9.09

TABELA XXXVII - INSTRUMENTOS MUSICAIS

Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.

ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
1	Minas Gerais	Protocolo ICMS-38/09, de 5-06-09	a partir de 01.8.09
2	Rio Grande do Sul	Protocolo ICMS-90/09, de 23-07-09	a partir de 01.11.09

Parte II - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista.

ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
1	Minas Gerais	Protocolo ICMS-38/09, de 5-06-09	a partir de 01.8.09
2	Rio Grande do Sul	Protocolo ICMS-90/09, de 23-07-09	a partir de 01.11.09

TABELA XXXVIII - MATERIAIS ELÉTRICOS

Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.

ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
1	Minas Gerais	Protocolo ICMS-39/09, de 5-06-09	a partir de 01.8.09
2	Rio Grande do Sul	Protocolo ICMS-91/09, de 23-07-09	a partir de 01.9.09

Parte II - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista.

ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
1	Minas Gerais	Protocolo ICMS-39/09, de 5-06-09	a partir de 01.8.09
2	Rio Grande do Sul	Protocolo ICMS-91/09, de 23-07-09	a partir de 01.9.09

TABELA XXXIX - ARTIGOS DE PAPELARIA

Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.

ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
1	Bahia	Protocolo ICMS-109/09, de 10-08-09	a partir de 01.9.09
2	Minas Gerais	Protocolo ICMS-40/09, de 5-06-09	a partir de 01.8.09
3	Rio Grande do Sul	Protocolo ICMS-94/09, de 23-07-09	a partir de 01.11.09

Parte II - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista.

ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
1	Bahia	Protocolo ICMS-109/09, de 10-08-09	a partir de 01.9.09
2	Minas Gerais	Protocolo ICMS-40/09, de 5-06-09	a partir de 01.8.09
3	Rio Grande do Sul	Protocolo ICMS-94/09, de 23-07-09	a partir de 01.9.09

“ (NR).

Artigo 2° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

OFÍCIO GS-CAT Nº 608/2009
Senhor Governador,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto que introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000.
A minuta ora proposta tem por objetivo principal facilitar a pesquisa dos acordos celebrados entre o Estado de São Paulo e as demais unidades federadas, relativos ao regime jurídico da substituição tributária em operações interestaduais.
A nova redação do Anexo VI do Regulamento do CMS arrola os Estados signatários de convênios e protocolos, indicando a aplicação da substituição tributária em relação a operações interestaduais realizadas por contribuintes paulistas e, vice-versa, em relação a operações realizadas por contribuintes de outro Estado com destino a contribuintes paulistas.
Com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.