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DECRETO Nº 67.270, DE 11-11-22 – DOE 12-11-22

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

O, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 5º da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, e nos Convênios ICMS 47/21, 48/21, 49/21, 75/21, 97/21, 98/21, 100/21, 132/21, 133/21, 158/21, 178/21, 218/21, 31/22 e 141/22,

Decreta:

Artigo 1º - Passam a vigorar, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados do Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000:
I - do artigo 14:
a) o § 3º:
“§ 3º - Este benefício vigorará até 30 de abril de 2024.”;(NR)
b) os itens 5, 9, 51, 191 e 197 do § 5º:
“5 - Hemostático absorvível, 3006.10.90;”; (NR)
“9 - Cimento ortopédico com medicamento ou não, 3006.40.20;”; (NR)
“51 - Clipe venoso, 9018.90.95;”; (NR)
“191 - Stent vascular, 9021.90.12;”; (NR)
“197 - Espiral para embolização, 9021.90.12;”; (NR)
II - do artigo 92:
a) o inciso VI do “caput”:
“VI - à base de cloridrato de erlotinibe, NCM/SH 3003.90.78 e 3004.90.68;”; (NR)
b) o § 3º:
“§ 3º - Este benefício vigorará até 30 de abril de 2024.”;(NR)
III - do artigo 94:
a) o § 4º:
b) “§ 4º - Este benefício vigorará até 30 de abril de 2024.”;(NR)
c) os itens 19, 53, 64, 74, 83, 89, 93, 132, 159, 162, 172, 180 e 208 do § 5º
“
Item Fármacos NCM Medicamentos NCM

Item Fármacos NCM Medicamentos NCM

19 Calcitonina 3504.00.90 Calcitonina - 200 UI - spray nasal - por frasco 3003.39.29/
3004.39.25

Calcitonina Sintética Humana Calcitonina Sintética Humana - 200 UI - spray nasal - por frasco

Calcitonina Sintética de Salmã Calcitonina Sintética de Salmão - 200 UI - spray nasal - por frasco

53 Imunoglobulina
Humana 3504.00.90 Imunoglobulina Humana 0,5 g - injetável - (por frasco) 3002.10.35

Imunoglobulina Humana 2,5 g - injetável - (por frasco)

Imunoglobulina Humana 5,0 g - injetável - (por frasco)

Imunoglobulina Humana 1,0 g - injetável - (por frasco

64 Mesalazina 2 922.50.99 Mesalazina 1000 mg - por supositório 3003.90.49/
3004.90.39

Mesalazina 400 mg - por comprimido

Mesalazina 500 mg - por comprimido

Mesalazina 250 mg - por supositório

Mesalazina 500 mg - por supositório

Mesalazina 800 mg - por comprimido

Mesalazina 1 g + diluente 100 ml (enema)-por dose

74 Mesalazina 64 2922.50.99 Pamidronato Dissódico 60 mg injetável - por frasco ampola 3003.90.49/
3004.90.39

Pamidronato Dissódico 90 mg injetável - por frasco ampola

83 Risedronato Sódico 2931.00.49 Risedronato Sódico 35 mg - por comprimido 3003.90.69/
3004.90.59

89 Selegilina 2921.59.90 Selegilina 5 mg - por com- primido 3003.90.49/
3004.90.39

Cloridrato de
Selegilina Cloridrato de Selegilina 5 mg - por comprimido

93 Somatropina 2937.11.00 Somatropina - 4 UI - injetá- vel - por frasco-ampola ou carpule 3003.90.33
3004.90.99

Somatropina - 12 UI - Inje- tável - por frasco-ampola ou carpule

Somatropina - 15 UI - por frasco-ampola (com ou sem dispositivo de aplicação) ou seringa preenchida ou carpule

Somatropina - 16 UI - por frasco-ampola (com ou sem dispositivo de aplicação) ou seringa preenchida ou carpule

Somatropina - 18 UI - por frasco-ampola (com ou sem dispositivo de aplicação) ou seringa preenchida ou carpule

Somatropina - 24 UI - por frasco-ampola (com ou sem dispositivo de aplicação) ou seringa preenchida ou carpule

Somatropina - 30 UI - por frasco-ampola (com ou sem dispositivo de aplicação) ou seringa preenchida ou carpule

Somatropina - 36 UI - por frasco-ampola (com ou sem dispositivo de aplicação) ou seringa preenchida ou carpule

Somatropina - 45 UI - por frasco-ampola (com ou sem dispositivo de aplicaçao) ou seringa preenchida ou carpule

132 Fosfato de
Oseltamivir 2924.29.49 Fosfato de Oseltamivir 30 mg - por comprimido 3003.90.59/
3004.90.49

Fosfato de Oseltamivir 45 mg - por comprimido

Fosfato de Oseltamivir 75 mg - por comprimido

159 Natalizumabe 3002.13.00 Natalizumabe 300 mg (por frasco-ampola) 3002.15.90

162 Alfavelaglicerase 3507.90.39 Alfavelaglicerase 400 U.I. - injetável - por frasco- ampola 3003.90.99/
3004.90.99

172 Etinilestradiol +
Levonorgestrel 2937.23.49
2937.23.21 Etinilestradiol 0,03 mg/ml + Levonorgestrel 0,15 mg/ml 3006.60.00

180 Enantato de
noretisterona +
Valerato de
estradiol 2937.23.99 Enantato de noretisterona 50 mg/ml + Valerato estradiol de 5 mg/ml 3006.60.00

208 Lanreotida 2937.19.90 Lanreotida 120mg injetável (seringa preenchida 3004.39.29

Lanreotida 60mg injetável (seringa preenchida

Lanreotida 90mg injetável (seringa preenchida)

”.(NR)

Artigo 2º - Ficam acrescentados, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados ao Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000:
I - ao § 5º do artigo 14, o item 198:
“198 - Sonda vesical para incontinência e continência, 9018.39.29;”
II - ao § 5º do artigo 94, os itens 222 a 266: "

Item Fármacos NCM Medicamentos NCM

222 Cloridrato de Cinacalcete 2921.49.90 Cloridrato de Cinacalcete 30 mg, comprimido 3003.90.33
3004.90.99

Cloridrato de Cinacalcete 60 mg, comprimido 3003.90.33
3004.90.99

223 Paricalcitol 2906.19.90 Paricalcitol ampolas de 1ml com 5.0 μg/ml 3004.90.99

224 Idursulfase
Alfa 3507.90.39 Idursulfase Alfa 2mg/ml solução injetável (frasco com 3ml) 3004.90.14
3004.90.99

225 Furamato de
Dimetila 2917.19.30 Fumarato de Dimetila 120mg, capsula liberação retardada 3004.90.29

226 Laronidase 3507.90.39 Laronidase 0,58 mg/ml solução injetável (frasco 5ml) 3004.90.19

227 Mesilato de
Rasagilina Mesilato de
Rasagilina Mesilato de Rasagilina 1mg, comprimido 3004.90.39

228 Teriflunomia 2926.90.99 Teriflunomida 14mg, comprimido revestido 3004.90.49

229 Tofacitinibe 2933.99.49 Citrato de Tofacitinibe 5mg, comprimido revestido 3004.90.69
3004.90.99

230 Insulina
Degludeca 2937.19.90 100 U/ML SOL INJ CT 1 CAR VD TRANS X 3 ML (PENFILL) ATIVA 3004.39.29

100 U/ML SOL INJ CT 5 CAR VD TRANS X 3 ML (PENFILL) ATIVA

100 U/ML SOL INJ CT 10 CAR VD TRANS X 3 ML (PENFILL) ATIVA

231 Insulina
Glargina 2937.12.00 100 UI/ML SOL INJ CT 1 CAR VD TRANS X 3 ML 3004.39.29

232 Insulina
Detemir 2937.19.90 100 U/ML SOL INJ CT 1 CAR VD TRANS X 3 ML (PENFILL) ATIVA 3004.39.29

233 Ustequinumabe 3002.13.00 Ustequinumabe 45 mg/0,5 mL 3002.15.90

234 Emicizumabe 3002.13.00 Emicizumabe - 30 MG SOL INJ SC CT 1 FA VD TRANS X 1 ML - Solução Injetável (30 mg/ml) 3002.15.90

Emicizumabe - 60 MG SOL INJ SC CT 1 FA VD TRANS X 0,4 ML - Solução Injetável ( 150 mg/ml)

Emicizumabe - 105 MG SOL INJ SC CT 1 FA VD TRANS X 0,7 ML - Solução Injetável( 150 mg/ml)

Emicizumabe - 150 MG SOL INJ SC CT 1 FA VD TRANS X 1 ML - Solução Injetável( 150 mg/ ml)

235 Risanquizumabe 3002.13.00 Risanquizumabe – 75 mg/0,83 mL – solução injetável 3002.15.90

236 Ranibizumabe 3002.13.00 Ranibizumabe - 10mg/ml - solução injetável 3002.15.90

237 Delamanida 2934.99.39 Delamanida – 50 mg – comprimido revestido 3003.90.89
3004.90.79

238 Bedaquilina 2933.49.90 Bedaquilina – 100 mg – comprimido 3003.90.79
3004.90.69

239 Alentuzumabe 3002.13.00 Alentuzumabe 10 mg/mL - Solução 3002.15.90

para diluição para infusão

240 para diluição
para infusão 3002.13.00 Ocrelizumabe 30 mg/ml SOL DIL INFUS IV CT FA VD TRANS X 10 ml 3002.15.90

241 Abacavir 2922.50.99 300 mg - comprimido revestido 200 mg/ml Solução oral - frasco 3003.90.78
3004.90.68

242 Atazanavir 2933.39.99 200 mg - cápsula gelatinosa dura 300 mg - cápsula gelatinosa dura 3003.90.78
3004.90.68

243 Darunavir 2935.90.29 75 mg - comprimido 150 mg - comprimido 600 mg - comprimido 800 mg - comprimido 3003.90.89
3004.90.79

244 Dolutegravir 2924.29.99 50 mg - comprimido revestido 3003.90.59
3004.90.49

245 Efavirenz 2933.39.99 200 mg - Cápsula gelatinosa dura 600 mg - Comprimido revestido 30 mg/ml Solução oral - Frasco 3003.90.88
3004.90.78

246 Enfuvirtida 2933.29.99 108 mg (90 mg/ml após reconstituição) - Pó para solução injetável 3003.90.78
3004.90.68

247 Entricitabina + Tenofovir 2934.99.29
(Entricitab
ina)
2933.59.49
(Tenofovir) Entricitabina 200 mg + tenofovir 300 mg - comprimido revestido 3003.90.99
3004.90.99

248 Estavudina 2934.99.27 1 mg/ml solução oral - Frasco 3003.90.89
3004.90.79

249 Etravirina 2933.59.29 100 mg - comprimido 200 mg - comprimido 3003.90.79
3004.90.69

250 Fosamprenavir 2935.90.29 50 mg/ml - Suspensão oral - Frasco 3003.90.88
3004.90.78

251 Lamivudina 2934.99.93 150 mg - Comprimido revestido 10 mg/ml Solução oral - Frasco de 240 ml 3003.90.89
3004.90.79

252 Lamivudina +
Zidovudina 2934.99.93
(Lamivudina
)
2934.99.22
(Zidovudina) Lamivudina 150mg + zidovudina 300mg - Comprimido revestido 3003.90.89
3004.90.79

253 Lopinavir +
ritonavir 2933.59.49
(Lopinavir)
2934.99.99
(Ritonavir) Lopinavir 100mg + ritonavir 25mg - Comrpimido revestido Lopinavir 80mg/mL + ritonavir 20mg/mL - Solução Oral - Frasco Lopinavir 200 mg + ritonavir 50mg - Comprimido revestido 3003.90.99
3004.90.99

254 Maraviroque Maraviroque 150 mg - Comprimido revestido 3003.90.79
3004.90.69

255 Nevirapina 2934.99.99 200 mg - Comprimido simples 10 mg/ml Suspensão oral - Frasco 3003.90.78
3004.90.68

256 Raltegravir 2924.29.99 100 mg - Comprimido mastigável 400 mg - Comprimido revestido 3003.90.89
3004.90.79

257 Ritonavir 2934.99.99 100 mg - Comprimido revestido 80 mg/ml Solução oral - Frasco 3003.90.88
3004.90.78

258 Tenofovir 2933.59.49 300 mg - Comprimido revestido 3003.90.78
3004.90.68

259 Tenofovir +
lamivudina 2933.59.49
(Tenofovir)
2934.99.93
(Lamivudina) Tenofovir 300 mg + lamivudina 300 mg - Comprimido revestido 3003.90.99
3004.90.99

260 Tenofovir +
lamivudina +
efavirenz 2933.59.49
(Tenofovir)
2934.99.93
(Lamivudina) Tenofovir 300 mg + lamivudina 300 mg + efavirenz 600mg - Comprimido 3003.90.99
3004.90.99

261 Tipranavir 2935.90.99 100 mg/ml Solução oral - frasco 250 mg - Cápsula gelatinosa mole 3003.90.88
3004.90.78

262 Zidovudina
(AZT) 2934.99.22 100 mg - Cápsula gelatinosa dura 10 mg/ml Solução injetável - Frasco-ampola 10 mg/ml Xarope - Frasco 3003.90.89
3004.90.79

263 Antimoniato
de Meglumina 2922.19.99 300 mg/ml - Solução injetável 3004.90.39

264 Afibercepte 3002.13.00 40 mg/ml - Solução inc ivit ct 1 fa vd trans x 0,2278 ml + AGU 3002.15.90

265 Tafamidis
meglumina 2924.29.99 Tafamidis meglumina - 20mg - cápsula 3004.90.49

266 Risperidona 2933.59.99 1 mg/mL - solução oral (frasco com 30 mL) 3003.90.79
3004.90.69

III - ao § 4º do artigo 154, os itens 82 a 169:
“82 - Pegaspargase;
83 - Abemaciclibe;
84 - Acalabrutinibe;
85 - Acetato de abiraterona;
86 - Acetato de degarelix;
87 - Aflibercepte;
88 - Alfaepoetina;
89 - Alfatirotropina;
90 - Alpelisibe;
91 - Apalutamida;
92 - Aprepitanto;
93 - Atezolizumabe;
94 - Avelumabe;
95 - Axitinibe;
96 - Blinatumomabe;
97 - Brentuximabe vedotina;
98 - Brigatinibe;
99 - Cabazitaxel;
100 - Carfilzomibe;
101 - Cisplatinum;
102 - Citrato de ixazomibe;
103 - Cladribina;
104 - Cloreto de rádio (223 RA);
105 - Cloridrato de aminolevulinato de metila;
106 - Cloridrato de alectinibe;
107 - Cloridrato de daunorubicina;
108 - Cloridrato de doxorubicina;
109 - Cloridrato de epirrubicina;
110 - Cloridrato de idarubicina;
111 - Cloridrato de irinotecana;
112 - Cloridrato de irinotecano tri-hidratado;
113 - Cloridrato de ondansetrona di-hidratado;
114 - Cloridrato de palonosetrona;
115 - Cloridrato de ponatinibe;
116 - Crizanlizumabe;
117 - Crizotinibe;
118 - Daratumumabe;
119 - Darolutamida;
120 - Degarrelix;
121 - Denosumabe;
122 - Mesilato de desferroxamina;
123 - Diaspartato de pasireotida;
124 - Dimaleato de afatinibe;
125 - Dimetilsulfóxido de trametinibe;
126 - Ditartarato de vinflunina;
127 - Ditartarato de vinorelbina;
128 - Docetaxel;
129 - Docetaxel anidro;
130 - Durvalumabe;
131 - Elotuzumabe;
132 - Eltrombopague olamina;
133 - Enzalutamida;
134 - Erdafitinibe;
135 - Esilato de nintedanibe;
136 - Exemestano;
137 - Filgrastim;
138 - Fluconazol;
139 - Folinato de cálcio;
140 - Fosaprepitanto dimeglumina;
141 - Fosfato de ruxolitinibe;
142 - Hemitartarato de vinorelbina;
143 - Ibrutinibe;
144 - Ipilimumabe;
145 - Sulfato de larotrectinibe;
146 - Lipegfilgrastim;
147 - Mesilato de dabrafenibe;
148 - Mesilato de desferroxamina;
149 - Mesilato de osimertinibe;
150 - Metotrexate;
151 - Midostaurina;
152 - Mifamurtida;
153 - Nimotuzumabe;
154 - Nivolumabe;
155 - Olaparibe;
156 - Olaratumabe;
157 - Palbociclibe;
158 - Panitumumabe;
159 - Pegfilgrastim;
160 - Pemetrexede dissódico di-hidratado;
161 - Plerixafor;
162 - Ramucirumabe;
163 - Rasburicase;
164 - Regorafenibe;
165 - Succinato de ribociclibe;
166 - Vincristina;
167 - Tensirolimo;
168 - Vandetanibe;
169 - Vinorelbina.”;
IV - ao artigo 173, o inciso III:
“III - Risdiplam, 0,75 mg/mL x 80 mL - pó para solução oral, classificado no código 3003.90.99 ou 3004.90.99 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM (Convênio ICMS 100/21).”

Artigo 3º - Ficam revogados os itens 42, 51, 63 e 96 do § 5º do artigo 94 do Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000.

Artigo 4° - Este decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2023.

Parágrafo único - A produção de efeitos de cada um dos benefícios fiscais previstos neste decreto fica condicionada à aprovação da Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício de 2023, prevendo a renúncia de receita relativa a tais benefícios.

OFÍCIO Nº 457/2022 – GS/SRE
Senhor Governador,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto que altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000.
A presente proposta promove alterações nos artigos 14, 92, 94, 154 e 173, todos do Anexo I do RICMS, os quais dispõem sobre a isenção do ICMS nas operações com equipamentos e insumos para cirurgias e medicamentos, de modo a atualizar a relação de produtos beneficiados, conforme os convênios ICMS que fundamentam a sua concessão, bem como prorrogar a sua vigência até 30 de abril de 2024.
Propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.

Item	Fármacos	NCM	Medicamentos	NCM
19	Calcitonina	3504.00.90	Calcitonina - 200 UI - spray nasal - por frasco	3003.39.29/ 3004.39.25
	Calcitonina Sintética Humana		Calcitonina Sintética Humana - 200 UI - spray nasal - por frasco
	Calcitonina Sintética de Salmã		Calcitonina Sintética de Salmão - 200 UI - spray nasal - por frasco
53	Imunoglobulina Humana	3504.00.90	Imunoglobulina Humana 0,5 g - injetável - (por frasco)	3002.10.35
			Imunoglobulina Humana 2,5 g - injetável - (por frasco)
			Imunoglobulina Humana 5,0 g - injetável - (por frasco)
			Imunoglobulina Humana 1,0 g - injetável - (por frasco
64	Mesalazina	2 922.50.99	Mesalazina 1000 mg - por supositório	3003.90.49/ 3004.90.39
			Mesalazina 400 mg - por comprimido
			Mesalazina 500 mg - por comprimido
			Mesalazina 250 mg - por supositório
			Mesalazina 500 mg - por supositório
			Mesalazina 800 mg - por comprimido
			Mesalazina 1 g + diluente 100 ml (enema)-por dose
74	Mesalazina	64 2922.50.99	Pamidronato Dissódico 60 mg injetável - por frasco ampola	3003.90.49/ 3004.90.39
			Pamidronato Dissódico 90 mg injetável - por frasco ampola	3003.90.49/ 3004.90.39
83	Risedronato Sódico	2931.00.49	Risedronato Sódico 35 mg - por comprimido	3003.90.69/ 3004.90.59
89	Selegilina	2921.59.90	Selegilina 5 mg - por com- primido	3003.90.49/ 3004.90.39
89	Cloridrato de Selegilina	2921.59.90	Cloridrato de Selegilina 5 mg - por comprimido	3003.90.49/ 3004.90.39
93	Somatropina	2937.11.00	Somatropina - 4 UI - injetá- vel - por frasco-ampola ou carpule	3003.90.33 3004.90.99
			Somatropina - 12 UI - Inje- tável - por frasco-ampola ou carpule
			Somatropina - 15 UI - por frasco-ampola (com ou sem dispositivo de aplicação) ou seringa preenchida ou carpule
			Somatropina - 16 UI - por frasco-ampola (com ou sem dispositivo de aplicação) ou seringa preenchida ou carpule
			Somatropina - 18 UI - por frasco-ampola (com ou sem dispositivo de aplicação) ou seringa preenchida ou carpule
			Somatropina - 24 UI - por frasco-ampola (com ou sem dispositivo de aplicação) ou seringa preenchida ou carpule
			Somatropina - 30 UI - por frasco-ampola (com ou sem dispositivo de aplicação) ou seringa preenchida ou carpule
			Somatropina - 36 UI - por frasco-ampola (com ou sem dispositivo de aplicação) ou seringa preenchida ou carpule
			Somatropina - 45 UI - por frasco-ampola (com ou sem dispositivo de aplicaçao) ou seringa preenchida ou carpule
132	Fosfato de Oseltamivir	2924.29.49	Fosfato de Oseltamivir 30 mg - por comprimido	3003.90.59/ 3004.90.49
			Fosfato de Oseltamivir 45 mg - por comprimido
			Fosfato de Oseltamivir 75 mg - por comprimido
159	Natalizumabe	3002.13.00	Natalizumabe 300 mg (por frasco-ampola)	3002.15.90
162	Alfavelaglicerase	3507.90.39	Alfavelaglicerase 400 U.I. - injetável - por frasco- ampola	3003.90.99/ 3004.90.99
172	Etinilestradiol + Levonorgestrel	2937.23.49 2937.23.21	Etinilestradiol 0,03 mg/ml + Levonorgestrel 0,15 mg/ml	3006.60.00
180	Enantato de noretisterona + Valerato de estradiol	2937.23.99	Enantato de noretisterona 50 mg/ml + Valerato estradiol de 5 mg/ml	3006.60.00
208	Lanreotida	2937.19.90	Lanreotida 120mg injetável (seringa preenchida	3004.39.29
			Lanreotida 60mg injetável (seringa preenchida
			Lanreotida 90mg injetável (seringa preenchida)