DECRETO Nº 68.943, DE 03-10-24 – DOE 04-10-24


Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 5º da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, e no Convênio ICMS 226/23, de 21 de dezembro de 2023,

Decreta:

Artigo 1º - Os dispositivos adiante indicados do Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, passam a vigorar com a seguinte redação:
I - o § 5º do artigo 38:
“§ 5º - Este benefício vigorará até 30 de abril de 2026.”; (NR)
II - o § 3º do artigo 92:
“§ 3º - Este benefício vigorará até 30 de abril de 2026.”; (NR)
III - o § 3º do artigo 112:
“§ 3º - Este benefício vigorará até 30 de abril de 2026.”; (NR)
IV - do artigo 130:
1- o “caput”:
“Artigo 130 (MEDICAMENTOS E EQUIPAMENTOS DESTINADOS À PESQUISA COM SERES HUMANOS) - Operação interna ou interestadual de medicamentos e reagentes químicos relacionados no § 1º-A, kits laboratoriais e equipamentos, bem como suas partes e peças, destinados a pesquisas que envolvam seres humanos, destinadas ao desenvolvimento de novos medicamentos, inclusive em programas de acesso expandido (Convênio ICMS-09/07).”; (NR)
2- o § 4º:
“§ 4º - Este benefício vigorará até 30 de abril de 2026.”. (NR)

Artigo 2º - Fica acrescentado ao artigo 130, do Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, o § 1º-A com a seguinte redação:
“§ 1º-A - Os medicamentos e reagentes químicos de que trata este artigo são os classificados nas seguintes posições da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM (Convênio ICMS-09/07, Anexo Único):
Item
NCM
Medicamentos e Reagentes Químicos
1
 3002.10.39 CERA 1000 mcg
2
 3002.10.39 CERA 400 mcg
3
 3002.10.39 CERA 200 mcg
4
 3002.10.39 CERA 100 mcg
5
 3002.10.39 CERA 50 mcg
6
 3002.10.39 Epoetina Beta 50.000 UI
7
 3002.10.39 Epoetina Beta 100.000 UI
8
 3002.10.39 Epoetina Beta 4.000 UI
9
 3004.90.69 Anastrozole 1mg
10
 3002.10.38 Trastuzumab 440 mg
11
 3002.10.38 Trastuzumab 150 mg
12
 3002.10.38 Bevacizumab 100 mg
13
 3004.90.69 Erlotinib 25 mg
14
 3004.90.69 Erlotinib 100 mg
15
 3004.90.59 Docetaxel 20 mg
16
 3004.90.59 Docetaxel 80 mg
17
 3004.90.79 Capecitabine 150 mg
18
 3004.90.79 Capecitabine 500 mg
19
 3004.90.99 Oxaliplatina 50 mg
20
 3004.90.99 Oxaliplatina 100 mg
21
 3004.90.99 Cisplatina 50 mg
22
 3002.10.38 Rituximab 100 mg
23
 3002.10.38 Rituximab 500 mg
24
 3004.90.95 Peg-Interferon alfa-2a 180 mcg/ml
25
 3004.90.79 Ribavirina 200 mg
26
 3004.90.99 T20-304 90 mg
27
 3004.90.99 Kinase Inhibitor P-38
28
 3004.90.99 Methilprednisolona 125 mg
29
 3004.90.99 Predinisolona 30mg
30
 3002.10.39 Tocilizumab 200 mg
31
 3002.10.38 Bevacizumabe
32
 3004.90.59 Ácido ibandrônico ou Ibandronato de sódio
33
 3004.50.90 Isotretinoína
34
 3004.90.78 Tacrolimo
35
 3004.90.29 Acitretina
36
 3004.90.99 Calcipotriol
37
 3004.20.99 Micofenolato de mofetila
38
 3002.10.38 Trastuzumabe
39
 3002.10.38 Rituximabe
40
 3004.90.95 Alfapeginterferona 2A
41
 3004.90.79 Capecitabina
42
 3004.90.69 Cloridrato de Erlotinibe
43
 3004.90.79 Ribavirina
44
 3004.31.00 Insulina Glargina 100 unidades/ml
45
 3004.90.99 RO4998452 - 2,5 mg
46
 3004.90.99 RO4998452 - 10 mg
47
 3004.90.99 RO4998452 - 20 mg
48
 3004.90.99 RO4998452 ou placebo
49
 3004.90.99 RO4998452 inibidor SGLT2
50
 3004.90.39 Taspoglutida - 10 mg
51
 3004.90.39 Taspoglutida - 20 mg
52
 3004.90.39 Taspoglutida ou placebo
53
 3004.90.79 Aleglitazar
54
 3004.90.79 RO5072759 - 50 mg
55
 3004.90.79 Pioglitazona - 45 mg
56
 3004.90.79 Pioglitazona - 30 mg
57
 3004.90.79 Pioglitazona ou placebo
58
 3004.90.99 Erlotinib ou placebo
59
 3004.90.99 Erlotinib 150 mg
60
 3002.10.38 Trastuzumab MCC DMI 160 mg liofilisado
61
 3004.90.79 Lapatinib 250 mg
62
 3002.10.38 Trastuzumab 120 mg + rHuPH20 2000 unidades
63
 3002.10.38 Rituximab 1200 mg + rHuPH20 2000 unidades
64
 3004.90.69 Pluorouracil
65
 3002.10.39 Tocilizumab
66
 3002.10.39 Pertuzumab
67
 3002.10.39 Ocrelizumab
68
 3004.90.99 DPP - IV inhibitor
69
 3004.90.99 Insulina inalável
70
 3004.90.99 CP-945,598
71
 3004.90.99 CP-751,871
72
 3004.90.99 Malato de sunitinibe
73
 3004.90.99 PH-797,804
74
 3004.90.99 Fesoterodina
75
 3004.90.99 Ziprasidona
76
 3004.90.99 Sildenafila
77
 3004.90.99 Tartarato de vareniclina
78
 3004.90.99 Maraviroque
79
 3004.90.99 Linezolida
80
 3004.90.99 Anidulafungina
81
 3004.90.99 PF-00885706
82
 3004.90.99 PF-045236655
83
 300490.99 PF-3512676
84
 3004.90.99 Tolterodine
85
 3004.90.99 CE-224,535
86
 3004.90.99 AG-013736
87
 3004.90.99 Celecoxibe
88
 3004.90.99 CP-690,550
89
 3004.90.78 Emtricitabina
90
 3004.90.49 Raltegravir
91
 3004.90.69 TMC 125 Etravirina 25mg
92
 3004.90.69 TMC 125 Etravirina 100mg
93
 3004.90.79 TMC 114 (Darunavir) 75mg
94
 3004.90.79 TMC 114 (Darunavir) 300mg
95
 3004.90.79 TMC 114 (Darunavir) 600mg
96
 3004.90.69 Rabeprazol sódico 1mg
97
 3004.90.69 Rabeprazol sódico 5mg
98
 3004.90.69 Palmitato de Paliperdona 100mg/ml
99
 3004.90.69 Risperidona 1mg
100
 3004.90.69 Risperidona 2mg
101
 3004.90.69 Risperidona 4mg
102
 3004.90.99 TMC 278 25mg
103
 3004.90.78 Efavirenz 600mg
104
 3004.90.78 Entricitabina 200 mg + Fumarato Tenofovir Disopropila (300mg)
105
 3004.20.99 Doripenem 500mg
106
 3004.20.99 Imipenem 500mg + Cilastatina sódica 500mg
107
 3004.90.69 TMC 207 100mg
108
 3002.10.35 CNTO328 20mg/ml
109
 3004.90.68 Bortezomibe 3,5mg
110
 3004.32.90 Dexametasona 8mg
111
 3004.90.79 Ciclosfamida 1g
112
 3004.20.69 Doxorrubicina 50mg
113
 3004.39.99 Prednisona 5mg
114
 3004.39.99 Prednisona 20mg
115
 3004.40.10 Vincristina 1mg
116
 3004.90.78 Ritonavir 100mg
117
 3004.90.99 RWJ-3369 (Carisbamato) 50mg
118
 3004.90.99 RWJ-3369 (Carisbamato) 100mg
119
 3004.90.99 RWJ-3369 (Carisbamato) 200mg
120
 3004.90.99 RWJ-3369 (Carisbamato) 400mg
121
 3002.10.39 RebmAb 100 - hu3S193, anticorpo monoclonal humanizado, tipo IgG1, anti-Lewis Y
122
 3002.10.39 RebmAb 200 - huMX35, anticorpo monoclonal humanizado, tipo IgG1, anti-NaPi2b
123
 3002.10.29 Peptídeo antitumoral Rb09

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 2024.