Decreto nº 5.804 de 09-06-06, DOU de 12-06-06

Altera alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4o, incisos I e II, do Decreto-Lei no 1.199, de 27 de dezembro de 1971,

DECRETA:

Artigo 1º - Ficam alteradas, para os percentuais indicados, as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI relativas aos produtos descritos nos códigos abaixo discriminados, conforme a Tabela de Incidência do IPI - TIPI, aprovada pelo Decreto no 4.542, de 26 de dezembro de 2002:

Código	Alíquota
3214.10.20	5
3214.90.00	5
3824.50.00	5
3917.40	0
3925.20.00	0
69.07	5
7610.10.00	0
8481.30.00	5
8481.80.94	5
8481.80.95	5
8481.80.99	5

Artigo 2º - Ficam suprimidos os destaques "Ex"a seguir relacionados, referentes aos códigos da TIPI indicados:

Código	Ex
3917.40.90	01
8481.80.94	01
8481.80.95	01
8481.80.99	01 a 03

Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.