Decreto nº 5.905 de 21-09-06, DOU de 22-09-06

Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 4.542, de 26 de dezembro de 2002.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4o, inciso I, do Decreto-Lei no 1.199, de 27 de dezembro de 1971,

DECRETA:

Artigo 1º - Ficam alteradas, para os percentuais a seguir indicados, as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidentes sobre os produtos classificados nos códigos e posições a seguir relacionados, conforme a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 4.542, de 26 de dezembro de 2002:

Código TIPI	Alíquota (%)
39.18	5
3922.90.00	5
8516.10.00	5
8450.19.00 Ex 01	10
8450.20.90	20
90.03	5
9018.39.91	0

Artigo 2º - Ficam criados na TIPI os seguintes desdobramentos na descrição dos produtos dos códigos de classificação relacionados, efetuados sob a forma de destaques “Ex”, observadas as respectivas alíquotas:

Código TIPI	Ex	Alíquota (%)
8450.20.90	01 - De capacidade superior a 15kg, em peso de roupa seca	0
8469.30.90	01 - Em Braille	0

Artigo 3º - Fica suprimido da TIPI o Ex 01 do código 9018.39.91.

Artigo 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.