Altera o Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, que aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4o, incisos I e II, do Decreto-Lei nº
1.199, de 27 de dezembro de 1971,
DECRETA:
Artigo 1º - Ficam alteradas para os percentuais indicados no Anexo I as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, incidentes sobre os produtos classificados
nos códigos ali relacionados, conforme a Tabela de Incidência do IPI - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006.
Artigo 2º - Ficam criados na TIPI os desdobramentos na descrição dos códigos de classificação relacionados no Anexo II, efetuados sob a forma de destaque “Ex”, observadas
as respectivas alíquotas.
Artigo 3º - Fica alterada a redação dos destaques “Ex” relacionados no Anexo III, observadas as respectivas alíquotas.
Artigo 4º - Ficam suprimidos da TIPI os destaques “Ex” relacionados no Anexo IV.
Artigo 5º - Os códigos 2401.10.20, 2401.10.30 e 2401.10.40 da TIPI passam a ter a notação “NT”.
Artigo 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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ANEXO I |
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NCM |
ALÍQUOTA (%) |
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3402.20.00 |
5 |
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3808.94.10 (exceto o Ex 01) |
5 |
|
3808.94.2 (exceto o Ex 01) |
5 |
|
3917.32.21 |
0 |
|
4816.20.00 |
5 |
|
4820.40.00 |
5 |
|
7301.10.00 |
0 |
|
8301.40.00 |
5 |
|
8301.60.00 |
5 |
|
8302.10.00 |
5 |
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ANEXO II |
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NCM |
DESCRIÇÃO |
ALÍQUOTA(%) |
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3808.94.10 |
02 - À base de hipoclorito de sódio |
0 |
|
3808.94.21 |
02 - À base de hipoclorito de sódio |
0 |
|
3808.94.29 |
02 - À base de hipoclorito de sódio |
0 |
|
8418.69.40 |
01 - Para ar condicionado |
20 |
|
8419.89.99 |
01 - Torres de resfriamento de água |
0 |
|
8521.90.90 |
02 - Aparelhos de reprodução de imagem e som em disco por meio óptico ou optomagnético |
25 |
|
9403.20.00 |
01 - Do tipo utilizado em cozinhas |
5 |
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ANEXO III |
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NCM |
Ex |
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2208.30.10 |
01 - Destilado alcoólico chamado uísque de malte ("malt Whisky") com teor alcoólico em volume superior a 54% e inferior a 70%, obtido de cevada maltada |
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2208.30.10 |
02 - Destilado alcoólico chamado uísque de cereais ("grain Whisky") com teor alcoólico em volume superior a 54% e inferior a 70%, obtido de cereal não maltado adicionado ou não de cevada maltada |
|
6806.10.00 |
01 - Lã de rocha e lã mineral |
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6806.90.90 |
01 - Obras de lã de rocha e de lã mineral |
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8418.69.99 |
02 - Grupos de compressão, exceto para ar condicionado, ou de absorção |
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ANEXO IV |
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NCM |
Ex |
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8443.32.23 |
01 - Com equipamento emissor de cupom fiscal |
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8470.50.11 |
01 - Com equipamento emissor de cupom fiscal |
|
8528.51.10 |
01 - De máquinas automáticas para processamento de dados, portáteis |
|
8528.51.20 |
01 - De máquinas automáticas para processamento de dados, portáteis |
