## Decreto nº 64.013, DE 27-12-18 – DOE 28-12-18

Divulga relação dos atos normativos não vigentes em 8 de agosto de 2018, referentes às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais de que trata o inciso I do “caput” da cláusula segunda do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017.
O Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso I do “caput” do artigo 3º da Lei Complementar 160, de 7 de agosto de 2017, e no inciso I do “caput” da cláusula segunda do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017,
Decreta:
Artigo 1º - Para fins da convalidação de que trata a Lei Complementar 160, de 07 de agosto de 2017, os atos normativos não vigentes em 08 de agosto de 2017, relativos às isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais de que trata o inciso I do “caput” do artigo 3º da referida lei complementar são os constantes do Anexo.
Artigo 2° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO
(inciso I do “caput” da cláusula segunda do Convênio ICMS 190/17)
RELAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS NÃO VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017, RELATIVOS ÀS ISENÇÕES, AOS INCENTIVOS E AOS BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIROS-FISCAIS DE QUE TRATA O INCISO I DO “CAPUT” DO DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017.
Apêndice I - Atos Normativos Não Vigentes em 8 de Agosto de 2017
UNIDADE FEDERADA: SÃO PAULO

ITEM | ATOS | NÚMERO | EMENTA OU ASSUNTO | DISPOSITIVO ESPECÍFICO | PUBLICAÇÃO DOE | TERMO INICIAL | TERMO FINAL | DISPOSITIVO RICMS | TIPO BENEFÍCIO | ATOS ALTERADORES
1 | DECRETO | 48114/03 | INSUMOS E PRODUTOS ACABADOS DA INDÚSTRIA DE ELETRÔNICOS – importação de equipamentos de processamento eletrônico de dados e saída interna de mercadoria de insumos ou de produtos acabados com destino a estabelecimento industrial com a finalidade exclusiva de fabricação de mercadoria indicada na relação de produtos acabados. | Art. 1º Inciso IX | 27.09.03 | 27.09.03 | 01.12.06 | RICMS, Anexo I, art. 106 | Isenção | 50011/06
2 | DECRETO | 48956/04 | AUTOPEÇAS - saída interna dos produtos relacionados, realizada por estabelecimento fabricante ou atacadista, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 12%. | Art. 1º | 22.09.04 | 22.09.04 | 31.12.05 | RICMS, Anexo II, art. 36 | Redução BC | 49016/04
3 | DECRETO | 47092/02 | MONITOR DE VÍDEO, TELEFONE CELULAR E CD - saída promovida pelo fabricante no qual poderá substituir quaisquer crédito por crédito presumido equivalente à aplicação de 7% do valor da saída. | Art. 1º | 18.09.02 | 18.09.02 | 01.02.07 | RICMS, Anexo III, art. 7 | Crédito outorgado | 48113/03 e 51520/07
4 | DECRETO | 45490/00 | PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - saída promovida pelo fabricante no qual poderá substituir créditos relativos à aquisição de produtos agrícolas, energia elétrica, telecomunicação e óleo combustível utilizados no processo industrial, pelo crédito de importância equivalente à aplicação de 6,7% sobre o valor da operação de saída desses produtos. | RICMS, Anexo III, art. 9 | 01.12.00 | 01.12.01 | 01.02.07 | RICMS, Anexo III, art. 9 | Crédito outorgado | 47064/02, 47452/02, 48111/03, 50456/05 e 51520/07
5 | DECRETO | 45490/00 | PRODUTOS CERÂMICOS - saída destinada à construção civil, promovida pelo estabelecimento fabricante, este estabelecimento, em substituição ao aproveitamento de quaisquer créditos, poderá optar pelo crédito de importância equivalente à aplicação de 7% (sete por cento) sobre o valor de sua operação de saída. | RICMS, Anexo III, art. 10 | 01.12.00 | 01.12.01 | 01.02.07 | RICMS, Anexo III, art. 10 | Crédito outorgado | 51520/07
6 | DECRETO | 50456/05 | CARNE/PRODUTOS DO ABATE EM FRIGORÍFICO PAULISTA - saídas internas de carne e produto comestível resultante do abate de ave, leporídeo e gado bovino, bufalino, caprino, ovino ou suíno, fresco, esfriado, congelado, salgado, seco, temperado ou defumado para conservação, desde que não enlatado ou cozido, promovidas por estabelecimento abatedor que efetue o abate neste Estado, este estabelecimento poderá creditar-se da importância equivalente a 7% sobre o valor de sua saída em substituição ao aproveitamento de quaisquer outros créditos. | Art. 2º, inciso II | 30.12.05 | 01.01.06 | 01.02.07 | RICMS, Anexo III, art. 18 | Crédito outorgado | 51520/07
7 | DECRETO | 56018/10 | CARNE - AQUISIÇÃO PELA INDÚSTRIA - crédito de 7% sobre o valor da entrada de carne e demais produtos comestíveis, resultantes do abate em território paulista de aves, leporídeos e gado bovino, bufalino, caprino, ovino e suíno, adquirida em operação interna para industrialização, desde que a saída subse- quente dos produtos retromencionados seja tributada. | Art. 1º | 17.07.10 | 01.07.10 | 01.04.17 | RICMS, Anexo III, art. 31 | Crédito outorgado | 56850/11, 58761/12 e 62401/16
8 | DECRETO | 45362/00 | REPETRO - PLATAFORMAS DE PETRÓLEO E EMBARCAÇÕES - operações realizadas com insumos, materiais, máquinas e equipamentos destinados à construção, ampliação, reparo, conserto, modernização, transformação e reconstrução de plataformas de petróleo, de embarcações utilizadas na prestação de serviços marítimos, na navegação de cabotagem e de interior, no apoio "offshore", no apoio de serviços portuários e no comércio externo e interno. | Art.1 | 07.11.00 | 07.11.00 | 04.04.01 | RICMS, Anexo I, Art.70 | Isenção | 45490/00 e 45737/01
9 | DECRETO | 48114/03 | CANA-DE-AÇÚCAR/PRODUTOS RESULTANTES DA INDUSTRIALIZAÇÃO - a saída interna de cana-de-açúcar de produção paulista com destino a estabeleci- mento industrial, observados os procedimentos estabelecidos no Anexo X do RICMS. | Art.1, inciso III | 27.09.03 | 27.09.03 | 01.12.09 | RICMS, Anexo I, art.100 | Isenção | 54976/09
10 | DECRETO | 48115/03 | REPETRO/INDÚSTRIA PAULISTA - Operações efetuadas com mercadorias abrangidas pelo Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás - REPETRO, regulamentado pelo Decreto federal nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002. | Art.1, inciso II | 27.09.03 | 27.09.03 | 01.01.09 | RICMS, Anexo I, art.108 | Isenção | 53833/08
11 | DECRETO | 50093/05 | TRIGO - Operações internas com os produtos adiante indicados, desde que classificados nas respectivas posições da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH | Art.1 | 08.10.05 | 27.09.05 | 28.03.08 | RICMS, Anexo I, art.121 | Isenção | 52838/08
12 | DECRETO | 48112/03 | DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E AGROPECUÁRIO - Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente nas saídas internas dos produtos industrializados adiante indicados, realizadas pelo estabelecimento fabricante, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 7% (sete por cento). Revo- gação parcial – relativa ao Inciso I - produtos da indústria de processamento eletrônico de dados, fabricados por estabelecimento industrial que estivesse abrangido pelas disposições do artigo 4º da Lei federal 8.248, de 23-10-91, na redação vigente em 13 de dezembro de 2000, e pela redação dada a esse artigo pela Lei 10.176, de 11-1-01. | Art.1°, inciso I | 27.09.03 | 27.09.03 | 30.10.12 | RICMS, Anexo II, art. 26, inciso I | Redução BC | 54904/09 e 58767/12
13 | DECRETO | 52430/07 | PRODUTOS QUÍMICOS E PETROQUÍMICOS - Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente na operação interna com os produtos a seguir indicados, observada a classificação segundo a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias do Sistema Harmonizado - NBM/SH, de forma que a carga tributária resulte em 12% (doze por cento). | Art.2° | 05.12.07 | 05.12.07 | 31.12.09 | RICMS, Anexo II, art. 48 | Redução BC | _
14 | DECRETO | 56874/11 | ELETRODOMÉSTICOS - Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente na saída interna, exceto para consumidor final, efetuada pelo estabelecimento fabricante dos produtos a seguir relacionados, observada a classificação segundo a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 7% (sete por cento). | Art.1°, inciso VI | 24.03.11 | 01.04.11 | 06.01.16 | RICMS, Anexo II, Art.54 | Redução BC | 56893/11, 57024/11, 58761/12 e 61537/15
15 | DECRETO | 57963/12 | PAPEL CUTSIZE - Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente na saída interna de papel, do tipo utilizado para escrita, impressão ou outros fins gráficos, em folhas, de peso igual ou superior a 40g/m2 mas não superior a 150g/m2, nas quais um lado não seja superior a 435 mm e o outro a 297 mm, quando não dobradas, classificado na subposição 4802.56 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, excluídos os papéis para impressão de papel--moeda, de forma que a carga tributária corresponda a 12% (doze por cento). | Art.1 | 12.04.12 | 01.04.12 | 31.12.16 | RICMS, Anexo II, Art.60 | Redução BC | 59016/13, 60307/14 e 61721/15
16 | DECRETO | 54643/09 | CARNE - A saída interna de carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do abate de aves, leporídeos e gado bovino, bufalino, caprino, ovino e suíno. | Art.1 | 06.08.09 | 01.09.09 | 01.04.17 | RICMS Anexo I, Art.144 | Manutenção de crédito | 57143/11 e 62401/16
17 | DECRETO | 45490/00 | Não se exigirá o estorno do crédito do imposto: III - na saída, com destino a outro Estado, de energia elétrica ou petróleo, inclusive lubrificante ou com- bustível, líqüido ou gasoso, dele derivados. | Art. 68, Inciso III | 01.12.00 | 01.01.01 | 31.03.17 | RICMS, Art.68, inciso III | Manutenção de crédito | 62398/16
18 | DECRETO | 55555/10 | IMPORTAÇÃO - EQUIPAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR - Desembaraço aduaneiro decorrente de importação do exterior de equipamento médico hospitalar sem similar produzido no país, promovida por clínica ou hospital que preste serviços médicos e realize exames radiológicos, de diagnóstico por imagem e laboratoriais (Lei 6.374/89, art. 84-B). (Artigo acrescentado pelo Decreto 55.555, de 11-03-2010; DOE 12-03-2010). | Art.1 | 12.03.10 | 12.03.10 | 08.05.14 | RICMS, Anexo I, Art. 146 | Isenção | 60421/14
19 | DECRETO | 57042/11 | ANTECIPAÇÃO DE CRÉDITO RELATIVO A BEM DO ATIVO IMOBILIZADO | Art.1 | 07.06.11 | 07.06.11 | 27.03.14 | RICMS, DDTT, Art. 29 | Antecipação de crédito – bem do ativo | 60297/14

OFÍCIO GS-CAT Nº 1284 - DOE 28-12-18
Senhor Governador,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto, que divulga os atos normativos não vigentes em 08 de agosto de 2017, relativos às isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais de que trata o inciso I do “caput” do artigo 3º da Lei Complementar nº 160, de 07 de agosto de 2017.
A publicação está prevista no § 1º da cláusula segunda do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, e faz parte dos procedimentos acordados entre as Unidades Federadas para fins de convalidação de benefícios.
Propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.