## Portaria CAT-105, de 04-12-18 – DOE 05-12-18

Altera a Portaria CAT-125/11, de 09-09-2011, que institui o Sistema Ambiente de Pagamentos e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP.
O Coordenador da Administração Tributária, no intuito de propiciar melhoria na qualidade das informações relativas aos recolhimentos dos tributos e demais receitas públicas do Estado de São Paulo, expede a seguinte portaria:
Artigo 1º - Passa a vigorar, com a redação que se segue, o Anexo Único da Portaria CAT-125/11, de 09-09-2011, com a inclusão do Código de Receita 021-8:
ANEXO ÚNICO
Débitos recolhidos por DARE-SP

CÓDIGO | DISCRIMINAÇÃO
013-9 | ITBI doações - débitos inscritos na dívida ativa
014-0 | ITBI doações
015-2 | ITCMD doações
017-6 | ITCMD causa mortis
021-8 | ITCMD exigido em Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM
027-9 | ITBI - causa mortis - débitos inscritos na dívida ativa
028-0 | ITBI causa mortis
031-0 | IR - retido na fonte, incidente sobre rendimentos de trabalho assalariado e decorrentes da prestação de serviços a terceiros, pagos a qualquer título por autarquias e fundações, e de títulos da dívida pública pagos pelo Estado
032-2 | IR - retido na fonte, incidente sobre rendimentos de trabalho assalariado e decorrentes da prestação de serviços a terceiros, pagos a qualquer título por autarquias e fundações, e de títulos da dívida pública pagos pelo Estado - débitos inscritos na dívida ativa
103-0 | Fundo estadual de combate e erradicação da pobreza (FECOEP) - por operação
104-1 | Fundo estadual de combate e erradicação da pobreza (FECOEP) - por apuração
162-4 | Emissão de segunda via e vias subsequentes de carteira de identidade
164-8 | Serviços no Âmbito da Administração Tributária (Capítulo III do Anexo I da Lei 15.266/13)
165-0 | Tarifa de Postagem para entrega pelos Correios de segunda via e subsequentes da Carteira de Identidade
230-6 | Custas judiciárias pertencentes ao Estado, referentes a atos judiciais
231-8 | Custas judiciárias pertencentes ao Estado, referentes a atos judiciais - dívida ativa
232-0 | Custas pertencentes ao Estado, referentes a atos extrajudiciais - divida ativa
233-1 | Taxa judiciária - cartas de ordem ou precatórias
234-3 | Taxa judiciária - petição de agravo de instrumento
244-6 | Custas pertencentes ao Estado, referentes a atos extrajudiciais
261-6 | Custas judiciárias pertencentes ao Estado, referentes a atos judiciais – estampagem ou autenticação mecânica
304-9 | Contribuição para Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo
318-9 | Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de Registro - Carteira das Serventias
370-0 | Emolumentos da Junta Comercial do Estado de São Paulo
427-3 | Serviços de Segurança Pública (Capítulo VI do Anexo I da Lei 15.266/13)
428-5 | Atos de Licença para Pesca Amadora (Capítulo VII do Anexo I da Lei 15.266/13)
429-7 | Atos de Vigilância Sanitária (Capítulo V do Anexo I da Lei 15.266/13)
430-3 | Taxas decorrentes das atividades de segurança contra incêndios e emergências - FESIE
490-0 | Serviços no Âmbito do Arquivo Público do Estado (Capítulo II do Anexo I da Lei 15.266/13)
491-1 | Taxas da Coordenadoria de Defesa Agropecuária
499-6 | Atos de Serviços em Geral (Capítulo I do Anexo I da Lei 15.266/13)
517-4 | Contribuições de melhoria
596-4 | Multas por infração à legislação da Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania
597-6 | Multa por infração à legislação da Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania - dívida ativa
620-8 | Multas por infração à legislação da Secretaria do Meio Ambiente - dívida ativa
621-0 | Multa aplicada pelo Condephaat da Secretaria da Cultura
622-1 | Multa aplicada pelo Condephaat da Secretaria da Cultura - dívida ativa
623-3 | Multa penal
624-5 | Multa penal inscrita na dívida ativa
625-7 | Multa por Infração à Legislação da Coordenadoria de Defesa Agropecuária
626-9 | Multa por Infração à Legislação da Coordenadoria de Defesa Agropecuária - Dívida Ativa
627-0 | Receitas do Departamento de Sementes, Mudas e Matrizes (DSMM) - débitos inscritos na dívida ativa
628-2 | Receitas do Ministério Público Estadual - dívida ativa
650-6 | Multas por infração à legislação da Secretaria dos Transportes Metropolitanos
657-9 | Multa por infração à legislação da Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público - dívida ativa
660-9 | Multas por infração à legislação - outras dependências
661-0 | por infração à legislação - outras dependências - dívida ativa
662-2 | Multas por infração à legislação da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON - municípios conveniados
663-4 | Multas por infração à legislação de sorteios, concursos de prognósticos e similares
664-6 | Multa por infração à legislação da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON - municípios conveniados - dívida ativa
666-0 | Multa por infração à legislação de sorteios, concursos de prognósticos e similares - dívida ativa
667-1 | Multas da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON - Auto de Infração Nota Fiscal Paulista - dívida ativa
668-3 | Multas de Infração Nota Fiscal Paulista - PROCON
669-5 | Multas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - dívida ativa
670-1 | Multas do Centro de Vigilância Sanitária
673-7 | Indenizações e restituições
674-9 | indenizações e restituições - dívida ativa
730-4 | Receitas a Classificar - dívida ativa
740-7 | Repasse nos termos da cláusula quarta, inciso III, alínea c do Convênio GSSP/ATP 67/2003
741-9 | Receitas da Escola de Defensoria Pública do Estado de São Paulo
743-2 | Receitas do Fundo para Preservação da Biodiversidade e Recursos Naturais - FPBRN
744-4 | Receitas do Fundo de Despesas do Gabinete da Secretaria do Meio Ambiente
750-0 | Contribuição de solidariedade às Santas Casas de Misericórdia
751-1 | Receitas do Departamento de Sementes, Mudas e Matrizes da Secretaria da Agricultura e Abastecimento - produtos e serviços
760-2 | Receitas do Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo - DAESP - dívida ativa
761-4 | Receitas da São Paulo Previdência - SPPREV - dívida ativa
762-6 | Receitas da Superintendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades – SUTACO - dívida ativa
763-8 | Receitas do Instituto de Pesos e Medidas (IPEM) - dívida ativa
764-0 | Receitas do Departamento de Águas e Energia Elétrica (DAEE) - dívida ativa
765-1 | Receitas do Fundo Estadual de Recursos Hídricos (FEHIDRO) - dívida ativa
766-3 | Receitas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) - dívida ativa
773-0 | Multas por infração à legislação da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON - municípios não conveniados
776-6 | Multas por infração à legislação da Fundação Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON - municípios não conveniados - dívida ativa
802-3 | Custas Adiantadas - Oficiais de Justiça
807-2 | Fianças criminais
808-4 | Fianças diversas
810-2 | Depósitos diversos
811-4 | Honorários Advocatícios
812-6 | Honorários Advocatícios da Defensoria Pública - dívida ativa
813-8 | Cauções
815-1 | Pensões alimentícias
830-8 | Vencimentos, vantagens e proventos recebidos a maior pagos pelo DDPE
831-0 | Vencimentos, vantagens e proventos recebidos a maior pagos pela Unidade
840-0 | Multa por infração à legislação do trânsito (DETRAN) - dívida ativa
843-6 | Multas e Outras Receitas do DER - dívida ativa
856-4 | Multa por infração à legislação do trânsito (DERSA) - dívida ativa
865-5 | Multa por infração ao regulamento da CETESB - dívida ativa
890-4 | Outras receitas não discriminadas

(NR).
Artigo 2º - Fica acrescentado, com a redação que se segue, o artigo 7º-I à Portaria CAT-125/11, de 09-09-2011:
Artigo 7º-I - A partir de 07-12-2018, o recolhimento dos débitos relacionados ao código de receita 021-8, constante do Anexo Único, poderá ser realizado por meio de GARE ou DARE-SP. (NR).
Artigo 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 07-12-2018.