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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 001/18 – DOE 00-00-18

Este Comunicado retifica o Comunicado DEAT - Série Regime Especial 021/2017, publicado no Diário Oficial do Estado em 18-01-2018.
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, PRORROGOU, ao contribuinte abaixo identificado, o Regime Especial de suspensão do ICMS incidente na importação, diretamente do exterior, de matéria-prima e material secundário sem similar nacional destinados à industrialização de seus produtos, nos termos da Portaria CAT 59/2007, com vigência até 30-04-2019.
Processo: Regime Especial Eletrônico 7665/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: TÊXTIL J SERRANO LTDA
IE: 102.839.081.110 - CNPJ: 49.870.173/0001-50

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 002/18 – DOE 00-00-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que lhe autoriza a suspender 30% do ICMS devido na importação de matérias-primas destinadas à industrialização e mercadorias destinadas à revenda, cujo desembaraço seja processado neste estado, nos termos da Portaria CAT 108/2013, com vigência até 31-12-2019.
Processo: Regime Especial Eletrônico 22500-2016
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária
Interessada: HELLENICA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.
IE: 105.569.572.111 - CNPJ: 61.153.516/0001-60

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 003/18 – DOE 00-00-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, PRORROGOU o CREDENCIAMENTO dos estabelecimentos da HEWLETT-PACKARD BRASIL LTDA CNPJ 61.797.924/0001-55 e CNPJ 61.797.924/0029-56 a adotarem os procedimentos de que trata o Regime Especial previsto na Portaria CAT 14, de 12-02-2007 e no artigo 396-A do RICMS, inicialmente concedido à HEWLETT-PACKARD COMPUTADORES LTDA, CNPJ base 00.379.771, em razão de sucessão empresarial, com vigência até 31-03-2017, ou até a decisão final do pedido de Regime Especial Eletrônico 21017/2016, o que ocorrer primeiro.
Processo: Regime Especial Eletrônico 19176/2015
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária
Interessada: HEWLETT-PACKARD COMPUTADORES LTDA
IE: 244.563.128.111 - CNPJ 00.379.771/0001-31

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 004/18 – DOE 00-00-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 485, § 4º do RICMS), aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, INDEFERIU o pedido de PRORROGAÇÃO e REVOGOU o Regime Especial concedido ao contribuinte abaixo identificado, que autorizava o recolhimento do ICMS devido por antecipação (artigo 426-A do RICMS) até o dia 15 do mês subsequente ao da entrada da mercadoria, cuja vigência foi até 05-01-2018.
Processo: Regime Especial Eletrônico 23444/2017
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária
Interessada: TENDA ATACADO LTDA
IE: 336.381.841.118 - CNPJ: 01.157.555/0011-86

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 005/18 – DOE 00-00-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, PRORROGOU o Regime Especial do contribuinte a seguir identificado, que trata do cumprimento das obrigações fiscais relativas às operações com Revendedores Ambulantes Autônomos, com vigência até 31-10-2019.
Processo: Regime Especial Eletrônico 16554/2016
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária
Interessada: AVON COSMÉTICOS LTDA
IE: 100.084.047.115 - CNPJ: 56.991.441/0001-57

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 006/18 – DOE 00-00-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, PRORROGOU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que lhe autoriza a recolher mensalmente o ICMS devido a título de antecipação tributária na forma prevista no artigo 426-A do RICMS/2000, com pagamento até o 15º dia do mês subsequente ao da apuração, com vigência até 31-12-2019.
Processo: Regime Especial Eletrônico 22595/2017
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária
Interessada: HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA
IE: 637.188.408.119 - CNPJ: 79.379.491/0053-04

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 007/18 – DOE 00-00-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base nos artigos 489 e no § 2º-B do artigo 29 (DDTT) do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, à filial IE: 228.015.538.116 e CNPJ: 09.379.224/0004-73 do contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que lhe autoriza a adquirir com diferimento do ICMS bens do ativo imobilizado para o momento em que ocorrer a saída do produto resultante da industrialização, com vigência até 31-10-2019.
Processo: Regime Especial Eletrônico 19179/2016
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária
Interessada: AMYRIS BRASIL LTDA
IE: 244.811.450.118 - CNPJ: 09.379.224/0001-20

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 008/18 – DOE 00-00-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que lhe autoriza a suspender 30% do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda, cujo desembaraço seja processado neste estado, nos termos da Portaria CAT 108/2013, com vigência até 31-10-2019.
Processo: Regime Especial Eletrônico 17801/2016
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária
Interessada: KEMIRA CHEMICALS BRASIL LTDA.
IE: 148.452.817.113 - CNPJ: 03.944.724/0001-81

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 009/18 – DOE 00-00-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, ALTEROU, de 55% para 60%, a suspensão do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda, nos termos da Portaria CAT 108/2013, e PRORROGOU o regime especial em questão, conferindo-lhe vigência até 30-11-2019.
Processo: Regime Especial Eletrônico 24000/2017
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária
Interessada: CIENA COMMUNICATIONS BRASIL LTDA
IE: 147.033.820.112 - CNPJ: 11.523.224/0001-02

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 010/18 – DOE 00-00-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, PRORROGOU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que lhe autoriza a suspender 20% do ICMS devido na importação mercadorias destinadas à revenda, cujo desembaraço seja processado neste estado, nos termos da Portaria CAT 108/2013, com vigência até 31-12-2019.
Processo: Regime Especial Eletrônico 464/2015
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária
Interessada: MEDIKRON INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
IE: 116.166.660.114 - CNPJ: 04.523.508/0001-25

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 011/18 – DOE 00-00-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, ALTEROU, de 100% para 50%, a suspensão do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda, nos termos da Portaria CAT 108/2013, e PRORROGOU o regime especial em questão, conferindo-lhe vigência até 30-11-2019.
Processo: Regime Especial Eletrônico 929/2015
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária
Interessada: BIJOUTERIAS MABEL COM IMP LTDA
IE: 206.130.663.116 - CNPJ: 00.527.682/0001-95

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 012/18 – DOE 00-00-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, ALTEROU, de 50% para 48,11%, a suspensão do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda, nos termos da Portaria CAT 108/2013, e PRORROGOU o regime especial em questão, conferindo-lhe vigência até 30-11-2019.
Processo: Regime Especial Eletrônico 23755/2017
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária
Interessada: R&D COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E INDÚSTRIA DE MATERIAIS.
IE: 188.055.749.112 - CNPJ: 07.747.715/0001-51

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 013/18 – DOE 00-00-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, PRORROGOU o Regime Especial concedido ao contribuinte abaixo identificado, que trata da suspensão de 60% do ICMS devido nas importações de mercadorias destinadas à industrialização e à revenda, cujo desembaraço seja processado neste estado, nos termos da Portaria CAT 108/2013, com vigência até 31-12-2019.
Processo: Regime Especial Eletrônico 19135/2016
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária
Interessada: SCHWEITZER ENGINEERING LABORATORIES COMERCIAL LTDA
IE: 244.668.694.116 - CNPJ: 03.837.858/0001-01

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 014/18 – DOE 00-00-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, ALTEROU, de 85% para 35%, a suspensão do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda, nos termos da Portaria CAT 108/2013, e PRORROGOU o regime especial em questão, conferindo-lhe vigência com vigência até 31-12-2019.
Processo: Regime Especial Eletrônico 19898/2016
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária
Interessada: FUJITSU GENERAL DO BRASIL LTDA
IE: 110.282.515.117 - CNPJ: 43.244.771/0001-37

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 015/18 – DOE 00-00-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, ALTEROU, de 45% para 30%, a suspensão do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda, nos termos da Portaria CAT 108/2013, e PRORROGOU o Regime Especial em questão, conferindo-lhe vigência até 31-12-2019.
Processo: Regime Especial Eletrônico 439/2015.
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária
Interessada: DOCE AROMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
IE: 114.224.468.110 - CNPJ: 74.581.091/0001-32

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 016/18 – DOE 00-00-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, ALTEROU, de 25% para 20%, a suspensão do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda, nos termos da Portaria CAT 108/2013, e PRORROGOU o Regime Especial em questão, conferindo-lhe vigência até 31-12-2019.
Processo: Regime Especial Eletrônico 18314/2016.
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária
Interessada: PYSKO COM, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE AUTOPEÇAS LTDA.
IE: 796.008.031.113 - CNPJ: 71.825.376/0001-83

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 017/18 – DOE 00-00-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, ALTEROU, de 65% para 30%, a suspensão do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda, nos termos da Portaria CAT 108/2013, e PRORROGOU o regime especial em questão, conferindo-lhe vigência até 31-12-2019.
Processo: Regime Especial Eletrônico 17619/2016
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária
Interessada: CARGILL AGRÍCOLA S.A.
IE: 104.871.489.118 - CNPJ: 60.498.706/0001-57

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 018/18 – DOE 00-00-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento DETERMINOU a aplicação do Regime Especial “Ex Offício” a todos os estabelecimentos localizados neste Estado do contribuinte abaixo indicado, com CNPJ base 44.463.156, que lhes atribui a condição de substitutos tributários a que se refere o inciso VI do artigo 264 do RICMS/2000, por prazo indeterminado.
Processo: Regime Especial 1000266-728092/2017
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária
Interessada: SERVIMED COMERCIAL LTDA.
IE 209.017.636.112 - CNPJ: 44.463.156/0001-84

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 019/18 – DOE 00-00-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, ALTEROU de 25% para 50% o percentual de suspensão do ICMS devido no desembaraço aduaneiro de mercadorias, e PRORROGOU Regime Especial que autoriza a suspensão do ICMS na importação mercadorias destinadas à revenda, cujo desembaraço seja processado neste estado, nos termos da Portaria CAT 108/2013, com vigência até 31-12-2019.
Processo: Regime Especial Eletrônico 22939/2017
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária
Interessada: UNIVAR BRASIL LTDA
IE: 492.332.444.114 - CNPJ: 01.722.256/0001-75

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 020/18 – DOE 00-00-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, PRORROGOU o Regime Especial concedido ao contribuinte abaixo identificado, que trata da suspensão de 50% do ICMS devido nas importações de mercadorias destinadas à revenda, cujo desembaraço seja processado neste estado, nos termos da Portaria CAT 108/2013, com vigência até 31-12-2019.
Processo: Regime Especial Eletrônico 23032/2017
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária
Interessada: SAFT DO BRASIL ACUMULADORES DE ENERGIA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
IE: 206.134.126.117 - CNPJ: 12.327.538/0001-94

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 021/18 – DOE 17-02-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que autoriza a suspensão de 75% do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda, cujo desembaraço seja processado neste estado, nos termos da Portaria CAT 108/2013, com vigência até 31-12-2019.
Processo: Regime Especial Eletrônico 481/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: HIDRAU TORQUE INDUSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
IE: 110.319.092.117 CNPJ: 44.357.085/0001-35

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 022/18 – DOE 17-02-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que lhe autoriza a suspender 100% do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda, cujo desembaraço seja processado neste estado, nos termos da Portaria CAT 108/2013, com vigência até 31-12-2019.
Processo: Regime Especial Eletrônico 21283/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: KTM DO BRASIL - COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA
IE: 714.043.956.114 CNPJ: 13.031.948/0001-56

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 023/18 – DOE 17-02-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que autoriza a suspensão de 65% do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à industrialização, cujo desembaraço seja processado neste estado, nos termos da Portaria CAT 108/2013, com vigência até 30-11-2019.
Processo: Regime Especial Eletrônico 23465/2017
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: MINASA TRADING INTERNATIONAL LTDA
IE: 244.198.590.117 CNPJ: 47.496.286/0001-01

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 024/18 – DOE 17-02-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que autoriza a suspensão de 25% do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à industrialização e revenda, cujo desembaraço seja processado neste estado, nos termos da Portaria CAT 108/2013, com vigência até 31-12-2019.
Processo: Regime Especial Eletrônico 22808/2017
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: UNIÃO QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S/A
IE: 299.003.106.115 CNPJ: 60.665.981/0001-18

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 025/18 – DOE 17-02-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que lhe autoriza a suspender 40% do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda, cujo desembaraço seja processado neste estado, nos termos da Portaria CAT 108/2013, com vigência até 30-11-2019.
Processo: Regime Especial Eletrônico 22757/2017
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: FRONIUS DO BRASIL COMÉRCIO, INDÚSTRIA E SERVIÇOS LTDA
IE: 286.283.443.114 CNPJ: 05.603.740/0001-36

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 026/18 – DOE 17-02-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, ALTEROU, de 100% para 50%, a suspensão do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda, estendendo seus efeitos a todas as mercadorias destinadas à revenda, nos termos da Portaria CAT 108/2013, e PRORROGOU o regime especial em questão, conferindo-lhe vigência até 31-12-2019.
Processo: Regime Especial Eletrônico 22512/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: GE DIGITAL ENERGY DO BRASIL LTDA
IE: 114.118.418.118 CNPJ: 02.320.006/0001-71

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 027/18 – DOE 17-02-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, ALTEROU, de 45% para 43,60%, a suspensão do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à industrialização e à revenda, nos termos da Portaria CAT 108/2013, e PRORROGOU o regime especial em questão, conferindo-lhe vigência até 30-11-2019.
Processo: Regime Especial Eletrônico 1303/2015.
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: CALOI NORTE S.A.
IE: 190.127.576.112 CNPJ: 04.301.024/0007-27

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 028/18 – DOE 17-02-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, ALTEROU, de 40% para 30%, a suspensão do ICMS devido na importação de mercadorias, incluindo as destinadas à revenda, nos termos da Portaria CAT 108/2013, e PRORROGOU o regime especial em questão, conferindo-lhe vigência até 31-12-2019.
Processo: Regime Especial Eletrônico 25093/2017.
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: CUMMINS FILTROS LTDA
IE: 336.498.001.116 CNPJ: 03.469.014/0001-47

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 029/18 – DOE 17-02-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que autoriza a suspensão de 70% do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à industrialização, cujo desembaraço seja processado neste estado, nos termos da Portaria CAT 108/2013, com vigência até 31-12-2019.
Processo: Regime Especial Eletrônico 24396/2017
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: UNIÃO CASINGS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
IE: 268.010.582.112 CNPJ: 10.599.254/0001-21

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 030/18 – DOE 17-02-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que lhe autoriza a suspender 85% do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda ou à industrialização, cujo desembaraço seja processado neste estado, nos termos da Portaria CAT 108/2013, com vigência até 31-01-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 24856/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: CAAS DO BRASIL IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA
IE: 336.972.450.115 CNPJ: 15.203.582/0001-80

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 031/18 – DOE 17-02-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que lhe autoriza a suspender 50% do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda, cujo desembaraço seja processado neste estado, nos termos da Portaria CAT 108/2013, com vigência até 31-01-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 24383/2017
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: HYPERTHERM BRASIL LTDA.
IE: 336.742.890.117 CNPJ: 04.359.583/0001-00

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 032/18 – DOE 17-02-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que lhe autoriza a suspender 18% do ICMS devido na importação de insumos destinados à fabricação de peças elétricas para veículos automotores, cujo desembaraço seja processado neste Estado, nos termos da Portaria CAT 108/2013, com vigência até 31-01-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 24004/2017
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: INDÚSTRIA MARÍLIA DE AUTOPEÇAS S/A.
IE: 336.009.214.110 CNPJ: 49.035.678/0001-07

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 033/18 – DOE 17-02-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que lhe autoriza a suspender 30% do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda, cujo desembaraço seja processado neste estado, nos termos da Portaria CAT 108/2013, com vigência até 31-01-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 23948/2017
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: AB ENZIMAS BRASIL COMERCIAL LTDA
IE: 206.209.748.114 CNPJ: 05.663.089/0001-90

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 034/18 – DOE 17-02-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, PRORROGOU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que lhe autoriza a suspender 8º% do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda, cujo desembaraço seja processado neste estado, nos termos da Portaria CAT 108/2013, com vigência até 31-01-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 23905/2017
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: EULACOM COMERCIAL LTDA – EPP
IE: 188.031.200.114 CNPJ: 50.643.873/0001-90

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 035/18 – DOE 17-02-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento CONCEDEU Regime Especial que autoriza a obtenção de visto eletrônico nas Guias de Liberação de Mercadoria sem comprovação do recolhimento do ICMS ao Estado do Paraná, no caso de importações de insumos para utilização no processo industrial dos fabricantes de máquinas e equipamentos agrícolas, conforme item 48 do artigo 107 do Decreto 6080/2012 daquele estado, com vigência até 31-10-2022.
Processo: Regime Especial Eletrônico 22528/2017
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: IVECO LATIN AMERICA LTDA
IE: 816.015.427.119 CNPJ: 01.844.555/0023-98

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 036/18 – DOE 17-02-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que lhe autoriza a suspender 30% do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à industrialização ou revenda, cujo desembaraço seja processado neste estado, nos termos da Portaria CAT 108/2013, com vigência até 31-12-2019.
Processo: Regime Especial Eletrônico 23520/2017
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: CAREL SUD AMÉRICA INSTRUMENTAÇÃO ELETRÔNICA LTDA
IE: 708.059.455.113 CNPJ: 02.427.287/0001-66

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 037/18 – DOE 17-02-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que autoriza a suspensão do ICMS incidente nas importações de matérias-primas e produtos intermediários, sem similares nacionais, até o momento em que ocorrer a subsequente saída dos produtos resultantes de sua industrialização, concedido com fulcro no artigo 395-D do RICMS/00, com vigência até 31-12-2019.
Processo: Regime Especial Eletrônico 19021/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: COLOR VISÃO DO BRASIL IND ACRÍLICA LT
IE: 177.030.216.113 CNPJ: 47.747.969/0001-94

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 038/18 – DOE 17-02-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, PRORROGOU ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial que autoriza adquirir de fornecedores paulistas matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem com diferimento do ICMS nas saídas para o seu estabelecimento, concedido com fulcro no artigo 395-C do RICMS/2000, com vigência até 31-12-2019.
Processo: Regime Especial Eletrônico 18547/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: COLOR VISÃO DO BRASIL IND ACRÍLICA LT
IE: 177.030.216.113 CNPJ: 47.747.969/0001-94

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 039/18 – DOE 17-02-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, PRORROGOU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que lhe autoriza a suspender 50% do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda, cujo desembaraço seja processado neste estado, nos termos da Portaria CAT 108/2013, com vigência até 31-01-2020.
Processo: Regime Especial 9828/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: BRISTOL-MYERS SQUIBB FARMACÊUTICA LTDA
IE: 100.008.847.116 CNPJ: 56.998.982/0001-07

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 040/18 – DOE 17-02-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 485, § 4º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, INDEFERIU o pedido de inclusão de filial e REVOGOU a anuência ao Regime Especial mineiro PTA 45.000002387-67, ao contribuinte a seguir identificado, que autorizava a suspensão do ICMS de matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem destinados a industrialização, e veículos, partes, peças e componentes de reposição destinados à revenda, com desembaraço aduaneiro em Minas Gerais, cuja vigência foi até 02-02-2018.
Processo: Regime Especial Eletrônico 21260/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: IVECO LATIN AMERICA LTDA
IE: 813.003.419.114 CNPJ: 01.844.555/0005-06

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 041/18 – DOE 30-03-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que lhe autoriza a suspender 20% do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda e à industrialização, cujo desembaraço seja processado neste estado, nos termos da Portaria CAT 108/2013, com vigência até 31-01-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 19100/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: OSRAM COMÉRCIO DE SOLUÇÕES DE ILUMINAÇÃO LTDA.
IE: 206.415.445.115 CNPJ: 23.900.832/0001-60

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 042/18 – DOE 30-03-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que autoriza o diferimento do lançamento do ICMS incidente nas operações de saída de gás natural do “Sistema Principal” com destino às “Redes Locais”, para o momento em que ocorrer a venda do gás para os usuá- rios, com vigência até 29-02-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 22591/2017
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: GAS BRASILIANO DISTRIBUIDORA S/A
IE: 181.175.330.112 CNPJ: 03.024.705/0001-37

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 043/18 – DOE 30-03-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial referente a obrigações acessórias relacionados à produção de “pelletes” a partir de bagaço e palha de cana de açúcar, com vigência até 31-01-2023.
Processo: Regime Especial Eletrônico 2512/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: RAIZEN ENERGIA S/A
IE: 146.436.363.117 CNPJ: 08.070.508/0001-78

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 044/18 – DOE 30-03-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que autoriza a suspensão do ICMS devido na importação de matéria-prima, cujo desembaraço seja processado neste estado, nos termos da Portaria CAT 59/2007, com vigência até 31-12-2019.
Processo: Regime Especial Eletrônico 14687/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: OJI PAPÉIS ESPECIAIS LTDA
IE: 535.268.272.110 CNPJ: 11.547.756/0001-71

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 045/18 – DOE 30-03-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, RECONSIDEROU a decisão anterior e CONCEDEU Regime Especial ao estabelecimento da interessada, abaixo identificado, que dispensa a impressão Notas Fiscais modelo 21 (NFSC) e o reinício da numeração sequencial das notas fiscais, e autoriza a disponibilização em meio digital /eletrônico ao usuário dos serviços o referido documento fiscal, com vigência até 31-01-2023.
Processo: Regime Especial Eletrônico 10943/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A
IE: 111.734.749.112 CNPJ: 27.865.757/0027-33

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 046/18 – DOE 30-03-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 485, § 4º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que INDEFERIU o pedido de PRORROGAÇÃO e REVOGOU o Regime Especial concedido por meio do Processo GDOC 51089-138363/2003, referente aos procedimentos relacionados à emissão de documento “pré-conta” antes da emissão do cupom fiscal em restaurante, cuja vigência foi até 31-05-2014.
Processo: Regime Especial Eletrônico 26733/2017
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: RILSTON RESTAURANTES LTDA.
IE: 113.251.772.113 CNPJ: 66.546.565/0001-87

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 047/18 – DOE 30-03-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que PRORROGOU o credenciamento inicialmente concedido sob GDOC 51220-1168058/2014, para a fruição da isenção do ICMS nas operações internas com bens e mercadorias destinados à implantação da Linha 6 - Laranja, da Rede de Transportes Metroferroviários de São Paulo, prevista no artigo 160, do Anexo I, do RICMS/00 e Portaria CAT 03/2013, conferindo-lhe vigência até 31-01-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 22444/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: CONCESSIONÁRIA MOVE SÃO PAULO S.A.
IE: 143.069.290.115 CNPJ: 19.368.924/0001-73

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 048/18 – DOE 30-03-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que lhe autoriza a suspender 85% do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda e matérias-primas destinadas à industrialização, cujo desembaraço seja processado neste estado, nos termos da Portaria CAT 108/2013, com vigência até 29-02-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 1933/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: BOHNEN MESSTEK - IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO
DE EQUIPAMENTOS LTDA
IE: 112.392.354.114 CNPJ: 60.345.634/0001-08

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 049/18 – DOE 30-03-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, ALTEROU, de 25% para 50%, a suspensão do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda, nos termos da Portaria CAT 108/2013, cuja vigência é até 31-05-2019.
Processo: Regime Especial Eletrônico 17499/2016.
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: LABOR IMPORT COMERCIAL IMPORT EXPORT LTDA.
IE: 492.315.879.112 CNPJ: 01.005.728/0001-79

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 050/18 – DOE 30-03-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000 comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, PRORROGOU Regime Especial que disciplina os procedimentos a serem adotados nas operações de remessa e de devolução de flores e mudas de plantas, destinadas à entidade abaixo identificada, efetuadas por produtores rurais associados à referida entidade, desde que as operações estejam amparadas pela isenção ou diferimento do ICMS, com vigência até 29-02-2020. Processo: Regime Especial Eletrônico 135/2015.
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: COOPERATIVA AGRÍCOLA FLORES DE SÃO PAULO
IE: 188.077.886.112 CNPJ: 04.193.464/0001-12

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 051/18 – DOE 30-03-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, PRORROGOU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial referente ao credenciamento previsto na Portaria CAT 53/2006, para adoção dos procedimentos tratados na Portaria CAT 14/2007 e artigo 396-A do RICMS/2000, com vigência até 29-02-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 742/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: KARITEC SISTEMAS LTDA
IE: 113.987.290.115 CNPJ: 74.422.759/0001-07

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 052/18 – DOE 30-03-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte a seguir identificado, ANUÊNCIA ao Regime Especial concedido pelo fisco de MG, sob nº PTA 45.000010538-41, com vigência até 28-02-2023.
Processo: Regime Especial GDOC 21300-559653/2010
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: IPIRANGA AGROINDUSTRIAL S.A.
IE: 339.058.340.112 CNPJ: 07.280.328/0001-58

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 053/18 – DOE 30-03-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que autoriza que o lançamento do ICMS incidente na saída interna de implementos agrícolas ou de mercadoria utilizada na sua fabricação, realizada por estabelecimento fornecedor localizado neste Estado, com destino ao estabelecimento da interessada, com a finalidade de comercialização ou industrialização, fique diferido, na proporção de 70% do valor da operação, para o momento em que ocorrer a posterior saída da referida mercadoria ou do produto resultante de sua industrialização e desde que haja expressa adesão a este Regime Especial do estabelecimento fornecedor, com vigência até 29-02-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 2385/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: VALTRA DO BRASIL LTDA
IE: 454.012.190.118 CNPJ: 61.076.055/0001-70

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 054/18 – DOE 30-03-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, PRORROGOU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial relacionado ao credenciamento no Regime Especial Simplificado de Exportação (RESE) de que tratam os artigos 450-A e seguintes do RICMS/00 e Portaria CAT 31/2005, com vigência até 29-02-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 11350/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: CATERPILLAR BRASIL LTDA
IE: 535.054.653.118 CNPJ: 61.064.911/0001-77

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 055/18 – DOE 30-03-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que lhe autoriza a suspender 34% do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas industrialização e à revenda, cujo desembaraço seja processado neste estado, nos termos da Portaria CAT 108/2013, com vigência até 29-02-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 19078/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: HUBERGROUP BRASIL TINTAS GRÁFICAS LTDA.
IE: 635.526.290.118 CNPJ: 07.672.995/0001-86

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 056/18 – DOE 30-03-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que autoriza o recolhimento do ICMS previsto no artigo 426-A do RICMS/00 em momento posterior ao da entrada da mercadoria no território paulista, mais especificamente até o dia 15 do mês subsequente, com vigência até 31-01-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 27083/18 - DOE 28-02-18
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A
IE: 140.481.446.114 CNPJ: 06.057.223/0240-03

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 057/18 – DOE 30-03-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, ALTEROU, de 65% para 30%, a suspensão do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à industrialização ou à revenda, nos termos da Portaria CAT 108/2013, e PRORROGOU o Regime Especial em questão, conferindo-lhe vigência até 31-12-2019.
Processo: Regime Especial Eletrônico 2459/2015.
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: WEIDMANN TECNOLOGIA ELÉTRICA LTDA.
IE: 535.428.925.114 CNPJ: 50.139.286/0001-69

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 058/18 – DOE 30-03-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, ALTEROU, de 50% para 60%, a suspensão do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à industrialização e revenda, nos termos da Portaria CAT 108/2013, cuja vigência é até 31-08-2018.
Processo: Regime Especial Eletrônico 6307/2015.
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: ELSYS EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA
IE: 708.047.466.111 CNPJ: 34.484.188/0005-36

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 059/18 – DOE 30-03-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, RECONSIDEROU a decisão anteriormente exarada e REVIGOROU o Regime Especial que lhe autoriza a suspender 25% do ICMS devido na importação mercadorias destinadas à revenda ou insumos destinados à industrialização, cujo desembaraço seja processado neste estado, nos termos da Portaria CAT 108/2013, com vigência até 31-01-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 19169/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: CHT BRASIL QUÍMICA LT
IE: 241.007.934.119 CNPJ: 47.684.386/0001-61

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 060/18 – DOE 30-03-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 485 do supramencionado Regulamento, ALTEROU, de 20% para 60%, a suspensão do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda, nos termos da Portaria CAT 108/2013, cuja vigência é até 31-08-2019.
Processo: Regime Especial Eletrônico 24693/2017
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: EDANTEX COMÉRCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.
IE: 265.038.556.111 CNPJ: 16.669.045/0001-93

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 061/18 – DOE 30-03-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, ALTEROU, de 33% para 20%, a suspensão do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à industrialização / revenda, nos termos da Portaria CAT 108/2013, e PRORROGOU o regime especial em questão, conferindo-lhe vigência até 31-01-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 17523/2016.
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: COREMAL S/A
IE: 278.044.017.110 CNPJ: 10.793.008/0006-10

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 062/18 – DOE 30-03-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, ALTEROU DE OFÍCIO, Regime Especial concedido ao contribuinte abaixo identificado, que autoriza a suspensão de 15% do ICMS devido na importação de mercadorias cujo desembaraço seja processado neste estado, incluindo, além das destinadas à revenda, os insumos destinados à industrialização, nos termos da Portaria CAT 108/2013, com vigência até 31-10-2019.
Processo: Regime Especial Eletrônico 19904/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: EMEMBELT INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CORREIAS LTDA
IE: 626.641.018.118 CNPJ: 57.396.657/0001-37

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 063/18 – DOE 30-03-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, PRORROGOU o Regime Especial concedido ao contribuinte abaixo identificado, relacionado com o credenciamento a que se refere a Portaria CAT 112/2013, com vigência até 29-02-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 1003/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: INOVA SAÚDE SOROCABA SPE S/A
IE: 143.807.193.110 CNPJ: 20.815.868/0001-57

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 064/18 – DOE 30-03-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que lhe autoriza a suspender 55% do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda, cujo desembaraço seja processado neste estado, nos termos da Portaria CAT 108/2013, com vigência até 31-01-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 24329/2017
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: AGORA DIGITAL INFORMÁTICA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
IE: 116.922.162.115 CNPJ: 07.005.196/0001-56

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 065/18 – DOE 30-03-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que lhe autoriza a suspender 25% do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda, cujo desembaraço seja processado neste estado, nos termos da Portaria CAT 108/2013, com vigência até 31-01-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 22884/2017
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: DAMARFE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA.
IE: 286.276.368.118 CNPJ: 74.509.902/0001-94

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 066/18 – DOE 30-03-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que lhe autoriza a suspender 30% do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda, cujo desembaraço seja processado neste estado, nos termos da Portaria CAT 108/2013, com vigência até 31-12-2019.
Processo: Regime Especial Eletrônico 22425/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: SPECTRIS DO BRASIL INSTRUMENTOS ELETRÔNICOS LTDA
IE: 109.155.995.114 CNPJ: 43.948.215/0001-41

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 067/18 – DOE 08-03-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, RECONSIDEROU a decisão anterior para CONCEDER Regime Especial ao estabelecimento da interessada, abaixo identificado, que dispensa a impressão Notas Fiscais modelo 22 (NFSC), e autoriza a disponibilização em meio digital /eletrônico ao usuário dos serviços o referido documento fiscal, com vigência até 28-02-2023.
Processo: Regime Especial Eletrônico 9707/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: HUGHES TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA
IE: 149.641.056.116 CNPJ: 05.206.385/0001-61

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 068/18 – DOE 08-03-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 485, § 4º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que INDEFERIU o pedido de PRORROGAÇÃO e REVOGOU o Regime Especial concedido por meio do Processo GDOC 33990-656360/2010, relacionado com a emissão de uma única Nota Fiscal mensal englobando todas as operações de movimentação de mercadorias entre os estabelecimentos rurais localizados neste Estado, cuja vigência foi até 01-03-2018.
Processo: Regime Especial Eletrônico 18996/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: AGROPECUÁRIA TERRAS NOVAS S/A
IE: 405.074.520.114 CNPJ: 07.024.787/0001-70

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 069/18 – DOE 08-03-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 485, § 4º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, INDEFERIU o pedido de PRORROGAÇÃO e REVOGOU o Regime Especial concedido ao contribuinte abaixo identificado, relacionado com a suspensão do lançamento do ICMS incidente nas importações de mercadorias destinadas à industrialização e à revenda, nos termos da Portaria CAT 108/2013, cuja vigência foi até 02-03-2018.
Processo: Regime Especial Eletrônico 9734/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: TOTAL LUBRIFICANTES DO BRASIL LTDA.
IE: 528.044.958.110 CNPJ: 71.770.689/0001-81

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 070/18 – DOE 08-03-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, PRORROGOU o Regime Especial concedido ao contribuinte abaixo identificado, relacionado com o credenciamento a que se refere a Portaria CAT 112/2013, com vigência até 29-02-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 1002/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: INOVA SAÚDE SÃO PAULO SPE S/A
IE: 143.807.184.119 CNPJ: 20.815.862/0001-80

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 071/18 – DOE 08-03-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado, CREDENCIAMENTO previsto na Portaria CAT 53/2017, com vigência até 31-01-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 26898/2017
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A
IE: 219.079.810.110 CNPJ: 73.410.326/0003-22

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 072/18 – DOE 08-03-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento CONCEDEU, ao contribuinte a seguir identificado, o CREDENCIAMENTO como DISTRIBUIDOR HOSPITALAR, dispensando a retenção e o recolhimento antecipados do ICMS conforme prescrevem os incisos I e II do artigo 1º da Portaria CAT 116/2017, com vigência até 28-02-2021.
Processo: Regime Especial Eletrônico 574/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: SOQUIMICA LABORATÓRIOS LTDA.
IE: 647.255.349.114 CNPJ: 59.225.268/0001-74

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 073/18 – DOE 08-03-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento CONCEDEU, ao contribuinte a seguir identificado, o CREDENCIAMENTO como DISTRIBUIDOR HOSPITALAR, dispensando a retenção e o recolhimento antecipados do ICMS conforme prescrevem os incisos I e II do artigo 1º da Portaria CAT 116/2017, com vigência até 28-02-2021.
Processo: Regime Especial Eletrônico 24970/2017
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: HMEDIC DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA
IE: 748.229.315.111 CNPJ: 72.677.933/0001-29

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 074/18 – DOE 08-03-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial para autorizar a emissão de uma NF-e mensal por destinatário nas operações de remessa de petróleo entre as consorciadas, até o 5º dia útil do mês subsequente, com vigência até 28-02-2023.
Processo: Regime Especial Eletrônico 25949/2017
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: REPSOL SINOPEC BRASIL S/A
IE: 352.027.979.113 CNPJ: 02.270.689/0002-80

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 075/18 – DOE 08-03-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial autoriza o diferimento de 20% do lançamento do ICMS incidente na saída interna de implementos agrícolas ou de mercadoria utilizada na sua fabricação, realizada por estabelecimento fornecedor localizado neste Estado, com destino ao estabelecimento da interessada, com a finalidade de comercialização ou industrialização, com vigência até 31-03-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 23394/2017
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: MÁQUINAS AGRÍCOLAS JACTO S/A
IE: 548.001.093.117 CNPJ: 55.064.562/0001-90

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 076/18 – DOE 08-03-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que lhe atribui a condição de sujeito passivo por substituição tributária, conforme inciso VI do artigo 264 do RICMS e Portaria CAT 53/2013, com vigência até 29-02-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 8299/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada SONY COMPUTER ENTERTAINMENT DO BRASIL
IE: 796.352.415.113 CNPJ: 19.115.969/0002-17

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 077/18 – DOE 08-03-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento RENOVOU a habilitação para fabricação de lacre de segurança, concedida ao contribuinte abaixo identificado, com vigência até 31-12-2022.
Processo: Regime Especial Eletrônico 26481/2017
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: SPIN SUPRIMENTOS E COMÉRCIO LTDA
IE: 112.885.820.116 CNPJ: 62.524.046/0001-67

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 078/18 – DOE 08-03-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, DETERMINOU a aplicação do Regime Especial “ex-officio” ao contribuinte abaixo indicado, que lhe atribui a condição de substituto tributário a que se refere o inciso VI do artigo 264 do RICMS/2000, por prazo indeterminado.
Processo: Regime Especial 1000235-706124/2017.
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: BVX IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELLI
IE: 149.839.724.113 CNPJ: 09.116.834/0001-31.

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 079/18 – DOE 30-03-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que autoriza a suspender 35% do ICMS incidente na importação de mercadorias destinadas à revenda, cujo desembaraço aduaneiro ocorra em território paulista, nos termos da Portaria CAT 108/2013, com vigência até 29-02-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 2425/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: SANOFI-AVENTIS FARMACÊUTICA LTDA
IE: 114.526.890.114 CNPJ: 02.685.377/0001-57

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 080/18 – DOE 30-03-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que autoriza a suspensão de 30% do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda, cujo desembaraço aduaneiro ocorra em território paulista, nos termos da Portaria CAT 108/2013, com vigência até 29-02-2020.
Processo: Regime Especial 19032/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: VITRA DO BRASIL COMERCIAL LTDA
IE: 142.626.637.117 CNPJ: 18.562.651/0001-30

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 081/18 – DOE 30-03-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que autoriza a suspensão de 100% do ICMS devido na importação de implementos agrícolas ou de mercadoria utilizada na sua fabricação, cujo desembaraço aduaneiro ocorra em território paulista, nos termos do Artigo 327-J do RICMS, com vigência até 29-02-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 24348/2017
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: MÁQUINAS AGRÍCOLAS JACTO S/A
IE: 548.001.093.117 CNPJ: 55.064.562/0001-90

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 082/18 – DOE 30-03-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que autoriza a suspensão de 100% do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda, cujo desembaraço aduaneiro ocorra em território paulista, nos termos da Portaria CAT 108/2013, com vigência até 31-08-2018.
Processo: Regime Especial Eletrônico 16611/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: AGIS EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA
IE: 244.467.909.117 CNPJ: 68.993.641/0001-28

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 083/18 – DOE 30-03-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, ALTEROU de 30% para 70% o percentual de suspensão do ICMS devido nas importações de mercadorias destinadas à revenda, em Regime Especial concedido ao contribuinte abaixo identificado, nos termos da Portaria CAT 108/2013, com vigência até 31-10-2019.
Processo: Regime Especial Eletrônico 25141/2017
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: ARCLAD DO BRASIL LTDA
IE: 796.572.967.111 CNPJ: 09.031.425/0001-32

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 084/18 – DOE 30-03-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial que autoriza a suspensão do ICMS devido na importação de matéria-prima, sem similar nacional, cujo desembaraço ocorra em território paulista, nos termos da Portaria CAT 59/2007, com vigência até 31-01-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 1174/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: MINERVA S.A.
IE: 204.068.241.114 CNPJ: 67.620.377/0001-14

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 085/18 – DOE 30-03-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, PRORROGOU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que autoriza a suspensão do ICMS incidente nas importações das matérias-primas, sem similares nacionais, de dióxido de titânio rutilo resistente à luz, pasta de celulose fibra longa clarificada, fibra de celulose em tratamento em rolos (Kraft saturado) e melanina técnica em cristais de 99% a 100%, até o momento em que ocorrer a subsequente saída dos produtos resultantes de sua industrialização, nos termos da Portaria CAT 59/2007, com vigência até 29-02-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 1909/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: MD PAPÉIS LTDA
IE: 147.055.239.114 CNPJ: 72.907.595/0001-74

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 086/18 – DOE 30-03-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, PRORROGOU ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial relativo à escrituração e guarda de livros fiscais no estabelecimento sede, cuja vigência é até 28-03-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 23036/2017
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: USINA BATATAIS S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL
IE: 208.014.261.118 CNPJ: 54.470.679/0001-01

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 087/18 – DOE 30-03-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, PRORROGOU o Regime Especial que autoriza a suspensão do ICMS devido na importação mercadorias destinadas à revenda, cujo desembaraço aduaneiro ocorra em território paulista, nos termos da Portaria CAT 108/2013, com vigência até 29-02-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 24199/2017
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: HULTEC MERCOSUR LTDA
IE: 115.320.832.119 CNPJ: 02.672.498/0001-64

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 088/18 – DOE 30-03-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, PRORROGOU e ALTEROU o Regime Especial do contribuinte abaixo identificado, que trata de procedimentos relacionados com a emissão do Certificado de Pesagem Eletrônico, com vigência até 30-09-2022.
Processo: Regime Especial Eletrônico 21247/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: USINA SÃO JOSÉ DA ESTIVA S/A – AÇÚCAR E ÁLCOOL
IE: 483.002.808.113 CNPJ: 53.172.300/0001-14

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 089/18 – DOE 30-03-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 485, § 4º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que INDEFERIU o pedido de PRORROGAÇÃO e REVOGOU o Regime Especial que autorizava a emissão de NF-e mensal nas transferências interestaduais de produtos derivados de petróleo, pela modalidade de entrega dutoviária, cuja vigência foi até 09-03-2018. Processo: Regime Especial Eletrônico 1912/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A
IE: 108.119.504.115 CNPJ: 33.000.167/0108-40

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 090/18 – DOE 30-03-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 485, § 4º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que INDEFERIU o pedido de PRORROGAÇÃO e REVOGOU a Anuência ao Regime Especial concedido pelo Estado da Bahia, que autorizava o retorno em até 540 dias de mercadorias remetidas para industrialização.
Processo: Regime Especial Eletrônico 14673/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A
IE: 108.119.504.115 CNPJ: 33.000.167/0108-40

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 091/18 – DOE 30-03-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 485, § 4º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que INDEFERIU o pedido de PRORROGAÇÃO e REVOGOU o Regime Especial que dispensava a inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS de escritórios administrativos, cuja vigência foi até 19-03-2018. Processo: Regime Especial Eletrônico 19929/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S. A.
IE: 108.670.450.115 CNPJ: 34.274.233/0059-10

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 092/18 – DOE 30-03-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, o Regime Especial Simplificado de Exportação - RESE previsto nos artigos 450-A a 450-I do RICMS/2000 e disciplinado pela Portaria CAT 31/2005, com vigência até 31-03-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 23893/2017
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: INDUSPARQUET IND COM DE MADEIRAS LTDA
IE: 692.003.805.117 CNPJ: 72.459.373/0001-36

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 093/18 – DOE 30-03-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Sr. Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que autoriza a suspensão de 50% do ICMS devido na importação de mercadoria utilizada na fabricação de autopeças, cujo desembaraço aduaneiro ocorra em território paulista, nos termos do artigo 327-J do RICMS/2000, com vigência até 31-03-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 24945/2017
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: MAHLE BEHR GERENCIAMENTO TÉRMICO BRASIL LTDA
IE: 188.002.584.116 CNPJ: 56.167.091/0001-09

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 094/18 – DOE 30-03-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, PRORROGOU, ao contribuinte a seguir identificado, o CREDENCIAMENTO como DISTRIBUIDOR HOSPITALAR, dispensando a retenção e o recolhimento antecipados do ICMS conforme prescrevem os incisos I e II do artigo 1º da Portaria CAT 116/2017, com vigência até 28-02-2021.
Processo: Regime Especial Eletrônico 01/2014
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: DROGACENTRO CRUZEIRO LTDA
IE: 282.021.142.115 CNPJ: 45.651.775/0001-65

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 095/18 – DOE 30-03-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, PRORROGOU o CREDENCIAMENTO do contribuinte a seguir identificado como DISTRIBUIDOR HOSPITALAR, dispensando a retenção e o recolhimento antecipados do ICMS conforme prescrevem os incisos I e II do artigo 1º da Portaria CAT 116/2017, com vigência até 28-02-2021.
Processo: Regime Especial Eletrônico 2290/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: LUIMED COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES
IE: 149.776.411.113 CNPJ: 09.000.348/0001-53

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 096/18 – DOE 30-03-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte a seguir identificado, o CREDENCIAMENTO como DISTRIBUIDOR HOSPITALAR, dispensando a retenção e o recolhimento antecipados do ICMS conforme prescrevem os incisos I e II do artigo 1º da Portaria CAT 116/2017, com vigência até 28-02-2021.
Processo: Regime Especial Eletrônico 24613/2017
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: DISTRIBUIDORA MORUMBI MEDICAMENTOS LTDA.
IE: 113.710.350.110 CNPJ: 96.183.694/0001-19

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 097/18 – DOE 30-03-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, REVIGOROU o CREDENCIAMENTO do contribuinte a seguir identificado como DISTRIBUIDOR HOSPITALAR, dispensando a retenção e o recolhimento antecipados do ICMS conforme prescrevem os incisos I e II do artigo 1º da Portaria CAT 116/2017, com vigência até 28-02-2021.
Processo: Regime Especial Eletrônico 8177/2016.
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: ALIANÇA COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA - EPP
IE: 146.760.471.118 CNPJ: 14.681.125/0001-39

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 098/18 – DOE 30-03-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte a seguir identificado, o CREDENCIAMENTO como DISTRIBUIDOR HOSPITALAR, dispensando a retenção e o recolhimento antecipados do ICMS conforme prescrevem os incisos I e II do artigo 1º da Portaria CAT 116/2017, com vigência até 28-02-2021.
Processo: Regime Especial Eletrônico 24696/2017
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: G.M. VALÊNCIA - PRODUTOS HOSPITALARES
IE: 703.013.128.111 CNPJ: 23.420.875/0001-48

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 099/18 – DOE 30-03-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte a seguir identificado, o CREDENCIAMENTO como DISTRIBUIDOR HOSPITALAR, dispensando a retenção e o recolhimento antecipados do ICMS conforme prescrevem os incisos I e II do artigo 1º da Portaria CAT 116/2017, com vigência até 31-03-2021.
Processo: Regime Especial Eletrônico 24870/2017
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: KATIA CILENE DIAS QUARANTA MEDICAMENTOS.
IE: 669.986.319.118 CNPJ: 24.614.797/0001-85

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 100/18 – DOE 30-03-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que autoriza a aplicação do disposto no § 2º-A (fase pré-operacional) do artigo 29 (DDTT) do RICMS/2000, com vigência até 31-03-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 19034/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: SPE TREMEMBÉ ENERGIA LTDA
IE: 695.035.656.114 CNPJ: 17.692.893/0001-86

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 101/18 – DOE 30-03-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, o Regime Especial a que se refere o artigo 400-K do RICMS/2000, com vigência até 29-02-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 2479/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: A ATUAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AQUECEDORES SOLARES LTDA - EPP.
IE: 455.143.154.110 CNPJ: 66.736.679/0001-90

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 102/18 – DOE 30-03-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que autoriza a suspensão do ICMS devido na importação de matéria-prima enquadrada na NCM 2710.12.90, destinada à industrialização, cujo desembaraço aduaneiro ocorra em território paulista, com vigência até 29-02-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 23002/2017
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: STYROPEK EPS DO BRASIL LTDA.
IE: 332.115.108.119 CNPJ: 21.407.882/0001-84

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 103/18 – DOE 30-03-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que autoriza a suspensão de 20% do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda e insumos destinados à industrialização, cujo desembaraço aduaneiro ocorra em território paulista, nos termos da Portaria CAT 108/2013, com vigência até 29-02-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 21321/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: SIKA AUTOMOTIVE LTDA
IE: 105.455.897.114 CNPJ: 60.984.275/0001-39

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 104/18 – DOE 30-03-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que autoriza a suspensão de 45% do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda, cujo desembaraço aduaneiro ocorra em território paulista, nos termos da Portaria CAT 108/2013, com vigência até 29-02-2020.
Processo: Regime Especial Especial 22715/2017
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: LUFTOV-PRODUTOS OTICOS LT
IE: 153.008.902.111 CNPJ: 62.615.836/0001-58

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 105/18 – DOE 30-03-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que autoriza a suspensão de 100% do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda, cujo desembaraço aduaneiro ocorra em território paulista, nos termos da Portaria CAT 108/2013, com vigência até 31-03-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 26516/2017.
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: SEMP TCL COMÉRCIO DE ELETROELETRÔNICOS S.A.
IE: 241.071.066.113 CNPJ: 25.382.633/0001-32

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 106/18 – DOE 30-03-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que autoriza a suspensão de 50% do ICMS devido na importação de implementos agrícolas ou de mercadoria utilizada na sua fabricação, cujo desembaraço aduaneiro ocorra em território paulista, nos termos do artigo 327-J, com vigência até 31-01-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 2342/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: LINDSAY AMERICA DO SUL LTDA
IE: 456.136.277.116 CNPJ: 04.882.084/0001-95

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 107/18 – DOE 30-03-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que autoriza a suspender 80% do ICMS incidente na importação de mercadorias destinadas à revenda, cujo desembaraço aduaneiro ocorra em território paulista, nos termos da Portaria CAT 108/2013, com vigência até 29-02-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 1958/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: BFC PRODUTOS E SERVIÇOS PARA SOLDA EIRELI - ME.
IE: 336.314.470.114 CNPJ: 61.033.395/0001-13

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 108/18 – DOE 30-03-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, PRORROGOU o Regime Especial do contribuinte abaixo identificado, para a compensação do imposto devido por antecipação (artigo 426-A do RICMS/2000) com o valor apurado a título de ressarcimento previsto no inciso IV do artigo 269 do RICMS/2000, e recolhimento do saldo remanescente do referido imposto até o dia 15 do mês subsequente ao da entrada da mercadoria, com vigência até 31-03-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 7672/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO
IE: 108.354.656.114 CNPJ: 47.508.411/0001-56

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 109/18 – DOE 30-03-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial ue autoriza a suspensão de 65% do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à industrialização e à revenda, cujo desembaraço aduaneiro ocorra em território paulista, nos termos da Portaria CAT 108/2013, com vigência até 31-03-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 21100/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: DAYCO POWER TRANSMISSION LTDA.
IE: 147.747.256.115 CNPJ: 01.083.192/0002-90

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 110/18 – DOE 30-03-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que autoriza a suspensão de 20% do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda e à industrialização, cujo desembaraço aduaneiro ocorra em território paulista, nos termos da Portaria CAT 108/2013, com vigência até 29-02-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 25619/2017.
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: FORTIM ACUMULADORES INDUSTRIAIS LTDA.
IE: 336.330.411.110 CNPJ: 57.287.328/0001-58

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 111/18 – DOE 30-03-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que autoriza a suspensão de 25% do ICMS devido na importação de dióxido de silício (NCM 2811.22.10), cujo desembaraço aduaneiro ocorra em território paulista, nos termos da Portaria CAT 108/2013, com vigência até 29-02-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 18872/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: UNIPART ALPHA COMERCIAL LTDA - EPP.
IE: 379.166.330.118 CNPJ: 08.619.034/0001-70.

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 112/18 – DOE 30-03-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que autoriza a suspensão de 100% do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda, cujo desembaraço aduaneiro ocorra em território paulista, nos termos da Portaria CAT 108/2013, com vigência até 31-03-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 2930/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: SIG COMBIBLOC DO BRASIL LTDA
IE: 116.982.208.119 CNPJ: 01.861.489/0001-59

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 113/18 – DOE 30-03-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento CONCEDEU, ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial que atribui ao estabelecimento de CNPJ 27.668.893/0002-85 e IE 796.623.473.112 a condição de sujeito passivo por substituição tributária, a que se refere o inciso VI do art. 264 do RICMS/2000, nos termos da Portaria CAT 53/2013, exclusivamente em relação às mercadorias arroladas nos artigos 313-A, 313-B, 313-E, 313-F, 313-G, 313-H, 313-Z19 e 313-Z20, §1º, do RICMS/2000, recebidas dos fornecedores RECKITT BENCKISER (BRASIL) LTDA, CNPJ 59.557.124/0001-15 IE 11.169.670.112 e CNPJ 59.557.124/0035-64 IE 388.053.437.117, com vigência até 30-09-2018.
Processo: Regime Especial Eletrônico 26868/2017
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: RECKITT BENCKISER (BRASIL) COMERCIAL DE
PRODUTOS DE HIGIENE
IE: 118.396.351.113 CNPJ: 27.668.893/0001-02.

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 114/18 – DOE 17-04-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, ALTEROU de 20% para 15% o percentual de suspensão do ICMS devido no desembaraço aduaneiro de mercadorias, e PRORROGOU Regime Especial que autoriza a suspensão do ICMS na importação mercadorias destinadas à revenda, cujo desembaraço seja processado neste estado, nos termos da Portaria CAT 108/2013, com vigência até 29-02-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 1901/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: HP BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA
IE: 206.374.010.110 - CNPJ: 22.086.683/0001-84

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 115/18 – DOE 17-04-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 485, § 4º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que INDEFERIU o pedido de PRORROGAÇÃO e REVOGOU o Regime Especial concedido ao contribuinte abaixo identificado, referente aos procedimentos relacionados ao recolhimento do ICMS incidente nas operações de importação, cuja vigência foi até 31-01-2017.
Processo: Regime Especial Eletrônico 1176/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: TENOVA DO BRASIL EQUIPAMENTOS PARA MINERACAO E MANUSEIO DE MATERIAIS LTDA.
IE: 109.737.790.112 CNPJ: 42.518.084/0001-08

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 116/18 – DOE 17-04-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, ALTEROU, de 85% para 50%, a suspensão do ICMS devido na importação de mercadoria destinada à industrialização ou revenda, nos termos da Portaria CAT 108/2013, e PRORROGOU o regime especial em questão, conferindo-lhe vigência até 31-03-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 21097/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: CLARIANT S.A.
IE: 115.019.246.110 CNPJ: 31.452.113/0001-51

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 117/18 – DOE 17-04-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, PRORROGOU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que autoriza a suspensão do ICMS incidente nas importações de matérias-primas, sem similares nacionais, até o momento em que ocorrer a subsequente saída dos produtos resultantes de sua industrialização, concedido com fulcro na Portaria CAT 59/2007, com vigência até 29-02-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 3105/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: CAF BRASIL INDÚSTRIA E COMERCIO S/A.
IE: 116.593.210.115 CNPJ: 02.430.238/0001-82

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 118/18 – DOE 17-04-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que lhe autoriza a suspender 20% do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda, cujo desembaraço seja processado neste estado, nos termos da Portaria CAT 108/2013, com vigência até 29-02-2020.
Processo: Regime Especial GDOC 51224-882814-2014
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: KYOCERA SOLUÇÕES EM DOCS BRAZIL LTDA
IE: 623.062.587.118 CNPJ: 07.275.398/0001-18

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 119/18 – DOE 17-04-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 485, § 4º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que INDEFERIU o pedido de PRORROGAÇÃO e REVOGOU o Regime Especial concedido por meio do Processo GDOC 1000635-439350/2009, relacionado com os procedimentos referente à autorização para emitir Bilhete de Passagem Rodoviário para acobertamento de prestação de serviço de transporte rodoviário de passageiros iniciado em outro Estado, nas vendas antecipadas pelo sistema “ida e volta”, cuja vigência foi até 29-02-2016.
Processo: Regime Especial Eletrônico 8727/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: VIACAO AGUIA BRANCA S/A
IE: 115.239.282.115 CNPJ: 27.486.182/0241-21

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 120/18 – DOE 17-04-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, PRORROGOU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que atribui a condição de sujeito passivo por substituição tributária nas operações realizadas neste Estado com os produtos elencados nos Artigos 313-E e 313-G do RICMS/00, recebidos exclusivamente de estabelecimento fabril de empresa interdependente, com vigência até 30-11-2019.
Regime Especial Eletrônico: 21013/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: BDF NÍVEA LTDA
IE: 109.382.928.112 CNPJ: 46.389.383/0001-32

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 121/18 – DOE 17-04-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, PRORROGOU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que autoriza o recolhimento do ICMS previsto no artigo 426-A do RICMS/00 em momento posterior ao da entrada da mercadoria no território paulista, mais especificamente até o dia 15 do mês subsequente, com vigência até 31-10-2019.
Regime Especial Eletrônico: 22454/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: HOME CENTER NORDESTE COM. DE MAT. PARA CONSTRUÇÃO SA
IE: 647.512.430.119 CNPJ: 08.197.731/0010-71

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 122/18 – DOE 17-04-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 485, § 4º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, INDEFERIU o pedido de PRORROGAÇÃO e REVOGOU o Regime Especial concedido ao contribuinte abaixo identificado, relacionado com a suspensão do lançamento do ICMS incidente nas importações de mercadorias destinadas à industrialização, nos termos da Portaria CAT 59/2007, cuja vigência foi até 04-04-2018.
Processo: Regime Especial Eletrônico 16602/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: VITOPEL DO BRASIL LTDA
IE: 442.056.610.113 CNPJ: 03.206.039/0001-58

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 123/18 – DOE 17-04-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado o Regime Especial a que ser referem os artigos 400-H e 400-I do RICMS/2000, com vigência até 31-03-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 19105/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: GE POWER & WATER EQUIP E SERV DE ENERGIA LTDA
IE: 278.023.863.111 CNPJ: 01.009.681/0001-11

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 124/18 – DOE 17-04-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, o Regime Especial Simplificado de Exportação – RESE previsto nos artigos 450-A a 450-I do RICMS/2000 e disciplinado pela Portaria CAT 31/2005, com vigência até 31-03-2020.
Processo: Regime Especial 24943/17
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: PRENSAS SCHULER S/A
IE: 286.006.166.112 CNPJ: 61.068.342/0001-38

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 125/18 – DOE 17-04-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial relacionado ao Credenciamento no Regime Especial Simplificado de Exportação (RESE) de que tratam os artigos 450-A e seguintes do RICMS/2000 e Portaria CAT 31/2005, com vigência até 29-02-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 15275/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: ABB LTDA
IE: 144.610.463.118 CNPJ: 61.074.829/0001-23

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 126/18 – DOE 17-04-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, PRORROGOU o CREDENCIAMENTO do contribuinte, abaixo identificado, como fabricante da indústria de processamento de dados, por meio de Regime Especial, que lhe autoriza suspender o lançamento do imposto previsto no Regime Especial a que se refere a Portaria CAT-14, de 12-02-2007, incidente na saída interna promovida por estabelecimento fabricante de partes, peças, componentes, matérias-primas e materiais de embalagem com destino ao estabelecimento da interessada, para serem utilizados na fabricação dos produtos da referida indústria, relacionados nas Portarias MCT/MDIC/MF 764/2001 e 821/2008, diferindo o imposto para o momento em que ocorrer a saída do produto resultante da industrialização, com vigência até 31-01-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 25032/17
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: TOLEDO DO BRASIL INDÚSTRIA DE BALANÇAS LTDA.
IE: 635.542.560.110 CNPJ: 59.704.510/0001-92.

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 127/18 – DOE 17-04-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado o Regime Especial para a suspensão do ançamento do ICMS devido nas operações de importação e o diferimento do lançamento do ICMS em operações de aquisição de bens destinados ao ativo imobilizado, nos termos dos §§ 2º-A e 2º-B do Artigo 29 (DDTT) do RICMS/2000, com vigência até 31-03-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 24393/17
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: FOXX URE-BA AMBIENTAL LTDA
IE: 206.334.339.110 CNPJ: 14.641.895/0001-58

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 128/18 – DOE 17-04-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base nos artigos 489 e no § 2º-B do artigo 29 (DDTT) do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial relacionado ao diferimento do imposto com bens destinados à integração ao ativo imobilizado, com fulcro no artigo 29 – DDTT do RICMS/2000, com vigência até 31-03-2020. Processo: Regime Especial Eletrônico 27809/18
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: BOA HORA 3 GERADORA DE ENERGIA SOLAR S.A
IE: 791.016.550.115 CNPJ: 24.302.734/0001-93

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 129/18 – DOE 17-04-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 e 327-J do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que lhe autoriza a suspender o ICMS devido na importação de mercadorias importadas destinadas à revenda ou industrialização, cujo desembaraço seja processado neste estado, nos termos da Portaria CAT 108/2013, com vigência até 31-03-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 25245/17
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: CERANTOLA DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
IE: 201.079.934.115 CNPJ: 05.038.737/0001-17

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 130/18 – DOE 17-04-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, PRORROGOU o Regime Especial concedido ao contribuinte abaixo identificado, relacionado com a suspensão do ICMS devido na importação de matéria-prima sem similar nacional, nos termos da Portaria CAT 59/2007, com vigência até 31-03-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 24078/17
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: BRAILE BIOMEDICA INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA
IE: 647.108.504.113 CNPJ: 52.828.936/0001-09

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 131/18 – DOE 17-04-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, ALTEROU, de 70% para 35%, a porcentagem de suspensão do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à industrialização / revenda, nos termos da Portaria CAT 108/2013, e PRORROGOU o regime especial em questão, conferindo-lhe vigência até 31-03-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 124/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: DIALIGHT DO BRASIL TECNOLOGIA LED LTDA
IE: 353.295.601.110 CNPJ: 17.605.105/0001-77

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 132/18 – DOE 17-04-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que lhe autoriza a suspender 10% do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda, cujo desembaraço seja processado neste estado, nos termos da Portaria CAT 108/2013, com vigência até 31-03-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 24031/17
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: YASKAWA ELETRICO DO BRASIL LTDA
IE: 286.211.372.115 CNPJ: 42.354.407/0001-67

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 133/18 – DOE 17-04-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que lhe autoriza a suspender 30% do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda, cujo desembaraço seja processado neste estado, nos termos da Portaria CAT 108/2013, com vigência até 31-01-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 24391/17
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: DELQUIMICA COMERCIAL LTDA
IE: 336.260.158.110 CNPJ: 49.307.267/0001-15

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 134/18 – DOE 24-05-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento CONCEDEU, ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial relativo à Inscrição Única no Cadastro de Contribuinte e à emissão de Nota Fiscal englobada diária, com vigência até 30-07-2020.
Processo: Regime Especial GDOC 32000-1240120/2013
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: COMPANHIA GERAL DE MINAS
IE: 287.007.193.110 CNPJ: 60.580.396/0029-16

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 135/18 – DOE 24-05-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que lhe autoriza a suspender 70% do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda, cujo desembaraço seja processado neste estado, nos termos da Portaria CAT 108/2013, com vigência até 31-03-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 23910/2017
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: MULTI TRADE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA ME
IE: 574.099.770.110 - CNPJ: 07.527.416/0001-01

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 136/18 – DOE 24-05-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que lhe autoriza a suspender 30% do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda, cujo desembaraço seja processado neste estado, nos termos da Portaria CAT 108/2013, com vigência até 31-03-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 26088/2017
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: CLIPPER BRASIL IMPORTAÇÃO DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO DE ISQUEIROS LTDA
IE: 143.995.803.118 CNPJ: 21.162.176/0001-10

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 137/18 – DOE 24-05-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que autoriza a suspensão de 35% do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda ou industrialização, cujo desembaraço seja processado neste Estado, nos termos da Portaria CAT 108/2013, com vigência até 31-03-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 22608/2017
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: CLARIANT PLASTICS & COATINGS BRASIL INDUSTRIA QUÍMICA LTDA
IE: 140.045.850.112 CNPJ: 23.318.607/0001-10

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 138/18 – DOE 24-05-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, e no disposto na Portaria CAT 108/2013, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que autoriza a suspensão de 30% do ICMS devido na importação de mercadorias importadas destinadas à revenda, cujo desembaraço seja processado neste Estado, com vigência até 31-03-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 22541/2017
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: AVAYA BRASIL LTDA
IE: 114.682.100.111 CNPJ: 31.241.359/0001-84

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 139/18 – DOE 24-05-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que lhe autoriza a suspender 45% do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda, cujo desembaraço seja processado neste estado, nos termos da Portaria CAT 108/2013, com vigência até 31-03-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 23557/2017
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: HIDRODOMI DO BRASIL IND. DE DOMISSANEANTES LTDA.
IE: 201.088.400.110 CNPJ: 08.406.359/0001-75

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 140/18 – DOE 24-05-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, PRORROGOU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que autoriza a suspensão do ICMS incidente nas importações das matérias-primas sem similares nacionais, até o momento em que ocorrer a subsequente saída dos produtos resultantes de sua industrialização, concedido com fulcro na Portaria CAT 59/2007, com vigência até 31-03-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 21217/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: BRIDGESTONE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO
IE: 626.033.996.112 CNPJ: 57.497.539/0001-15

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 141/18 – DOE 24-05-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, PRORROGOU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que autoriza a suspensão do ICMS incidente nas importações das matérias-primas, insumos e materiais de embalagens sem similares nacionais, até o momento em que ocorrer a subsequente saída dos produtos resultantes de sua industrialização, concedido com fulcro na Portaria CAT 59/2007, com vigência até 31-03-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 16471/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: FEDRIGONI BRASIL PAPÉIS LTDA
IE: 407.498.860.110 CNPJ: 02.364.069/0001-20

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 142/18 – DOE 24-05-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CREDENCIOU, o contribuinte abaixo identificado, ao Regime Especial Simplificado de Exportação com fulcro no §6º do artigo 1º da Portaria CAT 31/2005, com vigência até 31-03-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 14710/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: CURTUME TOURO LT
IE: 562.039.590.115 CNPJ: 46.432.019/0001-08

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 143/18 – DOE 24-05-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 485, § 4º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, INDEFERIU o pedido de PRORROGAÇÃO e REVOGOU o Regime Especial concedido ao contribuinte abaixo identificado, relacionado com a suspensão do lançamento do ICMS incidente nas importações de mercadorias destinadas à revenda, nos termos da Portaria CAT 108/2013, cuja vigência foi até 23-04-2018.
Processo: Regime Especial Eletrônico 1260/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: BRONZEARTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
IE: 298.147.600.114 CNPJ: 60.479.045/0001-12

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 144/18 – DOE 24-05-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, RECONSIDEROU a decisão anterior para CONCEDER Regime Especial ao estabelecimento da interessada, abaixo identificado, para autorizar que o estabelecimento industrializador paulista, após realizar a industrialização por encomenda de contribuinte de outra unidade da federação, entregue os produtos, por conta e ordem do encomendante, diretamente a armazém geral paulista, com vigência até 30-04-2019.
Processo: Regime Especial Eletrônico 1474/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: EMS SIGMA PHARMA LTDA
IE: 748.118.230.115 CNPJ: 00.923.140/0001-31

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 145/18 – DOE 24-05-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte a seguir identificado, o CREDENCIAMENTO como DISTRIBUIDOR HOSPITALAR, dispensando a retenção e o recolhimento antecipados do ICMS conforme prescrevem os incisos I e II do artigo 1º da Portaria CAT 116/2017, com vigência até 30-04-2021.
Processo: Regime Especial Eletrônico 22710/2017
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: BIOFAC INDÚSTRIA, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA
IE: 278.093.996.112 CNPJ: 14.112.327/0001-60

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 146/18 – DOE 24-05-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, PRORROGOU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que dispensa a emissão de Nota Fiscal, modelo 1, 1-A ou 55, na circulação de bens do ativo imobilizado, entre seus estabelecimentos no Estado de São Paulo, sendo substituídos mencionados documentos regulamentares por documento interno denominado “Movimentação Interna de Materiais”, com vigência até 30-04-2023.
Processo: Regime Especial Eletrônico 21232/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ
IE: 244.163.955.115 CNPJ: 33.050.196/0001-88

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 147/18 – DOE 24-05-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/00, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial relacionado com a operação de remessa para armazenagem e formação de lote de açúcar com o fim específico de exportação, com vigência até 30-04-2023.
Processo: Regime Especial Eletrônico 22892/2017
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: ELEVAÇÕES PORTUÁRIAS S/A
IE: 633.729.450.118 CNPJ: 25.278.404/0001-72

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 148/18 – DOE 24-05-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 485, § 4º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que INDEFERIU o pedido de PRORROGAÇÃO e REVOGOU regime especial que autorizava a interessada a recolher o ICMS relativo à entrada de mercadorias em seu estabelecimento, provenientes de outros estados e sujeitas à substituição tributária, no dia 15 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, cuja vigência expirou em 16-04-2018.
Processo: Regime Especial GDOC 33990-74884-2012
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: COMPRE FÁCIL COM. DE PROD. ALIMENTÍCIOS LTDA.
IE: 647.435.106.116 CNPJ: 05.955.701/0001-06

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 149/18 – DOE 22-06-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial relacionado com a emissão de documento fiscal nas operações de vendas interestaduais realizadas fora do estabelecimento, sem destinatário certo, por meio de “coletor de dados”, com vigência até 31-03-2023.
Processo: Regime Especial 51089-582064/2014
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: COMPANHIA ULTRAGAZ S/A
IE: 102.614.327.119 CNPJ: 61.602.199/0001-12

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 150/18 – DOE 22-06-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento CONCEDEU, ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial relativo à emissão de Nota Fiscal Eletrônica de devolução simbólica a fornecedores, com vigência até 31-03-2023.
Processo: Regime Especial GDOC 23750-658861/2014
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: VOLKSWAGEN DO BR. IND. DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA
IE: 635.014.699.111 CNPJ: 59.104.422/0057-04

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 151/18 – DOE 22-06-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que atribui a condição de sujeito passivo por substituição tributária, conforme inciso VI do artigo 264 do RICMS/2000 e Portaria CAT 53/2013, com vigência até 31-03-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 17577/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: LABORATÓRIOS NAOS DO BRASIL LTDA
IE: 144.545.796.114 CNPJ: 14.590.963/0001-05

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 152/18 – DOE 22-06-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que lhe autoriza a suspender 34% do ICMS devido na importação de matérias- -primas destinadas à comercialização e mercadorias destinadas à revenda, cujo desembaraço seja processado neste estado, nos termos da Portaria CAT 108/2013, com vigência até 30-04-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 23030/2017
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: APEX TOOL GROUP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRAMENTAS LTDA
IE: 669.068.365.110 CNPJ: 43.408.590/0001-07

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 153/18 – DOE 22-06-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que lhe autoriza a suspender 90% do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda e à industrialização, cujo desembaraço seja processado neste estado, nos termos da Portaria CAT 108/2013, com vigência até 31-10-2018.
Processo: Regime Especial Eletrônico 26940/2017
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: WLS PNEUMÁTICOS & MOTO-PARTES, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
IE: 796.082.960.112 CNPJ: 01.091.641/0001-61

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 154/18 – DOE 22-06-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que lhe autoriza a suspender 90% do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda, cujo desembaraço seja processado neste estado, nos termos da Portaria CAT 108/2013, com vigência até 29-02-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 15235/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: SIAE MICROELETRÔNICA DO BRASIL LTDA
IE: 117.126.634.115 CNPJ: 06.009.787/0001-39

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 155/18 – DOE 22-06-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, ALTEROU, de 65% para 73%, o percentual de suspensão do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda, nos termos do artigo 327-J do RICMS/2000, e PRORROGOU o regime especial em questão, conferindo-lhe vigência até 30-04-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 16465/2016.
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: TOYOTA DO BRASIL LTDA
IE: 635.015.941.112 CNPJ: 59.104.760/0001-91

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 156/18 – DOE 23-06-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, ALTEROU, de 50% para 20%, o percentual de suspensão do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda, nos termos da Portaria CAT 108/2013, e PRORROGOU o regime especial em questão, conferindo-lhe vigência até 30-04-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 16436/2016.
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: DELTA MAX COM. IMP. E EXP. DE APAR. ELETRÔNICOS LTDA
IE: 117.049.978.110 CNPJ: 07.380.599/0001-85

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 157/18 – DOE 23-06-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, PRORROGOU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que autoriza a suspensão do ICMS incidente nas importações das matérias-primas sem similares nacionais, até o momento em que ocorrer a subsequente saída dos produtos resultantes de sua industrialização, concedido com fulcro na Portaria CAT 59/2007, com vigência até 31-03-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 21/2014
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: ROSSET & CIA LTDA
IE: 104.553.895.113 CNPJ: 61.522.173/0001-64

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 158/18 – DOE 23-06-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, PRORROGOU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que lhe autoriza a suspender 75% do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda, cujo desembaraço seja processado neste Estado, nos termos da Portaria CAT 108/2013, com vigência até 30-04-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 19939/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: SANCOR DO BRASIL PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.
IE: 206.094.160.119 CNPJ: 55.473.227/0001-46

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 159/18 – DOE 23-06-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento e na Portaria CAT 53/2013 ALTEROU em 16-04-2018 a aplicação do Regime Especial “Ex Offício” a todos os estabelecimentos localizados neste Estado do contribuinte abaixo indicado, com CNPJ base 44.463.156, que lhes atribui a condição de substitutos tributários a que se refere o inciso VI do artigo 264 do RICMS/2000, determinando prazo de 01(um) ano.
Processo: Regime Especial 1000266-728092/2017.
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: SERVIMED COMERCIAL LTDA.
IE: 209.017.636.112 CNPJ: 44.463.156/0001-84

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 160/18 – DOE 27-06-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, RECONSIDEROU o despacho anterior e PRORROGOU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que autoriza a suspensão do ICMS devido na importação de matérias-primas, insumos e materiais de embalagem destinados à industrialização, cujo desembaraço seja processado neste estado, nos termos da Portaria CAT 59/2007, com vigência até 31-03-2019.
Processo: Regime Especial Eletrônico 22663/2017
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃOTRIBUTÁRIA
Interessada: PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA
IE: 110.686.972.113 CNPJ: 33.306.929/0007-98

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 161/18 – DOE 27-06-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, ALTEROU, ao contribuinte abaixo identificado, o Regime Especial que lhe autoriza a suspender 60% do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda, para mercadorias destinadas à industrialização, cujo desembaraço seja processado neste estado, nos termos da Portaria CAT 108/2013, com vigência até 31-10-2019.
Processo: Regime Especial Eletrônico 23845/2017
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃOTRIBUTÁRIA
Interessada: EMBALAGENS METÁLICOS DO BRASIL SOLUÇÕES EM EMBALAGENS LTDA
IE: 182.126.495.112 CNPJ: 21.951.134/0001-68

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 162/18 – DOE 27-06-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que lhe autoriza a suspender 20% do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda, cujo desembaraço seja processado neste estado, nos termos da Portaria CAT 108/2013, com vigência até 30-04-2020. Processo: Regime Especial Eletrônico 22429/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃOTRIBUTÁRIA
Interessada: TECHNOGEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS PARA SORVETES LTDA
IE: 206.258.961.119 CNPJ: 08.144.422/0001-42

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 163/18 – DOE 27-06-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que lhe autoriza a suspender 30% do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda, cujo desembaraço seja processado neste estado, nos termos da Portaria CAT 108/2013, com vigência até 30-04-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 21082/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃOTRIBUTÁRIA
Interessada: PATTARO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - EPP
IE: 636.251.834.112 CNPJ: 01.862.837/0001-02

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 164/18 – DOE 27-06-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que lhe autoriza a suspender 20% do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda, cujo desembaraço seja processado neste estado, nos termos da Portaria CAT 108/2013, com vigência até 30-04-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 26130/2017
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃOTRIBUTÁRIA
Interessada: CERÂMICA VELAS DE IGNIÇÃO NGK LTDA
IE: 454.036.318.111 CNPJ: 52.541.760/0001-00

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 165/18 – DOE 27-06-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento CREDENCIOU o contribuinte a seguir identificado no Regime Especial de que trata a Portaria CAT 53/2017, com vigência até 31-01-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 26904/2017
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃOTRIBUTÁRIA
Interessada: FRANKINI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
IE: 310.348.527.111 CNPJ: 04.253.784/0001-10

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 166/18 – DOE 27-06-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial referente a cancelamento extemporâneo de notas fiscais eletrônicas, com vigência até 31-01-2023.
Processo: Regime Especial Eletrônico 21189/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃOTRIBUTÁRIA
Interessada: TOYOTA DO BRASIL LTDA.
IE: 635.015.941.112 CNPJ: 59.104.760/0001-91

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 167/18 – DOE 27-06-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, PRORROGOU, ao contribuinte abaixo identificado, regime especial que lhe atribui a condição de substituto tributário responsável pela apuração, retenção e recolhimento do ICMS-ST nas operações internas com medicamentos (artigo 313-A do RICMS/SP) recebidos exclusivamente do estabelecimento fabril interdependente, JANSSEN-CILAG FARMACÊUTICA, CNPJ: 51.780.468/0002-68 - IE: 645.085.029.116, de acordo com as previsões da Portaria CAT 53/2013, com vigência até 31-12-2019.
Processo: Regime Especial Eletrônico 8788/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃOTRIBUTÁRIA
Interessada: JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS
IE: 111.209.919.119 CNPJ 54.516.661/0001-01

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 168/18 – DOE 27-06-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, PRORROGOU e ALTEROU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial referente ao ressarcimento do imposto retido por substituição tributária, com dispensa prévia comprovação da apuração do valor a ser ressarcido, na modalidade “Fast Track”, cuja vigência é até 30-06-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 18952/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃOTRIBUTÁRIA
Interessada: MOTOROLA MOBILITY COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA.
IE: 395.022.296.116 CNPJ: 01.472.720/0001-12

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 169/18 – DOE 27-06-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento CONCEDEU, ao contribuinte a seguir identificado, o CREDENCIAMENTO como DISTRIBUIDOR HOSPITALAR, dispensando a retenção e o recolhimento antecipados do ICMS conforme prescrevem os incisos I e II do artigo 1º da Portaria CAT 116/2017, com vigência até 30-04-2021.
Processo: Regime Especial Eletrônico 21293/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃOTRIBUTÁRIA
Interessada: PLACIDO COMÉRCIO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES - EIRELI
IE: 438.374.063.113 CNPJ: 25.123.729/0001-86

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 170/18 – DOE 27-06-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte a seguir identificado, o CREDENCIAMENTO como DISTRIBUIDOR HOSPITALAR, dispensando a retenção e o recolhimento antecipados do ICMS conforme prescrevem os incisos I e II do artigo 1º da Portaria CAT 116/2017, com vigência até 30-04-2021.
Processo: Regime Especial Eletrônico 16403/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃOTRIBUTÁRIA
Interessada: COLLECT IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA
IE: 796.515.458.119 CNPJ: 53.452.157/0001-14

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 171/18 – DOE 27-06-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte a seguir identificado, o CREDENCIAMENTO como DISTRIBUIDOR HOSPITALAR, dispensando a retenção e o recolhimento antecipados do ICMS conforme prescrevem os incisos I e II do artigo 1º da Portaria CAT 116/2017, com vigência até 30-04-2021.
Processo: Regime Especial Eletrônico 24762/2017
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃOTRIBUTÁRIA
Interessada: OTNI PHARMA MEDICAMENTOS EIRELI - ME
IE: 797.211.123.110 CNPJ: 24.912.295/0001-30

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 172/18 – DOE 27-06-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento CONCEDEU, ao contribuinte a seguir identificado, o CREDENCIAMENTO como DISTRIBUIDOR HOSPITALAR, dispensando a retenção e o recolhimento antecipados do ICMS conforme prescrevem os incisos I e II do artigo 1º da Portaria CAT 116/2017, com vigência até 31-03-2021.
Processo: Regime Especial Eletrônico 22955/2017
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃOTRIBUTÁRIA
Interessada: BEV SAÚDE COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALAR E ODONTOLÓGICO EIRELI - ME
IE: 162.017.681.111 CNPJ: 18.846.221/0001-40

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 173/18 – DOE 27-06-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento CONCEDEU, ao contribuinte a seguir identificado, o CREDENCIAMENTO como DISTRIBUIDOR HOSPITALAR, dispensando a retenção e o recolhimento antecipados do ICMS conforme prescrevem os incisos I e II do artigo 1º da Portaria CAT 116/2017, com vigência até 31-03-2021.
Processo: Regime Especial Eletrônico 22861/2017
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃOTRIBUTÁRIA
Interessada: MEDIMPORT COM. DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI - EPP
IE: 492.395.989.110 CNPJ: 03.434.334/0001-61

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 174/18 – DOE 27-06-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento CONCEDEU, ao contribuinte a seguir identificado, o CREDENCIAMENTO como DISTRIBUIDOR HOSPITALAR, dispensando a retenção e o recolhimento antecipados do ICMS conforme prescrevem os incisos I e II do artigo 1º da Portaria CAT 116/2017, com vigência até 31-03-2021.
Processo: Regime Especial Eletrônico 24968/2017
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃOTRIBUTÁRIA
Interessada: CM HOSPITALAR S/A
IE: 582.557.602.113 CNPJ: 12.420.164/0001-57

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 175/18 – DOE 27-06-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que autoriza o diferimento na saída interna de insumos, matérias-primas e materiais de embalagem, desde que utilizados exclusivamente no processo produtivo do estabelecimento filial abaixo identificado, para o momento em que ocorrer a subsequente saída do produto resultante, nos termos do item 3 do § 1º do artigo 327-J do RICMS, com vigência até 30-04-2019.
Processo: Regime Especial Eletrônico 22665/2017
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA
IE: 110.686.972.113 CNPJ: 33.306.929/0007-98

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 176/18 – DOE 18-07-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, PRORROGOU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que autoriza a emissão de Nota Fiscal de entrada no retorno de bens do ativo imobilizado (vasilhames e tanques estacionários), cedidos a título de comodato ou empréstimo, para fins de armazenamento de GLP, quando seus clientes não emitirem a Nota Fiscal de saída, com vigência até 30-04-2023.
Processo: Regime Especial Eletrônico 8534/2016
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária
Interessada: COMPANHIA ULTRAGAZ S/A
IE: 102.614.327.119 CNPJ: 61.602.199/0001-12

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 177/18 – DOE 18-07-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do l disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto l 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o l Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo l 489 e artigo 36 do Anexo III do supramencionado Regulamento, l PRORROGOU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime l Especial prevê a outorga de crédito a estabelecimento fabricante l localizado neste Estado que realizar saída interna, destinada l a usuário final, ou interestadual de pá carregadeira de rodas l (NCM 8429.51.99), escavadeira hidráulica (NCM 8429.52.19), l retroescavadeira (NCM 8429.59.00) e motoniveladora (NCM l 8429.20) produzidas no próprio estabelecimento, autorizando l o creditamento de importância de forma que a carga tributária l dessas saídas resulte no percentual de 5%, conforme nova l redação dada pelo Decreto 62.988/2017, com vigência até l 31-03-2019.
Processo: Regime Especial Eletrônico 19874/2016
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária
Interessada: DEERE-HITACHI MÁQUINAS DE CONSTRUÇÃO DO BRASIL S/A
IE: 353.124.462.114 CNPJ: 03.982.513/0001-33

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 178/18 – DOE 18-07-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face l do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo l Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, l com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento l CREDENCIOU o contribuinte a seguir identificado como l responsável pela retenção e recolhimento do ICMS devido l por substituição tributária nas saídas internas dos produtos l relacionados no § 1º do artigo 293 do RICMS/2000, destinadas l a contribuinte pessoa natural não inscrito no Cadastro de l Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo, com vigência l até 31-03-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 26906/2017
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária
Interessada: INDÚSTRIA COM DE BEBIDAS VENDRANELLI LTDA.
IE: 214.009.016.112 CNPJ: 44.433.738/0001-18

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 179/18 – DOE 18-07-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face l do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo l Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, l com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, l PRORROGOU o Regime Especial que atribui ao estabelecimento l da interessada, de CNPJ 22.797.545/0001-03, a condição de l sujeito passivo por substituição tributária a que se refere o inciso l VI do art. 264 do RICMS/2000, com vigência até 30-04-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 2465/2015
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária
Interessada: LENOVO COMERCIAL E DISTRIBUIÇÃO LTDA
IE: 387.219.800.116 CNPJ: 22.797.545/0001-03

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 180/18 – DOE 18-07-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face l do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo l Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, l com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento l CONCEDEU, ao contribuinte a seguir identificado Regime l Especial para credenciamento de que trata o Protocolo ICMS l 19/1996, com vigência até 31-03-2023.
Processo: Regime Especial Eletrônico 11419/2016
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária
Interessada: RANDON S/A IMPLEMENTOS E PARTICIPAÇÕES
IE: 181.218.800.110 CNPJ: 89.086.144/0005-40

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 181/18 – DOE 18-07-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face l do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo l Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados l que, com base no artigo 479-A do supramencionado l Regulamento, REVIGOROU, ao contribuinte a seguir identificado, l o CREDENCIAMENTO relacionado ao cadastramento como l distribuidor exclusivo de soros e vacinas para uso humano, nos l termos da Portaria CAT 167/2010, com vigência até 31-03-2019.
Processo: Regime Especial Eletrônico 7751/2015
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária
Interessada: TECNOCOLD LOCAÇÃO DE ESPAÇOS E
DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS REFRIGERADOS LTDA.
IE: 116.102.704.118 CNPJ: 04.212.286/0001-20

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 182/18 – DOE 18-07-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do l disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto l 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base l no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, l ao contribuinte a seguir identificado, o CREDENCIAMENTO l como DISTRIBUIDOR HOSPITALAR, dispensando a retenção e o recolhimento antecipados do ICMS conforme prescrevem os l incisos I e II do artigo 1º da Portaria CAT 116/2017, com vigência l até 30-04-2021.
Processo: Regime Especial Eletrônico 25223/2017
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária
Interessada: RL SUPRIMENTOS E INSUMOS PARA LABORATÓRIOS LTDA
IE: 145.016.510.118 CNPJ: 15.081.539/0001-90

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 183/18 – DOE 18-07-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face l do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo l Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, l com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento e l artigo 1º da Portaria CAT 43/07, PRORROGOU, ao contribuinte l abaixo identificado, Regime Especial atribui a condição de l sujeito passivo por substituição tributária, conforme inciso VI l do artigo 264 do RICMS e Portaria CAT 53/2013, com vigência l até 30-04-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 19183/2016
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária
Interessada: CHER COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA
IE: 675.158.957.112 CNPJ: 08.627.836/0001-22

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 184/18 – DOE 18-07-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face l do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo l Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados l que CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime l Especial referente ao credenciamento previsto na Portaria CAT l 53/2006, para adoção dos procedimentos tratados na Portaria l CAT 14/2007 e artigo 396-A do RICMS/2000, com vigência até l 31-01-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 27642/18 - DOE 17-07-18
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária
Interessada: PRYSMIAN CABOS E SISTEMAS DO BRASIL S/A.
IE: 669.533.192.110 CNPJ: 61.150.751/0001-89

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 185/18 – DOE 18-07-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face l do disposto no artigo 485, § 4º do RICMS, aprovado pelo l Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados l que INDEFERIU o pedido de PRORROGAÇÃO e REVOGOU o l Regime Especial concedido por meio do Processo GDOC 12214- l 224446/1998, que disciplinava procedimentos relacionados l com as operações de saída de mercadorias, principalmente nas l operações de venda fora do estabelecimento, cuja vigência foi l até 17-05-2018.
Processo: Regime Especial Eletrônico 9752/2016
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária
Interessada: SOUZA CRUZ S/A
IE: 114.355.864.114 CNPJ: 33.009.911/0306-31

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 186/18 – DOE 18-07-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face l do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo l Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, l com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento l PRORROGOU o Regime Especial do contribuinte a seguir l identificado, que trata de procedimentos relacionados com o l trânsito de mercadorias importadas acompanhadas apenas l do “Comprovante de Importação - CI” e do “Extrato de l Declaração de Importação - DI”, da Zona Secundária para o l seu estabelecimento (RECOF Automotivo), cuja vigência é até l 30-04-2023.
Processo: Regime Especial Eletrônico 24912/2017
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária
Interessada: VOLVO DO BRASIL VEÍCULOS LTDA
IE: 515.009.244.117 CNPJ: 43.999.424/0009-71

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 187/18 – DOE 18-07-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do l disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto l 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base l no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, l ao contribuinte a seguir identificado, o Regime Especial que l autoriza a interessada a receber e retirar, diretamente, nos l estabelecimentos de usuários finais, as embalagens industriais l (vasilhames, bombonas, tambores e assemelhados) de sua l fabricação, utilizados para transportar mercadorias de terceiros, l após o desenvase destas mercadorias, desde que a coleta tenha l por objetivo a coadunação da respectiva cadeia de circulação l com a Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei l 12.305/2010, com vigência até 30-04-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 23389/2017
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária
Interessada: VASITEX VASILHAMES LTDA.
IE: 336.308.258.111 CNPJ: 65.629.040/0001-42

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 188/18 – DOE 18-07-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do l disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto l 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o l Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo l 489 do supramencionado Regulamento, INDEFERIU o pedido de l PRORROGAÇÃO e REVOGOU o Regime Especial concedido ao l contribuinte abaixo identificado, relacionado com a suspensão l do lançamento do ICMS incidente nas importações de l matérias-primas e insumos, diretamente do exterior, destinados l à industrialização, cujo desembaraço aduaneiro ocorra em l território paulista, nos termos da Portaria CAT 59/2007, cuja l vigência foi até 23-05-2018.
Processo: Regime Especial Eletrônico 11245/2016
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária
Interessada: BERCOSUL LTDA
IE: 748.090.939.115 CNPJ: 04.436.214/0001-66

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 189/18 – DOE 18-07-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face l do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo l Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados l que o Coordenador da Administração Tributária, com base no l artigo 489 do supramencionado Regulamento, ALTEROU, de l 45% para 20%, a suspensão do ICMS devido na importação l de mercadorias destinadas à revenda, nos termos da Portaria l CAT 108/2013, e PRORROGOU o regime especial em questão, l conferindo-lhe vigência até 31-03-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 9812/2016
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária
Interessada: BORAQUÍMICA LTDA
IE: 148.817.480.113 CNPJ: 05.045.889/0001-47

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 190/18 – DOE 02-08-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, PRORROGOU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que autoriza a suspensão do ICMS incidente nas importações das matérias-primas, sem similares nacionais, até o momento em que ocorrer a subsequente saída dos produtos resultantes de sua industrialização, concedido com fulcro na Portaria CAT 59/2007, com vigência até 31-03-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 8659/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: BAKELS BRASIL INGREDIENTES PARA PANIFICAÇÃO LTDA
IE: 714.062.551.112 CNPJ: 61.066.809/0001-00

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 191/18 – DOE 02-08-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, PRORROGOU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que autoriza a suspensão do ICMS incidente nas importações das matérias-primas e materiais secundários, sem similares nacionais, até o momento em que ocorrer a subsequente saída dos produtos resultantes de sua industrialização, concedido com fulcro na Portaria CAT 59/2007, com vigência até 31-03-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 8492/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: GREINER BIO-ONE BRASIL PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA
IE: 165.321.832.114 CNPJ: 71.957.310/0001-47

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 192/18 – DOE 02-08-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, INDEFERIU o pedido de PRORROGAÇÃO e REVOGOU o Regime Especial concedido ao contribuinte abaixo identificado, relacionado com a suspensão do lançamento do ICMS incidente nas importações de mercadorias destinadas à revenda, nos termos da Portaria CAT 108/2013, cuja vigência foi até 23-05-2018.
Processo: Regime Especial Eletrônico 9712/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: BIBA'S COMÉRCIO INTERNACIONAL EIRELI
IE: 114.468.092.111 CNPJ: 00.745.346/0001-19

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 193/18 – DOE 02-08-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, ALTEROU, de 75% para 15%, a suspensão do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda, nos termos da Portaria CAT 108/2013, e PRORROGOU o regime especial em questão, conferindo-lhe vigência até 31-03-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 7956/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: STOLLE MACHINERY DO BR IND. E COM. DE EQUIPAMENTOS LTDA
IE: 353.194.284.110 CNPJ: 03.884.945/0001-01

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 194/18 – DOE 02-08-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, PRORROGOU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial relativo à atribuição da responsabilidade pelo pagamento do imposto devido por revendedor ambulante autônomo e dispensa de inscrição do revendedor ambulante autônomo no Cadastro de Contribuintes do ICMS, concedido inicialmente sob GDOC 23750-849538/2010, com vigência até 30-04-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 2719/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: SS COMÉRCIO DE COSMÉTICOS E PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA.
IE: 492.515.600.113 CNPJ: 07.278.350/0001-63

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 195/18 – DOE 02-08-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, PRORROGOU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que autoriza a suspensão do ICMS incidente nas importações das matérias-primas, sem similares nacionais, até o momento em que ocorrer a subsequente saída dos produtos resultantes de sua industrialização, concedido com fulcro na Portaria CAT 59/2007, com vigência até 30-04-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 623/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: CONTINENTAL BRASIL INDUSTRIA AUTOMOTIVA LTDA
IE: 336.244.296.118 CNPJ: 48.754.139/0001-57

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 196/18 – DOE 02-08-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, ALTEROU, de 45% para 25%, a suspensão do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda e insumos destinados à industrialização, nos termos da Portaria CAT 108/2013, e PRORROGOU o regime especial em questão, conferindo-lhe vigência 30-06-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 466/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: SPX FLOW TECHNOLOGY DO BRASIL INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA
IE: 635.011.360.110 CNPJ: 59.105.833/0001-60

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 197/18 – DOE 02-08-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, PRORROGOU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que autoriza a suspensão de 55% do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda, cujo desembaraço seja processado neste estado, nos termos da Portaria CAT 108/2013, com vigência até 30-04-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 1119/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: TÊXTIL REGIMARA LTDA
IE: 482.012.039.115 CNPJ: 44.580.314/0001-86

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 198/18 – DOE 02-08-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, PRORROGOU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que autoriza a suspensão de 15% do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda, cujo desembaraço seja processado neste Estado, nos termos da Portaria CAT 108/2013, com vigência até 30-06-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 2569/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: PUMA SPORTS LTDA
IE: 117.023.729.117 CNPJ: 05.406.034/0001-02

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 199/18 – DOE 02-08-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 3011-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que autoriza a suspensão de 65% do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à industrialização e à revenda, cujo desembaraço seja processado neste estado, nos termos da Portaria CAT 108/2013, com vigência até 29-02-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 14657/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: MULTI EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS E INDUSTRIAIS LTDA.
IE: 456.080.778.117 CNPJ: 15.457.042/0001-23

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 200/18 – DOE 02-08-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial que autoriza a supressão dos dados da Nota Fiscal de “Remessa para Conserto” na Nota Fiscal de “Retorno do Conserto”, com vigência até 28-02-2023.
Processo: Regime Especial Eletrônico 1342/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: JABIL DO BRASIL INDUSTRIA ELETROELETRÔNICA LTDA
IE: 708.093.690.115 CNPJ: 04.854.120/0007-00

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 201/18 – DOE 02-08-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, PRORROGOU, ao contribuinte a seguir identificado, o Regime Especial que autoriza a emissão mensal, dentro do período de apuração do imposto, de uma única Nota Fiscal Eletrônica de entrada, em observância à alínea “a”, do inciso I, do artigo 136, do Regulamento do ICMS, em relação a cada estabelecimento produtor localizado neste Estado, concedido inicialmente por meio do processo GDOC 12820-338230/2010 com vigência até 28-02-2023.
Processo: Regime Especial Eletrônico 14892/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: COOPERFLORA - COOPERATIVA DOS FLORICULTORES
IE: 747.004.978.110 CNPJ: 03.300.062/0001-07

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 202/18 – DOE 02-08-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento CONCEDEU, ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial que atribui ao estabelecimento da interessada a condição de substituto tributário, nos termos do artigo 264, VI, do RICMS/2000 e da Portaria CAT 53/2013, com vigência até 31-03-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 18845/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: TORINO INFORMÁTICA LTDA
IE: 669.369.347.110 CNPJ: 03.619.767/0001-91

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 203/18 – DOE 02-08-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento CONCEDEU, ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial que atribui ao estabelecimento da interessada a condição de substituto tributário, nos termos do artigo 264, VI, do RICMS/2000 e da Portaria CAT 53/2013, com vigência até 30-04-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 2604/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: AGORA SOLUÇÕES EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA
IE: 113.847.267.110 CNPJ: 71.923.304/0001-79

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 204/18 – DOE 02-08-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 485, § 4º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que INDEFERIU o pedido de PRORROGAÇÃO e REVOGOU o Regime Especial que atribuía ao contribuinte baixo identificado a condição de substituto tributário responsável pelo pagamento do ICMS, nos termos do artigo 264, inciso VI do RICMS/2000, cuja vigência foi até 30-06-2018.
Processo: Regime Especial Eletrônico 1314/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: SEB COMERCIAL DE PRODUTOS DOMÉSTICOS LTDA.
IE: 241.035.478.113 CNPJ: 14.644.526/0001-19

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 205/18 – DOE 02-08-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento PRORROGOU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial relacionado com a emissão de Nota Fiscal Eletrônica de devolução simbólica a fornecedores, com vigência até 28-02-2023.
Processo: Regime Especial Eletrônico 1359/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: HONDA AUTOMÓVEIS DO BRASIL LTDA.
IE: 671.080.173.110 CNPJ: 01.192.333/0001-22

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 206/18 – DOE 02-08-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, PRORROGOU, ao contribuinte a seguir identificado, o Regime Especial relacionado com a emissão de notas fiscais eletrônicas de transferências simbólicas entre matriz e filiais, concedido inicialmente sob GDOC 31820-1602906/2012 com vigência até 28-02-2023.
Processo: Regime Especial Eletrônico 2447/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: HONDA AUTOMÓVEIS DO BRASIL LTDA.
IE: 671.080.173.110 CNPJ: 01.192.333/0001-22

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 207/18 – DOE 02-08-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento CONCEDEU, ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial que autoriza a interessada a emitir Nota Fiscal Eletrônica englobando o total das operações (fornecimento de refeições coletivas em dependência de terceiros), em qualquer dia do mês de acordo com a data de vencimento disposta em contrato com a empresa contratante, desde que não abranja período maior de 30 dias, com vigência até 30-06-2023.
Processo: Regime Especial Eletrônico 1132/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S/A
IE: 110.368.794.112 CNPJ: 49.930.514/0001-35

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 208/18 – DOE 02-08-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que autoriza a suspensão de 10% do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda, cujo desembaraço seja processado neste estado, nos termos da Portaria CAT 108/2013, com vigência até 30-04-2020.
Processo: Regime Especial 9711/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: ARGUS PRODUTOS E SISTEMAS CONTRA INCÊNDIO LTDA
IE: 714.000.166.117 CNPJ: 12.096.667/0001-19

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 209/18 – DOE 09-08-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento PRORROGOU o Regime Especial do contribuinte a seguir identificado, que trata da emissão de documento fiscal na importação de mercadoria do exterior de modo diverso ao previsto no artigo 137 do RICMS/2000, cuja vigência é até 30-04-2023.
Processo: Regime Especial Eletrônico 17565/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: SCANIA LATIN AMERICA LTDA
IE: 635.010.727.112 CNPJ: 59.104.901/0001-76

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 210/18 – DOE 02-08-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte a seguir identificado, o CREDENCIAMENTO como DISTRIBUIDOR HOSPITALAR, dispensando a retenção e o recolhimento antecipados do ICMS conforme prescrevem os incisos I e II do artigo 1º da Portaria CAT 116/2017, com vigência até 31-05-2021.
Processo: Regime Especial Eletrônico 23857/2017
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: PRUDENMED COMERCIAL HOSPITALAR LTDA - EPP
IE: 562.197.345.119 CNPJ: 14.751.638/0001-79

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 211/18 – DOE 09-08-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte a seguir identificado, o CREDENCIAMENTO como DISTRIBUIDOR HOSPITALAR, dispensando a retenção e o recolhimento antecipados do ICMS conforme prescrevem os incisos I e II do artigo 1º da Portaria CAT 116/2017, com vigência até 30-06-2021.
Processo: Regime Especial Eletrônico 25270/2017
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: ALFALAGOS LTDA.
IE: 373.175.202.112 CNPJ: 05.194.502/0004-67

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 212/18 – DOE 09-08-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento CONCEDEU, ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial que autoriza a remessa direta de mercadorias depositadas em estabelecimento de terceiro, que não armazém geral ou depósito fechado, para estabelecimento diverso (adquirente), sem transitar por seu estabelecimento, com vigência até 30-04-2023.
Processo: Regime Especial Eletrônico 1736/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: USINA GUARIROBA LTDA
IE: 551.052.990.116 CNPJ: 07.398.533/0001-12

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 213/18 – DOE 09-08-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento CONCEDEU, ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial que autoriza a remessa direta de mercadorias depositadas em estabelecimento de terceiro, que não armazém geral ou depósito fechado, para estabelecimento diverso (adquirente), sem transitar por seu estabelecimento, com vigência até 30-04-2023.
Processo: Regime Especial Eletrônico 1735/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: USINA MOEMA AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA
IE: 490.000.365.114 CNPJ: 49.972.326/0001-70

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 214/18 – DOE 09-08-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento CONCEDEU, ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial que lhe atribui a condição de substituto tributário, nos termos do artigo 264, VI, do RICMS/2000 e Portaria CAT 53/2013, com vigência até 31-03-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 11269/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: COGRA COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA
IE: 116.751.465.111 CNPJ: 06.064.114/0001-81

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 215/18 – DOE 09-08-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 485, § 4º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que INDEFERIU o pedido de PRORROGAÇÃO e REVOGOU o Regime Especial concedido por meio do Processo GDOC 23698-153405/2000, que autorizava a emissão do documento fiscal (Nota Fiscal Eletrônica - NF-e) de que trata o item 1, do § 1º, do Artigo 392, do Regulamento do ICMS/2000, de forma global e mensal, em relação a cada fornecedor, sobre as entradas de aparas de papel registradas em documento interno, cuja vigência foi até 12-06-2018.
Processo: Regime Especial Eletrônico 15198/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: KLABIN S/A
IE: 112.377.425.117 CNPJ: 89.637.490/0001-45

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 216/18 – DOE 09-08-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/00, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial relativo à emissão do documento “Memorando - Exportação” de que trata o artigo 442 do RICMS/2000, com vigência até 31-01-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 15181/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: SERTRADING S/A
IE: 116.978.353.110 CNPJ: 03.748.067/0002-88

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 217/18 – DOE 09-08-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/00, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial relativo à emissão do documento “Memorando - Exportação” de que trata o artigo 442 do RICMS/2000, com vigência até 31-01-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 15180/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: SERTRADING SERVIÇOS DE IMPORTAÇÃO E
EXPORTAÇÃO LTDA.
IE: 148.684.044.113 CNPJ: 04.780.793/0001-60

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 218/18 – DOE 09-08-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte a seguir identificado, o CREDENCIAMENTO como DISTRIBUIDOR HOSPITALAR, dispensando a retenção e o recolhimento antecipados do ICMS conforme prescrevem os incisos I e II do artigo 1º da Portaria CAT 116/2017, com vigência até 30-06-2021.
Processo: Regime Especial Eletrônico 8668/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: NACIONAL COMERCIAL HOSPITALAR LTDA
IE: 582.156.635.119 CNPJ: 52.202.744/0001-92

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 219/18 – DOE 09-08-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte a seguir identificado, o CREDENCIAMENTO como DISTRIBUIDOR HOSPITALAR, dispensando a retenção e o recolhimento antecipados do ICMS conforme prescrevem os incisos I e II do artigo 1º da Portaria CAT 116/2017, com vigência até 31-05-2021.
Processo: Regime Especial Eletrônico 18897/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA
IE: 587.101.582.112 CNPJ: 67.729.178/0001-49

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 220/18 – DOE 09-08-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Senhor Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, ALTEROU, de 40% para 100%, o percentual de suspensão do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda, nos termos da Portaria CAT 108/2013, com vigência até 30-04-2019.
Processo: Regime Especial Eletrônico 15247/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: LESAFFRE DO BRASIL PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.
IE: 492.736.838.114 CNPJ: 35.829.290/0006-70

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 221/18 – DOE 09-08-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento PRORROGOU, ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial que lhe atribui a condição de substituto tributário, nos termos do artigo 264, VI, do RICMS/2000 e Portaria CAT 53/2013, com vigência até 31-01-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 1768/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: LEXMARK INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA
IE: 241.097.793.117 CNPJ: 00.767.378/0001-15

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 222/18 – DOE 09-08-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 485, § 4º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento INDEFERIU o pedido de PRORROGAÇÃO e REVOGOU, em relação ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial que lhe atribuía a condição de substituto tributário, nos termos do artigo 264, VI, do RICMS/2000 e Portaria CAT 53/2013, cuja vigência foi até 30-06-2018.
Processo: Regime Especial Eletrônico 8794/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: CLESS COMÉRCIO DE COSMÉTICOS S.A.
IE: 206.218.932.110 CNPJ: 06.034.119/0001-61

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 223/18 – DOE 09-08-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, PRORROGOU e ALTEROU, ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial que lhe atribui a condição de substituto tributário, nos termos do artigo 264, VI, do RICMS/2000 e Portaria CAT 53/2013, com vigência até 31-05-2020.
Regime Especial Eletrônico 483/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada CLESS COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA
IE: 206.218.932.110 CNPJ: 06.034.119/0001-61

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 224/18 – DOE 09-08-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/00, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial que autoriza a cobrança de passagem por meio de contador dotado de catraca com dispositivo de irreversibilidade, no transporte de linha com preço único, e dispensa a emissão de Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo 13, com vigência até 31-12-2022.
Processo: Regime Especial Eletrônico 8537/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: VIAÇÃO TRANSDUTRA LTDA
IE: 188.018.203.115 CNPJ: 47.725.635/0001-10

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 225/18 – DOE 09-08-18

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 254/18 – DOE 18-08-18

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 255/18 – DOE 18-08-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, ALTEROU, de 25% para 20%, o percentual de suspensão do ICMS devido na importação de matérias-primas destinadas à industrialização e mercadorias destinadas à revenda, nos termos da Portaria CAT 108/2013, e PRORROGOU o regime especial em questão, conferindo-lhe vigência até 31-05-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 548/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: ASTRAZENECA DO BRASIL LTDA.
IE: 278.031.021.117 CNPJ: 60.318.797/0001-00

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 256/18 – DOE 18-08-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, ALTEROU, de 75% para 50%, o percentual de suspensão do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda, nos termos da Portaria CAT 108/2013, e PRORROGOU o Regime Especial em questão, conferindo-lhe vigência até 31-05-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 1238/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: NAUTIKA COMERCIAL DE ARTIGOS PARA LAZER LTDA.
IE: 336.802.795.119 CNPJ: 08.712.193/0001-15

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 257/18 – DOE 18-08-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, ALTEROU, de 50% para 30%, o percentual de suspensão do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda, nos termos da Portaria CAT 108/2013, e PRORROGOU o regime especial em questão, conferindo-lhe vigência até 31-05-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 1221/2015.
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: GE ILUMINAÇÃO DO BRASIL COMÉRCIO DE LÂMPADAS LTDA.
IE: 147.663.201.115 CNPJ: 10.140.586/0001-43

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 258/18 – DOE 18-08-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, ALTEROU, de 60% para 35%, o percentual de suspensão do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda ou à industrialização, nos termos da Portaria CAT 108/2013, e PRORROGOU o regime especial em questão, conferindo-lhe vigência até 31-05-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 26276/2017.
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: SCHNEIDER ELECTRIC IT BRASIL IND. COM. EQUIP. ELÉTR. LTDA.
IE: 241.036.492.117 CNPJ: 07.108.509/0002-82

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 259/18 – DOE 18-08-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, ALTEROU, de 60% para 20%, o percentual de suspensão do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda, nos termos da Portaria CAT 108/2013, e PRORROGOU o regime especial em questão, conferindo-lhe vigência até 31-05-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 879/2015.
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: TECNOFIO IND. E COM. DE FIOS E MATERIAIS ISOLANTES LTDA.
IE: 115.574.719.118 CNPJ: 03.578.185/0001-04

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 260/18 – DOE 18-08-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, ALTEROU, de 75% para 40%, o percentual de suspensão do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda ou à industrialização, nos termos da Portaria CAT 108/2013, e PRORROGOU o regime especial em questão, conferindo-lhe vigência até 31-05-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 2530/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: EMERSON PROCESS MANAGEMENT LTDA
IE: 669.303.968.113 CNPJ: 43.213.776/0001-00

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 261/18 – DOE 18-08-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, ALTEROU, de 50% para 100%, o percentual de suspensão do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda, nos termos da Portaria CAT 108/2013, e PRORROGOU o regime especial em questão, conferindo-lhe vigência até 30-04-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 13580/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: SND DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA S/A
IE: 206.094.764.116 CNPJ: 02.101.894/0001-31

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 262/18 – DOE 18-08-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, ALTEROU, de 70% para 35%, o percentual de suspensão do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda, nos termos da Portaria CAT 108/2013, e PRORROGOU o regime especial em questão, conferindo-lhe vigência até 31-05-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 21319/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: CROWN IRON TECNOLOGIAS LTDA.
IE: 148.469.064.113 CNPJ: 10.433.470/0001-00

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 263/18 – DOE 18-08-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, ALTEROU, de 15% para 20%, o percentual de suspensão do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda, nos termos da Portaria CAT 108/2013, e PRORROGOU o regime especial em questão, conferindo-lhe vigência até 31-05-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 18540/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: NEG INDÚSTRIA DE PRODUTOS ELÉTRICOS LTDA - EPP.
IE: 149.606.998.113 CNPJ: 08.689.899/0001-03

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 264/18 – DOE 18-08-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que lhe autoriza a suspender 70% do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda ou à industrialização, cujo desembaraço seja processado neste estado, nos termos da Portaria CAT 108/2013, com vigência até 29-02-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 16631/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: AUMUND LTDA
IE: 117.042.096.118 CNPJ: 42.509.851/0001-04

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 265/18 – DOE 18-08-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que lhe autoriza a suspender 20% do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda, cujo desembaraço seja processado neste estado, nos termos da Portaria CAT 108/2013, com vigência até 30-06-2020.
Processo: Regime Especial 26652/2017
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: JANONE DO BRASIL COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA.
IE: 145.679.192.111 CNPJ: 16.729.661/0001-92

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 266/18 – DOE 18-08-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que lhe autoriza a suspender 50% do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda, cujo desembaraço seja processado neste estado, nos termos da Portaria CAT 108/2013, com vigência até 30-06-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 11421/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: SAGEMCOM BRASIL COMUNICAÇÕES LTDA
IE: 145.536.285.117 CNPJ: 09.039.988/0004-10

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 267/18 – DOE 18-08-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que lhe autoriza a suspender 40% do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda, cujo desembaraço seja processado neste estado, nos termos da Portaria CAT 108/2013, com vigência até 31-05-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 26210/2017
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: MARCOLIN DO BRASIL COMÉRCIO DE PRODUTOS ÓTICOS LTDA
IE: 206.365.340.110 CNPJ: 04.233.419/0001-44

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 268/18 – DOE 18-08-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que lhe autoriza a suspender 38% do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda ou industrialização, cujo desembaraço seja processado neste estado, nos termos da Portaria CAT 108/2013, com vigência até 31-05-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 16629/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: ALCATEL LUCENT BRASIL S/A
IE: 108.348.586.110 CNPJ: 46.049.987/0001-30

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 269/18 – DOE 18-08-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que lhe autoriza a suspender 30% do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda, cujo desembaraço seja processado neste estado, nos termos da Portaria CAT 108/2013, com vigência até 31-05-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 21230/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: PENTAIR WATER DO BRASIL LTDA
IE: 407.450.079.113 CNPJ: 04.813.867/0001-17

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 270/18 – DOE 18-08-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que lhe autoriza a suspender 30% do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à industrialização, cujo desembaraço seja processado neste estado, nos termos da Portaria CAT 108/2013, com vigência até 30-06-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 26695/2017
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: PROCOMP INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA.
IE: 111.262.011.110 CNPJ: 54.083.035/0001-60

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 271/18 – DOE 18-08-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que lhe autoriza a suspender 100% do ICMS devido na importação de autopeças ou de mercadoria utilizada na sua fabricação, cujo desembaraço seja processado neste estado, nos termos da Portaria CAT 108/2013 e do artigo 327-J do RICMS/2000, com vigência até 30-04-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 28684/18 - DOE 18-08-18
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: INTERNATIONAL INDÚSTRIA AUTOMOTIVA DA AMÉRICA DO SUL LTDA.
IE: 140.371.525.111 CNPJ: 02.162.259/0001-64

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 272/18 – DOE 18-08-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, PRORROGOU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que lhe autoriza a suspender 70% do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda, cujo desembaraço seja processado neste estado, nos termos da Portaria CAT 108/2013, com vigência até 30-06-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 2165/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: TCT MOBILE - TELEFONES LTDA.
IE: 148.589.282.119 CNPJ: 08.649.664/0001-98

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 273/18 – DOE 18-08-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, PRORROGOU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que lhe autoriza a suspender 40% do ICMS devido na importação de matérias-primas, produtos intermediários e partes e peças de reposição, destinados à industrialização, cujo desembaraço seja processado neste estado, nos termos da Portaria CAT 108/2013, com vigência até 31-05-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 1088/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: MTU DO BRASIL LTDA
IE: 108.576.204.116 CNPJ: 48.600.191/0001-59

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 274/18 – DOE 18-08-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, PRORROGOU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que lhe autoriza a suspender 25% do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda, cujo desembaraço seja processado neste estado, nos termos da Portaria CAT 108/2013, com vigência até 31-05-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 22713/2017
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: KENNAMETAL DO BRASIL LTDA.
IE: 353.233.493.110 CNPJ: 02.696.800/0001-14

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 275/18 – DOE 21-08-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que autoriza a suspensão do ICMS incidente nas importações de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem sem similares nacionais, até o momento em que ocorrer a subsequente saída dos produtos resultantes de sua industrialização, concedido com fulcro na Portaria CAT 59/2007, com vigência até 31-05-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 25952/2017
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: CIPATEX IMPREGNADORA DE PAPÉIS E TECIDOS LTDA
IE: 265.000.201.111 CNPJ: 47.254.461/0001-54

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 276/18 – DOE 21-08-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, PRORROGOU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que autoriza a suspensão do ICMS incidente nas importações de matérias-primas, sem similares nacionais, até o momento em que ocorrer a subsequente saída dos produtos resultantes de sua industrialização, concedido com fulcro na Portaria CAT 59/2007, com vigência até 30-04-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 18980/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: SMART MODULAR TECHNOLOGIES IND. DE COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA.
IE: 190.179.042.116 CNPJ: 06.103.827/0001-07

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 277/18 – DOE 21-08-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 485, § 4º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, INDEFERIU o pedido de PRORROGAÇÃO e REVOGOU o Regime Especial concedido por meio do Processo 51224-904164/2011, que autorizava a suspensão do ICMS incidente nas importações de matérias-primas destinadas à industrialização, sem similares nacionais, até o momento em que ocorresse a subsequente saída dos produtos resultantes de sua industrialização, com fulcro na Portaria CAT 59/2007, cuja vigência foi até 19-06-2018.
Processo: Regime Especial Eletrônico 16589/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: INTERNATIONAL INDÚSTRIA AUTOMOTIVA DA AMÉRICA DO SUL LTDA
IE: 147.794.031.114 - CNPJ: 02.162.259/0007-50

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 278/18 – DOE 25-08-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial para diferimento de 100% do imposto em operações internas, nos termos do artigo 327-J do RICMS/2000, com vigência até 29-02-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 7725/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: NAZCA COSMÉTICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
IE: 635.363.300.116 - CNPJ: 56.851.355/0001-49

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 279/18 – DOE 25-08-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial para diferimento de 25,5% do imposto em operações internas, nos termos do artigo 327-J § 1º item 3 do RICMS/2000, com vigência até 31-03-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 15122/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: AVON INDUSTRIAL LTDA
IE: 114.382.435.115 CNPJ: 00.680.516/0001-24

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 280/18 – DOE 25-08-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, PRORROGOU o Regime Especial concedido ao contribuinte abaixo identificado, relacionado com o diferimento de 100% do imposto em operações internas, nos termos do artigo 327-J § 1º item 3 do RICMS/2000, com vigência até 31-03-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 7702/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: K & G INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
IE: 421.006.057.115 CNPJ: 62.726.310/0001-45

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 281/18 – DOE 25-08-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, PRORROGOU ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial que autoriza o recolhimento do imposto devido por antecipação (artigo 426-A do RICMS/2000) até o dia 15 do mês subsequente ao da entrada das mercadorias arroladas no artigo 313-Z19 do RICMS/2000, com vigência até 31-01-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 15228/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: CLARO S.A.
IE: 795.305.200.113 CNPJ: 40.432.544/0462-10

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 282/18 – DOE 25-08-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, PRORROGOU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que lhe autoriza a suspensão do lançamento do imposto incidente no desembaraço aduaneiro de importação de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem empregados na fabricação de mercadoria a ser comercializada no país ou no exterior, enquanto vigorar o Ato Declaratório Executivo 23 de 29-05-2013 da RFB, que confere à interessada o Registro de Pessoa Jurídica Preponderantemente Exportadora, com vigência até 30-06-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 10979/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: EMBRAER S/A
IE: 645.999.990.110 CNPJ: 07.689.002/0001-89

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 283/18 – DOE 25-08-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, ALTEROU, de 50% para 90%, o percentual de suspensão do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda, nos termos da Portaria CAT 108/2013, com vigência até 30-11-2019.
Processo: Regime Especial Eletrônico 929/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: BIJOUTERIAS MABEL COM IMP LTDA.
IE: 206.130.663.116 CNPJ: 00.527.682/0001-95

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 284/18 – DOE 25-08-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte a seguir identificado, o CREDENCIAMENTO como DISTRIBUIDOR HOSPITALAR, dispensando a retenção e o recolhimento antecipados do ICMS conforme prescrevem os incisos I e II do artigo 1º da Portaria CAT 116/2017, com vigência até 30-06-2021.
Processo: Regime Especial Eletrônico 28327/18
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: PROATIVA HOSPITALAR EIRELI - ME
IE: 154.013.101.119 - CNPJ: 27.656.480/0001-08

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 285/18 – DOE 25-08-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, CREDENCIOU o estabelecimento CNPJ 75.274.316/0001-70, sediado em Santo Catarina, a receber em trânsito, por conta e ordem do importador, chassis de caminhões, fabricados por contribuintes localizados neste Estado, para fins de montagem e acoplamento de carrocerias, para serem exportadas consoante disposição do Protocolo ICMS 19/1996, com vigência até 31-05-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 25767/2017.
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: LIBRELATO S.A. IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS.
IE: 796.305.579.113 CNPJ: 75.274.316/0009-28

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 286/18 – DOE 25-08-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, PRORROGOU Regime Especial que autoriza o estabelecimento Filial de CNPJ 43.708.379/0065-85, a adotar os procedimentos previstos no Decreto 57.608/2011, enquanto estiver enquadrado no inciso II do artigo 1° do referido Decreto, com vigência até 30-06-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 7980/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: FAST SHOP S.A.
IE: 116.467.632.119 CNPJ: 43.708.379/0001-00

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 287/18 – DOE 25-08-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial que trata do cumprimento das obrigações fiscais relativas às operações com Revendedores Ambulantes Autônomos, nos termos do § 3º do artigo 288 do RICMS/2000, com vigência até 31-05-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 24735/2017
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada CLESS COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA
IE: 206.218.932.110 CNPJ: 06.034.119/0001-61

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 288/18 – DOE 25-08-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, PRORROGOU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que permite a emissão de Nota Fiscal Eletrônica por assinante, no ato da venda de assinaturas anuais do informativo denominado “Boletim do Empresário”, englobando 12 (doze) publicações mensais com vigência até 31-05-2023.
Processo: Regime Especial Eletrônico 9000/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: BALAMINUT EDITORA LTDA - EPP
IE: 535.216.732.110 CNPJ: 01.764.928/0001-05

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 289/18 – DOE 25-08-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial que autoriza a remessa direta de mercadorias depositadas em estabelecimento de terceiro, que não armazém geral ou depósito fechado, para estabelecimento diverso (adquirente), sem transitar por seu estabelecimento, com vigência até 31-05-2023.
Processo: Regime Especial Eletrônico 615/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: JOHN DEERE EQUIPAMENTOS DO BRASIL LTDA
IE: 206.086.707.115 CNPJ: 01.329.776/0001-12

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 290/18 – DOE 25-08-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, PRORROGOU, ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial concedido inicialmente por meio do Processo GDOC 51089-76706/2010, que autoriza a emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e englobada, diariamente, no fornecimento de combustíveis à empresa MRS Logística S/A, por meio de estruturas de abastecimento construídas dentro do cliente, com vigência até 30-06-2023.
Processo: Regime Especial Eletrônico 22411/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A
IE: 114.946.835.112 CNPJ: 33.337.122/0227-91

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 291/18 – DOE 25-08-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte a seguir identificado, ANUÊNCIA referente ao Regime Especial concedido pelo Fisco do Rio Grande do Sul, por meio do Ato Declaratório 2016/024, que autoriza procedimentos alternativos na remessa e devolução de produtos para assistência técnica e produtos descartados, com vigência até 01-05-2022.
Processo: Regime Especial Eletrônico 16503/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: HARMAN DO BRASIL IND. ELETRÔNICA E PARTICIPAÇÕES LTDA.
IE: 821.001.769.114 CNPJ: 88.315.379/0001-70

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 292/18 – DOE 25-08-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, PRORROGOU, ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial que lhe autoriza realização de operações de industrialização sob encomenda em operações interestaduais, com vigência até 31-05-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 18836/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: VOITH HYDRO LTDA
IE: 115.610.715.112 CNPJ: 03.400.080/0001-60

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 293/18 – DOE 04-09-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que CONCEDEU ao contribuinte abaixo identificado o Regime Especial previsto no artigo 78 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490-2000, para a compensação do imposto exigível mediante Guia de Recolhimentos Especiais com Crédito Acumulado, nas operações interestaduais de saída de amendoim em grãos, com vigência até 31-08-2019.
Processo: DRT-11 - Gdoc 1000739-68533/18 - DOE 04-09-18
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Contribuinte: TAVEJHO COMÉRCIO IMPORTADOR E EXPORTADOR DE CEREAIS LTDA.
Endereço: Rodovia SP 294, Km 493 + 994 metros, Bairro Paulópolis, Pompéia - SP
IE: 548.010.739.110 CNPJ: 02.144.885/0001-28

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 294/18 – DOE 04-09-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 485, § 4º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, INDEFERIU o pedido de PRORROGAÇÃO e REVOGOU o Regime Especial que autorizava a suspensão do pagamento do ICMS incidente na importação, do exterior, de mercadorias, equipamentos, partes e peças, sem similar nacional, destinados à integração no ativo permanente, nos termos do item I do artigo 11 do Decreto 53.051/2008 (Programa Pró-Veículo).
Processo: Regime Especial Eletrônico 16594/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: CNH INDUSTRIAL LATIN AMERICA LTDA
IE: 669.074.054.118 - CNPJ: 60.850.617/0020-90

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 295/18 – DOE 04-09-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 485, § 4º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que autoriza a suspensão do pagamento do ICMS incidente na importação, do exterior, de mercadorias, equipamentos, partes e peças, sem similar nacional, destinados à integração no ativo permanente, nos termos do item I do artigo 11 do Decreto 53,051/2008 (Programa Pró- -Veículo), com vigência até 30-06-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 19977/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA
IE: 798.010.159.111 CNPJ: 01.844.555/0026-30

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 296/18 – DOE 04-09-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 485, § 4º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que autoriza a suspensão de 40% do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda, cujo desembaraço seja processado neste estado, nos termos da Portaria CAT 108/2013, com vigência até 31-03-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 19158/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: EQUIFOTO COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA
IE: 108.210.149.110 CNPJ: 62.620.380/0001-14

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 297/18 – DOE 04-09-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 485, § 4º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que autoriza a suspensão de 10% do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda, cujo desembaraço seja processado neste estado, nos termos da Portaria CAT 108/2013, com vigência até 31-03-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 26598/2017
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: CRW IMPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÃO DE CORANTES LTDA.
IE: 165.325.926.115 CNPJ: 06.260.151/0001-65

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 298/18 – DOE 04-09-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 485, § 4º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que autoriza a suspensão de 20% do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda, cujo desembaraço seja processado neste estado, nos termos da Portaria CAT 108/2013, com vigência até 30-04-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 22662/2017
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: SANTANA CENTRO DAS ANTENAS LTDA
IE: 111.831.363.117 CNPJ: 57.464.653/0001-49

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 299/18 – DOE 04-09-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 485, § 4º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que autoriza a suspensão de 70% do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda, cujo desembaraço seja processado neste estado, nos termos da Portaria CAT 108/2013, com vigência até 31-03-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 26141/2017
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: UNICHEM FARMACÊUTICA DO BRASIL LTDA
IE: 286.193.295.112 CNPJ: 05.399.786/0001-85

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 300/18 – DOE 04-09-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 485, § 4º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que autoriza a suspensão de 60% do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda, cujo desembaraço seja processado neste estado, nos termos da Portaria CAT 108/2013, com vigência até 31-03-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 26333/2017
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: FOSS DO BRASIL INSTRUMENTOS ANAL E SOLUÇÕES DEDICADAS
IE: 147.000.587.118 CNPJ: 10.317.952/0001-97

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 301/18 – DOE 04-09-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 485, § 4º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que autoriza a suspensão de 40% do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda e à industrialização, cujo desembaraço seja processado neste estado, nos termos da Portaria CAT 108/2013, com vigência até 31-03-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 25769/2017
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: GE INTELLIGENT PLATFORMS DO BRASIL LTDA
IE: 795.440.161.114 CNPJ: 02.223.902/0001-12

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 302/18 – DOE 04-09-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 485, § 4º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que autoriza a suspensão de 75% do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda, cujo desembaraço seja processado neste estado, nos termos da Portaria CAT 108/2013, com vigência até 30-04-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 25415/2017
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: WALDMAN COMÉRCIO IMP E EXP LTDA
IE: 206.222.061.110 CNPJ: 71.800.296/0001-73

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 303/18 – DOE 04-09-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 485, § 4º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que autoriza a suspensão de 10% do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda e à industrialização, cujo desembaraço seja processado neste estado, nos termos da Portaria CAT 108/2013, com vigência até 30-04-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 26475/2017
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: HDS - HYDRAULIK BRASIL LTDA
IE: 528.085.520.111 CNPJ: 17.009.462/0001-72

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 304/18 – DOE 04-09-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 485, § 4º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que autoriza a suspensão de 15% do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda, cujo desembaraço seja processado neste estado, nos termos da Portaria CAT 108/2013, com vigência até 30-06-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 6684/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: ESSENTRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
IE: 395.050.068.118 CNPJ: 56.993.074/0001-20

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 305/18 – DOE 04-09-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 485, § 4º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que autoriza a suspensão de 30% do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à industrialização, cujo desembaraço seja processado neste estado, nos termos da Portaria CAT 108/2013, com vigência até 30-06-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 28421/18 - DOE 04-09-18
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: SEI BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SOLUÇÕES ÓTICAS
IE: 669.728.978.117 CNPJ: 15.415.657/0001-97

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 306/18 – DOE 04-09-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 485, § 4º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que autoriza a suspensão de 40% do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à industrialização e à revenda, cujo desembaraço seja processado neste estado, nos termos da Portaria CAT 108/2013, com vigência até 30-06-2020.
Processo: Regime Especial 24901/2017
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: CRYOSTAR DO BRASIL EQUIPAMENTOS ROTATIVOS E CRIOGÊNICOS LTDA
IE: 714.046.500.117 CNPJ: 10.766.817/0001-29

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 307/18 – DOE 04-09-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 485, § 4º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que autoriza a suspensão de 30% do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à industrialização, cujo desembaraço seja processado neste estado, nos termos da Portaria CAT 108/2013, com vigência até 30-06-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 24074/2017
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: GRID SOLUTIONS TRANSMISSÃO DE ENERGIA LTDA
IE: 104.372.330.112 CNPJ: 05.356.949/0001-42

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 308/18 – DOE 04-09-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 485, § 4º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que autoriza a suspensão de 40% do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda, cujo desembaraço seja processado neste estado, nos termos da Portaria CAT 108/2013, com vigência até 30-04-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 22805/2017
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: FUJIFILM DO BRASIL
IE: 104.028.105.113 CNPJ: 60.397.874/0001-56

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 309/18 – DOE 04-09-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 485, § 4º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que autoriza a suspensão de 20% do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda, cujo desembaraço ocorra neste estado, nos termos da Portaria CAT 108/2013, com vigência até 30-06-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 26281/2017
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA.
E: 114.954.590.110 CNPJ: 01.513.946/0001-14

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 310/18 – DOE 04-09-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 485, § 4º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que autoriza a suspensão de 20% do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda, cujo desembaraço seja processado neste estado, nos termos da Portaria CAT 108/2013, com vigência até 30-04-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 24281/2017
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: ALMATIS DO BRASIL LTDA.
IE: 795.202.785.118 CNPJ: 14.458.172/0001-18

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 311/18 – DOE 04-09-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 485, § 4º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que autoriza a suspensão de 50% do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda, cujo desembaraço seja processado neste estado, nos termos da Portaria CAT 108/2013, com vigência até 31-05-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 25401/2017
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: IDEX DO BRASIL SERVIÇOS E VENDAS LTDA
IE: 708.209.340.115 CNPJ: 86.985.744/0003-90

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 312/18 – DOE 04-09-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 485, § 4º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que autoriza a suspensão de 25% do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda, cujo desembaraço seja processado neste estado, nos termos da Portaria CAT 108/2013, com vigência até 30-04-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 25515/2017
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: NARI BRASIL HOLDING LTDA
IE: 669.792.755.119 CNPJ: 18.191.660/0001-62

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 313/18 – DOE 04-09-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 485, § 4º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que autoriza a suspensão de 48% do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda, cujo desembaraço seja processado neste estado, nos termos da Portaria CAT 108/2013, com vigência até 31-03-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 24561/2017
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: DANFOSS POWER SOLUTIONS INDÚSTRIA E COMÉRCIO ELETROHIDRÁULICO
IE: 492.607.071.110 CNPJ: 04.529.320/0003-56

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 314/18 – DOE 04-09-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 485, § 4º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que autoriza a suspensão de 10% do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda, cujo desembaraço seja processado neste estado, nos termos da Portaria CAT 108/2013, com vigência até 31-03-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 26366/2017
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: WILMAR SUGAR BRASIL COMERCIAL LTDA.
IE: 145.805.453.113 CNPJ: 13.009.252/0001-23

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 315/18 – DOE 04-09-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 485, § 4º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que autoriza a suspensão de 80% do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda ou à industrialização, cujo desembaraço seja processado neste estado, nos termos da Portaria CAT 108/2013, com vigência até 30-06-2019.
Processo: Regime Especial Eletrônico 28246/18 - DOE 04-09-18
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: HORIZONTE OPERADOR LOGÍSTICO EIRELI
IE: 734.021.577.111 CNPJ: 28.732.450/0001-98

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 316/18 – DOE 04-09-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte a seguir identificado o Regime Especial para a suspensão do lançamento do ICMS devido nas operações de importação e o diferimento do lançamento do ICMS em operações de aquisição de bens destinados ao ativo imobilizado, nos termos dos §§ 2º-A e 2º-B do Artigo 29 (DDTT) do RICMS/2000, com vigência até 30-06-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 26955/2017
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: RAIZEN-GEO BIOGÁS S.A.
IE: 334.035.040.117 CNPJ: 25.201.024/0001-30

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 317/18 – DOE 04-09-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial que lhe atribui a condição de substituto tributário, nos termos do artigo 264, VI, do RICMS/2000 e Portaria CAT 53/2013, com vigência até 31-08-2020.
Processo: Regime Especial 22459/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: REFRIGERAÇÃO DUFRIO COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA.

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 318/18 – DOE 30-10-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte a seguir identificado, o CREDENCIAMENTO como DISTRIBUIDOR HOSPITALAR, dispensando a retenção e o recolhimento antecipados do ICMS conforme prescrevem os incisos I e II do artigo 1º da Portaria CAT 116/2017, com vigência até 30-06-2021.
Processo: Regime Especial Eletrônico 950/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: DENTMED - MATERIAIS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS LTDA - EPP
IE: 150.029.077.116 CNPJ: 03.526.176/0001-70

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 319/18 – DOE 30-10-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, ALTEROU, de 50% para 10%, o percentual de suspensão do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à industrialização ou à revenda, nos termos da Portaria CAT 108/2013, e PRORROGOU o regime especial em questão, conferindo-lhe vigência até 30-04-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 22763/2017
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: COMMSCOPE CABOS DO BRASIL LTDA.
IE: 206.327.769.117 CNPJ: 03.759.340/0001-99

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 320/18 – DOE 30-10-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, ALTEROU, de 35% para 50%, o percentual de suspensão do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda, nos termos da Portaria CAT 108/2013, e PRORROGOU o regime especial em questão, conferindo-lhe vigência até 30-04-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 26703/2017.
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: ROLAND BRASIL IMPORT, EXPORT, COMÉRCIO, REPRESENTAÇÃO
IE: 278.130.632.110 CNPJ: 67.070.268/0001-70

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 321/18 – DOE 30-10-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, ALTEROU, de 35% para 30%, o percentual de suspensão do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda ou à industrialização, nos termos da Portaria CAT 108/2013, e PRORROGOU o regime especial em questão, conferindo-lhe vigência até 31-05-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 722/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: ATLAS COPCO BRASIL LTDA
IE: 206.072.014.118 CNPJ: 57.029.431/0001-06

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 322/18 – DOE 30-10-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, ALTEROU, de 35% para 20%, o percentual de suspensão do ICMS devido na importação de mercadoria destinada à industrialização ou à revenda, nos termos da Portaria CAT 108/2013, e PRORROGOU o regime especial em questão, conferindo-lhe vigência até 31-03-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 25653/2017
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: ELI LILLY DO BRASIL LT
IE: 100.028.990.113 CNPJ: 43.940.618/0001-44

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 323/18 – DOE 30-10-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, ALTEROU, de 40% para 30%, o percentual de suspensão do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda, nos termos da Portaria CAT 108/2013, e PRORROGOU o regime especial em questão, conferindo-lhe vigência até 30-06-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 15272/2016.
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: MAGNETI MARELLI COFAP FABRICADORA DE PECAS LTDA.
IE: 626.356.252.110 CNPJ: 02.865.246/0001-51

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 324/18 – DOE 30-10-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, PRORROGOU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que lhe autoriza a suspender 35% do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda, cujo desembaraço seja processado neste estado, nos termos da Portaria CAT 108/2013, com vigência até 29-02-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 1166/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: PROMAT IND COM LTDA
IE: 233.006.515.111 CNPJ: 51.760.080/0002-03

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 325/18 – DOE 30-10-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, PRORROGOU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que lhe autoriza a suspender 10% do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda e à industrialização, cujo desembaraço seja processado neste estado, nos termos da Portaria CAT 108/2013, com vigência até 29-02-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 754/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: JOHNSON MATTHEY BRASIL LTDA
IE: 115.302.160.115 CNPJ: 01.814.807/0001-20

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 326/18 – DOE 30-10-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, PRORROGOU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que lhe autoriza a suspender 100% do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda, cujo desembaraço seja processado neste estado, nos termos da Portaria CAT 108/2013, com vigência até 31-03-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 26009/2017
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: FERMENTECH COMÉRCIO DE INSUMOS PARA ALIMENTOS LTDA
IE: 379.110.974.119 CNPJ: 06.032.400/0001-65

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 327/18 – DOE 30-10-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, PRORROGOU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que lhe autoriza a suspender o ICMS devido na importação exclusivamente de matéria-prima destinada à industrialização, sem similar nacional ou cuja produção nacional seja insuficiente, com desembaraço processado neste estado, nos termos da Portaria CAT 59/2007, com vigência até 30-06-2020.
Processo: Regime Especial 21194/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: DOW AGROSCIENCES INDUSTRIAL LTDA
IE: 115.360.755.112 CNPJ: 47.180.625/0001-46

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 328/18 – DOE 30-10-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, PRORROGOU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que lhe autoriza a suspender o ICMS devido na importação exclusivamente de matéria-prima destinada à industrialização, sem similar nacional ou cuja produção nacional seja insuficiente, com desembaraço processado neste estado, nos termos da Portaria CAT 59/2007, com vigência até 31-03-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 21290/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: CEREALISTA ROSALITO LTDA
IE: 612.013.385.119 CNPJ: 53.622.478/0001-10

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 329/18 – DOE 30-10-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, ALTEROU, de 26% para 50%, a suspensão do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda, relativo ao Regime Especial concedido nos termos da Portaria CAT 108/2013, com vigência até 31-08-2019.
Processo: Regime Especial Eletrônico 23020/2017
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: POLARIS DO BRASIL IMPORT E COM DE VEIC E MOTOC LTDA
IE: 353.136.600.110 CNPJ: 12.361.585/0001-54

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 330/18 – DOE 30-10-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, ALTEROU, de 70% para 100%, a suspensão do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda, relativo ao Regime Especial concedido nos termos da Portaria CAT 108/2013, com vigência até 31-12-2018.
Processo: Regime Especial Eletrônico 25516/2017
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: SESTINI MERCANTIL LTDA
IE: 336.987.606.114 CNPJ: 00.501.618/0001-35

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 331/18 – DOE 30-10-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, PRORROGOU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial referente ao credenciamento previsto na Portaria CAT 96/2006, para adoção dos procedimentos tratados nos artigo 400-F e 400-G do RICMS/2000, com vigência até 29-02-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 18041/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: CJ DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS L
IE: 535.412.968.118 CNPJ: 07.450.031/0001-93

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 332/18 – DOE 30-10-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, PRORROGOU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que lhe autoriza a diferir o lançamento do imposto a que se refere a Portaria CAT 14/2007, incidente na saída interna promovida por estabelecimento fabricante de partes, peças, componentes, matérias-primas e materiais de embalagem com destino ao estabelecimento da interessada, para serem utilizados na fabricação dos produtos da referida indústria, relacionados nas Portarias MCT/MDIC/ MF 1134/2015, 673/2009,1077/2014, 816/2011, 573/2013, com vigência até 30-05-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 22507/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: ALLIAGE S/A INDÚSTRIAS MÉDICO ODONTOLÓGICA
IE: 582.002.897.114 CNPJ: 55.979.736/0001-45

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 333/18 – DOE 30-10-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 485, § 4º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, INDEFERIU o pedido de PRORROGAÇÃO e REVOGOU o Regime Especial que autorizava o diferimento do lançamento do ICMS incidente nas operações de saída de matéria prima, produto intermediário e material de embalagem de fornecedores localizados neste Estado, cuja vigência foi até 22-06-2018.
Processo: Regime Especial Eletrônico 16598/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: HUSQVARNA DO BRASIL INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS
IE: 637.097.458.114 CNPJ: 04.098.470/0001-90

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 334/18 – DOE 30-10-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 485, § 4º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que INDEFERIU o pedido de PRORROGAÇÃO e REVOGOU o Regime Especial que tratava de procedimentos fiscais a serem adotados em operações dutoviárias com gás natural, cuja vigência foi até 10-07-2018.
Processo: Regime Especial Eletrônico 8075/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS
IE: 633.083.017.111 CNPJ: 33.000.167/0220-08

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 335/18 – DOE 30-10-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU Regime Especial relativo a operações com mercadorias oriundas de outro Estado, sujeitas ao regime de substituição tributária, atribuindo à interessada a condição de substituto tributário responsável pelo pagamento do ICMS previsto no artigo 426-A, § 8º do RICMS, com vigência até 31-01-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 17563/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: LATICÍNIOS BELA VISTA LTDA
IE: 824.010.280.111 CNPJ: 02.089.969/0010-05

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 336/18 – DOE 30-10-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que lhe autoriza a recolher mensalmente o ICMS devido a título de antecipação tributária na forma prevista no artigo 426-A do RICMS/2000, com pagamento até o 15º dia do mês subsequente ao da apuração, com vigência até 31-01-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 26000/2017
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: ZODIO BRASIL COMÉRCIO DE ACESSÓRIOS UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS E ALIMENTOS S.A.
IE: 140.187.690.110 CNPJ: 23.560.038/0001-14

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 337/18 – DOE 30-10-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, PRORROGOU, ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial que disciplina os procedimentos a serem adotados na comercialização de cestas de alimentos, com vigência até 31-10-2019.
Regime Especial Processo GDOC 51089-181105/2004
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: CALVO COMERCIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
IE: 796.497.088.113 CNPJ: 00.640.071/0001-59

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 338/18 – DOE 30-10-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento CONCEDEU, ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial de Anuência ao Regime Especial REOA 12/2016, deferido pelo Estado do Espírito Santo, que autoriza a interessada a emitir Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE), modelo simplificado, desde que mantidos os campos obrigatórios da NF-e constantes do DANFE, com vigência até 31-10-2018. Processo: Regime Especial Eletrônico 20959/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: E-VINO COMÉRCIO DE VINHOS LTDA
IE: 142.013.876.117 CNPJ: 17.392.519/0001-65

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 339/18 – DOE 30-10-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento PRORROGOU, ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial que autoriza à interessada adotar procedimentos alternativos em relação às obrigações acessórias em operações de vendas de livros didáticos ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, para entrega futura e com remessa por ordem do adquirente à empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT com vigência até 30-06-2023.
Processo: Regime Especial Eletrônico 23842/2017
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: SOMOS EDUCAÇÃO S/A
IE: 148.339.737.119 CNPJ: 02.541.982/0001-54

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 340/18 – DOE 30-10-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 485, § 4º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que INDEFERIU o pedido de PRORROGAÇÃO e REVOGOU o Regime Especial que tratava de procedimentos fiscais a serem adotados em operações com combustíveis de aviação, cuja vigência foi até 25-06-2018.
Processo: Regime Especial Eletrônico 19931/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S. A.
IE: 108.670.450.115 CNPJ: 34.274.233/0059-10

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 341/18 – DOE 30-10-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, PRORROGOU, ao contribuinte abaixo identificado, regime especial que lhe dispensa de enviar a Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6, em papel, disponibilizando-a no site da empresa aos consumidores que optarem por esse procedimento, com vigência até 31-12-2022.
Processo: Regime Especial Eletrônico 22950/2017
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: CIA SUL PAULISTA DE ENERGIA
IE: 395.088.367.113 CNPJ 60.855.608/0001-20

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 342/18 – DOE 30-10-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, PRORROGOU, ao contribuinte abaixo identificado, regime especial que lhe dispensa de enviar a Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6, em papel, disponibilizando-a no site da empresa aos consumidores que optarem por esse procedimento, com vigência até 31-12-2022.
Processo: Regime Especial Eletrônico 22822/2017
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: CIA LUZ E FORÇA DE MOCOCA
IE: 395.088.631.114 CNPJ 52.503.802/0001-18

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 343/18 – DOE 02-11-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, ALTEROU, de 70% para 20%, a suspensão do ICMS devido na importação de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem destinados à industrialização, nos termos da Portaria CAT 108/2013, e PRORROGOU o regime especial em questão, conferindo-lhe vigência até 31-03-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 22638/2017
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: CHROMAVIS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
IE: 421.035.010.117 CNPJ: 12.804.257/0001-85

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 344/18 – DOE 02-11-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, ALTEROU, de 40% para 45%, a suspensão do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda, nos termos da Portaria CAT 108/2013, e PRORROGOU o regime especial em questão, conferindo-lhe vigência até 30-06-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 25473/2017
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: BOTTERO DO BRASIL MÁQUINAS PARA VIDRO LTDA
IE: 286.259.046.110 CNPJ: 01.547.193/0001-68

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 345/18 – DOE 02-11-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 485, § 4º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, INDEFERIU o pedido de PRORROGAÇÃO de Regime Especial concedido ao contribuinte abaixo identificado, relacionado com a suspensão do lançamento do ICMS incidente nas importações, diretamente do exterior, com desembaraço aduaneiro em território paulista, nos termos da Portaria CAT 108/2013, cuja vigência foi até 31-10-2016.
Processo: Regime Especial Eletrônico 22908/2017
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: SANDVIK MGS S/A
IE: 143.219.910.117 CNPJ: 00.463.220/0001-51

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 346/18 – DOE 02-11-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, PRORROGOU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que autoriza sua filial de IE: 392.005.451.118 a suspender 15% do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda ou à industrialização, cujo desembaraço seja processado neste estado, nos termos da Portaria CAT 108/2013, com vigência até 29-02-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 26083/2017
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: ROHM AND HAAS QUÍMICA LTDA
IE: 115.355.167.116 - CNPJ: 00.310.651/0001-88

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 347/18 – DOE 02-11-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que lhe autoriza a suspender 35% do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à industrialização, cujo desembaraço seja processado neste estado, nos termos da Portaria CAT 108/2013, com vigência até 30-06-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 25640/2017
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: HERBICAT LTDA
IE: 260.043.472.110 CNPJ: 58.613.142/0001-04

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 348/18 – DOE 02-11-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que lhe autoriza a suspender 20% do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda, cujo desembaraço seja processado neste estado, nos termos da Portaria CAT 108/2013, com vigência até 31-03-2020.
Processo: Regime Especial 26066/2017
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: TERUMO MEDICAL DO BRASIL LTDA.
IE: 115.562.358.110 CNPJ: 03.129.105/0001-33

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 349/18 – DOE 02-11-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que lhe autoriza a suspender 40% do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda, cujo desembaraço seja processado neste estado, nos termos da Portaria CAT 108/2013, com vigência até 30-06-2020.
Processo: Regime Especial 24697/2017
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: SOUDAL BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
PRODUTOS QUÍMICOS LTDA
IE: 206.158.586.116 CNPJ: 13.223.553/0001-55

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 350/18 – DOE 02-11-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que autoriza a suspensão de 35% do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda, cujo desembaraço seja processado neste estado, nos termos da Portaria CAT 108/2013, com vigência até 30-04-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 24377/2017
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA
IE: 206.098.218.116 CNPJ: 58.295.213/0001-78

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 351/18 – DOE 02-11-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, ALTEROU, de 25% para 15%, a suspensão do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda ou à industrialização, nos termos da Portaria CAT 108/2013, e PRORROGOU o Regime Especial em questão, conferindo-lhe vigência até 30-06-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 7911/2016.
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: LINDAL DO BRASIL LTDA
IE: 388.025.104.117 CNPJ: 02.679.339/0001-91

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 352/18 – DOE 02-11-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, ALTEROU, de 65% para 50%, a suspensão do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda ou à industrialização, nos termos da Portaria CAT 108/2013, e PRORROGOU o Regime Especial em questão, conferindo-lhe vigência até 31-05-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 1247/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: ALFA LAVAL LTDA
IE: 116.998.994.119 CNPJ: 43.474.212/0001-13

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 353/18 – DOE 02-11-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, PRORROGOU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que lhe autoriza a suspender o ICMS devido na importação de matéria- -prima sem similar nacional destinada à industrialização de seus produtos, cujo desembaraço seja processado neste estado, nos termos da Portaria CAT 59/2007, com vigência até 31-01-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 1363/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: BROTO LEGAL ALIMENTOS S.A.
IE: 244.386.820.118 CNPJ: 62.901.210/0001-08

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 354/18 – DOE 02-11-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, PRORROGOU e ALTEROU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que lhe autoriza a suspender o ICMS devido na importação de matérias- -primas, partes, peças e componentes de produtos semiacabados e acabados sem similar nacional destinados à industrialização, cujo desembaraço seja processado neste estado, nos termos da Portaria CAT 59/2007, com vigência até 31-05-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 19945/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: CASP S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO
IE: 168.008.319.116 CNPJ: 61.106.043/0001-40

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 355/18 – DOE 02-11-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que lhe autoriza a suspender o ICMS devido na importação de matérias-primas sem similar nacional destinadas à industrialização, cujo desembaraço seja processado neste estado, nos termos da Portaria CAT 59/2007, com vigência até 30-04-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 21323/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: OXY QUÍMICA E METALÚRGICA LTDA.
IE: 410.004.030.117 CNPJ: 50.665.629/0001-29

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 356/18 – DOE 02-11-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que lhe autoriza a suspender o ICMS devido na importação de matéria-prima sem similar nacional para industrialização, cujo desembaraço seja processado neste estado, nos termos da Portaria CAT 59/2007, com vigência até 31-05-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 21200/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: XYPD DO BRASIL EMBALAGENS LTDA
IE: 271.017.487.118 CNPJ: 16.872.022/0001-81

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 357/18 – DOE 02-11-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, PRORROGOU, ao contribuinte a seguir identificado, o CREDENCIAMENTO como DISTRIBUIDOR HOSPITALAR, dispensando a retenção e o recolhimento antecipados do ICMS conforme prescrevem os incisos I e II do artigo 1º da Portaria CAT 116/2017, com vigência até até 31-05-2021.
Processo: Regime Especial Eletrônico 2402/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: MAMED COMERCIAL LTDA - EPP
IE: 438.332.811.115 CNPJ: 21.608.296/0001-06

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 358/18 – DOE 02-11-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte a seguir identificado, o CREDENCIAMENTO como DISTRIBUIDOR HOSPITALAR, dispensando a retenção e o recolhimento antecipados do ICMS conforme prescrevem os incisos I e II do artigo 1º da Portaria CAT 116/2017, com vigência até 31-05-2021.
Processo: Regime Especial Eletrônico 22728/2017
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: MEDIC CENTER DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS
HOSPITALARES LTDA
IE: 492.499.696.111 CNPJ: 07.918.288/0001-27

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 359/18 – DOE 02-11-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte a seguir identificado, o CREDENCIAMENTO como DISTRIBUIDOR HOSPITALAR, dispensando a retenção e o recolhimento antecipados do ICMS conforme prescrevem os incisos I e II do artigo 1º da Portaria CAT 116/2017, com vigência até 30-06-2021.
Processo: Regime Especial Eletrônico 583/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: TRIUNFAL MARÍLIA COMERCIAL LTDA
IE: 438.080.548.117 CNPJ: 64.815.897/0001-94

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 360/18 – DOE 02-11-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, ALTEROU, de 20% para 40%, a suspensão do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda, nos termos da Portaria CAT 108/2013, com vigência até 31-08-2018.
Processo: Regime Especial Eletrônico 7991/2016.
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: WILVALE DE RIGO S/A
IE: 113.770.219.113 CNPJ: 67.586.925/0001-37

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 361/18 – DOE 02-11-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, ALTEROU, de 40% para 70%, a suspensão do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda, nos termos da Portaria CAT 108/2013, com vigência até 31-10-2019.
Processo: Regime Especial Eletrônico 17544/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: N & W GLOBAL VENDING LTDA
IE: 143.736.073.112 CNPJ: 04.375.434/0001-27

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 362/18 – DOE 02-11-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial com base nos artigos 400-K e 400-L do RICMS/2000, com vigência até 31-05-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 18808/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: JOULE AQUECEDOR SOLAR LTDA
IE: 388.048.814.113 CNPJ: 23.865.443/0001-40

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 363/18 – DOE 02-11-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial com base nos artigos 395-F e 395-G do RICMS/2000, com vigência até 30-06-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 14645/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: JABIL DO BRASIL INDUSTRIA ELETROELETRÔNICA LTDA
IE: 708.093.690.115 CNPJ: 04.854.120/0007-00

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 364/18 – DOE 02-11-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial que dispensa o estabelecimento da interessada de CNPJ 65.023.467/0001-00 de emitir documento fiscal no ato de cada fornecimento de combustível diesel para os transportadores contratados, na forma autorizada pelo artigo 9º, inciso III, da Resolução ANP 12/2007, devendo emitir, no último dia útil de cada período de apuração do imposto, Nota Fiscal Eletrônica - NF-e que conterá a descrição e o valor da mercadoria saída durante o período, com o CFOP 5.656, em relação a cada destinatário, com vigência até 30-04-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 2948/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: AGROTERENAS S/A CITRUS.
IE: 612.011.578.113 CNPJ: 65.023.467/0001-00

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 365/18 – DOE 02-11-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CREDENCIOU o contribuinte, abaixo identificado, como fabricante da indústria de processamento eletrônico de dados, para adoção dos procedimentos de que trata o Regime Especial previsto na Portaria CAT 14/2007 e artigo 396-A do RICMS/2000, com vigência até 31-03-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 23057/2017
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: ROCKCEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA COMUNICAÇÃO.
IE: 144.567.860.111 CNPJ: 17.014.765/0001-83

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 366/18 – DOE 02-11-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, PRORROGOU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que lhe autoriza, nas operações de importação de matérias-primas a que se refere a Portaria CAT 59/2007, cujo desembaraço aduaneiro ocorra em território paulista, a efetuar o recolhimento do ICMS incidente sobre as referidas operações, por meio de ‘Guia de Arrecadação Estadual - GARE’, no código 120-0, até o primeiro dia útil do mês subsequente àquele em que ocorrer o desembaraço, e desde que as referidas mercadorias sejam exclusivamente consumidas no processo no processo de industrialização, sendo vedada a sua comercialização, com vigência até 30-04-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 18939/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: EMICOL ELETRO ELETRÔNICA S/A.
IE: 387.025.787.118 CNPJ: 61.685.723/0001-66

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 367/18 – DOE 02-11-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, PRORROGOU, ao contribuinte abaixo identificado, o Regime Especial Simplificado de Exportação - RESE, nos termos dos artigos 450-A a 450-I do RICMS/2000 e Portaria CAT 31/2005, com vigência até 31-03-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 2123/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: SUCOCÍTRICO CUTRALE LTDA
IE: 181.056.164.113 CNPJ: 61.649.810/0001-68

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 368/18 – DOE 02-11-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 485, § 4º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, INDEFERIU o pedido de PRORROGAÇÃO e REVOGOU o Regime Especial concedido ao contribuinte abaixo identificado, referente aos procedimentos relacionados com o diferimento do ICMS incidente na aquisição de matérias-primas de fornecedores paulistas, cuja vigência foi até 10-07-2018.
Processo: Regime Especial Eletrônico 1180/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: TENOVA DO BRASIL EQUIPAMENTOS PARA MINERAÇÃO E MANUSEIO DE MATERIAIS LTDA.
IE: 109.737.790.112 CNPJ: 42.518.084/0001-08

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 369/18 – DOE 02-11-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, PRORROGOU, ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial concedido inicialmente por meio do Processo GDOC 12541- 685349/2007, que dispensa a interessada de submeter a Guia de Liberação de Mercadoria Estrangeira (GLME) ao visto prévio do Posto Fiscal do local do desembaraço aduaneiro, sendo obtido o visto de forma eletrônica, nos termos do artigo 8º, §§ 5º e 6º da Portaria CAT 59/2007, em relação à importação de mercadorias isentas, com vigência até 13-11-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 20926/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISAS ESPACIAIS - INPE
CNPJ: 01.263.896/0005-98

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 370/18 – DOE 02-11-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, PRORROGOU, ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial que autoriza o estabelecimento abaixo identificado a adotar os procedimentos previstos no Decreto 57.608/2011, enquanto estiver enquadrado no inciso II do artigo 1° do referido Decreto, com vigência até 30-06-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 13599/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: IGUASPORT LTDA.
IE: 298.107.584.110 CNPJ: 02.314.041/0001-88

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 371/18 – DOE 02-11-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte a seguir identificado, o CREDENCIAMENTO como DISTRIBUIDOR HOSPITALAR, dispensando a retenção e o recolhimento antecipados do ICMS conforme prescrevem os incisos I e II do artigo 1º da Portaria CAT 116/2017, com vigência até 31-05-2021.
Processo: Regime Especial Eletrônico 23418/2017
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: RGR COMÉRCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS
IE: 143.253.018.118 CNPJ: 16.926.811/0001-58

Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavrO Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte a seguir identificado, o CREDENCIAMENTO para aplicação do Regime Especial relacionado à exportação de chassi de caminhão, com trânsito pela indústria de carroceria, nos termos do Protocolo ICMS 19/1996, com vigência até 30-06-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 23854/2017
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: ITURRI COIMPAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EPI'S LTDA S/A
IE: 190.170.124.112 CNPJ: 61.451.654/0001-26a

### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 372/18 – DOE 02-11-18

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 373/18 – DOE 02-11-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, PRORROGOU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial em que, na hipótese de transferência de Soda Cáustica, Hipoclorito de Sódio e Ácido Clorídrico, por meio de tubulação, de forma contínua e direta, do estabelecimento filial da interessada, situado na Estada de Ferro Santos/Jundiaí, km 38, Vila Eclor, Santo André - SP, CNPJ 61.460.325/0004-94 ao estabelecimento da empresa Terloc - Terminal Logístico Cesari Ltda, localizado na Estada de Ferro Santos/Jundiaí, km 38, Vila Eclor, Santo André - SP, CNPJ 06.225.292/0005-70, autoriza o estabelecimento da interessada a emitir uma única Nota Fiscal Eletrônica em relação aos fornecimentos ocorridos no período de 1 (um) dia, com vigência até 30-06-2023.
Processo: Regime Especial Eletrônico 2659/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: UNIPAR INDUPA DO BRASIL S.A
IE: 103.132.177.110 CNPJ 61.460.325/0001-41

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 374/18 – DOE 02-11-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial que a autoriza a utilizar documento interno para acobertar o transporte das mercadorias, preenchido de forma manual em papel comum, contendo o código de acesso para a consulta do referido documento fiscal no Portal da Secretaria da Fazenda, na saída interna de toras de madeira “pinus” de fazendas paulistas localizadas em locais onde não haja a possibilidade de comunicação telefônica ou via internet, com vigência até 30-06-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 22747/2017
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: PINARA REFLORESTAMENTO E ADMINISTRAÇÃO LTDA.
IE: 372.158.313.111 CNPJ: 50.056.902/0001-18

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 375/18 – DOE 02-11-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, PRORROGOU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que lhe dispensa de enviar a Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6, em papel, disponibilizando-a no site da empresa aos consumidores que optarem por esse procedimento, com vigência até 30-05-2023.
Processo: Regime Especial Eletrônico 21234/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ
IE: 244.163.955.115 CNPJ 33.050.196/0001-88

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 376/18 – DOE 02-11-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, PRORROGOU, ao contribuinte a seguir identificado, o CREDENCIAMENTO como DISTRIBUIDOR HOSPITALAR, dispensando a retenção e o recolhimento antecipados do ICMS conforme prescrevem os incisos I e II do artigo 1º da Portaria CAT 116/2017, com vigência até 31-05-2021.
Processo: Regime Especial Eletrônico 1421/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: ATIVA COMERCIAL HOSPITALAR LTDA
IE: 582.596.876.113 CNPJ: 04.274.988/0001-38

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 377/18 – DOE 00-00-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base na Portaria CAT 43/2013, REVOGOU o Regime Especial “Ex Officio” relacionado com a atribuição da condição de sujeito passivo por substituição tributária.
Processo: Regime Especial GDOC 1000565-1262377/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: SUL VALE COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS DE HIGIENE BUCAL LTDA
IE: 420.101.881.118 CNPJ: 06.814.014/0001-25

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 378/18 – DOE 00-00-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial que autoriza, na aquisição de equipamentos eletrônicos e respectivas peças de reposição, diretamente de seus fornecedores, destinados à prestação de serviço de processamento de dados a seus clientes, a determinar a entrega física dos referidos equipamentos e peças, diretamente nos estabelecimentos de pessoas jurídicas especializadas responsáveis pela hospedagem destes equipamentos, denominadas Data Centers, sem trânsito pelo estabelecimento da interessada, com vigência até 31-07-2023.
Processo: Regime Especial Eletrônico 25441/2017
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: MICROSOFT DO BRASIL IMPR E EXP DE SOFTWARE.
IE: 146.274.805.114 CNPJ: 04.712.500/0001-07

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 379/18 – DOE 00-00-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial relativo a procedimentos alternativos na aquisição de brindes para distribuição por intermédio de outro estabelecimento de que trata o artigo 457 do RICMS/2000, com vigência até 30-04-2023.
Processo: Regime Especial Eletrônico 16609/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: AVON COSMÉTICOS LTDA
IE: 100.084.047.115 CNPJ: 56.991.441/0001-57

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 380/18 – DOE 00-00-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial que possibilita a circulação de veículos “Zero km” no trajeto da fábrica para pátios externos com fins de estocagem, sem documentação fiscal, com vigência até 30-06-2023.
Processo: Regime Especial Eletrônico 24676/2017
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA
IE: 635.005.760.110 CNPJ: 03.470.727/0001-20

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 381/18 – DOE 00-00-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, PRORROGOU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que autoriza a emissão de uma única Nota Fiscal nas operações de retorno simbólico de industrialização final, com vigência até 30-06-2023.
Processo: Regime Especial Eletrônico 13578/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: EMBRAER - EMPRESA BRASILEIRA DE AERONÁUTICA
S/A
IE: 645.017.431.115 CNPJ: 60.208.493/0001-81

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 382/18 – DOE 00-00-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, REVOGOU o regime especial da interessada por motivo de não utilização da disposição nele expressa, cuja vigência foi até 09-07-2018.
Processo: Regime Especial Eletrônico 14676/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: GÁS NATURAL SÃO PAULO S.A.
IE: 669.462.523.110 CNPJ: 02.863.830/0001-78

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 383/18 – DOE 00-00-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, PRORROGOU, ao contribuinte a seguir identificado, o CREDENCIAMENTO como DISTRIBUIDOR HOSPITALAR, dispensando a retenção e o recolhimento antecipados do ICMS conforme prescrevem os incisos I e II do artigo 1º da Portaria CAT 116/2017, com vigência até 31-05-2021.
Processo: Regime Especial Eletrônico 768/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: MATERMED COMERCIAL DE ARTIGOS MÉDICOS
LIMITADA
IE: 393.006.586.110 CNPJ: 03.964.598/0001-27

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 384/18 – DOE 00-00-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, PRORROGOU, ao contribuinte a seguir identificado, o CREDENCIAMENTO como DISTRIBUIDOR HOSPITALAR, dispensando a retenção e o recolhimento antecipados do ICMS conforme prescrevem os incisos I e II do artigo 1º da Portaria CAT 116/2017, com vigência até 31-05-2021.
Processo: Regime Especial Eletrônico 9564/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: LOGFARMA DISTRIBUIÇÃO E SERVIÇOS LTDA
IE: 626.802.030.111 CNPJ: 02.376.381/0001-33

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 385/18 – DOE 00-00-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, PRORROGOU, ao contribuinte a seguir identificado, o CREDENCIAMENTO como DISTRIBUIDOR HOSPITALAR, dispensando a retenção e o recolhimento antecipados do ICMS conforme prescrevem os incisos I e II do artigo 1º da Portaria CAT 116/2017, com vigência até 31-05-2021.
Processo: Regime Especial Eletrônico 784/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: R.A.P. APARECIDA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA
IE: 224.173.830.116 CNPJ: 06.968.107/0001-04

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 386/18 – DOE 00-00-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, PRORROGOU, ao contribuinte a seguir identificado, o CREDENCIAMENTO como DISTRIBUIDOR HOSPITALAR, dispensando a retenção e o recolhimento antecipados do ICMS conforme prescrevem os incisos I e II do artigo 1º da Portaria CAT 116/2017, com vigência até 30-06-2021.
Processo: Regime Especial Eletrônico 49/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: PORTAL LTDA
IE: 116.354.030.114 CNPJ: 05.005.873/0001-00

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 387/18 – DOE 00-00-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, PRORROGOU, ao contribuinte a seguir identificado, o CREDENCIAMENTO como DISTRIBUIDOR HOSPITALAR, dispensando a retenção e o recolhimento antecipados do ICMS conforme prescrevem os incisos I e II do artigo 1º da Portaria CAT 116/2017, com vigência até 31-07-2021.
Processo: Regime Especial Eletrônico 796/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: CLEBER MICHAEL PAGANELI - ME
IE: 195.061.528.115 CNPJ: 07.799.595/0001-36

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 388/18 – DOE 00-00-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, PRORROGOU, ao contribuinte a seguir identificado, o CREDENCIAMENTO como DISTRIBUIDOR HOSPITALAR, dispensando a retenção e o recolhimento antecipados do ICMS conforme prescrevem os incisos I e II do artigo 1º da Portaria CAT 116/2017, com vigência até 31-05-2021.
Processo: Regime Especial Eletrônico 976/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: RAGI MEDICAL COMÉRCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES EIRELI
IE: 795.509.287.117 CNPJ: 01.479.465/0001-30

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 389/18 – DOE 00-00-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte a seguir identificado, o CREDENCIAMENTO como DISTRIBUIDOR HOSPITALAR, dispensando a retenção e o recolhimento antecipados do ICMS conforme prescrevem os incisos I e II do artigo 1º da Portaria CAT 116/2017, com vigência até 31-05-2021.
Processo: Regime Especial Eletrônico 24073/2017
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: DUPAC COMERCIAL EIRELI - EPP
IE: 144.150.852.110 CNPJ: 12.164.483/0001-49

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 390/18 – DOE 00-00-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte a seguir identificado, o CREDENCIAMENTO como DISTRIBUIDOR HOSPITALAR, dispensando a retenção e o recolhimento antecipados do ICMS conforme prescrevem os incisos I e II do artigo 1º da Portaria CAT 116/2017, com vigência até 30-06-2021.
Processo: Regime Especial Eletrônico 26109/2017.
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: PS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE SAÚDE LTDA.
IE 647.485.804.113 CNPJ 08.304.991/0001-08

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 391/18 – DOE 00-00-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte a seguir identificado, o CREDENCIAMENTO como DISTRIBUIDOR HOSPITALAR, dispensando a retenção e o recolhimento antecipados do ICMS conforme prescrevem os incisos I e II do artigo 1º da Portaria CAT 116/2017, com vigência até 31-07-2021.
Processo: Regime Especial Eletrônico 27055/18 - DOE 10-11-18
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: LIDIANE CRISTINE MOREIRA - EPP
IE: 451.068.185.119 CNPJ: 21.543.755/0001-02

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 392/18 – DOE 00-00-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 485, § 4º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, INDEFERIU o pedido de PRORROGAÇÃO do Regime Especial, concedido ao contribuinte abaixo identificado, que lhe autorizava: a) na condição de estabelecimento substituído, efetuar o ressarcimento do imposto retido a maior por substituição tributária, na situação indicada no inciso IV do artigo 269 do Regulamento do ICMS, com a dispensa da prévia comprovação da apuração dos valores a serem ressarcidos, mediante emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e de Ressarcimento prevista no inciso II do artigo 270 do Regulamento do ICMS; b) utilizar o valor do ressarcimento do imposto retido por substituição tributária para compensar o imposto a ser recolhido nos termos do artigo 426-A do RICMS/2000, cuja vigência foi até 31-10-2015.
Processo: Regime Especial Eletrônico 1771/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: WAL MART BRASIL LTDA
CNPJ: 00.063.960/0001-09

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 393/18 – DOE 00-00-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 485 do supramencionado Regulamento, INDEFERIU o pedido de PRORROGAÇÃO e REVOGOU o Regime Especial concedido ao contribuinte abaixo identificado, que autorizava o ressarcimento do imposto retido a maior por substituição tributária com a dispensa da prévia comprovação da apuração do valor a ser ressarcido, cuja vigência foi até 10-07-2018.
Processo: Regime Especial Eletrônico 139/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA
IE: 298.145.351.111 CNPJ: 93.209.765/0317-72

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 394/18 – DOE 00-00-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, PRORROGOU o Regime Especial concedido ao contribuinte abaixo identificado, que o credencia fabricante da indústria de processamento eletrônico de dados, nos termos da Portaria CAT 53/2006, para fins de aplicação do disposto no artigo 396-A do RICMS/2000 e Portaria CAT 14/2007, com vigência até 30-04-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 23026/2017
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: OBERTHUR TECHNOLOGIES - SISTEMAS DE CARTÕES LTDA.
IE: 278.079.530.115 CNPJ: 06.137.098/0005-33

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 395/18 – DOE 00-00-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, PRORROGOU o Regime Especial concedido ao contribuinte abaixo identificado, que o credencia fabricante da indústria de processamento eletrônico de dados, nos termos da Portaria CAT 53/2006, para fins de aplicação do disposto no artigo 396-A do RICMS/2000 e Portaria CAT 14/2007, com vigência até 31-07-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 8813/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: OKI BRASIL IND E COM DE PRODUTOS E
TECNOLOGIA.
IE: 407.319.460.118 CNPJ: 16.564.682/0001-03

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 396/18 – DOE 00-00-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que lhe autoriza a suspender 60% do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda, cujo desembaraço seja processado neste estado, nos termos da Portaria CAT 108/2013, com vigência até 30-06-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 25944/2017
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: AMATOOLS COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA
IE: 535.371.914.110 CNPJ: 07.228.424/0001-57

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 397/18 – DOE 00-00-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que lhe autoriza a suspender 20% do ICMS devido na importação de autopeças, exclusivamente vinculadas a sua atividade comercial, cujo desembaraço seja processado neste estado, nos termos do artigo 327-J do RICMS/2000, § 1º item 1, com vigência até 30-04-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 24233/2017
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: KSPG AUTOMOTIVE BRAZIL LTDA.
IE: 482.020.389.119 CNPJ: 57.576.274/0001-40

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 398/18 – DOE 00-00-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, ALTEROU, de 35% para 20%, a suspensão do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda, nos termos da Portaria CAT 108/2013, e PRORROGOU o Regime Especial em questão, conferindo-lhe vigência até 29-02-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 23022/2017.
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: KROMBERG & SCHUBERT DO BRASIL LTDA
IE: 382.054.733.110 CNPJ: 03.574.096/0001-90

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 399/18 – DOE 00-00-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que autoriza o diferimento de 90% do ICMS incidente na saída de implementos agrícolas ou de mercadoria utilizada na sua industrialização, realizada por estabelecimento fornecedor localizado neste Estado, com destino ao estabelecimento detentor do regime especial, com vigência até 31-07-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 24406/2017
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: ANTONIOSI TECNOLOGIA AGROINDUSTRIAL LTDA.
IE: 441.037.783.114 CNPJ: 01.974.675/0001-02

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 400/18 – DOE 00-00-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que autoriza o diferimento de 100% do ICMS incidente na saída de autopeças ou implementos agrícolas, ou de mercadoria utilizada na sua industrialização, realizada por estabelecimento fornecedor localizado neste Estado, com destino ao estabelecimento detentor do regime especial, com vigência até 31-07-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 24335/2017
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: INDÚSTRIAS REUNIDAS COLOMBO LTDA
IE: 529.001.375.117 CNPJ: 45.127.545/0001-00

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 401/18 – DOE 00-00-18

Processo: Regime Especial Eletrônico 23028/2017
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: BENEFICIADORA DE CEREAIS FURONI LTDA
IE: 723.000.323.111 CNPJ: 44.505.659/0001-75.r>

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 402/18 – DOE 00-00-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, PRORROGOU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que lhe autoriza a suspender o ICMS devido na importação de matéria-prima sem similar nacional destinada à industrialização de seus produtos, cujo desembaraço seja processado neste estado, nos termos da Portaria CAT 59/2007, com vigência até 31-07-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 7722/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: SEW-EURODRIVE BRASIL LTDA
IE: 353.315.426.116 CNPJ: 50.981.018/0001-90

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 403/18 – DOE 00-00-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial que autoriza o estabelecimento abaixo identificado a adotar os procedimentos previstos no Decreto 57.608/2011, enquanto estiver enquadrado no inciso I do artigo 1° do referido Decreto, com vigência até 30-06-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 9794/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA
IE: 298.145.351.111 CNPJ: 93.209.765/0317-72

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 404/18 – DOE 00-00-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial que autoriza o estabelecimento abaixo identificado a adotar os procedimentos previstos no Decreto 57.608/2011, enquanto estiver enquadrado no inciso I do artigo 1° do referido Decreto, com vigência até 30-06-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 2888/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: WAL MART BRASIL LTDA
IE: 206.228.672.119 CNPJ: 00.063.960/0001-09

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 405/18 – DOE 00-00-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, CREDENCIOU o contribuinte a seguir identificado como responsável pela retenção e recolhimento do ICMS devido por substituição tributária nas saídas internas dos produtos relacionados no § 1º do artigo 293 do RICMS/2000, destinadas a contribuinte pessoa natural não inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo, nos termos da Portaria CAT 53/2017, com vigência até 31-07-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 28785/18
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: REFRIGERANTES ARCO-ÍRIS LTDA.
IE: 647.037.573.119 CNPJ: 72.077.514/0001-56

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 406/18 – DOE 00-00-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, PRORROGOU o Regime Especial concedido por meio do Processo 80949-226046/2009, anuente com o ato concedido pelo Estado de MG (PTA 45.000002387-67), referente à suspensão do ICMS incidente na importação de determinadas mercadorias até o momento das operações subsequentes, com vigência até 30-06-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 21264/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA
IE: 813.003.419.114 CNPJ: 01.844.555/0005-06

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 407/18 – DOE 00-00-18

Este Comunicado retifica o Comunicado DEAT - Série Regime Especial 095/18, publicado no Diário Oficial do Estado em 30-03-2018.
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, PRORROGOU o CREDENCIAMENTO do contribuinte a seguir identificado como DISTRIBUIDOR HOSPITALAR, dispensando a retenção e o recolhimento antecipados do ICMS conforme prescrevem os incisos I e II do artigo 1º da Portaria CAT 116/2017, com vigência até 28-02-2021.
Processo: Regime Especial Eletrônico 2290/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: LUIMED COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - EPP.
IE 144.794.235.112 CNPJ: 09.000.348/0002-34

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 408/18 – DOE 22-11-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado o Regime Especial para a suspensão do lançamento do ICMS devido nas operações de importação e o diferimento do lançamento do ICMS em operações de aquisição de bens destinados ao ativo imobilizado, nos termos dos §§ 2º-A e 2º-B do Artigo 29 (DDTT) do RICMS/2000, com vigência até 30-09-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 2867/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: LWARCEL CELULOSE LTDA
IE: 416.012.530.113 CNPJ: 53.943.098/0001-87

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 409/18 – DOE 22-11-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado o Regime Especial para o diferimento do lançamento do ICMS em operações de aquisição de bens destinados ao ativo imobilizado, nos termos dos § 2º-B do Artigo 29 (DDTT) do RICMS/2000, com vigência até 31-08-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 21010/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: CENI - CENTRAL ENERGÉTICA NOVA INDEPENDÊNCIA LTDA.
IE: 480.055.938.110 CNPJ: 10.746.559/0001-19

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 410/18 – DOE 22-11-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado o Regime Especial para o diferimento do lançamento do ICMS em operações de aquisição de bens destinados ao ativo imobilizado, nos termos dos § 2º-B do Artigo 29 (DDTT) do RICMS/2000, com vigência até 30-09-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 28416/18 - DOE 23-11-18
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: AGV SOLAR IV GERADORA DE ENERGIA S/A
IE: 791.016.588.118 CNPJ: 28.937.900/0001-89

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 411/18 – DOE 22-11-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado o Regime Especial para o diferimento do lançamento do ICMS em operações de aquisição de bens destinados ao ativo imobilizado, nos termos dos § 2º-B do Artigo 29 (DDTT) do RICMS/2000, com vigência até 30-09-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 28418/18 - DOE 23-11-18
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: AGV SOLAR V GERADORA DE ENERGIA S/A
IE: 791.016.602.115 CNPJ: 28.938.999/0001-33

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 412/18 – DOE 22-11-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado o Regime Especial para o diferimento do lançamento do ICMS em operações de aquisição de bens destinados ao ativo imobilizado, nos termos dos § 2º-B do Artigo 29 (DDTT) do RICMS/2000, com vigência até 30-09-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 28419/18 - DOE 23-11-18
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: AGV SOLAR VI GERADORA DE ENERGIA S/A
IE: 791.016.597.119 CNPJ: 28.937.919/0001-25

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 413/18 – DOE 22-11-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado o Regime Especial para o diferimento do lançamento do ICMS em operações de aquisição de bens destinados ao ativo imobilizado, nos termos dos § 2º-B do Artigo 29 (DDTT) do RICMS/2000, com vigência até 31-10-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 28650/18 - DOE 23-11-18
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: BOA HORA 1 GERADORA DE ENERGIA SOLAR S/A
IE: 206.497.743.115 CNPJ: 24.302.776/0001-24

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 414/18 – DOE 22-11-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado o Regime Especial para o diferimento do lançamento do ICMS em operações de aquisição de bens destinados ao ativo imobilizado, nos termos dos § 2º-B do Artigo 29 (DDTT) do RICMS/2000, com vigência até 31-10-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 28652/18 - DOE 23-11-18
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: BOA HORA 2 GERADORA DE ENERGIA SOLAR S/A
IE: 206.499.922.116 CNPJ: 24.302.787/0001-04

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 415/18 – DOE 23-11-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, PRORROGOU e ALTEROU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que autoriza o diferimento total ou parcial do ICMS incidente na saída de autopeças, ou de mercadoria utilizada na sua fabricação, realizada por estabelecimento fornecedor localizado neste Estado, com destino a estabelecimento da interessada, nos termos do item 3 do § 1º do artigo 327-J do RICMS/2000, com vigência até 31-12-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 2170/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: SCANIA LATIN AMERICA LTDA
IE: 635.010.727.112 CNPJ: 59.104.901/0001-76

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 416/18 – DOE 23-11-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que autoriza o diferimento de 100% do ICMS incidente na saída de autopeças, ou de mercadoria utilizada na sua fabricação, realizada por estabelecimento fornecedor localizado neste Estado, com destino a estabelecimento da interessada, nos termos do item 3 do § 1º do artigo 327-J do RICMS/2000, com vigência até 31-07-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 26031/2017
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: METALSA BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AUTOPEÇAS LTDA.
IE: 492.567.362.110 CNPJ: 11.352.784/0001-33

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 417/18 – DOE 23-11-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que autoriza o diferimento de 40% do ICMS incidente na saída de autopeças, ou de mercadoria utilizada na sua fabricação, realizada por estabelecimento fornecedor localizado neste Estado, com destino a estabelecimento da interessada, nos termos do item 3 do § 1º do artigo 327-J do RICMS/2000, com vigência até 30-06-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 23835/2017
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: CAIO - INDUSCAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARROCERIAS LTDA
IE: 224.154.932.110 CNPJ: 02.907.841/0001-02

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 418/18 – DOE 23-11-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que lhe autoriza a suspender 50% do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda, cujo desembaraço seja processado neste estado, nos termos da Portaria CAT 108/2013, com vigência até 31-07-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 26019/2017
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: MAC FER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
IE: 675.261.001.110 CNPJ: 01.145.165/0001-14

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 419/18 – DOE 23-11-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que lhe autoriza a suspender 40% do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda, cujo desembaraço seja processado neste estado, nos termos da Portaria CAT 108/2013, com vigência até 30-07-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 27097/18 - DOE 23-11-18
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: SUMITOMO ELECTRIC HARDMETAL DO BRASIL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO
IE: 795.225.386.111 CNPJ: 14.479.264/0001-84

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 420/18 – DOE 23-11-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que lhe autoriza a suspender 85% do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda, cujo desembaraço seja processado neste estado, nos termos da Portaria CAT 108/2013, com vigência até 31-03-2020.
Processo: Regime Especial 17543/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: TAIT COMUNICAÇÕES BRASIL LTDA.
IE: 206.423.572.118 CNPJ: 67.116.715/0001-85

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 421/18 – DOE 23-11-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que lhe autoriza a suspender 50% do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda, cujo desembaraço seja processado neste estado, nos termos da Portaria CAT 108/2013, com vigência até 31-07-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 26692/2017
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: CAVAGNA GROUP DO BRASIL COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
IE: 708.125.680.110 CNPJ: 24.248.952/0001-97

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 422/18 – DOE 23-11-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que lhe autoriza a suspender 40% do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda, cujo desembaraço seja processado neste estado, nos termos da Portaria CAT 108/2013, com vigência até 31-07-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 26887/2017
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: KOMAX COMERCIAL DO BRASIL LTDA
IE: 206.226.740.110 CNPJ: 00.534.193/0001-60

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 423/18 – DOE 23-11-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que lhe autoriza a suspender 30% do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda, cujo desembaraço seja processado neste estado, nos termos da Portaria CAT 108/2013, com vigência até 31-07-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 27115/18 - DOE 23-11-18
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: GMB IMPORT, COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE VIDROS LTDA
IE: 206.452.164.114 CNPJ: 19.708.094/0001-86

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 424/18 – DOE 23-11-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que lhe autoriza a suspender 40% do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda, cujo desembaraço seja processado neste estado, nos termos da Portaria CAT 108/2013, com vigência até 31-07-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 26159/2017
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: LMT TOOLS BRASIL FERRAMENTAS LTDA
IE: 795.481.504.115 CNPJ: 20.094.409/0001-21

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 425/18 – DOE 23-11-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que lhe autoriza a suspender 10% do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à industrialização, cujo desembaraço seja processado neste estado, nos termos da Portaria CAT 108/2013, com vigência até 31-07-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 21079/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: KRONES DO BRASIL LTDA
IE: 286.029.626.115 CNPJ: 05.364.486/0001-60

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 426/18 – DOE 23-11-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que lhe autoriza a suspender 30% do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda, cujo desembaraço seja processado neste estado, nos termos da Portaria CAT 108/2013, com vigência até 30-06-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 27034/18 - DOE 23-11-18
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: ITTE COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
IE: 708.082.786.114 CNPJ: 11.057.021/0001-60

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 427/18 – DOE 23-11-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que lhe autoriza a suspender 10% do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda, cujo desembaraço seja processado neste estado, nos termos da Portaria CAT 108/2013, com vigência até 30-06-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 26937/2017
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: LATIN PARTS DO BRASIL LTDA
IE: 145.785.105.111 CNPJ: 15.777.222/0001-92

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 428/18 – DOE 23-11-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que lhe autoriza a suspender 80% do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda, cujo desembaraço seja processado neste estado, nos termos da Portaria CAT 108/2013, com vigência até 30-06-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 25722/2017
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: MB COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA
DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA.
IE: 513.096.594.114 CNPJ: 24.233.485/0001-21

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 429/18 – DOE 29-11-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, ALTEROU, de 45% para 20%, o percentual de suspensão do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda, nos termos da Portaria CAT 108/2013, e PRORROGOU o regime especial em questão, conferindo-lhe vigência até 31-07-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 660/2015
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária
Interessada: IMPORTAD EDA LT
IE: 103.574.054.110 CNPJ: 61.112.538/0001-82

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 430/18 – DOE 29-11-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, ALTEROU, de 50% para 40%, o percentual de suspensão do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda ou industrialização, nos termos da Portaria CAT 108/2013, e PRORROGOU o regime especial em questão, conferindo-lhe vigência até 31-07-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 1080/2015
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária
Interessada: ABB LTDA
IE: 492.462.533.111 CNPJ: 61.074.829/0001-23

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 431/18 – DOE 29-11-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, ALTEROU, de 40% para 20%, o percentual de suspensão do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda, nos termos da Portaria CAT 108/2013, e PRORROGOU o regime especial em questão, conferindo-lhe vigência até 31-07-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 21103/2016
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária
Interessada: MUSIMAX INTERNATIONAL INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA
IE: 572.015.480.117 CNPJ: 07.841.060/0001-86

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 432/18 – DOE 29-11-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, ALTEROU, de 45% para 10%, o percentual de suspensão do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda e matérias-primas à industrialização, nos termos da Portaria CAT 108/2013, e PRORROGOU o regime especial em questão, conferindo-lhe vigência até 31-07-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 369/2015
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária
Interessada: COMER INDUSTRIES DO BRASIL LTDA.
IE: 417.359.144.118 CNPJ: 18.755.134/0001-88

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 433/18 – DOE 29-11-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, PRORROGOU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que autoriza a suspensão de 100% do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda, cujo desembaraço seja processado neste estado, nos termos da Portaria CAT 108/2013, com vigência até 30-06-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 17807/2016
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária
Interessada: ROLAMENTOS CBF LTDA.
IE: 103.378.316.114 CNPJ: 61.072.625/0001-53

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 434/18 – DOE 29-11-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, PRORROGOU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que autoriza a suspensão de 40% do ICMS devido nas importações de mercadorias destinadas à revenda, cujo desembaraço seja processado neste estado, nos termos da Portaria CAT 108/2013, com vigência até 31-07-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 23886/2017
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária
Interessada: COMESP COML ELÉTRICA LTDA
IE: 111.611.920.110 CNPJ: 56.730.542/0001-74

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 435/18 – DOE 29-11-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, PRORROGOU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que autoriza a suspensão de 45% do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda, cujo desembaraço seja processado neste estado, nos termos da Portaria CAT 108/2013, com vigência até 31-07-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 24134/2017
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária
Interessada: MAPOL COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
IE: 111.323.952.116 CNPJ: 55.364.111/0001-79

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 436/18 – DOE 29-11-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, ALTEROU, de 50% para 80%, a suspensão do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda, nos termos da Portaria CAT 108/2013, cuja vigência é até 31-05-2019.
Processo: Regime Especial Eletrônico 17499/2016
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária
Interessada: LABOR IMPORT COMERCIAL IMPORT EXPORT LTDA.
IE: 492.315.879.112 CNPJ: 01.005.728/0001-79.

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 437/18 – DOE 29-11-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que lhe autoriza a suspender o ICMS devido na importação de matérias-primas e insumos sem similar nacional, cujo desembaraço seja processado neste estado, nos termos da Portaria CAT 59/2007, com vigência até 30-06-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 29223 - DOE 29-11-18
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária
Interessada: OMNISYS ENGENHARIA LTDA
IE: 635.583.921.112 CNPJ: 01.773.463/0001-59

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 438/18 – DOE 29-11-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que lhe autoriza a suspender o ICMS devido na importação de matérias-primas e insumos sem similar nacional, cujo desembaraço seja processado neste estado, nos termos da Portaria CAT 59/2007, com vigência até 30-06-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 19976/2016
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária
Interessada: CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA
IE: 535.626.470.115 CNPJ: 01.844.555/0028-00

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 439/18 – DOE 29-11-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, PRORROGOU e ALTEROU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que lhe autoriza a suspender o ICMS devido na importação de trens, locomotivas ou vagões, matéria-prima, material secundário, embalagens, partes, peças, máquinas e equipamentos a serem empregados na fabricação, manutenção ou reparação de trens, locomotivas ou vagões destinados às redes de transportes públicos sobre trilhos de passageiros, cujo desembaraço seja processado neste estado, nos termos da Portaria CAT 59/2007, com vigência até 31-06-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 1354/2015
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária
Interessada: HYUNDAI ROTEM BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TRENS LTDA
IE: 181.231.356.117 CNPJ: 17.866.875/0001-73

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 440/18 – DOE 29-11-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, PRORROGOU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que lhe autoriza a suspender o ICMS devido na importação de matérias-primas sem similar nacional, cujo desembaraço seja processado neste estado, nos termos da Portaria CAT 59/2007, com vigência até 31-07-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 2205/2015
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária
Interessada: BIO SOJA INDÚSTRIAS QUÍMICAS E BIOLÓGICAS LTDA
IE: 642.005.177.111 CNPJ: 45.365.558/0001-09

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 441/18 – DOE 29-11-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, PRORROGOU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que lhe autoriza a suspender o ICMS devido na importação de matérias-primas e produtos intermediários destinados à industrialização sem similar nacional, cujo desembaraço seja processado neste estado, nos termos da Portaria CAT 59/2007, com vigência até 31-07-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 1217/2015
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária
Interessada: BOMBARDIER TRANSPORTATION BRASIL LTDA.
IE: 748.019.339.111 CNPJ: 00.811.185/0002-03

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 442/18 – DOE 29-11-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 485, § 4º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, INDEFERIU o pedido de PRORROGAÇÃO e REVOGOU o Regime Especial abaixo identificado, que autorizava a suspensão do ICMS incidente na importação de matérias-primas e insumos sem similar nacional, nos termos da Portaria CAT 59/2007, cuja vigência foi até 23-07-2018
Processo: Regime Especial Eletrônico 716/2015
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária
Interessada: ACL METAIS EIRELI
IE: 734.060.252.110 CNPJ: 01.858.634/0001-42

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 443/18 – DOE 29-11-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 485, § 4º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, INDEFERIU o pedido de PRORROGAÇÃO e REVOGOU o Regime Especial abaixo identificado, que autorizava a suspensão do ICMS incidente na importação de matérias-primas sem similar nacional, nos termos da Portaria CAT 59/2007, cuja vigência foi até 02-08-2018
Processo: Regime Especial Eletrônico 21304/2016
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária
Interessada: CNH INDUSTRIAL LATIN AMERICA LTDA
IE: 535.072.944.115 CNPJ: 60.850.617/0010-19

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 444/18 – DOE 29-11-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 485, § 4º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, INDEFERIU o pedido de PRORROGAÇÃO e REVOGOU o Regime Especial abaixo identificado, que autorizava a suspensão do ICMS incidente na importação de mercadorias destinadas à industrialização, nos termos da Portaria CAT 59/2007, cuja vigência foi até 07-08-2018
Processo: Regime Especial Eletrônico 1106/2015
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária
Interessada: CEREALISTA NARDO LTDA.
IE: 612.004.535.116 CNPJ: 56.816.085/0001-35

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 445/18 – DOE 29-11-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, PRORROGOU, ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial concedido inicialmente sob GDOC 1000015-363843/1999, que autoriza a adoção de procedimentos alternativos na saída de mercadoria para operação interna e interestadual, mediante anuência dos demais Estados, de venda fora do estabelecimento por meio de veículo, com vigência até 31-07-2023.
Processo: Regime Especial Eletrônico 28591 - DOE 29-11-18
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária
Interessada: AIR PRODUCTS BRASIL LTDA
IE: 109.098.556.118 CNPJ: 43.843.358/0001-99

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 446/18 – DOE 29-11-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do
disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto
45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com
base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, PRORROGOU,
ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial
concedido inicialmente sob Processo DRT/1-6430/1986, que lhe
permite manter um único estabelecimento inscrito neste Estado,
com vigência até 31-07-2023.
Processo: Regime Especial Eletrônico 28429 - DOE 29-11-18
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária
Interessada: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO
IE: 111.445.700.110 CNPJ 33.683.111/0009-56

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 447/18 – DOE 29-11-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial que autoriza o estabelecimento filial CNPJ 53.877.627/0009-49 a emitir uma única Nota Fiscal Eletrônica, por produto, como o descrito a seguir, quando fornecer Epicloridrina, Soda Cáustica, Vapor, Nitrogênio, Ar comprimido, Água Potável e Água tratada, por meio de dutos, para a empresa Blue Cube Brasil Comércio de Produtos Químicos S/A, CNPJ 20.920.259/0001-68, com vigência até 31-08-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 1150/2015
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária
Interessada: DOW BRASIL SUDESTE INDUSTRIAL
IE: 148.050.728.110 CNPJ: 53.877.627/0001-91

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 448/18 – DOE 29-11-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que reconhece como extensão de seu estabelecimento o imóvel pertencente à Transportadora Rodomeu, com vigência até 30-06-2023.
Processo: Regime Especial Eletrônico 19980/2016
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária
Interessada: CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA
IE: 535.626.470.115 CNPJ: 01.844.555/0028-00

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 449/18 – DOE 29-11-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 485, § 4º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que INDEFERIU o pedido de PRORROGAÇÃO e REVOGOU o credenciamento concedido por meio do Processo GDOC 12858-44816/2010, relativo a operações com café, cuja vigência foi até 25-07-2018
Processo: Regime Especial Eletrônico 22820/2017
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária
Interessada: EXPORTADORA DE CAFÉ GUAXUPÉ LTDA. -
CNPJ: 20.775.003/0001-04

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 450/18 – DOE 29-11-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 485, § 4º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que INDEFERIU o pedido de PRORROGAÇÃO e REVOGOU o Regime Especial concedido por meio do GDOC 23684-73478/2003, que autorizava a interessada a manter inscrito somente o estabelecimento CNPJ 43.776.517/0001-80, ficando dispensada dessa exigência em relação aos demais, cuja vigência foi até 13-08-2018
Processo: Regime Especial Eletrônico 1057/2015
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária
Interessada: CIA SANEAMENTO BÁSICO EST S PAULO - SABESP
IE: 109.091.792.118 CNPJ: 43.776.517/0001-80

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 451/18 – DOE 29-11-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial que lhe atribui a condição de substituto tributário, nos termos do artigo 264, VI, do RICMS/2000 e Portaria CAT 53/2013, com vigência até 31-07-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 1144/2015
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária
Interessada: SCJOHNSON DISTRIBUIÇÃO LTDA
IE: 206.215.320.116 CNPJ: 06.096.180/0002-14

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 452/18 – DOE 29-11-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial que lhe atribui a condição de substituto tributário, nos termos do artigo 264, VI, do RICMS/2000 e Portaria CAT 53/2013, com vigência até 31-07-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 17568/2016
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária
Interessada: EPSON DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
IE: 206.108.738.115 CNPJ: 52.106.911/0001-00

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 453/18 – DOE 29-11-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, PRORROGOU, ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial que lhe atribui a condição de substituto tributário, nos termos do artigo 264, VI, do RICMS/2000 e Portaria CAT 53/2013, com vigência até 31-07-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 2161/2015
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária
Interessada: HEWLETT-PACKARD BRASIL LTDA
IE: 206.203.572.117 CNPJ: 61.797.924/0001-55

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 454/18 – DOE 29-11-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte a seguir identificado, o CREDENCIAMENTO para aplicação do Regime Especial relacionado à exportação de chassi de caminhão, com trânsito pela indústria de carroceria, nos termos do Protocolo ICMS 19/1996, com vigência até 31-07-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 26245/2017
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária
Interessada: LIBREMAC AMBIENTAL IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA.
IE: 257.048.901/SC CNPJ: 18.229.986/0001-31

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 455/18 – DOE 29-11-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 485, § 4º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, INDEFERIU o pedido de PRORROGAÇÃO e REVOGOU o Regime Especial que autorizava o diferimento do lançamento do ICMS devido na saída interna efetuada pelo estabelecimento da interessada da mercadoria poliol, com destino a estabelecimento fabricante paulista, na proporção de 77,77%, para o momento em que ocorrer a saída do produto resultante de sua industrialização.
Processo: Regime Especial Eletrônico 9610/2016
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária
Interessada: DOW BRASIL SUDESTE INDUSTRIAL LTDA
IE: 148.050.728.0110 CNPJ: 53.877.627/0001-91

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 456/18 – DOE 29-11-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 485, § 4º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, INDEFERIU o pedido de PRORROGAÇÃO e REVOGOU o Regime Especial que autorizava a diferir o lançamento do imposto incidente nas transferências de milho in natura, nos termos do art. 350 do RICMS/00, entre os estabelecimentos da interessada, durante todo o processo de beneficiamento até que fosse obtido o produto final semente de milho certificado.
Processo: Regime Especial Eletrônico 21074/2016
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária
Interessada: DOW AGROSCIENCES SEMENTES E BIOTEC. BRASIL LTDA.
IE: 149.910.623.110 CNPJ: 08.636.452/0001-76

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 457/18 – DOE 29-11-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 485, § 4º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, INDEFERIU o pedido de PRORROGAÇÃO e REVOGOU o Regime Especial concedido inicialmente sob GDOC 51253-464964/2014, relacionado com o diferimento do ICMS nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de fornecedores paulistas para o momento da saída dos produtos resultantes de sua industrialização.
Processo: Regime Especial Eletrônico 22775/2017
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária
Interessada: ABB LTDA
IE: 144.610.463.118 CNPJ: 61.074.829/0001-23

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 458/18 – DOE 29-11-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 485, § 4º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 485 do supramencionado Regulamento, CASSOU o Regime Especial do contribuinte abaixo identificado que dispensava o visto nas Guias de Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação de Recolhimento do ICMS - GLME, cuja vigência foi até 01-08-2018
Processo: UA 1000035-188866/2013
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária
Interessada: PETROBRAS - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A
IE: 108.119.501.115 CNPJ: 33.000.167/0108-40

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 459/18 – DOE 29-11-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que lhe autoriza a recolher mensalmente o ICMS devido a título de antecipação tributária na forma prevista no artigo 426-A do RICMS/2000, com pagamento até o 15º dia do mês subsequente ao da apuração, com vigência até 31-07-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 19092/2016
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária
Interessada: SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA.
IE: 114.454.231.119 CNPJ: 00.497.373/0001-10

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 460/18 – DOE 29-11-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial com base nos artigos 400-K e 400-L e no artigo 489 do RICMS/2000, com vigência até 31-07-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 22752/2017
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária
Interessada: SORIA AQUECEDOR SOLAR EIRELI - EPP
IE: 214.096.762.115 CNPJ: 15.698.803/0001-39

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 461/18 – DOE 29-11-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Sr. Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, PRORROGOU o Regime Especial do contribuinte abaixo identificado, para a compensação do imposto devido por antecipação (artigo 426-A do RICMS/2000) com o valor apurado a título de ressarcimento previsto no inciso IV do artigo 269 do RICMS/2000, e recolhimento do saldo remanescente do referido imposto até o dia 15 do mês subsequente ao da entrada da mercadoria, com vigência até 31-03-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 8729/2016
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária
Interessada: ELÉTRICA NEBLINA LTDA
IE: 103.575.803.113 CNPJ: 61.505.400/0001-43

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 462/18 – DOE 29-11-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial que autoriza o recolhimento do ICMS incidente nas importações de mercadorias e bens de capital, até o 5º dia útil do mês subsequente, com fulcro na Portaria CAT 59/2007, com vigência até 31-07-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 11471/2016
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária
Interessada: AVERY DENNISON DO BRASIL LT
IE: 714.004.082.111 CNPJ: 43.999.630/0001-24

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 463/18 – DOE 29-11-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte a seguir identificado, o CREDENCIAMENTO como DISTRIBUIDOR HOSPITALAR, dispensando a retenção e o recolhimento antecipados do ICMS conforme prescrevem os incisos I e II do artigo 1º da Portaria CAT 116/2017, com vigência até 31-06-2021.
Processo: Regime Especial Eletrônico 24087/2017
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária
Interessada: MIRASSOL MED COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS - EIRELI
IE: 451.039.440.113 CNPJ: 13.046.855/0001-03

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 464/18 – DOE 29-11-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, PRORROGOU, ao contribuinte a seguir identificado, o CREDENCIAMENTO como DISTRIBUIDOR HOSPITALAR, dispensando a retenção e o recolhimento antecipados do ICMS conforme prescrevem os incisos I e II do artigo 1º da Portaria CAT 116/2017, com vigência até 31-08-2021.
Processo: Regime Especial Eletrônico 71/2015
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária
Interessada: CIRÚRGICA SÃO JOSÉ LTDA
IE 392.118.024.118 CNPJ: 55.309.074/0001-04

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 465/18 – DOE 29-11-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que lhe autoriza a suspender 67,09% do ICMS devido na importação de produtos de perfumaria e de higiene pessoal, exclusivamente vinculadas a sua atividade comercial, cujo desembaraço seja processado neste estado, nos termos do artigo 327-J do RICMS/2000, § 1º item 1, com vigência até 30-07-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 24105/2017
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária
Interessada: AVON COSMÉTICOS LTDA
IE: 100.084.047.115 CNPJ: 56.991.441/0001-57

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 466/18 – DOE 29-11-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial com base nos artigos 395-A e 395-B do RICMS/2000, com vigência até 31-07-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 2589/2015
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária
Interessada: METSO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
IE: 669.575.300.114 CNPJ: 16.622.284/0001-98.

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 467/18 – DOE 29-11-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, em virtude de cumprimento de sentença judicial - processo eletrônico 0000053-41.2018.8.26.0554, incluiu o contribuinte a seguir identificado no CREDENCIAMENTO como DISTRIBUIDOR HOSPITALAR, dispensando a retenção e o recolhimento antecipados do ICMS, conforme prescrevem os incisos I e II do artigo 1º das Portarias CAT 198/2009 e 116/2017, na seguinte forma:
1. Inclusão, em 11-07-2017, com vigência até 31-03-2018;
2. Prorrogação, de 01-04-2018 até 31-07-2018;
3. Prorrogação, de 01-08-2018 até 31-12-2018.
Processo: Regime Especial Eletrônico 17562/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: UDIMED COMERCIAL HOSPITALAR EIRELI - EPP
IE: 626.205.849.112 CNPJ: 59.629.519/0001-86

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 468/18 – DOE 29-11-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, ALTEROU, de 41% para 30%, o percentual de suspensão do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda e matérias-primas destinadas à industrialização, nos termos da Portaria CAT 108/2013, e PRORROGOU o regime especial em questão, conferindo-lhe vigência até 31-07-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 18740/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: HUAWEI DO BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
IE: 115.527.190.111 CNPJ: 02.975.504/0001-5

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 469/18 – DOE 29-11-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, ALTEROU, de 85% para 25%, o percentual de suspensão do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda, nos termos da Portaria CAT 108/2013, e PRORROGOU o Regime Especial em questão, conferindo-lhe vigência até 31-07-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 88/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: SNF DO BRASIL LTDA
IE: 336.493.037.110 CNPJ: 00.934.286/0001-82

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 470/18 – DOE 29-11-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, ALTEROU, de 60% para 25%, o percentual de suspensão do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda, nos termos da Portaria CAT 108/2013, e PRORROGOU o regime especial em questão, conferindo-lhe vigência até 31-07-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 1428/2015.
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: ALPHAPEX COM E REPRES LTDA.
IE: 115.337.823.110 - CNPJ: 01.281.060/0001-92

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 471/18 – DOE 29-11-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, ALTEROU, de 50% para 10%, o percentual de suspensão do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda, nos termos da Portaria CAT 108/2013, e PRORROGOU o regime especial em questão, conferindo-lhe vigência até 31-07-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 499/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: ITR SOUTH AMERICA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO
E EXPORTAÇÃO LTDA.
IE: 114.595.340.119 CNPJ: 01.231.256/0001-72

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 472/18 – DOE 29-11-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, ALTEROU, de 75% para 50%, o percentual de suspensão do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda ou à industrialização, nos termos da Portaria CAT 108/2013, e PRORROGOU o Regime Especial em questão, conferindo-lhe vigência até 31-08-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 15237/2016.
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: CHEVRON ORONITE BRASIL LTDA.
IE: 442.024.124.110 CNPJ: 42.352.559/0001-20

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 473/18 – DOE 29-11-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, ALTEROU, de 40% para 30%, o percentual de suspensão do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda, e PRORROGOU o Regime Especial em questão nos termos da Portaria CAT 108/2013, com vigência até 31-08-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 22997/2017
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: POWER & TELEPHONE IMPORTAÇÃO E
COMÉRCIO DE PRODUTOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
IE: 147.677.889.116 CNPJ: 12.461.485/0001-08

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 474/18 – DOE 29-11-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, ALTEROU, de 53% para 35%, o percentual de suspensão do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda, nos termos da Portaria CAT 108/2013, e PRORROGOU o regime especial em questão, conferindo-lhe vigência até 31-08-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 2923/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: ANSELL BRAZIL LTDA
IE: 626.643.980.112 CNPJ: 03.496.778/0001-21

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 475/18 – DOE 29-11-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que lhe autoriza a suspender 40% do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda, cujo desembaraço seja processado neste estado, nos termos da Portaria CAT 108/2013, com vigência até 31-07-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 26820/2017
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: REMA TIP TOP SERVIÇOS DE VULCANIZAÇÃO LTDA
IE: 145.635.567.113 CNPJ: 73.305.997/0001-61

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 476/18 – DOE 29-11-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que lhe autoriza a suspender 30% do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda, cujo desembaraço seja processado neste estado, nos termos da Portaria CAT 108/2013, com vigência até 31-08-2018.
Processo: Regime Especial Eletrônico 27783/18 - DOE 30-11-18
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: ELINOX CENTRAL DE AÇO INOXIDÁVEL LTDA.
IE: 442.363.249.110 CNPJ: 04.330.905/0001-80

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 477/18 – DOE 29-11-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que lhe autoriza a suspender 80% do ICMS devido na importação de matérias-primas destinadas à industrialização e mercadorias destinadas à revenda, cujos desembaraços sejam processados neste estado, nos termos da Portaria CAT 108/2013, com vigência até 31-07-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 516/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: GERRESHEIMER SISTEMAS PLÁSTICOS MEDICINAIS SÃO PAULO LTDA.
IE: 353.272.790.119 CNPJ: 11.171.922/0001-88

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 478/18 – DOE 29-11-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que lhe autoriza a suspender 30% do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda, cujo desembaraço seja processado neste Estado, nos termos da Portaria CAT 108/2013, com vigência até 31-07-2020.
Processo: Regime Especial 26992/2017
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: HEUFT DO BRASIL LTDA
IE: 206.097.461.118 CNPJ: 02.139.503/0001-78

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 479/18 – DOE 29-11-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que lhe autoriza a suspender 90% do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda, cujo desembaraço seja processado neste estado, nos termos da Portaria CAT 108/2013, com vigência até 31-07-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 27687/18 - DOE 30-11-18
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: SDW DO BRASIL LTDA - EPP
IE: 279.032.884.114 CNPJ: 21.778.239/0001-67

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 480/18 – DOE 29-11-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, PRORROGOU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que autoriza a suspensão de 35% do ICMS devido nas importações de mercadorias destinadas à revenda, cujo desembaraço seja processado neste estado, nos termos da Portaria CAT 108/2013, com vigência até 31-07-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico n8036/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: TEAM TEX BRASIL ARTIGOS INFANTIS LTDA
IE: 148.214.270.110 CNPJ: 09.179.880/0001-80

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 481/18 – DOE 29-11-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, PRORROGOU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que autoriza a suspensão de 70% do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda, cujo desembaraço seja processado neste estado, nos termos da Portaria CAT 108/2013, com vigência até 31-08-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 29217/18 - DOE 30-11-18
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: KOMATSU BRASIL INTERNATIONAL LTDA
IE: 114.918.423.110 CNPJ: 02.336.124/0001-78

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 482/18 – DOE 29-11-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, ALTEROU, de 20% para 35%, a suspensão do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda, nos termos da Portaria CAT 108/2013, cuja vigência é até 28-02-2019.
Processo: Regime Especial Eletrônico 9791/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: LIUGONG LATIN AMERICA MÁQUINAS PARA CONSTRUÇÃO PESADA LTDA
IE: 455.139.565.110 CNPJ: 11.260.925/0002-79

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 483/18 – DOE 05-12-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 485, § 4º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, INDEFERIU o pedido de PRORROGAÇÃO e REVOGOU o Regime Especial abaixo identificado, que autorizava a suspensão do ICMS incidente na importação de mercadorias destinadas à industrialização, nos termos da Portaria CAT 59/2007, cuja vigência foi até 14-08-2018.
Processo: Regime Especial Eletrônico 2276/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: PICININ ALIMENTOS LTDA
IE: 612.007.989.114 CNPJ: 46.232.021/0001-33

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 484/18 – DOE 05-12-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, PRORROGOU e ALTEROU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que lhe autoriza a suspender o ICMS devido na importação de matéria-prima sem similar nacional destinada à industrialização, cujo desembaraço seja processado neste estado, nos termos da Portaria CAT 59/2007, com vigência até 31-08-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 23529/2017
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: SICAD DO BRASIL FITAS AUTO ADESIVAS LTDA
IE: 253.026.140.113 CNPJ: 02.485.346/0001-52

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 485/18 – DOE 05-12-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, INDEFERIU o pedido de PRORROGAÇÃO do Regime Especial concedido inicialmente sob GDOC 33988-235011/2006 ao contribuinte abaixo identificado, que autorizava a suspensão do ICMS incidente na importação de matérias-primas e insumos destinados à industrialização, nos termos da Portaria CAT 59/2007, cuja vigência foi até 31-05-2016.
Processo: Regime Especial Eletrônico 16461/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: WOBBEN WINDPOWER IND COM LTDA
IE: 669.312.744.110 CNPJ: 01.027.335/0001-66

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 486/18 – DOE 05-12-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, PRORROGOU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que lhe autoriza a suspender o ICMS devido na importação de matérias-primas sem similar nacional destinadas à industrialização, cujo desembaraço seja processado neste estado, nos termos da Portaria CAT 59/2007, com vigência até 31-08-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 2253/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: DOREMUS ALIMENTOS LTDA
IE: 336.185.305.116 CNPJ: 54.289.830/0001-00

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 487/18 – DOE 05-12-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 485, § 4º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, REVOGOU o Regime Especial abaixo identificado, que autorizava procedimentos relacionados à prestação de serviços pré-pagos de telefonia, por motivo de baixa do estabelecimento no Cadastro de Contribuintes do Estado de São Paulo, cuja vigência foi até 31-01-2017.
Processo: Regime Especial Eletrônico 28622/18 - DOE 05-12-18
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA.
IE: 421.030.533.112 CNPJ: 72.820.822/0028-40

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 488/18 – DOE 05-12-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 485, § 4º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, REVOGOU o Regime Especial abaixo identificado, que autorizava procedimentos alternativos para saída e retorno de equipamentos, peças e materiais relacionados à prestação de serviço de TV por assinatura, por motivo de baixa do estabelecimento no Cadastro de Contribuintes do Estado de São Paulo, cuja vigência foi até 31-01-2017.
Processo: Regime Especial Eletrônico 912/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA.
IE: 113.905.179.112 CNPJ: 72.820.822/0001-20

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 489/18 – DOE 05-12-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 485, § 4º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, REVOGOU o Regime Especial abaixo identificado, que autorizava a dispensa de envio da Nota Fiscal de Serviço de Comunicação (NFSC), modelo 21, e a Nota Fiscal de Serviços de Telecomunicações (NFST), modelo 22, em papel, aos consumidores que optassem pelo procedimento, por motivo de baixa do estabelecimento no Cadastro de Contribuintes do Estado de São Paulo, cuja vigência foi até 31-01-2017.
Processo: Regime Especial Eletrônico 1460/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA.
IE: 113.905.179.112 CNPJ: 72.820.822/0001-20

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 490/18 – DOE 05-12-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento PRORROGOU E ALTEROU, ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial que autoriza a adoção de procedimentos alternativos nas operações com produtores associados a sua cooperativa, com vigência até 31-08-2023.
Processo: Regime Especial Eletrônico 2179/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: COOPERATIVA AGRO INDUSTRIAL HOLAMBRA
IE: 506.000.708.110 CNPJ: 60.906.724/0001-20

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 491/18 – DOE 05-12-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial que disciplina procedimentos alternativos aos previstos no Artigo 442 do Regulamento, que trata do “Memorando- -Exportação”, com vigência até 31-07-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 16481/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: SERGLOBAL IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO LTDA
IE: 145.559.709.116 CNPJ: 08.744.945/0005-53

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 492/18 – DOE 05-12-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, PRORROGOU, ao contribuinte a seguir identificado, o CREDENCIAMENTO como DISTRIBUIDOR HOSPITALAR, dispensando a retenção e o recolhimento antecipados do ICMS conforme prescrevem os incisos I e II do artigo 1º da Portaria CAT 116/2017, com vigência até 31-08-2021.
Processo: Regime Especial Eletrônico 1929/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: CIRÚRGICA VITORIA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS - EIRELI
IE: 703.058.901.111 CNPJ: 07.700.245/0001-70

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 493/18 – DOE 05-12-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que lhe autoriza a suspender 100% do ICMS devido na importação de autopeças ou de mercadoria utilizada na sua fabricação, cujo desembaraço seja processado neste estado, nos termos do artigo 327-J do RICMS/2000, § 1º item 1, com vigência até 31-08-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 11468/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: AI MONTAGENS AUTOMOTIVAS LTDA
IE: 362.020.763.113 CNPJ: 23.389.007/0002-23

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 494/18 – DOE 05-12-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, ALTEROU, de 35% para 60%, o percentual de suspensão do ICMS devido na importação de autopeças ou de mercadoria utilizada na sua fabricação, cujo desembaraço seja processado neste estado, nos termos do artigo 327-J do RICMS/2000, § 1º item 1, e PRORROGOU o regime especial em questão, conferindo-lhe vigência até 30-06-2020. Processo: Regime Especial Eletrônico 801/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: MAGNETI MARELLI SISTEMAS AUTOMOTIVOS IND E COM LTDA
IE: 168.999.982.110 CNPJ: 02.990.605/0007-98

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 495/18 – DOE 05-12-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, PRORROGOU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial referente ao ressarcimento do imposto retido por substituição tributária, com dispensa prévia comprovação da apuração do valor a ser ressarcido, cuja vigência é até 31-08-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 2319/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: INGRAM MICRO BRASIL LTDA
IE: 206.074.912.112 CNPJ: 01.771.935/0002-15

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 496/18 – DOE 05-12-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial com base no artigo 395-G do RICMS/2000, com vigência até 31-08-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 19175/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: LUPE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA
IE: 148.118.100.110 CNPJ: 09.539.984/0001-58

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 497/18 – DOE 05-12-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, PRORROGOU e ALTEROU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial com base nos artigos 400-H e 400-I do RICMS/2000, com vigência até 31-07-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 1947/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: WOBBEN WINDPOWER IND COM LTDA
IE: 669.312.744.110 CNPJ: 01.027.335/0001-66

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 498/18 – DOE 05-12-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, PRORROGOU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial concedido inicialmente sob GDOC 51253-1245844/2014, nos termos do artigo 395-G do RICMS/2000, com vigência até 31-08-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 18934/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: REPUME REPUXAÇÃO E METALÚRGICA LTDA
IE: 675.134.826.110 CNPJ: 52.103.033/0001-60

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 499/18 – DOE 05-12-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, PRORROGOU, ao contribuinte a seguir identificado, o CREDENCIAMENTO como DISTRIBUIDOR HOSPITALAR, dispensando a retenção e o recolhimento antecipados do ICMS conforme prescrevem os incisos I e II do artigo 1º da Portaria CAT 116/2017, com vigência até 31-08-2021.
Processo: Regime Especial Eletrônico 23588/2017
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: UNIMED NORDESTE PAULISTA – FEDERAÇÃO INTRAFEDERATIVA DAS COO
IE: 582.857.058.110 CNPJ: 01.559.455/0011-86

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 500/18 – DOE 18-12-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, PRORROGOU, ao contribuinte a seguir identificado, o CREDENCIAMENTO como DISTRIBUIDOR HOSPITALAR, dispensando a retenção e o recolhimento antecipados do ICMS conforme prescrevem os incisos I e II do artigo 1º da Portaria CAT 116/2017, com vigência até 31-08-2021.
Processo: Regime Especial Eletrônico 2989/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: CIRÚRGICA ESTRELA IPIGUÁ PRODUTOS HOSPITALARES - EIRELI
IE: 784.007.709.110 CNPJ: 06.166.072/0001-90

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 501/18 – DOE 18-12-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, PRORROGOU, ao contribuinte a seguir identificado, o CREDENCIAMENTO como DISTRIBUIDOR HOSPITALAR, dispensando a retenção e o recolhimento antecipados do ICMS conforme prescrevem os incisos I e II do artigo 1º da Portaria CAT 116/2017, com vigência até 31-08-2021.
Processo: Regime Especial Eletrônico 2529/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: INOVA COMERCIAL HOSPITALAR LTDA. - EPP
IE: 797.000.559.117 CNPJ: 18.872.656/0001-60

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 502/18 – DOE 18-12-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, PRORROGOU, ao contribuinte a seguir identificado, o CREDENCIAMENTO como DISTRIBUIDOR HOSPITALAR, dispensando a retenção e o recolhimento antecipados do ICMS conforme prescrevem os incisos I e II do artigo 1º da Portaria CAT 116/2017, com vigência até 31-08-2021.
Processo: Regime Especial Eletrônico 63/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: DIMEBRAS COMERCIAL HOSPITALAR LTDA
IE: 582.196.195.118 CNPJ: 56.081.482/0001-06

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 503/18 – DOE 18-12-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, PRORROGOU, ao contribuinte a seguir identificado, o CREDENCIAMENTO como DISTRIBUIDOR HOSPITALAR, dispensando a retenção e o recolhimento antecipados do ICMS conforme prescrevem os incisos I e II do artigo 1º da Portaria CAT 116/2017, com vigência até 31-08-2021.
Processo: Regime Especial Eletrônico 22703/2017
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: FUTURA COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA.
IE: 687.161.985.111 CNPJ: 08.231.734/0001-93

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 504/18 – DOE 18-12-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, PRORROGOU, ao contribuinte a seguir identificado, o CREDENCIAMENTO como DISTRIBUIDOR HOSPITALAR, dispensando a retenção e o recolhimento antecipados do ICMS conforme prescrevem os incisos I e II do artigo 1º da Portaria CAT 116/2017, com vigência até 31-08-2021.
Processo: Regime Especial Eletrônico 713/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: BELIVE COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA
IE: 795.194.063.113 CNPJ: 14.335.544/0001-19

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 505/18 – DOE 18-12-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, PRORROGOU, ao contribuinte a seguir identificado, o CREDENCIAMENTO como DISTRIBUIDOR HOSPITALAR, dispensando a retenção e o recolhimento antecipados do ICMS conforme prescrevem os incisos I e II do artigo 1º da Portaria CAT 116/2017, com vigência até 31-08-2021.
Processo: Regime Especial Eletrônico 705/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: CIRÚRGICA BALMED - EIRELI
IE: 197.009.791.118 CNPJ: 18.036.031/0001-68

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 506/18 – DOE 18-12-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, PRORROGOU, ao contribuinte a seguir identificado, o CREDENCIAMENTO como DISTRIBUIDOR HOSPITALAR, dispensando a retenção e o recolhimento antecipados do ICMS conforme prescrevem os incisos I e II do artigo 1º da Portaria CAT 116/2017, com vigência até 31-08-2021.
Processo: Regime Especial Eletrônico 2493/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: JOSIANE CRISTINA FUSCO CARRARO
IE: 415.091.915.117 CNPJ: 21.940.274/0001-30

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 507/18 – DOE 18-12-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, PRORROGOU, ao contribuinte a seguir identificado, o CREDENCIAMENTO como DISTRIBUIDOR HOSPITALAR, dispensando a retenção e o recolhimento antecipados do ICMS conforme prescrevem os incisos I e II do artigo 1º da Portaria CAT 116/2017, com vigência até 31-08-2021.
Processo: Regime Especial Eletrônico 7694/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: GAMACORP HOSPITALAR COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA
IE: 244.956.421.117 CNPJ: 04.970.285/0001-44

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 508/18 – DOE 18-12-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, PRORROGOU, ao contribuinte a seguir identificado, o CREDENCIAMENTO como DISTRIBUIDOR HOSPITALAR, dispensando a retenção e o recolhimento antecipados do ICMS conforme prescrevem os incisos I e II do artigo 1º da Portaria CAT 116/2017, com vigência até 30-09-2021.
Processo: Regime Especial Eletrônico 545/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: PASSOS & ZANINI LTDA
IE: 304.059.322.116 CNPJ: 14.504.853/0001-75

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 509/18 – DOE 18-12-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, PRORROGOU, ao contribuinte a seguir identificado, o CREDENCIAMENTO como DISTRIBUIDOR HOSPITALAR, dispensando a retenção e o recolhimento antecipados do ICMS conforme prescrevem os incisos I e II do artigo 1º da Portaria CAT 116/2017, com vigência até 30-09-2021.
Processo: Regime Especial Eletrônico 598/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: CENTROVALE SOLUÇÕES PARA SAÚDE LTDA
IE: 688.059.730.114 CNPJ: 53.611.125/0001-14

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 510/18 – DOE 18-12-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, PRORROGOU, ao contribuinte a seguir identificado, o CREDENCIAMENTO como DISTRIBUIDOR HOSPITALAR, dispensando a retenção e o recolhimento antecipados do ICMS conforme prescrevem os incisos I e II do artigo 1º da Portaria CAT 116/2017, com vigência até 30-09-2021.
Processo: Regime Especial Eletrônico 22684/2017
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: AIRMED EIRELI
IE: 140.231.315.119 - CNPJ: 23.637.718/0001-99

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 511/18 – DOE 18-12-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, PRORROGOU, ao contribuinte a seguir identificado, o CREDENCIAMENTO como DISTRIBUIDOR HOSPITALAR, dispensando a retenção e o recolhimento antecipados do ICMS conforme prescrevem os incisos I e II do artigo 1º da Portaria CAT 116/2017, com vigência até 30-09-2021.
Processo: Regime Especial Eletrônico 703/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: GILMAR ARAUJO RODRIGUES ME
IE: 451.110.465.117 CNPJ: 08.618.163/0001-44

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 512/18 – DOE 18-12-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte a seguir identificado, o CREDENCIAMENTO como DISTRIBUIDOR HOSPITALAR, dispensando a retenção e o recolhimento antecipados do ICMS conforme prescrevem os incisos I e II do artigo 1º da Portaria CAT 116/2017, com vigência até 31-08-2021.
Processo: Regime Especial Eletrônico 22684/2017
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: MAXXI MEDICAMENTOS, MATERIAIS E EQUIPAMENTOS
HOSPITALARES E ODONTOLÓGICOS LTDA
IE: 304.138.668.110 CNPJ: 10.908.334/0001-11

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 513/18 – DOE 18-12-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte a seguir identificado, o CREDENCIAMENTO como DISTRIBUIDOR HOSPITALAR, dispensando a retenção e o recolhimento antecipados do ICMS conforme prescrevem os incisos I e II do artigo 1º da Portaria CAT 116/2017, com vigência até 30-09-2021.
Processo: Regime Especial Eletrônico 19123/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: C.B.S. MÉDICO CIENTÍFICA S/A
IE: 109.793.403.114 CNPJ: 48.791.685/0001-68

Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 514/18 – DOE 18-12-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte a seguir identificado, o CREDENCIAMENTO como DISTRIBUIDOR HOSPITALAR, dispensando a retenção e o recolhimento antecipados do ICMS conforme prescrevem os incisos I e II do artigo 1º da Portaria CAT 116/2017, com vigência até 31-08-2021.
Processo: Regime Especial Eletrônico 18963/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: LUIS & LUIZ COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA
IE: 382.064.135.112 CNPJ: 13.063.014/0001-04

Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 515/18 – DOE 18-12-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte a seguir identificado, o CREDENCIAMENTO como DISTRIBUIDOR HOSPITALAR, dispensando a retenção e o recolhimento antecipados do ICMS conforme prescrevem os incisos I e II do artigo 1º da Portaria CAT 116/2017, com vigência até 30-09-2021.
Processo: Regime Especial Eletrônico 26060/2017
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: FARMA VISION IMP E EXPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS LTDA
IE: 278.169.929.116 - CNPJ: 09.058.502/0001-48

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 516/18 – DOE 18-12-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte a seguir identificado, o CREDENCIAMENTO como DISTRIBUIDOR HOSPITALAR, dispensando a retenção e o recolhimento antecipados do ICMS conforme prescrevem os incisos I e II do artigo 1º da Portaria CAT 116/2017, com vigência até 31-10-2021.
Processo: Regime Especial Eletrônico 27107/18 - DOE 18-12-18
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: MEDPAPER COMERCIO DE MATERIAIS MÉDICOS
E HOSPITALARES EIRELI
IE: 451.046.429.115 CNPJ: 15.311.878/0001-15

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 517/18 – DOE 18-12-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 485, § 4º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, INDEFERIU o pedido de PRORROGAÇÃO e REVOGOU o CREDENCIAMENTO como DISTRIBUIDOR HOSPITALAR, que dispensava a retenção e o recolhimento antecipados do ICMS conforme prescrevem os incisos I e II do artigo 1º da Portaria CAT 116/2017, cuja vigência foi até 30-11-2021.
Processo: Regime Especial 78/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: VILLA MED - COMERCIAL HOSPITALAR LTDA
IE: 562.188.179.115 CNPJ: 13.861.454/0001-07

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 518/18 – DOE 18-12-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, PRORROGOU, ao contribuinte a seguir identificado, o CREDENCIAMENTO como DISTRIBUIDOR HOSPITALAR, dispensando a retenção e o recolhimento antecipados do ICMS conforme prescrevem os incisos I e II do artigo 1º da Portaria CAT 116/2017, com vigência até 31-08-2021.
Processo: Regime Especial Eletrônico 22556/2017
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: CIRÚRGICA OLÍMPIO
IE: 647.262.336.117 CNPJ: 01.140.868/0001-50

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 519/18 – DOE 18-12-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 485, § 4º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que INDEFERIU o pedido de PRORROGAÇÃO e REVOGOU o Regime Especial que tratava de procedimentos a serem adotados em operações com jornais, revistas e periódicos, cuja vigência foi até 20-08-2018.
Processo: Regime Especial Eletrônico 24961/2017
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: TREELOG S/A - LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO
IE: 492.127.567.118 CNPJ: 61.438.248/0001-23

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 520/18 – DOE 18-12-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 485, § 4º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que INDEFERIU o pedido de PRORROGAÇÃO e REVOGOU o Regime Especial referente a procedimentos relacionados à remessa por conta e ordem de terceiros de produtos utilizados em procedimentos cirúrgicos, cuja vigência foi até 17-10-2018.
Processo: Regime Especial Eletrônico 7791/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: GUILHER COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO
E DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS E TECNOLOGIA PARA SAÚDE LTDA.
IE: 241.032.265.118 CNPJ: 14.531.460/0001-50

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 521/18 – DOE 18-12-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 485, § 4º do RICMS), aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, INDEFERIU o pedido de PRORROGAÇÃO e REVOGOU o Regime Especial concedido ao contribuinte abaixo identificado, que trata da centralização do recolhimento do ICMS próprio e ICMS-ST, cuja vigência foi até outubro de 2018.
Processo: Regime Especial Eletrônico 7833/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS
IE: 633.083.017.111 CNPJ: 33.000.167/0220-08

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 522/18 – DOE 18-12-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 485, § 4º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que INDEFERIU o pedido de PRORROGAÇÃO do Regime Especial concedido por meio do Processo 51089 - 701102/2009, que autorizava que uma empresa parceira paulista (BRAZUL TRANSPORTE DE VEÍCULOS LTDA.) recebesse em trânsito veículos novos para realizar prestação de serviços de preparação de veículos para venda, tais como lavagem, polimento e fixação de componentes já agregados ao veículo, cuja vigência foi até 31-10-2015.
Processo: Regime Especial Eletrônico 2683/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: PEUGEOT CITROEN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA
CNPJ: 67.405.936/0001-73

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 523/18 – DOE 18-12-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial em que fica dispensada a emissão de Nota Fiscal e/ou Nota Fiscal de Produtor nas saídas de leite cru, do estabelecimento da interessada, com destino a estabelecimento de cooperativa ou de indústria situado no território do Estado do Rio de Janeiro, com vigência até 31-08-2023.
Processo: Regime Especial Eletrônico 24805/2017
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: OTAVIO BERNARDES
IE: 732.059.521.111 CNPJ: 08.591.527/0001-40

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 524/18 – DOE 18-12-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, CONCEDEU Regime Especial ao estabelecimento da interessada, abaixo identificado, que a autoriza a adotar os procedimentos disciplinados pela Portaria CAT 121/2013 em operações interestaduais, com vigência até 31-08-2023.
Processo: Regime Especial Eletrônico 2298/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: TOMBINI & CIA. LTDA
IE: 407.414.063.113 CNPJ: 82.809.088/0006-66

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 525/18 – DOE 18-12-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento CONCEDEU, ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial que autoriza a interessada a emitir, por veículo e até o 10º (décimo) dia útil do mês subsequente ao serviço de transporte de cargas, realizada neste Estado, mediante contrato, em que figure a interessada como contratada da empresa TNT Mercúrio CNPJ 95.591.723/0001-19, um único Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, com vigência até 30-09-2023. Processo: GDOC 21290-958381/2012 (Regime Especial Eletrônico 35711/18 - DOE 18-12-18 )
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: NORSEL TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA.
CNPJ: 11.801.971/0001-57 IE: 438.284.640.115

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 526/18 – DOE 18-12-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento CONCEDEU, ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial relativo ao cumprimento de obrigações acessórias na venda de produtos não sujeitos ao regime de substituição tributária por intermédio de vending machines, com vigência até 31-08-2023. Processo: Regime Especial Eletrônico 20008/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: MOBIKE CONSULTORIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS E SERVIÇOS DE BICICLETAS A
IE: 141.347.405.112 CNPJ: 24.654.772/0001-05

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 527/18 – DOE 18-12-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial relacionado a operações com brindes e presentes, com vigência até 30-04-2023.
Processo: Regime Especial Eletrônico 416/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: B2W COMPANHIA DIGITAL
IE: 492.513.778.117 CNPJ: 00.776.574/0001-56

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 528/18 – DOE 18-12-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, PRORROGOU ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial relativo à dispensa da emissão do documento fiscal a que se refere o artigo 456, I e II do RICMS/00 por ocasião de remessa de brindes (bonecos), exclusivamente para a campanha intitulada TELETON, cuja vigência é até 31-12-2019.
Processo: Regime Especial Eletrônico 2548/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA A CRIANÇA DEFICIENTE - AACD
IE: 105.468.118.110 CNPJ: 60.979.457/0001-11

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 529/18 – DOE 18-12-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, PRORROGOU, ao contribuinte abaixo identificado, regime especial que lhe dispensa de enviar a Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6, em papel, disponibilizando-a no site da empresa aos consumidores que optarem por esse procedimento, com vigência até 31-01-2023.
Processo: Regime Especial Eletrônico 23989/2017
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: COMPANHIA LESTE PAULISTA DE ENERGIA S/A
IE: 395.088.358.112 CNPJ: 61.015.582/0001-74

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 530/18 – DOE 20-12-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que lhe autoriza a suspender 32% do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda, cujo desembaraço seja processado neste estado, nos termos da Portaria CAT 108/2013, com vigência até 31-07-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 19016/2016
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária
Interessada: VOLVO DO BRASIL VEÍCULOS LTDA
IE: 515.009.244.117 - CNPJ: 43.999.424/0009-71

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 531/18 – DOE 20-12-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que lhe autoriza a suspender 30% do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda, cujo desembaraço seja processado neste estado, nos termos da Portaria CAT 108/2013, com vigência até 31-08-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 25448/2017
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária
Interessada: ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA.
IE: 114.067.308.110 - CNPJ: 59.456.277/0001-76

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 532/18 – DOE 20-12-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que lhe autoriza a suspender 40% do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda ou industrialização, cujo desembaraço seja processado neste estado, nos termos da Portaria CAT 108/2013, com vigência até 30-06-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 24779/2017
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária
Interessada: FUCHS GEWURZE DO BRASIL LTDA
IE: 388.011.520.110 - CNPJ: 65.477.952/0001-46

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 533/18 – DOE 20-12-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que lhe autoriza a suspender 40% do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda, cujo desembaraço seja processado neste Estado, nos termos da Portaria CAT 108/2013, com vigência até 31-08-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 27978/18 - DOE 20-12-18
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária
Interessada: DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA.
IE: 748.130.921.116 CNPJ 72.381.189/0006-25

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 534/18 – DOE 20-12-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que lhe autoriza a suspender 50% do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda, cujo desembaraço seja processado neste estado, nos termos da Portaria CAT 108/2013, com vigência até 31-10-2020. Processo: Regime Especial Eletrônico 22875/2017
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária
Interessada: JVCKENWOOD DO BRASIL COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS LTDA
IE: 114.540.537.112 - CNPJ: 00.978.639/0001-46

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 535/18 – DOE 20-12-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que lhe autoriza a suspender 64% do ICMS devido na importação de mercadorias, cujo desembaraço seja processado neste estado, nos termos da Portaria CAT 108/2013, com vigência até 31-10-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 22961/2017
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária
Interessada: SIEMENS HEALTHCARE DIAGNÓSTICOS S.A.
IE: 115.013.415.116 - CNPJ: 01.449.930/0001-90

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 536/18 – DOE 20-12-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que lhe autoriza a suspender 10% do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda e à industrialização, cujo desembaraço seja processado neste estado, nos termos da Portaria CAT 108/2013, com vigência até 31-08-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 22969/2017
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária
Interessada: ALSTOM BRASIL ENERGIA E TRANSPORTE LTDA
IE: 149.315.752.119 - CNPJ: 88.309.620/0001-58

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 537/18 – DOE 20-12-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que lhe autoriza a suspender 45% do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda, cujo desembaraço seja processado neste estado, nos termos da Portaria CAT 108/2013, com vigência até 30-09-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 16487/2016
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária
Interessada: COPABO EQUIPAMENTOS DE INFRA-ESTRUTURA PORTUÁRIA LTDA.
IE: 298.075.317.119 - CNPJ: 08.239.864/0001-72

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 538/18 – DOE 20-12-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, ALTEROU, de 40% para 100%, o percentual de suspensão do ICMS devido na importação de matérias-primas, material de embalagem, produtos semiacabados e produtos acabados destinadas à revenda ou industrialização, nos termos da Portaria CAT 108/2013, cuja vigência é 30-06-2019.
Processo: Regime Especial Eletrônico 21256/2016
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária
Interessada: SQ DO BRASIL COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA
IE: 148.757.185.116 - CNPJ: 11.085.809/0001-80

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 539/18 – DOE 20-12-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, ALTEROU, de 75% para 100%, o percentual de suspensão do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda, nos termos da Portaria CAT 108/2013, cuja vigência é 31-12-2019.
Processo: Regime Especial Eletrônico 481/2015
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária
Interessada: HIDRAU TORQUE INDÚSTRIA COMÉRCIO
IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
IE: 110.319.092.117 - CNPJ: 44.357.085/0001-35

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 540/18 – DOE 20-12-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, PRORROGOU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que autoriza a suspensão de 60% do ICMS devido na importação de matérias-primas destinadas à industrialização, cujo desembaraço seja processado neste estado, nos termos da Portaria CAT 108/2013, com vigência até 31-08-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 2209/2015
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária
Interessada: GIOBERT DO BRASIL SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA.
IE: 395.030.100.112 - CNPJ: 13.258.571/0001-72

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 541/18 – DOE 20-12-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, PRORROGOU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que autoriza a suspensão de 60% do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda ou à industrialização, cujo desembaraço seja processado neste Estado, nos termos da Portaria CAT 108/2013, com vigência até 31-08-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 22984/2017
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária
Interessada: COOPER POWER SYSTEMS DO BRASIL LTDA.
IE: 554.043.184.119 - CNPJ: 00.570.505/0001-91

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 542/18 – DOE 20-12-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, ALTEROU, de 100% para 55%, o percentual de suspensão do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à industrialização e à revenda, nos termos da Portaria CAT 108/2013, e PRORROGOU o regime especial em questão, conferindo-lhe vigência até 30-09-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 22418/2016
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária
Interessada: BAYER S/A
IE: 110.977.328.113 - CNPJ: 18.459.628/0001-15

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 543/18 – DOE 20-12-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, ALTEROU, de 75% para 30%, o percentual de suspensão do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda ou industrialização, nos termos da Portaria CAT 108/2013, e PRORROGOU o regime especial em questão, conferindo-lhe vigência até 31-08-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 8297/2016
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária
Interessada: NTN DO BRASIL PRODUÇÃO DE SEMI-EIXOS LTDA
IE: 336.512.849.119 - CNPJ: 12.010.714/0001-60

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 544/18 – DOE 20-12-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, ALTEROU, de 20% para 30%, o percentual de suspensão do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda, nos termos da Portaria CAT 108/2013, e PRORROGOU o Regime Especial em questão, conferindo-lhe vigência até 31-08-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 23592/2017
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária
Interessada: DAYHOME COMERCIAL EIRELI
IE: 116.280.160.111 - CNPJ: 04.784.779/0001-34

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 545/18 – DOE 20-12-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, ALTEROU, de 30% para 80%, o percentual de suspensão do ICMS devido na importação de mercadoria destinada à industrialização ou à revenda, nos termos da Portaria CAT 108/2013, e PRORROGOU o regime especial em questão, conferindo-lhe vigência até 30-09-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 7692/2015
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária
Interessada: JOHNSON & JOHNSON INDUSTRIAL LTDA.
IE: 645.006.226.114 - CNPJ: 59.748.988/0001-14

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 546/18 – DOE 20-12-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, ALTEROU, de 100% para 65%, o percentual de suspensão do ICMS devido na importação de mercadoria destinada à industrialização ou à revenda, nos termos da Portaria CAT 108/2013, e PRORROGOU o regime especial em questão, conferindo-lhe vigência até 31-08-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 1966/2015.
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária
Interessada: IRRITEC DO BRASIL IND E COM DE EQUIPAMENTOS LTDA
IE: 353.125.185.114 - CNPJ: 11.328.018/0001-33

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 547/18 – DOE 20-12-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento DETERMINOU a aplicação do Regime Especial “Ex Offício” ao contribuinte abaixo indicado, que lhe atribui a condição de substituto tributário, nos termos do artigo 264, VI, do RICMS/2000 e Portaria CAT 53/2013, por prazo indeterminado.
Processo: Regime Especial GDOC 1000289-436383/2017
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária
Interessada: NESTLÉ BRASIL LTDA
IE: 582.346.930.116 - CNPJ: 60.409.075/0316-27

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 548/18 – DOE 20-12-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial que lhe atribui a condição de substituto tributário, nos termos do artigo 264, VI, do RICMS/2000 e Portaria CAT 53/2013, com vigência até 30-09-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 28127/18 - DOE 20-12-18
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária
Interessada: M.N. TERUYA COMERCIAL DE FERRAMENTAS LTDA
IE: 113.641.687.116 - CNPJ: 69.194.454/0001-47

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 549/18 – DOE 20-12-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial que lhe atribui a condição de substituto tributário, nos termos do artigo 264, VI, do RICMS/2000 e Portaria CAT 53/2013, com vigência até 30-09-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 27668/18 - DOE 20-12-18
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária
Interessada: MARY KAY DO BRASIL LTDA
IE: 206.130.316.118 - CNPJ: 00.223.046/0001-70

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 550/18 – DOE 20-12-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, PRORROGOU, ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial que lhe atribui a condição de substituto tributário, nos termos do artigo 264, VI, do RICMS/2000 e Portaria CAT 53/2013, com vigência até 31-08-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 26146/2017
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária
Interessada: RFG FOOD SERVICE LTDA.
IE: 492.525.571.110 - CNPJ: 59.568.428/0001-88

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 551/18 – DOE 20-12-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, PRORROGOU, ao contribuinte a seguir identificado, o CREDENCIAMENTO para aplicação do Regime Especial relacionado à exportação de chassi de caminhão, com trânsito pela indústria de carroceria, nos termos do Protocolo ICMS 19/1996, com vigência até 31-08-2023.
Processo: Regime Especial Eletrônico 14890/2016
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária
Interessada: FIBRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARROCERIAS LTDA
IE: 336.310.457.115 - CNPJ: 54.585.138/0001-29

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 552/18 – DOE 20-12-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, PRORROGOU, ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial que autoriza o recolhimento do ICMS incidente nas importações de mercadorias e bens de capital, até o 1º dia útil do mês subsequente, com fulcro na Portaria CAT 59/2007, com vigência até 31-05-2020.
Processo: Regime Especial GDOC 12826-715482/2007
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária
Interessada: BRANYL COMÉRCIO E INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA.
IE: 253.010.554.119 - CNPJ: 43.631.191/0001-00

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 553/18 – DOE 20-12-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que lhe autoriza a suspender o ICMS devido na importação de matérias-primas e insumos sem similar nacional, destinados à industrialização, cujo desembaraço seja processado neste estado, nos termos da Portaria CAT 59/2007, com vigência até 30-09-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 19000/2016
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária
Interessada: NIPRO MEDICAL LTDA
IE: 669.321.752.118 - CNPJ: 00.762.455/0001-44

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 554/18 – DOE 20-12-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que lhe autoriza a suspender o ICMS devido na importação de matérias-primas, insumos, produtos intermediários e embalagens sem similar nacional, destinados à industrialização, cujo desembaraço seja processado neste estado, nos termos da Portaria CAT 59/2007, com vigência até 31-07-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 7743/2015
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária
Interessada: DOU TEX S/A IND TÊXTIL
IE: 103.681.269.110 - CNPJ: 61.217.261/0001-52

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 555/18 – DOE 20-12-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, PRORROGOU e ALTEROU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que lhe autoriza a suspender o ICMS devido na importação de matéria-prima sem similar nacional destinada à industrialização, cujo desembaraço seja processado neste estado, nos termos da Portaria CAT 59/2007, com vigência até 30-06-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 2170/2015
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária
Interessada: SCANIA LATIN AMERICA LTDA
IE: 635.010.727.112 - CNPJ: 59.104.901/0001-76

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 556/18 – DOE 20-12-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 485, § 4º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, INDEFERIU o pedido de PRORROGAÇÃO e REVOGOU o Regime Especial abaixo identificado, que autorizava a suspensão do ICMS incidente na importação de mercadorias destinadas à industrialização, nos termos da Portaria CAT 59/2007, cuja vigência foi até 25-10-2018.
Processo: Regime Especial Eletrônico 19014/2016
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária
Interessada: BLAU FARMACÊUTICA S/A
IE: 278.044.141.118 - CNPJ: 58.430.828/0001-60

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 557/18 – DOE 20-12-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 485, § 4º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, INDEFERIU o pedido de PRORROGAÇÃO do Regime Especial abaixo identificado, que autorizava a suspensão do ICMS incidente na importação de mercadorias destinadas à industrialização, nos termos da Portaria CAT 59/2007, cuja vigência foi até 30-04-2017.
Processo: Regime Especial Eletrônico 23398/2017
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária
Interessada: EBERSPAECHER TECNOLOGIA DE EXAUSTÃO LTDA
IE: 669.375.861.116 - CNPJ: 11.756.712/0001-51

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 558/18 – DOE 20-12-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, PRORROGOU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que lhe autoriza a suspender o ICMS devido na importação de matérias-primas e componentes sem similar nacional destinadas à industrialização, cujo desembaraço seja processado neste estado, nos termos da Portaria CAT 59/2007, com vigência até 30-09-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 20994/2016
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária
Interessada: DEERE-HITACHI MÁQUINAS DE CONSTRUÇÃO DO BRASIL S/A
IE: 353.124.462.114 - CNPJ: 03.982.513/0001-33

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 559/18 – DOE 20-12-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, PRORROGOU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que lhe autoriza a suspender o ICMS devido na importação de matéria-prima sem similar nacional destinadas à industrialização, cujo desembaraço seja processado neste estado, nos termos da Portaria CAT 59/2007, com vigência até 31-08-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 22912/2017
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária
Interessada: SUOMINEN BRASIL IND E COM DE NÃO-TECIDOS LTDA.
IE: 513.055.639.115 - CNPJ: 14.405.122/0001-72

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 560/18 – DOE 20-12-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, PRORROGOU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que lhe autoriza a suspender o ICMS devido na importação de matérias-primas sem similar nacional destinadas à industrialização, cujo desembaraço seja processado neste estado, nos termos da Portaria CAT 59/2007, com vigência até 31-08-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 58/2015
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária
Interessada: GEA EQUIPAMENTOS E SOLUÇÕES LTDA
IE: 395.089.586.116 - CNPJ: 02.095.850/0001-46

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 561/18 – DOE 20-12-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, PRORROGOU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial nos termos do artigo 395-B do RICMS/2000, com vigência até 31-08-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 19919/2016
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária
Interessada: JCB DO BRASIL LTDA
IE: 669.469.110.118 - CNPJ: 02.833.372/0001-24

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 562/18 – DOE 20-12-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial nos termos do artigo 395-J do RICMS/2000, com vigência até 31-07-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 23489/2017
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária
Interessada: FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA
IE: 669.461.768.111 - CNPJ: 74.404.229/0001-28

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 563/18 – DOE 20-12-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que autoriza o diferimento de 100% do ICMS incidente na saída de produtos de perfumaria e de higiene pessoal, ou de mercadoria utilizada na sua fabricação, realizada por estabelecimento fornecedor localizado neste Estado, com destino a estabelecimento da interessada, nos termos do item 3 do § 1º do artigo 327-J do RICMS/2000, com vigência até 30-09-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 2434/2015
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária
Interessada: JOHNSON & JOHNSON INDUSTRIAL LTDA.
IE: 645.006.226.114 - CNPJ: 59.748.988/0001-14

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 564/18 – DOE 20-12-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, PRORROGOU e ALTEROU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que autoriza o diferimento total ou parcial do ICMS incidente na saída de autopeças, ou de mercadoria utilizada na sua fabricação, realizada por estabelecimento fornecedor localizado neste Estado, com destino a estabelecimento da interessada, nos termos do item 3 do § 1º do artigo 327-J do RICMS/2000, com vigência até 31-12-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 18812/2016
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária
Interessada: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA
IE: 635.005.760.110 - CNPJ: 03.470.727/0001-20

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 565/18 – DOE 20-12-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, PRORROGOU e ALTEROU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que autoriza o diferimento total ou parcial do ICMS incidente na saída de autopeças, ou de mercadoria utilizada na sua fabricação, realizada por estabelecimento fornecedor localizado neste Estado, com destino a estabelecimento da interessada, nos termos do item 3 do § 1º do artigo 327-J do RICMS/2000, com vigência até 31-12-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 16508/2016
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária
Interessada: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA
IE: 636.003.724.112 - CNPJ: 59.275.792/0001-50

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 566/18 – DOE 20-12-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, PRORROGOU e ALTEROU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que autoriza o diferimento total ou parcial do ICMS incidente na saída de autopeças, ou de mercadoria utilizada na sua fabricação, realizada por estabelecimento fornecedor localizado neste Estado, com destino a estabelecimento da interessada, nos termos do item 3 do § 1º do artigo 327-J do RICMS/2000, com vigência até 31-12-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 24657/2017
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária
Interessada: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA
IE: 635.014.699.111 - CNPJ: 59.104.422/0057-04

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 567/18 – DOE 20-12-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, PRORROGOU e ALTEROU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que autoriza o diferimento total ou parcial do ICMS incidente na saída de autopeças, ou de mercadoria utilizada na sua fabricação, realizada por estabelecimento fornecedor localizado neste Estado, com destino a estabelecimento da interessada, nos termos do item 3 do § 1º do artigo 327-J do RICMS/2000, com vigência até 31-12-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 25955/2017
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária
Interessada: TOYOTA DO BRASIL LTDA
IE: 635.015.941.112 - CNPJ: 59.104.760/0001-91

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 568/18 – DOE 20-12-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, PRORROGOU e ALTEROU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que autoriza o diferimento de 100% do ICMS incidente na saída de produtos de perfumaria e de higiene pessoal, ou de mercadoria utilizada na sua fabricação, realizada por estabelecimento fornecedor localizado neste Estado, com destino a estabelecimento da interessada, nos termos do item 3 do § 1º do artigo 327-J do RICMS/2000, com vigência até 31-08-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 14701/2016
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária
Interessada: PROVIDER INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A
IE: 421.013.407.112 - CNPJ: 02.138.483/0001-10

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 569/18 – DOE 20-12-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, PRORROGOU e ALTEROU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que autoriza o diferimento total ou parcial do ICMS incidente na saída de autopeças, ou de mercadoria utilizada na sua fabricação, realizada por estabelecimento fornecedor localizado neste Estado, com destino a estabelecimento da interessada, nos termos do item 3 do § 1º do artigo 327-J do RICMS/2000, com vigência até 31-12-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 23013/2017
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária
Interessada: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA
IE: 635.000.011.110 - CNPJ: 59.104.273/0001-29

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 570/18 – DOE 20-12-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 485, § 4º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, INDEFERIU o pedido de PRORROGAÇÃO e REVOGOU o Regime Especial concedido por meio do Processo 51224-475715/2014, que autorizava o diferimento do ICMS nas transferências de sorgo em grãos entre estabelecimentos filiais, durante o processo de beneficiamento até que seja obtido o produto final, ou seja, a semente de sorgo certificada, independentemente de ser ou não a primeira saída do produto no Estado, cuja vigência foi até 30-11-2018.
Processo: Regime Especial Eletrônico 21072/2016
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária
Interessada: DOW AGROSCIENCES SEMENTES E BIOTECNOLOGIA BRASIL LTDA
IE: 149.910.623.110 - CNPJ: 08.636.452/0001-76

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 571/18 – DOE 27-12-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 485, § 4º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, INDEFERIU o pedido de PRORROGAÇÃO e REVOGOU o Regime Especial concedido por meio do Processo 1000041-414428/2014, que autorizava o diferimento do lançamento do ICMS incidente nas operações de saída de matérias primas de fornecedores localizados neste Estado, para o momento em que ocorresse a posterior saída do produto acabado, cuja vigência foi até 31-10-2018.
Processo: Regime Especial Eletrônico 20949/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: STOLLE MACHINERY DO BRASIL INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA
IE: 353.194.284.110 CNPJ: 03.884.945/0001-01

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 572/18 – DOE 27-12-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, PRORROGOU, ao contribuinte abaixo identificado, o Regime Especial Simplificado de Exportação - RESE, nos termos dos artigos 450-A a 450-I do RICMS/2000 e Portaria CAT 31/2005, com vigência até 31-08-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 18907/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: POLIMENTOS CORREA - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS LTDA
IE: 255.109.460.110 CNPJ: 02.646.565/0001-76

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 573/18 – DOE 27-12-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 485, § 4º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, INDEFERIU o pedido de PRORROGAÇÃO e REVOGOU o Regime Especial concedido ao contribuinte abaixo identificado, que autorizava o recolhimento mensal do ICMS devido por antecipação tributária na forma prevista no artigo 426-A do RICMS/2000, com pagamento até o dia 15 do mês subsequente ao da apuração, cuja vigência foi até 24-10-2018.
Processo: Regime Especial Eletrônico 21130/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: SANDOZ DO BRASIL INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA.
IE: 816.010.675.113 CNPJ: 61.286.647/0001-16

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 574/18 – DOE 27-12-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, PRORROGOU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que lhe autoriza a recolher mensalmente o ICMS devido a título de antecipação tributária na forma prevista no artigo 426-A do RICMS/2000, com pagamento até o dia 15 do mês subsequente ao da apuração, com vigência até 31-08-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 17450/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: FOXLUX LTDA
IE: 816.003.632.116 CNPJ: 01.723.086/0001-43

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 575/18 – DOE 27-12-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que lhe autoriza a recolher mensalmente o ICMS devido a título de antecipação tributária na forma prevista no artigo 426-A do RICMS/2000, com pagamento até o dia 15 do mês subsequente ao da apuração, com vigência até 30-06-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 6451/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: LATICÍNIOS BELA VISTA LTDA
IE: 824.010.280.111 CNPJ: 02.089.969/0010-05

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 576/18 – DOE 27-12-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 485, § 4º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, INDEFERIU o pedido de PRORROGAÇÃO e REVOGOU o Regime Especial concedido ao contribuinte abaixo identificado, para a compensação do imposto devido por antecipação (artigo 426-A do RICMS/2000) com o valor apurado a título de ressarcimento previsto no inciso IV do artigo 269 do RICMS/2000, e recolhimento do saldo remanescente do referido imposto até o dia 15 do mês subsequente ao da entrada da mercadoria, cuja vigência foi até 30-11-2018.
Processo: Regime Especial Eletrônico 1977/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: ELGIN S/A
IE: 454.030.240.112 CNPJ: 52.556.578/0001-22

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 577/18 – DOE 27-12-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, PRORROGOU, ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial que trata do cumprimento das obrigações fiscais relativas às operações com Revendedores Ambulantes Autônomos, nos termos do § 3º do artigo 288 do RICMS/2000, com vigência até 30-09-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 22744/2017
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: MARY KAY DO BRASIL LTDA
IE: 206.130.316.118 CNPJ: 00.223.046/0001-70

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 578/18 – DOE 27-12-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, PRORROGOU, ao contribuinte a seguir identificado, o CREDENCIAMENTO como DISTRIBUIDOR HOSPITALAR, dispensando a retenção e o recolhimento antecipados do ICMS conforme prescrevem os incisos I e II do artigo 1º da Portaria CAT 116/2017, com vigência até 31-10-2021.
Processo: Regime Especial Eletrônico 800/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: VOLPI DISTRIBUIDORA DE DROGAS EIRELI
IE: 647.187.194.114 CNPJ: 64.533.797/0001-75

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 579/18 – DOE 27-12-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, PRORROGOU, ao contribuinte a seguir identificado, o CREDENCIAMENTO como DISTRIBUIDOR HOSPITALAR, dispensando a retenção e o recolhimento antecipados do ICMS conforme prescrevem os incisos I e II do artigo 1º da Portaria CAT 116/2017, com vigência até 30-11-2021.
Processo: Regime Especial Eletrônico 7719/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: KENAN MEDICAMENTOS LTDA - ME
IE: 210.083.995.118 CNPJ: 21.257.684/0001-81

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 580/18 – DOE 27-12-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, PRORROGOU, ao contribuinte a seguir identificado, o CREDENCIAMENTO como DISTRIBUIDOR HOSPITALAR, dispensando a retenção e o recolhimento antecipados do ICMS conforme prescrevem os incisos I e II do artigo 1º da Portaria CAT 116/2017, com vigência até 30-11-2021.
Processo: Regime Especial Eletrônico 523/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: VITAL HOSPITALAR COMERCIAL LTDA
IE: 492.203.370.114 CNPJ: 61.610.283/0001-88

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 581/18 – DOE 27-12-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, PRORROGOU, ao contribuinte a seguir identificado, o CREDENCIAMENTO como DISTRIBUIDOR HOSPITALAR, dispensando a retenção e o recolhimento antecipados do ICMS conforme prescrevem os incisos I e II do artigo 1º da Portaria CAT 116/2017, com vigência até 31-10-2021.
Processo: Regime Especial Eletrônico 23527/2017
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: DELTA-MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA ME
IE: 560.006.506.117 CNPJ: 58.050.444/0001-11

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 582/18 – DOE 27-12-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, PRORROGOU, ao contribuinte a seguir identificado, o CREDENCIAMENTO como DISTRIBUIDOR HOSPITALAR, dispensando a retenção e o recolhimento antecipados do ICMS conforme prescrevem os incisos I e II do artigo 1º da Portaria CAT 116/2017, com vigência até 30-09-2021.
Processo: Regime Especial Eletrônico 696/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: GPRESS MEDICAL LTDA - EPP
IE: 351.026.923.113 CNPJ: 17.122.815/0001-46

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 583/18 – DOE 27-12-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, PRORROGOU, ao contribuinte a seguir identificado, o CREDENCIAMENTO como DISTRIBUIDOR HOSPITALAR, dispensando a retenção e o recolhimento antecipados do ICMS conforme prescrevem os incisos I e II do artigo 1º da Portaria CAT 116/2017, com vigência até 30-11-2021.
Processo: Regime Especial Eletrônico 99/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: DIPROMED COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA
IE: 492.462.393.118 CNPJ: 47.869,078/0004-53

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 584/18 – DOE 27-12-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, PRORROGOU, ao contribuinte a seguir identificado, o CREDENCIAMENTO como DISTRIBUIDOR HOSPITALAR, dispensando a retenção e o recolhimento antecipados do ICMS conforme prescrevem os incisos I e II do artigo 1º da Portaria CAT 116/2017, com vigência até 31-10-2021.
Processo: Regime Especial Eletrônico 664/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: CAPROMED FARMACÊUTICA LTDA
IE: 647.334.806.110 CNPJ: 13.085.369/0001-96

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 585/18 – DOE 27-12-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, PRORROGOU, ao contribuinte a seguir identificado, o CREDENCIAMENTO como DISTRIBUIDOR HOSPITALAR, dispensando a retenção e o recolhimento antecipados do ICMS conforme prescrevem os incisos I e II do artigo 1º da Portaria CAT 116/2017, com vigência até 30-11-2021.
Processo: Regime Especial Eletrônico 1172/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: NOVA HOSPITALAR COMERCIAL E IMPORTADORA EIRELI - ME
IE: 637.341.109.119 CNPJ: 21.036.417/0001-84

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 586/18 – DOE 27-12-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, PRORROGOU, ao contribuinte a seguir identificado, o CREDENCIAMENTO como DISTRIBUIDOR HOSPITALAR, dispensando a retenção e o recolhimento antecipados do ICMS conforme prescrevem os incisos I e II do artigo 1º da Portaria CAT 116/2017, com vigência até 31-10-2021.
Processo: Regime Especial Eletrônico 791/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: MANZATOS FARMA LTDA
IE: 451.051.859.116 CNPJ: 17.756.574/0001-97

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 587/18 – DOE 27-12-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, PRORROGOU, ao contribuinte a seguir identificado, o CREDENCIAMENTO como DISTRIBUIDOR HOSPITALAR, dispensando a retenção e o recolhimento antecipados do ICMS conforme prescrevem os incisos I e II do artigo 1º da Portaria CAT 116/2017, com vigência até 30-11-2021.
Processo: Regime Especial Eletrônico 451/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: LUMAR COMERCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA
IE: 310.049.440.111 CNPJ: 49.228.695/0001-52

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 588/18 – DOE 27-12-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, PRORROGOU, ao contribuinte a seguir identificado, o CREDENCIAMENTO como DISTRIBUIDOR HOSPITALAR, dispensando a retenção e o recolhimento antecipados do ICMS conforme prescrevem os incisos I e II do artigo 1º da Portaria CAT 116/2017, com vigência até 30-09-2021.
Processo: Regime Especial Eletrônico 19884/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: TATIANA REGINA FERREIRA LOPES - ME
IE: 687.189.913.118 CNPJ: 12.729.472/0001-69

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 589/18 – DOE 27-12-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte a seguir identificado, o CREDENCIAMENTO como DISTRIBUIDOR HOSPITALAR, dispensando a retenção e o recolhimento antecipados do ICMS conforme prescrevem os incisos I e II do artigo 1º da Portaria CAT 116/2017, com vigência até 30-11-2021.
Processo: Regime Especial Eletrônico 28773/18
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: BEM MED COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA
IE: 453.064.415.116 CNPJ: 18.806.050/0001-26

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 590/18 – DOE 27-12-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte a seguir identificado, o CREDENCIAMENTO como DISTRIBUIDOR HOSPITALAR, dispensando a retenção e o recolhimento antecipados do ICMS conforme prescrevem os incisos I e II do artigo 1º da Portaria CAT 116/2017, com vigência até 30-11-2021.
Processo: Regime Especial Eletrônico 26958/2017
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: CIRÚRGICA FERNANDES COMÉRCIO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS LTDA
IE: 623.112.422.119 CNPJ: 61.418.042/0001-31

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 591/18 – DOE 27-12-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte a seguir identificado, o CREDENCIAMENTO como DISTRIBUIDOR HOSPITALAR, dispensando a retenção e o recolhimento antecipados do ICMS conforme prescrevem os incisos I e II do artigo 1º da Portaria CAT 116/2017, com vigência até 30-11-2021.
Processo: Regime Especial Eletrônico 23282/2017
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: NEUPHARMA DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR
IE: 144.091.439.111 CNPJ: 21.487.927/0001-78

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 592/18 – DOE 27-12-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte a seguir identificado, o CREDENCIAMENTO como DISTRIBUIDOR HOSPITALAR, dispensando a retenção e o recolhimento antecipados do ICMS conforme prescrevem os incisos I e II do artigo 1º da Portaria CAT 116/2017, com vigência até 30-11-2021.
Processo: Regime Especial Eletrônico 28739/18
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: ROSICLER CIRÚRGICA LTDA.
IE: 587.072.430.116 CNPJ: 57.365.116/0001-41

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 593/18 – DOE 27-12-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte a seguir identificado, o CREDENCIAMENTO como DISTRIBUIDOR HOSPITALAR, dispensando a retenção e o recolhimento antecipados do ICMS conforme prescrevem os incisos I e II do artigo 1º da Portaria CAT 116/2017, com vigência até 30-11-2021.
Processo: Regime Especial Eletrônico 29059/18
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: DIAGNÓSTICA PRÓ VIDA COMÉRCIO DE PRODUTOS LABORATORIAIS LTDA
IE: 647.256.372.119 CNPJ: 00.855.145/0001-74.

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 594/18 – DOE 27-12-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento PRORROGOU o Regime Especial do contribuinte abaixo identificado relacionado à comercialização e remessa de cestas de alimentos, cuja vigência é até 30-11-2019.
Processo: Regime Especial Eletrônico 15313/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: EMPÓRIO ANDALUZIA LTDA
IE: 116.767.593.119 CNPJ: 05.649.289/0001-98

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 595/18 – DOE 28-12-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento ACOLHEU RECURSO do contribuinte a seguir identificado e RECONSIDEROU decisão exarada em 11-10-2017, prorrogando Regime Especial relacionado à comercialização e remessa de cestas de alimentos, com vigência até 31-10-2019.
Processo: Regime Especial Eletrônico 15311/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: DOMICILI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA
IE: 336.695.410.116 CNPJ: 02.668.458/0001-49

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 596/18 – DOE 28-12-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento PRORROGOU, ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial relacionado com procedimentos a serem adotados nas saídas e retornos de peças, partes e placas na realização de serviços de assistência técnica externa, com vigência até 31-10-2023.
Processo: Regime Especial Eletrônico 1902/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: HP BRASIL INDÚSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA.
IE: 206.374.010.110 CNPJ: 22.086.683/0001-84

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 597/18 – DOE 28-12-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento CONCEDEU, ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial relacionado com procedimentos a serem adotados nas saídas e retornos de peças, partes e equipamentos na realização de serviços de assistência técnica externa, com vigência até 31-10-2023.
Processo: Regime Especial Eletrônico 25800/2017
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: SEGURPRO TECNOLOGIA EM SISTEMAS DE
SEGURANÇA ELETRÔNICA E INCÊNDIOS LTDA.
IE: 149.975.502.118 CNPJ: 07.616.290/0001-41

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 598/18 – DOE 28-12-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 485, § 4º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica que INDEFERIU o pedido de PRORROGAÇÃO e REVOGOU o regime especial concedido à interessada por meio do processo 23716-633382-2002, que autorizava a emissão do Certificado de Pesagem de Bagaço de Cana em substituição à Nota Fiscal, cuja vigência foi até 30-11-2018.
Processo: Regime Especial Eletrônico 29025 - DOE 28-12-18
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: VIRGOLINO DE OLIVEIRA S/A - AÇÚCAR E ÁLCOOL
IE: 374.004.926.118 CNPJ: 49.911.589/0004-11

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 599/18 – DOE 28-12-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que reconhece como extensão de seu estabelecimento o imóvel localizado na mesma rua e defronte, com vigência até 31-10-2023.
Processo: Regime Especial Eletrônico 23038/2017
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: GE ENERGIAS RENOVÁVEIS LTDA
IE: 142.959.877.111 CNPJ: 17.692.901/0001-94

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 600/18 – DOE 28-12-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial referente à emissão de documento interno denominado “Ordem de Serviço” em substituição à NF-e, na circulação de bens de seu ativo fixo com destino a seus clientes, em regime de comodato, cuja vigência é até 30-11-2023.
Processo: Regime Especial Eletrônico 26500/2017
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: YAH TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
IE: 140.862.928.114 CNPJ: 20.854.761/0002-07

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 601/18 – DOE 28-12-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, PRORROGOU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial relativo a operações com mercadorias diretamente utilizados no tratamento de portadores de insuficiência renal crônica ou câncer remetidos em comodato, nas condições especificadas, com vigência até 31-10-2023.
Processo: Regime Especial Eletrônico 24161/2017
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: BAXTER HOSPITALAR LT
IE: 109.838.285.113 CNPJ: 49.351.786/0001-80

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 602/18 – DOE 28-12-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial que autoriza, na transferência de Nitrato de Amônio (NCM 3102.30.00), realizada por meio de caminhões, do estabelecimento da interessada, de CNPJ 11.403.023/0003-25, para o estabelecimento da empresa TERLOC TERMINAL LOGÍSTICO CESARI LTDA, CNPJ 06.225.292/0001-47, com fins de armazenagem, a emitir, no dia seguinte ao do envio do produto, uma única Nota Fiscal de Remessa para Armazenagem, englobando a saída total do produto enviado no dia imediatamente anterior, com vigência até 30-11-2023.
Processo: Regime Especial Eletrônico 28454 - DOE 28-12-18
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: VALE CUBATÃO FERTILIZANTES LTDA.
IE: 283.091.473.119 CNPJ: 11.403.023/0001-63

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 603/18 – DOE 28-12-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento PRORROGOU, ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial relativo à Inscrição Única no Cadastro de Contribuinte, com vigência até 30-11-2023.
Processo: Regime Especial Eletrônico 31601 - DOE 28-12-18
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: AUTO VIAÇÃO URUBUPUNGÁ LTDA
IE: 492.193.444.118 CNPJ: 61.487.799/0001-87

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 604/18 – DOE 28-12-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, PRORROGOU, ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial que lhe atribui a condição de substituto tributário, nos termos do artigo 264, VI, do RICMS/2000 e Portaria CAT 53/2013, com vigência até 31-10-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 18957/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: NATURA COSMÉTICOS S/A
IE: 142.484.958.110 CNPJ:71.673.990/0001-77

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 605/18 – DOE 28-12-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, PRORROGOU, ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial que lhe atribui a condição de substituto tributário, nos termos do artigo 264, VI, do RICMS/2000 e Portaria CAT 53/2013, com vigência até 30-11-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 28043/2017
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: IBM BRASIL - INDÚSTRIA MÁQUINAS E SERVIÇOS LIMITADA
IE: 748.000.503.112 CNPJ: 33.372.251/0062-78

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 606/18 – DOE 28-12-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, PRORROGOU, ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial que lhe atribui a condição de substituto tributário, nos termos do artigo 264, VI, do RICMS/2000 e Portaria CAT 53/2013, com vigência até 31-10-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 26128/2017
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: RFG COMÉRCIO, TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA
IE: 492.374.314.117 CNPJ: 49.319.411/0001-33

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 607/18 – DOE 28-12-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, PRORROGOU, ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial que lhe atribui a condição de substituto tributário, nos termos do artigo 264, VI, do RICMS/2000 e Portaria CAT 53/2013, com vigência até 30-11-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 485/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: STAPLES BRASIL COMÉRCIO DE MATERIAIS DE ESCRITÓRIO LTDA
IE: 116.202.230.118 CNPJ: 03.746.938/0001-43

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 608/18 – DOE 28-12-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, PRORROGOU, ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial que lhe atribui a condição de substituto tributário, nos termos do artigo 264, VI, do RICMS/2000 e Portaria CAT 53/2013, com vigência até 30-11-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 2847/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: BRANDY INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
IE: 582.124.859.119 CNPJ: 50.494.558/0001-49

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 609/18 – DOE 28-12-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial que lhe atribui a condição de substituto tributário, nos termos do artigo 264, VI, do RICMS/2000 e Portaria CAT 53/2013, com vigência até 30-11-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 18936/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: ADVERTISING OPERATIONS ASSES PLA PROG LT
IE: 241.064.404.112 CNPJ: 43.112.531/0001-89

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 610/18 – DOE 28-12-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial que lhe atribui a condição de substituto tributário, nos termos do artigo 264, VI, do RICMS/2000 e Portaria CAT 53/2013, com vigência até 30-11-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 8816/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: ZEBRA TECHNOLOGIES DO BRASIL
IE: 149.784.112.115 CNPJ: 09.021.935/0001-29

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 611/18 – DOE 28-12-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial que lhe atribui a condição de substituto tributário, nos termos do artigo 264, VI, do RICMS/2000 e Portaria CAT 53/2013, com vigência até 31-10-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 1314/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: SEB COMERCIAL DE PRODUTOS DOMÉSTICOS LTDA.
IE: 241.035.478.113 CNPJ: 14.644.526/0001-19

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 612/18 – DOE 28-12-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial que lhe atribui a condição de substituto tributário, nos termos do artigo 264, VI, do RICMS/2000 e Portaria CAT 53/2013, com vigência até 30-11-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 24044/2017
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: SOLUTION FOOD SERVICE COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS EIRELI
IE: 675.263.760.114 CNPJ: 12.598.639/0001-08

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 613/18 – DOE 28-12-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 485, § 4º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento INDEFERIU o pedido de PRORROGAÇÃO e REVOGOU, em relação ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial que lhe atribuía a condição de substituto tributário, nos termos do artigo 264, VI, do RICMS/2000 e Portaria CAT 53/2013, cuja vigência irá até 31-12-2018
Processo: Regime Especial Eletrônico 26724/2017
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: SCANSOURCE BRASIL DISTRIBUIDORA DE TECNOLOGIAS LTDA
IE: 206.213.709.119 CNPJ: 05.607.657/0002-16

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 614/18 – DOE 28-12-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, PRORROGOU, ao contribuinte a seguir identificado, o CREDENCIAMENTO como DISTRIBUIDOR HOSPITALAR, dispensando a retenção e o recolhimento antecipados do ICMS conforme prescrevem os incisos I e II do artigo 1º da Portaria CAT 116/2017, com vigência até 30-11-2021.
Processo: Regime Especial Eletrônico 2335/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: SOARES HOSPITALAR LTDA - ME
IE: 116.048.009.117 CNPJ: 04.112.374/0001-50

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 615/18 – DOE 28-12-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, PRORROGOU, ao contribuinte a seguir identificado, o CREDENCIAMENTO como DISTRIBUIDOR HOSPITALAR, dispensando a retenção e o recolhimento antecipados do ICMS conforme prescrevem os incisos I e II do artigo 1º da Portaria CAT 116/2017, com vigência até 30-11-2021.
Processo: Regime Especial Eletrônico 653/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: VALINPHARMA COMÉRCIO E REPRES LTDA.
IE: 708.047.410.117 CNPJ: 01.857.076/0001-09

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 616/18 – DOE 28-12-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, PRORROGOU, ao contribuinte a seguir identificado, o CREDENCIAMENTO como DISTRIBUIDOR HOSPITALAR, dispensando a retenção e o recolhimento antecipados do ICMS conforme prescrevem os incisos I e II do artigo 1º da Portaria CAT 116/2017, com vigência até 30-11-2021.
Processo: Regime Especial Eletrônico 593/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: QUALITY MEDICAL COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA
IE: 116.974.135.111 CNPJ: 07.118.264/0001-93

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 617/18 – DOE 28-12-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, PRORROGOU, ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial que lhe atribui a condição de substituto tributário, nos termos do artigo 264, VI, do RICMS/2000 e Portaria CAT 53/2013, com vigência até 31-10-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 23898/2017
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: PHISALIA DISTRIBUIDORA LTDA
IE: 373.087.118.115 CNPJ: 11.099.240/0004-54

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 618/18 – DOE 28-12-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, PRORROGOU, ao contribuinte a seguir identificado, o CREDENCIAMENTO como DISTRIBUIDOR HOSPITALAR, dispensando a retenção e o recolhimento antecipados do ICMS conforme prescrevem os incisos I e II do artigo 1º da Portaria CAT 116/2017, com vigência até 31-10-2021.
Processo: Regime Especial Eletrônico 27151 - DOE 28-12-18
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: CRISMED COMERCIAL HOSPITALAR LTDA
IE: 633.566.329.115 CNPJ: 04.192.876/0001-38

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 619/18 – DOE 28-12-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte a seguir identificado, o CREDENCIAMENTO como DISTRIBUIDOR HOSPITALAR, dispensando a retenção e o recolhimento antecipados do ICMS conforme prescrevem os incisos I e II do artigo 1º da Portaria CAT 116/2017, com vigência até 30-11-2021.
Processo: Regime Especial Eletrônico 28391 - DOE 28-12-18
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: IMPORTADORA LIBERMED CIRÚRGICA LTDA
IE: 110.188.147.116 CNPJ: 51.733.194/0001-75

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 620/18 – DOE 28-12-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte a seguir identificado, o CREDENCIAMENTO como DISTRIBUIDOR HOSPITALAR, dispensando a retenção e o recolhimento antecipados do ICMS conforme prescrevem os incisos I e II do artigo 1º da Portaria CAT 116/2017, com vigência até 31-12-2021.
Processo: Regime Especial Eletrônico 29701 - DOE 28-12-18
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: PRECISION COM DISTRIB DE PRODUTOS MÉDICO HOSPIT LTDA
IE: 279.046.937.110 CNPJ: 30.461.442/0001-04

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### Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 621/18 – DOE 28-12-18