## ATO COTEPE/ICMS Nº 56, DE 24-10-18 - DOU 25-10-18

Divulga relação das empresas industriais fabricantes de veículos militares, peças, acessórios e outras mercadorias especificadas no convênio ICMS 95/12, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
Alteração dada pelo ATO COTEPE/ICMS nº: 64/18.
O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 3º da cláusula primeira do Convênio ICMS 95/12, de 28 de setembro de 2012, torna público:
Artigo 1º - Fica divulgada, na forma do Anexo Único deste ato, a relação das empresas industriais fabricantes de veículos militares, peças, acessórios e outras mercadorias, beneficiárias de redução de base de cálculo, na forma do Convênio ICMS 95/12, de 28 de setembro de 2012.
§ 1º - As empresas relacionadas no Anexo Único deste ato são aquelas já relacionadas nos Atos COTEPE/ICMS 32/13, de 23 de agosto de 2013 e 31/14, de 16 de julho de 2014, com cadastra atualizado, e as indicadas nos Boletins do Exército nº 26, de 30 de junho de 2017, e nº 11, de 16 de março de 2018, encaminhados pelos ofícios nº 11-AEST/DCT e nº 5 AEST/DCT respectivamente, pelo Ministério da Defesa na forma do § 2º da cláusula primeira do Convênio ICMS 95/12;
§ 2º - As Unidades Federadas envolvidas manifestaram-se favoravelmente em relação aos Boletins do Exército nº 26 de 2017 e nº 11 de 2018, na forma dos §§ 3º e 4º da cláusula primeira do Convênio ICMS 95/12, conforme conteúdo do Processo SEI nº 12004.101087/2017-37.
Artigo 2º - Ficam revogados os Atos COTEPE/ICMS 32/13 e 31/14.
Artigo 3º - Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ANEXO ÚNICO
AMAZONAS

1 | EMPRESA: HARLEY DAVIDSON DO BRASIL LTDA CNPJ: 02.273.580/0001-16 IE: 06.200.073-NL END: AVENIDA DO TURISMO 2539, TARUMA MANAUS-AM - CEP 69041-010

ESPÍRITO SANTO

1 | EMPRESA: GEOCONTROL INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA
| CNPJ: 04.967.131/0001-01 IE: 082.194.77-7 END: AV ANÍSIO FERNANDES COELHO, 378 – JARDIM DA PENHA VITÓRIA – ES CEP 29060-670

MINAS GERAIS

1 | EMPRESA: FAMTEC CONFORMADORA DE TUBOS LTDA CNPJ: 05.385.292/0001-41 IE: 846.231509.00-92 END: AV. JORGE SACHS, 1100. BAIRRO DIST IND SÃO JOAQUIM DE BICAS - MG CEP 32920-000
2 | EMPRESA: PROTOMINAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA CNPJ: 01.067.207/0001-46 IE: 067.962708.00-46 END: RUA C, 601. BAIRRO JARDIM PIEMONT BETIM - MG CEP: 32689-330
3 | EMPRESA: CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA.
CNPJ: 01.844.555/0005-06 IE: 672.717417.01-54
END: ROD. MG-238, S/N, KM 73,5 – BAIRRO: Distrito Industrial Norte
Sete Lagoas – MG, CEP: 35.701-970

RIO DE JANEIRO

1 | EMPRESA: ARES AEROESPACIAL E DEFESA S.A CNPJ: 33.966.391/0001-52 IE: 80.169.337 END: EST SÃO MATEUS, 293, BAIRRO JARDIM PRIMAVERA DUQUE DE CAXIAS - RJ CEP 25215-283

RIO GRANDE DO SUL

1 | EMPRESA: KMW DO BRASIL SISTEMAS DE DEFESA LTDA CNPJ: 12.488.158/0001-31 IE:109/0365435 END: RODOVIA BR - 287, 15001 – BOCA DO MONTE SANTA MARIA – RS. CEP 97170-000
2 | EMPRESA: AEL SISTEMAS S.A CNPJ: 88.031.539/0001-59 IE: 096/0757317 END: AV SERTÓRIO Nº 4400, VILA FLORESTA PORTO ALEGRE – RS CEP 91.040-620

SÃO PAULO

1 | EMPRESA: AVIBRAS DIVISÃO AÉREA E NAVAL S.A CNPJ: 00.435.091/0001-98 IE: 392.115.336.117 END: ROD DOS TAMOIOS, KM 14. ESTRADA DO VARADOURO 1200. JACAREÍ - SP CEP: 12315-020
2 | EMPRESA: AVIBRAS INDÚSTRIA AEROESPECIAL S.A CNPJ: 60.181.468/0005-85 IE: 392.028.949.113 END: ROD DOS TAMOIOS, KM 14. ESTRADA DO VARADOURO 1200. JACAREÍ - SP CEP: 12315-020
3 | EMPRESA: AVIBRAS INDÚSTRIA AEROESPECIAL S.A CNPJ: 60.181.468/0001-51 IE: 645.007.393.117 END: AV BRIGADEIRO FARIA LIMA, 3305, BAIRRO:PQ MARTINS SERERI SÃO JOSÉ DOS CAMPOS -SP CEP: 12227-000
4 | EMPRESA: BOSCH REXROTH LTDA CNPJ: 72.908.817/0001-73 IE: 190.151.101.114 END: AV TÉGOLA, 888, UNIDADE 10 A-14. BAIRRO PONTE ALTA ATIBAIA - SP CEP 12952-820
5 | EMPRESA: ELFER INDÚSTRIA SERVIÇO E COMÉRCIO LTDA CNPJ: 00.677.174/0001-93 IE: 528.046.774.117 END: AV JÚLIO DE PAULA CLARO, 1001. BAIRRO: FEITAL PINDAMONHANGABA - SP CEP: 12441-400
6 | EMPRESA: INBRA-TEXTIL IND. E COM. DE TECIDOS TÉCNICOS LTDA CNPJ: 04.729.192/0001-22 IE: 442.193.380.117 END: AV PAPA JOÃO XXIII, 4947. BAIRRO: SERTÃOZINHO MAUÁ - SP CEP 09370-800
7 | EMPRESA: INBRADEFESA IND. E COM. DE MATERIAIS DE SEGURANÇA LTDA CNPJ: 13.206.463/0001-56 IE: 442.163.435.116 END: AV PAPA JOÃO XXIII, 5153 - LT 03, CJ 02. BAIRRO: SERTÃOZINHO MAUÁ - SP CEP 09370-800
8 | EMPRESA: INBRAFILTRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FILTROS LTDA CNPJ: 51.135.705/0001-57 IE: 442.026.190.110 END: AV PAPA JOÃO XXIII, 5153 - LT 03, CJ 04. BAIRRO: SERTÃOZINHO MAUÁ - SP CEP 09370-800
9 | EMPRESA: INBRATERRESTRE IND. E COM. DE MAT. DE SEGURANÇA LTDA CNPJ: 12.887.936/0001-65 IE: 442.124.722.114 END: AV PAPA JOÃO XXIII, 4925. BAIRRO: SERTÃOZINHO MAUÁ - SP CEP 09370-800
10 | EMPRESA: MAGNO PEÇAS IND. COM. IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA CNPJ: 68.265.834/0001-62 IE: 286.296.234.119 END: AV 7 DE SETEMBRO, 1290, BAIRRO CENTRO DIADEMA - SP CEP: 09912-010
11 | EMPRESA: RF COM SISTEMAS LTDA. CNPJ: 00.259.055/0001-10 IE: 645.220.539.119 END: RUA CARLOS MARCONDES, 501 JARDIM LIMOEIRO SÃO JOSÉ DOS CAMPOS-SP - CEP 12241-421
12 | EMPRESA: SCANIA LATIN AMÉRICA LTDA. CNPJ: 59.104.901/0001-76 IE: 635.010.727.112 END: AV. JOSÉ ODORIZZI, 151 V. EURO SÃO BERNARDO DO CAMPO – SP, CEP 09810-902
13 | EMPRESA: SPECTRA TECNOLOGIA INDUSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA CNPJ: 59.933.705/0001-04 IE: 112.873.041.115 END: RUA DR. SILVA LEME 10, 60 E 80, BAIRRO BELENZINHO SÃO PAULO-SP - CEP 03047-020
14 | EMPRESA: WABCO DO BRASIL INDÚSTRIA E COMERCIO DE FREIOS LTDA CNPJ: 08.779.349/0001-85 IE: 671.223.986.110 END: ROD ANHANGUERA, KM 106. BAIRRO JARDIM SÃO JUDAS TADEU. SUMARÉ - SP CEP 13180-901