## Portaria CAT-110, de 20-12-18 – DOE 21-12-18

Dispõe sobre a definição de operadores setoriais para o Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais – CADIN ESTADUAL
O Coordenador da Administração Tributária, de conformidade com o disposto no artigo 146 do Decreto 60.812, de 30-09-2014, e considerando os termos do Decreto 53.455, de 19-09-2008, que regulamenta a Lei 12.799, de 11-01-2008, e considerando o disposto na Portaria CAF/G-36, de 03-10-2008, que trata sobre as normas operacionais do Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - CADIN ESTADUAL, expede a seguinte Portaria:
Artigo 1º - De conformidade com o exposto no § 2º do artigo 7º da Portaria CAF/G-36, de 03-10-2008, ficam indicados como “Operador Setorial” os servidores abaixo relacionados, nos respectivos níveis, conforme disposto no § 1º do referido artigo:

NOME | RG | CPF | NÍVEL
Aline Fonseca Franco | 10.821.800 | MG 044.539.096-40 | I
André Gomide Maciel | 7.265.471 | MG 927.878.606-30 | I
Diego Bianchi Magalhães | 43.566.935-7 | 326.858.728-33 | I
Gerson Yoshio Fuzitaki | 6.699.711-1 | PR 036.077.379-67 | I
Leandro Yoshio Motoki | 33.989.622-X | 339.694.128-46 | I
Marcelo Kamei | 30.127.094-6 | 275.826.608-38 | I
Paulo Valenzuela Barroso | 6.515.321-1 | 041.634.369-44 | I
Ricardo Hiroshi Idagawa | 43.531.664-3 | 347.289.678-75 | I

Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.