## Resolução SF-134, de 21-12-18 – DOE 22-12-18

Estabelece normas sobre a atualização do valor da quota de que trata o artigo 16 da Lei Complementar 1.059, de 18-09-2008, alterado pela Lei Complementar 1296, de 02-01-2017.
O Secretário da Fazenda, à vista do disposto no artigo 5º da Resolução SF 08, de 19-01-2018, faz publicar o índice de variação nominal da arrecadação e o valor unitário da quota, para fins do estabelecido no artigo 16 da Lei Complementar 1.059, de 18-09-2008, alterado pela Lei Complementar 1296, de 02-01-2017:

MÊS / ANO DE REFERÊNCIA | ÍNDICE DE VARIAÇÃO NOMINAL DA ARRECADAÇÃO (BASE AGOSTO/ 2008) | MÊS/ ANO DE COMPETÊNCIA | VALOR DA QUOTA (R$) | VALOR DA QUOTA PARA FINS DE PAGAMENTO* (R$) NOMINAL (R$)
MENSAL | ACUMULADO
dezembro-17 | 186,69 | 239,97 | janeiro-18 | R$ 2,9696 | R$ 1,8658
janeiro-18 | 261,85 | 261,85 | fevereiro-18 | R$ 3,2404 | R$ 1,8658
fevereiro-18 | 196,72 | 261,85 | março-18 | R$ 3,2404 | R$ 1,8658
março-18 | 188,84 | 261,85 | abril-18 | R$ 3,2404 | R$ 1,8658
abril-18 | 182,16 | 261,85 | maio-18 | R$ 3,2404 | R$ 1,8658
maio-18 | 174,97 | 261,85 | junho-18 | R$ 3,2404 | R$ 1,8658
junho-18 | 173,59 | 261,85 | julho-18 | R$ 3,2404 | R$ 1,8658
julho-18 | 182,94 | 261,85 | agosto-18 | R$ 3,2404 | R$ 1,8658
agosto-18 | 183,41 | 261,85 | setembro-18 | R$ 3,2404 | R$ 1,8658
setembro-18 | 183,82 | 261,85 | outubro-18 | R$ 3,2404 | R$ 1,8658
outubro-18 | 186,07 | 261,85 | novembro-18 | R$ 3,2404 | R$ 1,8658
novembro-18 | 177,53 | 261,85 | dezembro-18 | R$ 3,2404 | R$ 1,8658