## PROTOCOLO ICMS 83, DE 07-12-18 - DOU 12-12-18

Altera o Anexo Único do Protocolo ICMS 64/15, que dispõe sobre remessas de petróleo bruto para formação de lote para posterior exportação.
Os Estados do Espírito Santo, Rio de Janeiro e São Paulo, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte:
P R O T O C O L O
Cláusula primeira - Ficam acrescentados os seguintes estabelecimentos ao Anexo Único do Protocolo ICMS 64/15, de 18 de setembro de 2015, com a seguinte redação:

NOME DA EMPRESA | CNPJ | INSCRIÇÃO ESTADUAL
Shell Brasil Petróleo Ltda | 10.456.016/0032-63 | 87.271.30-7
Shell Brasil Petróleo Ltda | 10.456.016/0033-44 | 87.271.31-5
Shell Brasil Petróleo Ltda | 10.456.016/0040-73 | 11.091.36-9
Total E&P do Brasil Ltda | 02.461.767/0004-96 | 87.430.723
Petrogal Brasil S/A | 03.571.723/0014-53 | 11.249.12-4
Petrogal Brasil S/A | 03.571.723/0015-34 | 11.249.13-2

Cláusula segunda - Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.