## Portaria Conjunta CAT/CAF-05, DE 13-12-18 – 14-12-18

Altera a Portaria Conjunta CAT/CAF-02, de 18-08-2011, que institui Tabelas de Conversão de Códigos de Receita em Códigos Orçamentários, Extraorçamentários, Contábeis e Fonte de Recursos.
Os Coordenadores da Administração Tributária e da Administração Financeira, considerando o disposto no artigo 3º da Lei 16.787, de 04-07-2018, que institui o Fundo Especial de Despesa da Unidade do Arquivo Público do Estado - FEARQ, e a consequente necessidade de atualização das informações referentes à conversão dos códigos de arrecadação tributária em códigos de receita orçamentária, expedem a seguinte portaria:
Artigo 1º - Ficam alteradas, nas Tabelas V e VI da Portaria Conjunta CAT/CAF-02/2011, de 18-08-2011, as linhas correspondentes ao código de receita 11229911, conforme listado, respectivamente, nos Anexos I e II desta portaria.
Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
TABELA V
TABELA GERAL DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA/ EXTRAORÇAMENTÁRIA E SUAS RESPECTIVAS FONTES DE RECURSOS UTILIZADAS NA INTERLIGAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA/EXTRAORÇAMENTÁRIA - PROCESSADA PELA DIRETORIA DE INFORMAÇÕES - DI

CÓDIGO DE RECEITA ORÇAMENTÁRIO | FONTE DE RECURSOS | DESCRIÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA
11229911 | 003001128 | TAXA DE SERVIÇOS NO ÂMBITO DO ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO

ANEXO II
TABELA VI
TABELA DE CONVERSÃO DO CÓDIGO DE ARRECADAÇÃO PARA O CÓDIGO DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA/EXTRAORÇAMENTÁRIA

CÓDIGO DE ARRECADAÇÃO | CÓDIGO GENÉRICO | CÓDIGO DA RECEITA | FONTE DE RECURSOS | PERCENTAGEM DE DISTRIBUIÇÃO
490 | 009 | 11229911 | 003001128 | 100,00
490 | 010 | 11229911 | 003001128 | 100,00
490 | 011 | 11229911 | 003001128 | 100,00