## Comentários sobre os últimos Decretos publicados, que introduzem alterações no Regulamento do ICMS.
Retirados dos Ofícios GS-CAT

Decreto nº 64.010/18, DE 26-12-18 – DOE 27-12-18
OFÍCIO GS-CAT Nº /18 - DOE 27-12-18
Minuta de decreto, que introduz alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000.
Trata-se de concessão de redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com FLUORDEOXIGLICOSE-FDG, classificado no código 3006.30.29 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 12% (doze por cento). A medida foi autorizada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, por meio do Convênio ICMS-193/17, de 15 de dezembro de 2017.
Decreto nº 63.888/18, DE 04-12-18 – DOE 05-12-18
OFÍCIO GS-CAT Nº
Minuta de decreto, que implementa, na legislação tributária de São Paulo, as disposições do Convênio ICMS 218/17 e do Convênio ICMS 27/18, ambos aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
A minuta concede isenção do ICMS para saídas de mercadorias específicas, quando realizadas pela organização não governamental “AMIGOS DO BEM - Instituição Nacional Contra a Fome e a Miséria no Sertão Nordestino”, bem como convalida os procedimentos adotados anteriormente à data da publicação do presente decreto.
Decreto nº 63.887/18, DE 04-12-18 – DOE 05-12-18
OFÍCIO GS-CAT Nº/18
Minuta de decreto, que altera a legislação que concede isenção de ICMS à saída interna e interestadual de veículo automotor novo adquirido por pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista.
A minuta elimina a necessidade de autenticação de cópia de documentos, simplificando os procedimentos para a solicitação da isenção por meio eletrônico, bem como passa a exigir cédula de identidade e comprovante de inscrição no CPF do beneficiário da isenção caso este não seja o condutor do veículo, com o objetivo de aprimorar o controle das concessões do benefício.
Decreto nº 63.886/18, DE 04-12-18 – DOE 05-12-18
Ofício GS-CAT Nº /18
Minuta de decreto, que introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000.
A minuta amplia o alcance do diferimento do lançamento do ICMS de que trata o artigo 391 do RICMS (operações com pescados). Com a medida, o diferimento, que era aplicável ao desembaraço de mercadoria importada do exterior e à saída interna realizada por piscicultor ou pescador, passa a abarcar todas as operações internas com os pescados de que trata o referido dispositivo, com exceção das saídas realizadas pelos estabelecimentos que tenham como CNAE principal os códigos 1020-1/01 ou 1020-1/02, os quais fazem jus ao crédito de que trata o artigo 40, § 6º, do Anexo III do RICMS.
Decreto nº 63.885/18, DE 04-12-18 – DOE 05-12-18
OFÍCIO GS-CAT Nº /18
Minuta de decreto, que introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000.
A minuta prevê a concessão de diferimento do lançamento do imposto na saída interna de resina de polipropileno, para o momento que ocorrer a entrada no estabelecimento fabricante.
Decreto nº 63.884/18, DE 04-12-18 – DOE 05-12-18
OFÍCIO GS-CAT Nº
Minuta de decreto, que introduz alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000.
A medida decorre da aprovação, pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, dos Convênio ICMS nº 130/15 e nº 18/18, que alteraram o Convênio ICMS-16/15, para condicionar à desoneração do PIS/PASEP e COFINS, e incluir limites de 75 kW e 1 MW, para a isenção de ICMS no fornecimento da energia elétrica correspondente à compensação de produção por microgeração e minigeração, realizada nos termos da Resolução Normativa ANEEL nº 482, de 17 de abril de 2012.
Decreto nº 63.786/18, DE 08-11-18 – DOE 09-11-18
OFÍCIO GS-CAT Nº /2018
Minuta de decreto, que introduz alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000.
A minuta concede crédito outorgado ao fabricante de máquina semiautomática sem centrífuga localizado neste Estado, de forma que a carga tributária seja equivalente a 3% (três por cento) nas operações internas e de 1,5% (um e meio por cento) nas operações interestaduais.
O benefício concedido justifica-se para que o fabricante paulista possa competir no mercado em igualdade de condições com outros fabricantes situados em outras unidades da federação, que concedem benefícios da mesma natureza aos seus contribuintes, a exemplo do Decreto nº 42.649/2010 do Estado do Rio de Janeiro.
Ressalto que, de acordo com o disposto na cláusula décima terceira do Convênio ICMS 190/2017, os Estados e o Distrito Federal podem aderir aos benefícios fiscais concedidos ou prorrogados por outra unidade federada da mesma região, enquanto vigentes.