- ÍNDICE ALFABÉTICO REMISSIVO -

- TABATINGA

RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
1. Áreas de livre comécio - art. 5° do Anexo I

V. Área de Livre Comércio

- TABELAS DE CONVERSÃO DE CÓDIGOS DE RECEITA EM CÓDIGOS ORÇAMENTÁRIOS E CONTÁBEIS

V. Port. CAT/CECI Portaria CAT/CECI - 1, de 18-03-2003
(Institui Tabelas de Conversão de Códigos de Receita em Códigos Orçamentários, Contábeis, Eventos e Fonte de Recursos)

V. Port. CAT/CECI Portaria CAT/CECI - 1, de 27-02-2002
(Institui Tabelas de Conversão de Códigos de Receita em Códigos Orçamentários, Contábeis, Eventos e Fonte de Recursos.)
V. Port. CAT/CECI Portaria CAT/CECI - 1, de 15-9-2000
(Altera as Tabelas de Conversão de Códigos de Receita em Códigos Orçamentários, Contábeis, Eventos e Fonte de Recursos.)
V. Port. CAT/CECI Portaria CAT/CECI - 1, de 15-9-2000
(Institui Tabelas de Conversão de Códigos de Receita em Códigos Orçamentários, Contábeis, Eventos e Fonte de Recursos.)
V. Port. CAT/CECI 01/98, de 5-1-98
Institui Tabelas de Conversão de Códigos de Receita em Códigos Orçamentários, Contábeis, Eventos e Fonte de Recursos.
V. Port. CAT/CAF 01/96, de 04-06-96
Institui Tabelas de Conversão de Códigos de Receita em Códigos Orçamentários, Contábeis, Eventos e Fonte de Recursos.
V. Port. CAT/CAF 01/95, de 30-11-95
Institui Tabelas de Conversão de Códigos de Receita em Códigos Orçamentários e Contábeis.
V. Port. CAT/CAF 02/94, de 15-12-94
Altera Tabela de conversão de códigos de Receita em orçamentarios e contábeis.
V. Port. CAT/CAF 01/94, de 12-08-94
Institui Tabelas de Conversão de Códigos de Receita em Códigos Orçamentários e Contábeis.
V. Port. CAT/CAF 01/93, de 27-12-93
Altera Tabela de conversão de códigos de receita em orçamentarios e contábeis.
V. Port. CAT/CAF 03/92, de 29-09-92
Altera a Portaria CAT/CAF-01/92, de 06-02-92
V. Port. CAT/CAF 02/92, de 15-09-92
Institui Tabelas de Conversão de Código de Receita em Códigos Orçamentários e Contábeis
V. Port. CAT/CAF 01/92, de 06-02-92
Disciplina o processamento de restituição do IPVA pago indevidamente
V. Port. CAT/CAF 02/91, de 10-12-91
Altera Tabela de Conversão de Código de Receita em Códigos Orçamentários e Contábeis
V. Port. CAT/CAF 03/91, de 18-11-91
Altera Tabela de Conversão de Código de Receita em Códigos Orçamentários e Contábeis
V. Port. CAT/CAF 01/91, de 07-03-91
Institui Tabelas de Conversão de Códigos de Receita em Códigos Orçamentários e Contábeis
V. Port. CAT/CAF 04/90, de 31-08-90
Institui Tabelas de Conversão de Códigos de Receita em Códigos Orçamentarios e Contábeis
V. Port. CAT/CAF 03/90, de 13-07-90
Altera a Portaria CAT/CAF-2, de 25-04-90, que "Institui Tabelas de Conversão de Códigos de Receita em Códigos rçamentários e Contábeis"
V. Port. CAT/CAF 02/90, de 25-04-90
Institui Tabelas de Conversão de Códigos de Receita e Códigos Orçamentários e Contábeis
V. Port. CAT/CAF 01/90, de 02-03-90
Institui Tabelas de Conversão de Códigos de Receita em Códigos Orçamentários Contábeis

- TABELA DE CORRELAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DO RICM E DO RICMS

V. Com. CAT-46/91
(DOE 22.06.91)
V. Com. CAT-36/91
(DOE 22.05.91)

- TABELA DE MULTIPLICADORES FINAIS
(RESOLUÇÃO SF-34/93)

V. Parcelamento de Débitos Fiscais

- TABELA PRÁTICA PARA ATUALIZAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS - UFESPs

- atualização dos débitos fiscais relativos ao ICMS:
V. Com. DA -93/18
(Divulga Tabela Prática para Atualização de Débitos, exceto os relativos a ICMS e IPVA, por meio da UFESP mensal, aplicável no período de 1º de janeiro a 31-12-2019.)
V. Com. DA -92/18
(Divulga Tabela Prática para Atualização dos Débitos Fiscais relativos ao IPVA, por meio da Ufesp mensal, aplicável no período de 1º de janeiro a 31-12-2019.)
V. Com. DA -91/18
(Divulga Tabela Prática para Atualização dos Débitos Fiscais relativos ao ICMS, por meio da Ufesp mensal, aplicável no período de 1º de janeiro a 31-12-2019.)
V. Com. DA -98/17
(Divulga Tabela Prática para Atualização dos Débitos Fiscais relativos ao ICMS, por meio da UFESP mensal, aplicável no período de 1º de janeiro a 31-12-2018.)
V. Com. DA -100/16
(Divulga Tabela Prática para Atualização dos Débitos Fiscais relativos ao ICMS, por meio da UFESP mensal, aplicável no período de 1º de janeiro a 31-12-2017)
V. Com. DA -100/15
(Divulga Tabela Prática para Atualização dos Débitos Fiscais relativos ao ICMS, por meio da UFESP mensal, aplicável no período de 1º de janeiro a 31-12-2016)
V. Com. DA -82/14
(Divulga Tabela Prática para Atualização dos Débitos Fiscais relativos ao ICMS, por meio da UFESP mensal, aplicável no período de 1º de janeiro a 31-12-2015.)
V. Com. DA -77/13
(Divulga Tabela Prática para Atualização dos Débitos Fiscais relativos ao ICMS, por meio da UFESP mensal, aplicável no período de 1º de janeiro a 31-12-2014)
V. Com. DA -92/12
(Divulga Tabela Prática para Atualização dos Débitos Fiscais relativos ao ICMS, por meio da UFESP mensal, aplicável no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2013.)
V. Com. DA -89/11
(Divulga Tabela Prática para Atualização dos Débitos Fiscais relativos ao ICMS, por meio da UFESP mensal, aplicável no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2012.)
V. Com. Diretoria de Arrecadação -33/02
(Divulga Tabela Prática para Atualização dos Débitos Fiscais relativos ao ICMS, por meio da UFESP mensal, aplicável no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2003)
V. Com. Diretoria de Arrecadação -25/01
(Divulga Tabela Prática para Atualização dos Débitos Fiscais relativos ao ICMS, por meio da UFESP mensal, aplicável no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2002).
V. Com. Diretoria de Arrecadação -05/00
(Divulga Tabela Prática para Atualização dos Débitos Fiscais relativos ao ICMS e ITCMD, por meio da UFESP mensal, aplicável no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2000).
V. Com. Diretoria de Arrecadação -47/99
(Divulga a Tabela Prática para Atualização dos Débitos Fiscais, por meio da Ufesp, aplicável até 1º de janeiro de 1999 para os débitos de ICMS e ITCMD).
- atualização de débitos relativos ao IPVA:
V. Com. DA -100/17
(Divulga Tabela Prática para Atualização de Débitos, exceto os relativos a ICMS e IPVA, por meio da UFESP mensal, aplicável no período de 1º de janeiro a 31-12-2018.)
V. Com. DA -99/17
(Divulga Tabela Prática para Atualização dos Débitos Fiscais relativos ao IPVA, por meio da UFESP mensal, aplicável no período de 1º de janeiro a 31-12-2018.)
V. Com. DA -101/16
(Divulga Tabela Prática para Atualização dos Débitos Fiscais relativos ao IPVA, por meio da UFESP mensal, aplicável no período de 1º de janeiro a 31-12-2017.)
V. Com. DA -101/15
(Divulga Tabela Prática para Atualização dos Débitos Fiscais relativos ao IPVA, por meio da UFESP mensal, aplicável no período de 1º de janeiro a 31-12-2016.)
V. Com. DA -83/14
(Divulga Tabela Prática para Atualização dos Débitos Fiscais relativos ao IPVA, por meio da UFESP mensal, aplicável no período de 1º de janeiro a 31-12-2015.)
V. Com. DA -78/13
(Divulga Tabela Prática para Atualização dos Débitos Fiscais relativos ao IPVA, por meio da UFESP mensal, aplicável no período de 1º de janeiro a 31-12-2014)
V. Com. DA -93/12
(Divulga Tabela Prática para Atualização dos Débitos Fiscais relativos ao IPVA, por meio da UFESP mensal, aplicável no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2013.)
V. Com. DA -90/11
(Divulga Tabela Prática para Atualização dos Débitos Fiscais relativos ao IPVA, por meio da UFESP mensal, aplicável no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2012.)
V. Com. Diretoria de Arrecadação -34/02
(Divulga Tabela Prática para Atualização dos Débitos Fiscais relativos ao IPVA, por meio da UFESP mensal, aplicável no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2003)
V. Com. Diretoria de Arrecadação -26/01
(Divulga Tabela Prática para Atualização dos Débitos Fiscais relativos ao IPVA, por meio da UFESP mensal, aplicável no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2002)
V. Com. Diretoria de Arrecadação -34/00
(Divulga Tabela Prática para Atualização dos Débitos Fiscais relativos ao IPVA, por meio da UFESP mensal, aplicável no período de 1º-1 a 31-12-2001)
V. Com. Diretoria de Arrecadação -48/99
(Divulga a Tabela Prática para Atualização dos Débitos Fiscais, por meio da Ufesp, aplicável até 1º de janeiro de 2000 para os débitos de IPVA).
- atualização de débitos, exceto os relativos a ICMS e IPVA :
V. Com. DA -102/16
(Divulga Tabela Prática para Atualização de Débitos, exceto os relativos a ICMS e IPVA, por meio da UFESP mensal, aplicável no período de 1º de janeiro a 31-12-2017.)
V. Com. DA -102/15
(Divulga Tabela Prática para Atualização de Débitos, exceto os relativos a ICMS e IPVA, por meio da UFESP mensal, aplicável no período de 1º de janeiro a 31-12-2016.)
V. Com. DA -84/14
(Divulga Tabela Prática para Atualização de Débitos, exceto os relativos a ICMS e IPVA, por meio da UFESP mensal, aplicável no período de 1º de janeiro a 31-12-2015.)
V. Com. DA -79/13
(Divulga Tabela Prática para Atualização de Débitos, exceto os relativos a ICMS e IPVA, por meio da UFESP mensal, aplicável no período de 1º de janeiro a 31-12-2014)
V. Com. DA -94/12
(Divulga Tabela Prática para Atualização de Débitos, exceto os relativos a ICMS e IPVA, por meio da UFESP mensal, aplicável no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2013.)
V. Com. DA -91/11
(Divulga Tabela Prática para Atualização de Débitos, exceto os relativos a ICMS e IPVA, por meio da UFESP mensal, aplicável no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2012.)
V. Com. Diretoria de Arrecadação -35/02
(Divulga Tabela Prática para Atualização de Débitos, exceto os relativos a ICMS e IPVA, por meio da UFESP mensal, aplicável no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2003)
- atualização de débitos, exceto ICMS e ITCMD:
V. Com. Diretoria de Arrecadação -33/00
(Divulga Tabela Prática para Atualização dos Débitos Fiscais relativos ao ICMS e ITCMD, por meio da UFESP mensal, aplicável no período de 1º-1 a 31-12-2001.)
V. Com. Diretoria de Arrecadação -04/00
(Divulga Tabela Prática para Atualização dos Débitos Fiscais, exceto ICMS e ITCMD, por meio da UFESP mensal, aplicável no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2000).
- exceto os relativos a impostos estaduais, por meio da UFESP mensal:
V. Com. Diretoria de Arrecadação -28/01
(Divulga Tabela Prática para Atualização de Débitos, exceto os relativos a impostos estaduais, por meio da UFESP mensal, aplicável no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2002)

- débitos Fiscais:
V. Com. Diretoria de Arrecadação -04/99
(Divulga a Tabela Prática para Atualização dos Débitos).
V. Com. Diretoria de Arrecadação -01/99
(divulga a Tabela Prática para Atualização dos Débitos Fiscais).

- tabela prática para atualização dos débitos fiscais. por meio da UFESP mensal (diplat):

V. Com. Diretoria de Arrecadação -32/00
(Divulga Tabela Prática para Atualização de Débitos, exceto os relativos a impostos estaduais, por meio da UFESP mensal, aplicável no período de 1º-1 a 31-12-2001.)

V. Com. DIPLAT-06/97 (aplicável em mar/97) | V. Com. DIPLAT-03/97 (aplicável em fev/97) | V. Com. DIPLAT-36/96 (aplicável em jan/97)
V. Com. DIPLAT-35/96 (aplicável em dez/96) | V. Com. DIPLAT-30/96 (aplicável em nov/96) | V. Com. DIPLAT-27/96 (aplicável em out/96)
V. Com. DIPLAT-24/96 (aplicável em set/96) | V. Com. DIPLAT-21/96 (aplicável em ago/96) | V. Com. DIPLAT-18/96 (aplicável em jul/96)
V. Com. DIPLAT-15/96 (aplicável em jun/96) | V. Com. DIPLAT-12/96 (aplicável em mai/96) | V. Com. DIPLAT-09/96 (aplicável em abr/96)
V. Com. DIPLAT-06/96 (aplicável em mar/96) | V. Com. DIPLAT-03/96 (aplicável em fev/96) | V. Com. DIPLAT-35/95 (aplicável em jan/96)
V. Com. DIPLAT-32/95 (aplicável em dez/95) | V. Com. DIPLAT-29/95 (aplicável em nov/95) | V. Com. DIPLAT-26/95 (aplicável em out/95)
V. Com. DIPLAT-23/95 (aplicável em set/95) | V. Com. DIPLAT-20/95 (aplicável em ago/95) | V. Com. DIPLAT-17/95 (aplicável em jul/95)
V. Com. DIPLAT-14/95 (aplicável em jun/95) | V. Com. DIPLAT-11/95 (aplicável em mai/95) | V. Com. DIPLAT-09/95 (aplicável em abr/95)
V. Com. DIPLAT-05/95 (aplicável em mar/95) | V. Com. DIPLAT-02/95 (aplicável em fev/95)

V. Dec. 37.960/93, art. 2º, VII
(dá nova redação). Efeitos a partir de janeiro de 1994
V. Dec. 37.960/93, art. 2º, VIII
(dá nova redação). Efeitos a partir de janeiro de 1994
V. Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora.

- TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA - SELIC

- débitos de: ICMS - IPVA - ITCMD
- débitos de Multas Infracionais de: ICMS - IPVA - ITCMD
- débitos de IPVA:
- cálculo dos Juros de Mora:
- Taxa de Juros SELIC:

- DÉBITOS DE ICMS / IPVA / ITCMD E TAXAS - 2019

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA: ICMS / IPVA - ITCMD / TAXAS = 2019 Taxa SELIC
MESES | DÉBITOS DE | DÉBITOS DE | DÉBITOS DE | ABRANGÊNCIA
IPVA – ITCMD | MULTAS INFRACIONAIS DE IPVA – ITCMD | TAXAS | MULTAS INFRACIONAIS DE TAXAS | ICMS | MULTAS INFRACIONAIS DO ICMS
| Com. DA | Com. DA | Com. DA | Com. DA | Com. DA | Com. DA |
JANEIRO | 94/18 | 95/18 | 96/18 | 97/18 | 98/18 | 99/18 | Até 31/01/19
FEVEREIRO | 08/19 | 09/19 | 10/19 | 11/19 | 12/19 | 13/19 | Até 28/02/19
MARÇO | 15/19 | 16/19 | 17/19 | 18/19 | 19/19 | 20/19 | Até 31/03/19
ABRIL | 22/19 | 23/19 | 24/19 | 25/19 | 26/19 | 27/19 | Até 28/04/19
MAIO | 29/19 | 30/19 | 31/19 | 32/19 | 33/19 | 34/19 | Até 31/05/19
JUNHO | 36/19 | 37/19 | 38/19 | 39/19 | 40/19 | 41/19 | Até 29/06/19
JULHO | 45/19 | 46/19 | 47/19 | 48/19 | 49/19 | 50/19 | Até 31/07/19
AGOSTO | 52/19 | 53/19 | 54/19 | 55/19 | 56/19 | 57/19 | Até 31/08/19
SETEMBRO | 59/19 | 60/19 | 61/19 | 62/19 | 63/19 | 64/19 | Até 29/09/19
OUTUBRO | 66/19 | 67/19 | 68/19 | 69/19 | 70/19 | 71/19 | Até 31/10/19
SETEMBRO | 73/19 | 74/19 | 75/19 | 76/19 | 77/19 | 78/19 | Até 30/11/19
DEZEMBRO | 80/19 | 81/19 | 82/19 | 83/19 | 84/19 | 85/19 | Até 28/12/19

- DÉBITOS DE ICMS / IPVA / ITCMD E TAXAS - 2018

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA: ICMS / IPVA - ITCMD / TAXAS = 2018 Taxa SELIC
MESES | DÉBITOS DE | DÉBITOS DE | DÉBITOS DE | ABRANGÊNCIA
IPVA – ITCMD | MULTAS INFRACIONAIS DE IPVA – ITCMD | TAXAS | MULTAS INFRACIONAIS DE TAXAS | ICMS | MULTAS INFRACIONAIS DO ICMS
| Com. DA | Com. DA | Com. DA | Com. DA | Com. DA | Com. DA |
JANEIRO | 01/18 | 02/18 | 03/18 | 04/18 | 05/18 | 06/18 | Até 31/01/18
FEVEREIRO | 08/18 | 09/18 | 10/18 | 11/18 | 12/18 | 13/18 | Até 28/02/18
MARÇO | 15/18 | 16/18 | 17/18 | 18/18 | 19/18 | 20/18 | Até 31/03/18
ABRIL | 22/18 | 23/18 | 24/18 | 25/18 | 26/18 | 27/18 | Até 28/04/18
MAIO | 29/18 | 30/18 | 31/18 | 32/18 | 33/18 | 34/18 | Até 31/05/18
JUNHO | 36/18 | 37/18 | 38/18 | 39/18 | 40/18 | 41/18 | Até 29/06/18
JULHO | 45/18 | 46/18 | 47/18 | 48/18 | 49/18 | 50/18 | Até 31/07/18
AGOSTO | 52/18 | 53/18 | 54/18 | 55/18 | 56/18 | 57/18 | Até 31/08/18
SETEMBRO | 59/18 | 60/18 | 61/18 | 62/18 | 63/18 | 64/18 | Até 29/09/18
OUTUBRO | 66/18 | 67/18 | 68/18 | 69/18 | 70/18 | 71/18 | Até 31/10/18
SETEMBRO | 73/18 | 74/18 | 75/18 | 76/18 | 77/18 | 78/18 | Até 30/11/18
DEZEMBRO | 80/18 | 81/18 | 82/18 | 83/18 | 84/18 | 85/18 | Até 28/12/18

- DÉBITOS DE ICMS / IPVA / ITCMD E TAXAS - 2017

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA: ICMS / IPVA - ITCMD / TAXAS = 2017 Taxa SELIC
PERÍODO | TAXA DE JUROS DE MORA | ICMS | IPVA - ITCMD | DÉBITOS DE | ABRANGÊNCIA
MULTAS INFRACIONAIS DO ICMS | DÉBITOS DE | MULTAS INFRACIONAIS | DÉBITOS DE | MULTAS INFRACIONAIS | TAXAS | MULTAS INFRACIONAIS DE TAXAS
Com. DA | % | Vigência | Com. DA | Com. DA | Com. DA | Com. DA | Com. DA | Com. DA
JANEIRO | 95/16 | 0,05 | 1º à 31/01/17 | 96/16 | 97/16 | 01/17 | 02/17 | 03/17 | 04/17 | Até 31/01/17
FEVEREIRO | 06/17 | 0,05 | 1º à 24/02/17 | 07/17 | 08/17 | 09/17 | 10/17 | 11/17 | 12/17 | Até 28/02/17
MARÇO | 14/17 | 0,05 | 1º à 31/03/17 | 15/17 | 16/17 | 17/17 | 18/17 | 19/17 | 20/17 | Até 31/03/17
ABRIL | 22/17 | 0,05 | 1º à 30/04/17 | 23/17 | 24/17 | 25/17 | 26/17 | 27/17 | 28/17 | Até 28/04/17
MAIO | 30/17 | 0,05 | 1º à 31/05/17 | 31/17 | 32/17 | 33/17 | 34/17 | 35/17 | 36/17 | Até 31/05/17
JUNHO | 38/17 | 0,05 | 1º à 30/06/17 | 39/17 | 40/17 | 41/17 | 42/17 | 43/17 | 44/17 | Até 30/06/17
JULHO | 46/17 | 0,05 | 1º à 31/07/17 | 47/17 | 48/17 | 49/17 | 50/17 | 51/17 | 52/17 | Até 31/07/17
AGOSTO | 54/17 | 0,04 | 1º à 31/08/17 | 55/17 | 56/17 | 57/17 | 58/17 | 59/17 | 60/17 | Até 31/08/17
SETEMBRO | 62/17 | 0,04 | 1º à 30/09/17 | 63/17 | 64/17 | 65/17 | 66/17 | 67/17 | 68/17 | Até 29/09/17
OUTUBRO | 70/17 | 0,04 | 1º à 31/10/17 | 71/17 | 72/17 | 74/17 | 75/17 | 76/17 | 77/17 | Até 31/10/17
NOVEMBRO | 00/17 | 0,00 | 1º à 30/11/17 | 80/17 | 81/17 | 82/17 | 83/17 | 84/17 | 85/17 | Até 30/11/17
DEZEMBRO | 00/17 | 0,00 | 1º à 31/12/17 | 87/17 | 88/17 | 89/17 | 90/17 | 91/17 | 92/17 | Até 28/12/17

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA: ICMS / IPVA - ITCMD / TAXAS = 2016 Taxa SELIC
PERÍODO | TAXA DE JUROS DE MORA | ICMS | IPVA - ITCMD | TAXAS | ABRANGÊNCIA
MULTAS INFRACIONAIS DO ICMS | DÉBITOS DE | MULTAS INFRACIONAIS | DÉBITOS DE | MULTAS INFRACIONAIS | DÉBITOS DE | MULTAS INFRACIONAIS
Com. DA | % | Vigência | Com. DA | Com. DA | Com. DA | Com. DA | Com. DA | Com. DA
JANEIRO | 94/15 | 0,05 | 1º à 31/01/16 | 95/15 | 96/15 | 01/16 | 02/16 | 03/16 | 04/16 | Até 29/01/16
FEVEREIRO | 06/16 | 0,05 | 1º à 29/02/16 | 07/16 | 08/16 | 09/16 | 10/16 | 11/16 | 12/16 | Até 29/02/16
MARÇO | 14/16 | 0,05 | 1º à 31/03/16 | 15/16 | 16/16 | 17/16 | 18/16 | 19/16 | 20/16 | Até 31/03/16
ABRIL | 22/16 | 0,05 | 1º à 30/04/16 | 23/16 | 24/16 | 25/16 | 26/16 | 27/16 | 28/16 | Até 29/04/16
MAIO | 30/16 | 0,05 | 1º à 31/05/16 | 31/16 | 32/16 | 33/16 | 34/16 | 35/16 | 36/16 | Até 31/05/16
JUNHO | 38/16 | 0,05 | 1º à 30/06/16 | 39/16 | 40/16 | 41/16 | 42/16 | 43/16 | 44/16 | Até 30/06/16
JULHO | 46/16 | 0,05 | 1º à 31/07/16 | 47/16 | 48/16 | 49/16 | 50/16 | 51/16 | 52/16 | Até 29/07/16
AGOSTO | 54/16 | 0,05 | 1º à 31/08/16 | 55/16 | 56/16 | 57/16 | 58/16 | 59/16 | 60/16 | Até 31/08/16
SETEMBRO | 62/16 | 0,05 | 1º à 30/09/16 | 63/16 | 64/16 | 65/16 | 66/16 | 67/16 | 68/16 | Até 30/09/16
OUTUBRO | 70/16 | 0,05 | 1º à 31/10/16 | 71/16 | 72/16 | 73/16 | 74/16 | 75/16 | 76/16 | Até 31/10/16
NOVEMBRO | 78/16 | 0,05 | 1º à 30/11/16 | 79/16 | 80/16 | 81/16 | 82/16 | 83/16 | 84/16 | Até 30/11/16
DEZEMBRO | 86/16 | 0,05 | 1º à 31/12/16 | 87/16 | 88/16 | 89/16 | 90/16 | 91/16 | 92/16 | Até 29/12/16

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA: ICMS / IPVA - ITCMD / TAXAS = 2015 Taxa SELIC
PERÍODO | TAXA DE JUROS DE MORA | ICMS | IPVA - ITCMD | TAXAS | ABRANGÊNCIA
MULTAS INFRACIONAIS DO ICMS | DÉBITOS DE | MULTAS INFRACIONAIS | DÉBITOS DE | MULTAS INFRACIONAIS | DÉBITOS DE | MULTAS INFRACIONAIS
Com. DA | % | Vigência | Com. DA | Com. DA | Com. DA | Com. DA | Com. DA | Com. DA
JANEIRO | 74/14 | 0,04 | 1º à 31/01/15 | 75/14 | 76/14 | 01/15 | 02/15 | 03/15 | 04/15 | Até 30/01/15
FEVEREIRO | 06/15 | 0,04 | 1º à 28/02/15 | 07/15 | 08/15 | 09/15 | 10/15 | 11/15 | 12/15 | Até 27/02/15
MARÇO | 13/15 | 0,04 | 1º à 31/03/15 | 14/15 | 15/15 | 17/15 | 18/15 | 19/15 | 20/15 | Até 31/03/15
ABRIL | 22/15 | 0,04 | 1º à 30/04/15 | 23/15 | 24/15 | 25/15 | 26/15 | 27/15 | 28/15 | Até 30/04/15
MAIO | 30/15 | 0,04 | 1º à 31/05/15 | 31/15 | 32/15 | 33/15 | 34/15 | 35/15 | 36/15 | Até 29/05/15
JUNHO | 38/15 | 0,04 | 1º à 30/06/15 | 39/15 | 40/15 | 41/15 | 42/15 | 43/15 | 44/15 | Até 30/06/15
JULHO | 46/15 | 0,05 | 1º à 31/07/15 | 47/15 | 48/15 | 49/15 | 50/15 | 51/15 | 52/15 | Até 31/07/15
AGOSTO | 54/15 | 0,05 | 1º à 31/08/15 | 55/15 | 56/15 | 57/15 | 58/15 | 59/15 | 60/15 | Até 31/08/15
SETEMBRO | 61/15 | 0,05 | 1º à 30/09/15 | 62/15 | 63/15 | 65/15 | 66/15 | 67/15 | 68/15 | Até 30/09/15
OUTUBRO | 70/15 | 0,05 | 1º à 31/10/15 | 71/15 | 72/15 | 73/15 | 74/15 | 75/15 | 76/15 | Até 31/10/15
NOVEMBRO | 78/15 | 0,05 | 1º à 30/11/15 | 79/15 | 80/15 | 81/15 | 82/15 | 83/15 | 84/15 | Até 30/11/15
DEZEMBRO | 86/15 | 0,05 | 1º à 31/12/15 | 87/15 | 88/15 | 89/15 | 90/15 | 91/15 | 92/15 | Até 30/12/15

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA: ICMS / ITCMD / IPVA = 2014 Taxa SELIC
PERÍODO | Multas Infracionais do ICMS: | Débitos de Multas Infracionais do: | Débitos de:
Taxa de Juros de Mora | ICMS | IPVA - ITCMD | Taxas | ABRANGÊNCIA | ICMS | IPVA - ITCMD | Taxas | ABRANGÊNCIA
Com. DA | % | VIGÊNCIA | Com. DA | Com. DA | Com. DA | Com. DA | Com. DA | Com. DA
74/13 | 74/13 | 02/14 | 73/13 | 01/14 | 03/14 | 05/14 | 08/14 | 04/14 | 07/14 | 10/14 | 12/14 | 14/14 | 11/14 | 13/14 | 15/14 | 17/14 | 20/14 | 16/14 | 19/14 | 21/14 | 23/14 | 26/14 | 22/14 | 25/14 | 27/14 | 29/14 | 32/14 | 28/14 | 31/14 | 33/14 | 35/14 | 39/14 | 34/14 | 38/14 | 42/14 | 44/14 | 47/14 | 43/14 | 46/14 | 48/14 | 50/14 | 53/14 | 49/14 | 52/14 | 54/14 | 56/14 | 59/14 | 55/14 | 58/14 | 60/14 | 62/14 | 65/14 | 61/14 | 64/14 | 66/14 | 68/14 | 71/14 | 73/14 | 67/14 | 70/14 | 72/14 |
TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA: ICMS / ITCMD / IPVA = 2013 Taxa SELIC
PERÍODO | Multas Infracionais do ICMS: | Débitos de Multas Infracionais de: | Débitos de:
Taxa de Juros de Mora | ICMS | IPVA - ITCMD | ABRANGÊNCIA | ICMS | IPVA - ITCMD | ABRANGÊNCIA
Com. DA | % | VIGÊNCIA | Com. DA | Com. DA | Com. DA | Com. DA
JANEIRO | 86/12 | 0,03 | 1º à 31/01/13 | 88/12 | 02/13 | Até 31/01/13 | 87/12 | 01/13 | Até 31/01/13
FEVEREIRO | 03/13 | 0,03 | 1º à 28/02/13 | 05/13 | 08/13 | Até 28/02/13 | 04/13 | 07/13 | Até 28/02/13
MARÇO | 09/13 | 0,03 | 1º à 31/03/13 | 11/13 | 14/13 | Até 28/03/13 | 10/13 | 13/13 | Até 28/03/13
ABRIL | 16/13 | 0,03 | 1º à 30/04/13 | 18/13 | 20/13 | Até 30/04/13 | 17/13 | 19/13 | Até 30/04/13
MAIO | 22/13 | 0,03 | 1º à 31/05/13 | 24/13 | 26/13 | Até 31/05/13 | 23/13 | 25/13 | Até 31/05/13
JUNHO | 27/13 | 0,03 | 1º à 30/06/13 | 29/13 | 32/13 | Até 28/06/13 | 28/13 | 31/13 | Até 28/06/13
JULHO | 34/13 | 0,03 | 1º à 31/07/13 | 36/13 | 39/13 | Até 31/07/13 | 35/13 | 38/13 | Até 31/07/13
AGOSTO | 40/13 | 0,03 | 1º à 31/08/13 | 42/13 | 45/13 | Até 30/08/13 | 41/13 | 44/13 | Até 30/08/13
SETEMBRO | 46/13 | 0,03 | 1º à 30/09/13 | 48/13 | 51/13 | Até 30/09/13 | 47/13 | 50/13 | Até 30/09/13
OUTUBRO | 52/13 | 0,03 | 1º à 31/10/13 | 54/13 | 57/13 | Até 31/10/13 | 53/13 | 56/13 | Até 31/10/13
NOVEMBRO | 58/13 | 0,03 | 1º à 30/11/13 | 60/13 | 63/13 | Até 29/11/13 | 59/13 | 62/13 | Até 29/11/13
DEZEMBRO | 65/13 | 0,03 | 1º à 31/12/13 | 67/13 | 69/13 | Até 30/12/13 | 66/13 | 68/13 | Até 30/12/13

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA: ICMS / ITCMD / IPVA = 2012 Taxa SELIC
PERÍODO | Débitos de ICMS e Multas Infracionais do ICMS. | Débitos de Multas Infracionais de: | Débitos de:
Taxa de Juros de Mora | ICMS | IPVA - ITCMD | ABRANGÊNCIA | ICMS | IPVA | ITCMD | ABRANGÊNCIA
Com. DA | % | VIGÊNCIA | Com. DA | Com. DA | Com. DA | Com. DA | Com. DA
JANEIRO | 83/11 | 0,10 | 1º à 31/01/12 | 85/11 | 03/12 | Até 31/01/12 | 84/11 | 02/12 | 01/12 | Até 31/01/12
FEVEREIRO | 06/12 | 0,10 | 1º à 28/02/12 | 08/12 | 11/12 | Até 28/02/12 | 07/12 | 10/12 | 09/12 | Até 28/02/12
MARÇO | 13/12 | 0,09 | 1º à 31/03/12 | 15/12 | 18/12 | Até 31/03/12 | 14/12 | 17/12 | 16/12 | Até 31/03/12
ABRIL | 20/12 | 0,10 | 1º à 30/04/12 | 21/12 | 15/12 | Até 30/04/12 | 22/12 | 14/12 | 13/12 | Até 30/04/12
MAIO | 34/12 | 0,04 | 1º à 31/05/12 | 36/12 | 33/12 | Até 31/05/12 | 35/12 | 32/12 | 31/12 | Até 31/05/12
JUNHO | 38/12 | 0,03 | 1º à 30/05/12 | 40/12 | 44/12 | Até 30/06/12 | 39/12 | 43/12 | 42/12 | Até 30/06/12
JULHO | 45/12 | 0,03 | 1º à 31/07/12 | 47/12 | 51/12 | Até 31/07/12 | 46/12 | 50/12 | 49/12 | Até 31/07/12
AGOSTO | 53/12 | 0,03 | 1º à 31/08/12 | 55/12 | 58/12 | Até 31/08/12 | 54/12 | 57/12 | 56/12 | Até 31/08/12
SETEMBRO | 60/12 | 0,03 | 1º à 30/09/12 | 62/12 | 65/12 | Até 28/09/12 | 61/12 | 64/12 | 63/12 | Até 28/09/12
OUTUBRO | 66/12 | 0,03 | 1º à 31/10/12 | 68/12 | 71/12 | Até 31/10/12 | 67/12 | 70/12 | 70/12 | Até 31/10/12
NOVEMBRO | 73/12 | 0,03 | 1º à 30/11/12 | 75/12 | 78/12 | Até 30/11/12 | 74/12 | 77/12 | 77/12 | Até 30/11/12
DEZEMBRO | 79/12 | 0,03 | 1º à 31/12/12 | 81/12 | 84/12 | Até 28/12/12 | 80/12 | 83/12 | 83/12 | Até 28/12/12

Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora – ICMS – ITCMD – IPVA - 2011 –
PERÍODO | Débitos de Multas Infracionais de: | Débitos de:
ICMS | ICMS | IPVA - ITCMD | ICMS | IPVA | ITCMD
Atualizar AIIM | %
85/10 | 0,10% | 94/10 | 03/11 | 93/10 | 02/11 | 01/11
de 1º a 31 de jan. de 2011 | até 31 de jan. de 2011 | até 31 de jan. de 2011 | até 31 de jan. de 2011 | até 31 de jan. de 2011 | até 31 de jan. de 2011
05/11 | 0,10% | 07/11 | 10/11 | 06/11 | 09/11 | 08/11
de 1º a 28 de fev. de 2011 | até 28 de fev. de 2011 | até 28 de fev. de 2011 | até 28 de fev. de 2011 | até 28 de fev. de 2011 | até 28 de fev. de 2011
12/11 | 0,10% | 14/11 | 17/11 | 13/11 | 16/11 | 15/11
de 1º a 31 de mar.de 2011 | até 31 de mar.de 2011 | até 31 de mar.de 2011 | até 31 de mar.de 2011 | até 31 de mar.de 2011 | até 31 de mar.de 2011
19/11 | 0,10% | 21/11 | 24/11 | 20/11 | 23/11 | 22/11
de 1º a 30 de abr. de 2011 | até 29 de abr. de 2011 | até 29 de abr. de 2011 | até 29 de abr. de 2011 | até 29 de abr. de 2011 | até 29 de abr. de 2011
26/11 | 0,11% | 28/11 | 31/11 | 27/11 | 30/11 | 29/11
de 1º a 31 de mai. de 2011 | até 31 de mai. de 2011 | até 31 de mai. de 2011 | até 31 de mai. de 2011 | até 31 de mai. de 2011 | até 31 de mai. de 2011
33/11 | 0,11% | 35/11 | 38/11 | 34/11 | 37/11 | 36/11
de 1º a 30 de jun. de 2011 | até 30 de jun. de 2011 | até 30 de jun. de 2011 | até 30 de jun. de 2011 | até 30 de jun. de 2011 | até 30 de jun. de 2011
40/11 | 0,11% | 42/11 | 46/11 | 41/11 | 45/11 | 44/11
de 1º a 31 de jul. de 2011 | até 31 de jul. de 2011 | até 29 de jul. de 2011 | até 31 de ju1ho de 2011 | até 31 de jul. de 2011 | até 31 de jul. de 2011
47/11 | 0,10% | 49/11 | 53/11 | 48/11 | 52/11 | 51/11
de 1º a 31 de ago. de 2011 | até 31 de ago. de 2011 | até 31 de ago. de 2011 | até 31 de ago. de 2011 | até 31 de ago. de 2011 | até 31 de ago. de 2011
55/11 | 0,10% | 57/11 | 60/11 | 56/11 | 59/11 | 58/11
de 1º a 30 de set. de 2011 | até 30 de set. de 2011 | até 30 de set. de 2011 | até 30 de set. de 2011 | até 30 de set. de 2011 | até 30 de set. de 2011
62/11 | 0,10% | 64/11 | 67/11 | 63/11 | 66/11 | 65/11
de 1º a 31 de out. de 2011 | até 31 de out. de 2011 | até 31 de out. de 2011 | até 31 de out. de 2011 | até 31 de out. de 2011 | até 31 de out. de 2011
69/11 | 0,10% | 71/11 | 74/11 | 70/11 | 73/11 | 72/11
de 1º a 30 de nov. de 2011 | até 30 de nov. de 2011 | até 30 de nov. de 2011 | até 30 de nov. de 2011 | até 30 de nov. de 2011 | até 30 de nov. de 2011
76/11 | 0,10% | 78/11 | 81/11 | 77/11 | 80/11 | 79/11
de 1º a 31 de dez. de 2011 | até 31 de dez. de 2011 | até 31 de dez. de 2011 | até 31 de dez. de 2011 | até 31 de dez. de 2011 | até 31 de dez. de 2011

Anos anteriores:
V. Com. Diretoria de Arrecadação 83/10
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de dezembro de 2010 para os débitos de Multas Infracionais do IPVA e do ITCMD)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 81/10
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de dezembro de 2010 para os débitos de ITCMD)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 79/10
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de dezembre de 2010 para os débitos de ICMS)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 77/10
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30-11-2010 para os débitos de Multas Infracionais do IPVA e do ITCMD)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 75/10
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de outubro de 2010 para os débitos de ITCMD)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 73/10
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de novembro de 2010 para os débitos de ICMS)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 68/10
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de outubro de 2010 para os débitos de ITCMD)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 66/10
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29 de outubro de 2010 para os débitos de ICMS)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 62/10
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de setembro de 2010 para os débitos de ITCMD)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 60/10
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de setembro de 2010 para os débitos de ICMS)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 56/10
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de agosto de 2010 para os débitos de ITCMD)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 54/10
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de agosto de 2010 para os débitos de ICMS)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 50/10
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-07-2010 para os débitos de ITCMD)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 48/10
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de julho de 2010 para os débitos de ICMS)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 44/10
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de junho de 2010 para os débitos de Multas Infracionais do e do ITCMD)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 42/10
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de junho de 2010 para os débitos de ITCMD)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 40/10
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de junho de 2010 para os débitos de ICMS)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 38/10
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de maio de 2010 para os débitos de Multas Infracionais do IPVA e do ITCMD)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 36/10
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de maio de 2010 para os débitos de ITCMD)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 34/10
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de maio de 2010 para os débitos de ICMS)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 31/10
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de abril de 2010 para os débitos de ICMS)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 29/10
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 12 de abril de 2010 para os débitos de ICMS)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 27/10
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de abril de 2010 para os débitos de ITCMD)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 25/10
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 9 de abril de 2010 para os débitos de ICMS)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 23/10
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 26 de março de 2010 para os débitos de ICMS)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 20/10
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de março de 2010 para os débitos de ITCMD)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 18/10
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 12 de março de 2010 para os débitos de ICMS)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 16/10
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 26 de fevereiro de 2010 para os débitos de ICMS)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 12/10
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28 de fevereiro de 2010 para os débitos de ITCMD)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 10/10
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 12 de fevereiro de 2010 para os débitos de ICMS)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 08/10
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29 de janeiro de 2010 para os débitos de ICMS)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 06/10
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 22 de janeiro de 2010 para os débitos de ICMS)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 03/10
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 15 de janeiro de 2010 para os débitos de ICMS)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 01/10
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de janeiro de 2010 para os débitos de ITCMD)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 62/09
(Divulga a nova Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 08 de janeiro de 2010 para os débitos de ICMS)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 60/09
(Divulga a nova Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de dezembro de 2009 para os débitos de ICMS)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 58/09
(Divulga Tabela Prática para Atualização dos Débitos Fiscais relativos ao ICMS, por meio da UFESP mensal, aplicável no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2010)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 50/09
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de dezembro de 2009 para os débitos de ICMS e ITCMD)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 46/09
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de novembro de 2009 para os débitos de ICMS e ITCMD)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 41/09
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de outubro de 2009 para os débitos de ICMS e ITCMD)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 37/09
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de setembro de 2009 para os débitos de ICMS e ITCMD)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 33/09
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de agosto de 2009 para os débitos de ICMS e ITCMD)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 29/09
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de julho de 2009 para os débitos de ICMS e ITCMD)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 23/09
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de junho de 2009 para os débitos de ICMS e ITCMD)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 19/09
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de maio de 2009 para os débitos de ICMS e ITCMD)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 14/09
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de abril de 2009 para os débitos de ICMS e ITCMD)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 10/09
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de março de 2009 para os débitos de ICMS e ITCMD)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 05/09
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28 de fevereiro de 2009 para os débitos de ICMS e ITCMD)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 01/09
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de janeiro de 2008 para os débitos de ICMS e ITCMD)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 55/08
(Divulga Tabela Prática para Atualização dos Débitos Fiscais relativos ao ICMS, por meio da UFESP mensal, aplicável no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2009)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 48/08
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de Dezembro de 2008 para os débitos de ICMS e ITCMD)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 44/08
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de Novembro de 2008 para os débitos de ICMS e ITCMD)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 39/08
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de Outubro de 2008 para os débitos de ICMS e ITCMD)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 35/08
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de Setembro de 2008 para os débitos de ICMS e ITCMD)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 31/08
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de Agosto de 2008 para os débitos de ICMS e ITCMD)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 27/08
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de Julho de 2008 para os débitos de ICMS e ITCMD)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 23/08
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de Junho de 2008 para os débitos de ICMS e ITCMD)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 19/08
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de maio de 2008 para os débitos de ICMS e ITCMD)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 14/08
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de abril de 2008 para os débitos de ICMS e ITCMD)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 10/08
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de março de 2008 para os débitos de ICMS e ITCMD)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 06/08
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29 de fevereiro de 2008 para os débitos de ICMS e ITCMD)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 01/08
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de janeiro de 2008 para os débitos de ICMS e ITCMD)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 56/07
(Divulga Tabela Prática para Atualização dos Débitos Fiscais relativos ao ICMS, por meio da UFESP mensal, aplicável no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2008)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 48/07
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de dezembro de 2007 para os débitos de ICMS e ITCMD)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 44/07
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de novembro de 2007 para os débitos de ICMS e ITCMD)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 40/07
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de outubro de 2007 para os débitos de ICMS e ITCMD)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 36/07
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de setembro de 2007 para os débitos de ICMS e ITCMD)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 32/07
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de agosto de 2007 para os débitos de ICMS e ITCMD)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 28/07
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de julho de 2007 para os débitos de ICMS e ITCMD)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 23/07
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de junho de 2007 para os débitos de ICMS e ITCMD)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 19/07
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de maio de 2007 para os débitos de ICMS e ITCMD)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 14/07
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de abril de 2007 para os débitos de ICMS e ITCMD)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 09/07
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28 de fevereiro de 2007 para os débitos de ICMS e ITCMD)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 05/07
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de março de 2007 para os débitos de ICMS e ITCMD)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 01/07
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de janeiro de 2007 para os débitos de ICMS e ITCMD)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 54/06
(Divulga Tabela Prática para Atualização dos Débitos Fiscais relativos ao ICMS, por meio da UFESP mensal, aplicável no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2007)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 46/06
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de dezembro de 2006 para os débitos de ICMS e ITCMD)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 42/06
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de novembro de 2006 para os débitos de ICMS e ITCMD)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 38/06
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de outubro de 2006 para os débitos de ICMS e ITCMD)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 34/06
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de setembro de 2006 para os débitos de ICMS e ITCMD)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 30/06
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de agosto de 2006 para os débitos de ICMS e ITCMD)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 26/06
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de julho de 2006 para os débitos de ICMS e ITCMD)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 21/06
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de junho de 2006 para os débitos de ICMS e ITCMD)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 17/06
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de maio de 2006 para os débitos de ICMS e ITCMD)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 13/06
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30/04/2006 para os débitos de ICMS e ITCMD)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 09/06
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31/03/2006 para os débitos de ICMS e ITCMD)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 05/06
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28/02/2006 para os débitos de ICMS e ITCMD)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 01/06
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31/01/2006 para os débitos de ICMS e ITCMD)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 58/05
(Divulga Tabela Prática para Atualização dos Débitos Fiscais relativos ao ICMS, por meio da UFESP mensal, aplicável no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2006)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 52/05
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31/12/2005 para os débitos de ICMS e ITCMD)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 47/05
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30/11/2005 para os débitos de ICMS e ITCMD)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 41/05
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31/10/2005 para os débitos de ICMS e ITCMD)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 36/05
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30/09/2005 para os débitos de ICMS e ITCMD)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 32/05
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31/08/2005 para os débitos de ICMS e ITCMD)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 28/05
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31/07/2005 para os débitos de ICMS e ITCMD)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 24/05
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30/06/2005 para os débitos de ICMS e ITCMD)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 18/05
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31/05/2005 para os débitos de ICMS e ITCMD)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 13/05
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30/04/2005 para os débitos de ICMS e ITCMD)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 09/05
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31/03/2005 para os débitos de ICMS e ITCMD)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 05/05
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28/02/2005 para os débitos de ICMS e ITCMD)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 01/05
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31/01/2005 para os débitos de ICMS e ITCMD)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 42/04
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31/12/2004 para os débitos de ICMS e ITCMD)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 42/04
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30/11/2004 para os débitos de ICMS e ITCMD)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 38/04
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31/10/2004 para os débitos de ICMS e ITCMD)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 34/04
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30/09/2004 para os débitos de ICMS e ITCMD)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 29/04
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31/08/2004 para os débitos de ICMS e ITCMD)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 25/04
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31/07/2004 para os débitos de ICMS e ITCMD)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 21/04
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30/06/2004 para os débitos de ICMS e ITCMD)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 17/04
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31/05/2004 para os débitos de ICMS e ITCMD)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 13/04
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30/04/2004 para os débitos de ICMS e ITCMD)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 09/04
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31/03/2004 para os débitos de ICMS e ITCMD)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 05/04
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29/02/2004 para os débitos de ICMS e ITCMD)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 01/04
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31/01/2004 para os débitos de ICMS e ITCMD)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 35/03
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31/12/2003 para os débitos de ICMS e ITCMD)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 31/03
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30/11/2003 para os débitos de ICMS e ITCMD.)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 28/03
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31/10/2003 para os débitos de ICMS e ITCMD.)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 25/03
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30/09/2003 para os débitos de ICMS e ITCMD.)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 22/03
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31/08/2003 para os débitos de ICMS e ITCMD.)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 19/03
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31/07/2003 para os débitos de ICMS e ITCMD.)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 16/03
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30/06/2003 para os débitos de ICMS e ITCMD.)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 13/03
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31/05/2003 para os débitos de ICMS e ITCMD.)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 10/03
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30/04/2003 para os débitos de ICMS e ITCMD.)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 07/03
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31/03/2003 para os débitos de ICMS e ITCMD.)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 04/03
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28/02/2003 para os débitos de ICMS e ITCMD.)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 01/03
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31/01/2003 para os débitos de ICMS e ITCMD.)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 29/02
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31/12/2002 para os débitos de ICMS e ITCMD.)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 21/02
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30/11/2002 para os débitos de ICMS e ITCMD.)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 19/02
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31/10/2002 para os débitos de ICMS e ITCMD.)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 17/02
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30/09/2002 para os débitos de ICMS e ITCMD.)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 15/02
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31/08/2002 para os débitos de ICMS e ITCMD.)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 13/02
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31/07/2002 para os débitos de ICMS e ITCMD.)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 11/02
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30/06/2002 para os débitos de ICMS e ITCMD.)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 09/02
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31/05/2002 para os débitos de ICMS e ITCMD.)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 07/02
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30/04/2002 para os débitos de ICMS e ITCMD.)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 05/02
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31/03/2002 para os débitos de ICMS e ITCMD.)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 03/02
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28/02/2002 para os débitos de ICMS e ITCMD.)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 01/02
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31/1/2002 para os débitos de ICMS e ITCMD.)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 23/01
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis 31/12/2001 para os débitos de ICMS e ITCMD)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 21/01
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis 30/11/2001 para os débitos de ICMS e ITCMD)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 19/01
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis 31/10/2001 para os débitos de ICMS e ITCMD)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 17/01
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis 30/09/2001 para os débitos de ICMS e ITCMD)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 15/01
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis 31/08/2001 para os débitos de ICMS e ITCMD)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 13/01
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis 31/07/2001 para os débitos de ICMS e ITCMD)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 11/01
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis 30/06/2001 para os débitos de ICMS e ITCMD)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 09/01
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis 31/05/2001 para os débitos de ICMS e ITCMD)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 07/01
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis 30/04/2001 para os débitos de ICMS e ITCMD)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 05/01
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis 31/03/2001 para os débitos de ICMS e ITCMD)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 03/01
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28/02/2001 para os débitos de ICMS e ITCMD)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 01/01
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31/01/2001 para os débitos de ICMS e ITCMD.)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 28/00
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31/12/2000 para os débitos de ICMS e ITCMD.)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 26/00
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30/11/2000 para os débitos de ICMS e ITCMD.)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 24/00
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31/10/2000 para os débitos de ICMS e ITCMD)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 22/00
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30/09/2000 para os débitos de ICMS e ITCMD)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 20/00
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31/08/2000 para os débitos de ICMS e ITCMD)
V. Com. Diretoria de Arrecadação /18/00
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31/07/2000 para os débitos de ICMS e ITCMD).
V. Com. Diretoria de Arrecadação 16/00
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30/06/2000 para os débitos de ICMS e ITCMD).
V. Com. Diretoria de Arrecadação 14/00
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31/05/2000 para os débitos de ICMS e ITCMD).
V. Com. Diretoria de Arrecadação 12/00
(divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30/04/2000 para os débitos de ICMS e ITCMD).
V. Com. Diretoria de Arrecadação 10/00
(divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31/03/2000 para os débitos de ICMS e ITCMD).
V. Com. Diretoria de Arrecadação 10/00
(divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31/03/2000 para os débitos de ICMS e ITCMD).
V. Com. Diretoria de Arrecadação 08/00
(divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29/02/2000 para os débitos de ICMS e ITCMD).
V. Com. Diretoria de Arrecadação 01/00
(divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Jurosde Mora aplicáveis até 31/1/00 para os débitos de ICMS e ITCMD).
V. Com. Diretoria de Arrecadação 37/99
(divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31/10/99 para os débitos de ICMS e ITCMD).
V. Com. Diretoria de Arrecadação 33/99
(divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30/9/99 para os débitos de ICMS e ITCMD).
V. Com. Diretoria de Arrecadação 18/99
(divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30/6/99 para os débitos de ICMS e ITCMD).
V. Com. Diretoria de Arrecadação 13/99
(divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31/5/99 para os débitos de ICMS e ITCMD.).
V. Com. Diretoria de Arrecadação 06/99
(divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31/3/99 para os débitos de ICMS e ITCMD).
V. Com. Diretoria de Arrecadação 02/99
(divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31/1/99 para os débitos de ICMS e ITCMD).

- débitos exceto ICMS e ITCMD:
V. Com. Diretoria de Arrecadação -04/00
(Divulga Tabela Prática para Atualização dos Débitos Fiscais, exceto ICMS e ITCMD, por meio da UFESP mensal, aplicável no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2000).

- débitos de IPVA:
Consultar Relação de Tabelas Práticas para Cálculo dos Juros de Mora Referentes ao ano de 2011
V. Com. Diretoria de Arrecadação 83/10
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de dezembro de 2010 para os débitos de Multas Infracionais do IPVA e do ITCMD)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 82/10
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de dezembro de 2010 para os débitos de IPVA)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 77/10
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30-11-2010 para os débitos de Multas Infracionais do IPVA e do ITCMD)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 76/10
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de setembro de 2010 para os débitos de IPVA)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 69/10
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de setembro de 2010 para os débitos de IPVA)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 63/10
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de setembro de 2010 para os débitos de IPVA)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 57/10
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de agosto de 2010 para os débitos de IPVA)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 51/10
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-07-2010 para os débitos de IPVA)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 38/10
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de maio de 2010 para os débitos de Multas Infracionais do IPVA e do ITCMD)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 37/10
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de maio de 2010 para os débitos de IPVA)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 28/10
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de abril de 2010 para os débitos de IPVA)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 21/10
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de março de 2010 para os débitos de IPVA)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 13/10
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28 de fevereiro de 2010 para os débitos de IPVA)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 02/10
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de janeiro de 2010 para os débitos de IPVA)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 57/09
(Divulga Tabela Prática para Atualização dos Débitos Fiscais relativos ao IPVA, por meio da UFESP mensal, aplicável no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2010)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 51/09
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de dezembro de 2009 para os débitos de IPVA)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 47/09
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de novembro de 2009 para os débitos de IPVA)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 42/09
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de outubro de 2009 para os débitos de IPVA)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 38/09
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de setembro de 2009 para os débitos de IPVA)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 34/09
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de agosto de 2009 para os débitos de IPVA)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 30/09
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de julho de 2009 para os débitos de IPVA)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 24/09
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de junho de 2009 para os débitos de IPVA)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 20/09
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de maio de 2009 para os débitos de IPVA)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 15/09
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de abril de 2009 para os débitos de IPVA)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 11/09
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de março de 2009 para os débitos de IPVA)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 06/09
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28 de fevereiro de 2009 para os débitos de IPVA)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 02/09
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de janeiro de 2009 para os débitos de IPVA

)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 54/08
(Divulga Tabela Prática para Atualização dos Débitos Fiscais relativos ao IPVA, por meio da UFESP mensal, aplicável no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2009)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 49/08
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de dezembro de 2008 para os débitos de IPVA)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 45/08
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de novembro de 2008 para os débitos de IPVA)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 40/08
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de outubro de 2008 para os débitos de IPVA)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 36/08
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de setembro de 2008 para os débitos de IPVA)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 32/08
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de agosto de 2008 para os débitos de IPVA)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 28/08
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de julho de 2008 para os débitos de IPVA)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 24/08
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de junho de 2008 para os débitos de IPVA)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 20/08
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de maio de 2008 para os débitos de IPVA)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 15/08
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de abril de 2008 para os débitos de IPVA)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 11/08
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de março de 2008 para os débitos de IPVA)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 07/08
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29 de fevereiro de 2008 para os débitos de IPVA)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 02/08
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de janeiro de 2008 para os débitos de IPVA)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 55/07
(Divulga Tabela Prática para Atualização dos Débitos Fiscais relativos ao IPVA, por meio da UFESP mensal, aplicável no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2008)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 49/07
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de dezembro de 2007 para os débitos de IPVA)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 45/07
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de novembro de 2007 para os débitos de IPVA)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 41/07
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de outubro de 2007 para os débitos de IPVA)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 37/07
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de setembro de 2007 para os débitos de IPVA)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 33/07
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de agosto de 2007 para os débitos de IPVA)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 29/07
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de julho de 2007 para os débitos de IPVA)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 24/07
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de junho de 2007 para os débitos de IPVA)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 20/07
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de maio de 2007 para os débitos de IPVA)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 15/07
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de abril de 2007 para os débitos de IPVA)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 11/07
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de março de 2007 para os débitos de IPVA)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 06/07
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28 de fevereiro de 2007 para os débitos de IPVA)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 02/07
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de janeiro de 2007 para os débitos de IPVA)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 53/06
(Divulga Tabela Prática para Atualização dos Débitos Fiscais relativos ao IPVA, por meio da UFESP mensal, aplicável no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2007)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 47/06
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de dezembro de 2006 para os débitos de IPVA)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 43/06
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de novembro de 2006 para os débitos de IPVA)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 39/06
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de outubro de 2006 para os débitos de IPVA)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 35/06
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de setembro de 2006 para os débitos de IPVA)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 31/06
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de agosto de 2006 para os débitos de IPVA)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 27/06
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de julho de 2006 para os débitos de IPVA)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 22/06
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de junho de 2006 para os débitos de IPVA)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 18/06
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de maio de 2006 para os débitos de IPVA)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 14/06
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30/04/2006 para os débitos de IPVA)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 10/06
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31/03/2006 para os débitos de IPVA)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 06/06
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28/02/2006 para os débitos de IPVA)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 02/06
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31/01/2006 para os débitos de IPVA)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 59/05
(Divulga Tabela Prática para Atualização dos Débitos Fiscais relativos ao IPVA, por meio da UFESP mensal, aplicável no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2006)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 53/05
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31/12/2005 para os débitos de IPVA)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 48/05
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30/11/2005 para os débitos de IPVA)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 42/05
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31/10/2005 para os débitos de IPVA)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 37/05
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30/09/2005 para os débitos de IPVA)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 33/05
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31/08/2005 para os débitos de IPVA)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 29/05
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31/07/2005 para os débitos de IPVA)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 25/05
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30/06/2005 para os débitos de IPVA)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 19/05
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31/05/2005 para os débitos de IPVA)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 14/05
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30/04/2005 para os débitos de IPVA)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 10/05
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31/03/2005 para os débitos de IPVA)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 06/05
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28/02/2005 para os débitos de IPVA)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 02/05
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31/01/2005 para os débitos de IPVA)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 47/04
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31/12/2004 para os débitos de IPVA)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 43/04
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30/11/2004 para os débitos de IPVA)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 39/04
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31/10/2004 para os débitos de IPVA)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 35/04
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30/09/2004 para os débitos de IPVA)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 30/04
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31/08/2004 para os débitos de IPVA)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 26/04
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31/07/2004 para os débitos de IPVA)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 22/04
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30/06/2004 para os débitos de IPVA)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 18/04
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31/05/2004 para os débitos de IPVA)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 14/04
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30/04/2004 para os débitos de IPVA)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 10/04
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31/03/2004 para os débitos de IPVA)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 06/04
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29/02/2004 para os débitos de IPVA)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 02/04
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31/01/2004 para os débitos de IPVA)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 36/03
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31/12/2003 para os débitos de IPVA)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 32/03
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30/11/2003 para os débitos de IPVA)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 29/03
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31/10/2003 para os débitos de IPVA)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 26/03
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30/09/2003 para os débitos de IPVA)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 23/03
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31/08/2003 para os débitos de IPVA)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 20/03
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31/07/2003 para os débitos de IPVA)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 17/03
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30/06/2003 para os débitos de IPVA)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 14/03
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31/05/2003 para os débitos de IPVA)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 11/03
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30/04/2003 para os débitos de IPVA)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 08/03
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31/03/2003 para os débitos de IPVA)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 05/03
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28/02/2003 para os débitos de IPVA)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 02/03
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31/01/2003 para os débitos de IPVA)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 30/02
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31/12/2002 para os débitos de IPVA)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 22/02
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30/11/2002 para os débitos de IPVA)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 20/02
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31/10/2002 para os débitos de IPVA)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 18/02
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30/09/2002 para os débitos de IPVA)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 16/02
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31/08/2002 para os débitos de IPVA)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 14/02
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31/07/2002 para os débitos de IPVA)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 12/02
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30/06/2002 para os débitos de IPVA)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 10/02
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31/05/2002 para os débitos de IPVA)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 08/02
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30/04/2002 para os débitos de IPVA)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 06/02
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31/03/2002 para os débitos de IPVA)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 04/02
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28/02/2002 para os débitos de IPVA)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 02/02
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31/1/2002 para os débitos de IPVA)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 24/01
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31/12/2001 para os débitos de IPVA.)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 22/01
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30/11/2001 para os débitos de IPVA.
V. Com. Diretoria de Arrecadação 20/01
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31/10/2001 para os débitos de IPVA.
V. Com. Diretoria de Arrecadação 18/01
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30/09/2001 para os débitos de IPVA.
V. Com. Diretoria de Arrecadação 16/01
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31/08/2001 para os débitos de IPVA.
V. Com. Diretoria de Arrecadação 14/01
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31/07/2001 para os débitos de IPVA.)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 12/01
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30/06/2001 para os débitos de IPVA.)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 10/01
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31/05/2001 para os débitos de IPVA.)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 08/01
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30/04/2001 para os débitos de IPVA.)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 06/01
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31/03/2001 para os débitos de IPVA.)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 04/01
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28/02/2001 para os débitos de IPVA.)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 02/01
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31/01/2001 para os débitos de IPVA.)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 29/00
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31/12/2000 para os débitos de IPVA.)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 27/00
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30/11/2000 para os débitos de IPVA.)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 25/00
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31/10/2000 para os débitos de IPVA)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 23/00
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30/09/2000 para os débitos de IPVA)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 21/00
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31/08/2000 para os débitos de IPVA)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 19/00
()
V. Com. Diretoria de Arrecadação 17/00
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30/06/2000 para os débitos de IPVA)
V. Com. Diretoria de Arrecadação 15/00
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31/05/2000 para os débitos de IPVA).
V. Com. Diretoria de Arrecadação 13/00
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30/04/2000 para os débitos de IPVA).
V. Com. Diretoria de Arrecadação 11/00
(divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31/3/2000 para os débitos de IPVA).
V. Com. Diretoria de Arrecadação 09/00
(divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29/1/2000 para os débitos de IPVA).
V. Com. Diretoria de Arrecadação 02/00
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31/01/2000 para os débitos de IPVA).

- cálculo dos Juros de Mora:
V. Com. Diretoria de Arrecadação -41/99
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora ).
V. Com. Diretoria de Arrecadação -23/99
(divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora ).
V. Com. Diretoria de Arrecadação -08/99
(divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora ).
V. Com. Diretoria de Arrecadação -05/99
(divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora).

V. Tabela Prática para Atualização dos Débitos Fiscais.

- TABELA PRÁTICA PARA EXCLUSÃO, DA BASE DE CÁLCULO, DE PARCELA DO ACRÉSCIMO FINANCEIRO
  (ART. 17 DAS DDTT DO RICMS)

  - vendas a prazo para consumidor, pessoa física:

  V. Com. CAT-03/96 | (comunica a extinção da vigência a partir de 1º.01.96 do artigo 17 das DDTT do RICMS)
  V. Com. CAT-93/95 12/95 | V. Com. CAT-81/95 11/95 | V. Com. CAT-75/95 10/95
  V. Com. CAT-69/95 09/95 | V. Com. CAT-61/95 08/95 | V. Com. CAT-53/95 07/95
  V. Com. CAT-44/95 06/95 | V. Com. CAT-35/95 05/95 | V. Com. CAT-21/95 03/95
  V. Com. CAT-02/95 01/95 | V. Com. CAT-96/94 12/94 | V. Com. CAT-89/94 11/94
  V. Com. CAT-81/94 09/94 | V. Com. CAT-76/94 08/94 | V. Com. CAT-57/94 05/94
  V. Com. CAT-53/94 04/94 | V. Com. CAT-45/94 03/94 | V. Com. CAT-37/94 02/94
  V. Com. CAT-24/94 02/94 | V. Com. CAT-08/94 01/94 | V. Com. CAT-71/93 12/93
  V. Com. CAT-64/93 11/93 | V. Com. CAT-58/93 10/93 | V. Com. CAT-51/93 09/93
  V. Com. CAT-46/93 08/93 | V. Com. CAT-45/93 08/93 | V. Com. CAT-39/93 07/93
  V. Com. CAT-33/93 06/93 | V. Com. CAT-21/93 04/93 | V. Com. CAT-14/93 03/93
  V. Com. CAT-08/93 02/93 | V. Com. CAT-03/93 01/93 | V. Com. CAT-89/92 12/92
  V. Com. CAT-82/92 11/92 | V. Com. CAT-72/92 10/92 | V. Com. CAT-65/92 09/92
  V. Com. CAT-58/92 08/92 | V. Com. CAT-53/92 07/92 | V. Com. CAT-51/92 07/92
  V. Com. CAT-43/92 06/92 | V. Com. CAT-40/92 06/92 | V. Com. CAT-36/92 05/92
  V. Com. CAT-35/92 05/92 | V. Com. CAT-31/92 04/92 | V. Com. CAT-28/92 04/92
  V. Com. CAT-26/92 04/92 | V. Com. CAT-21/92 03/92 | V. Com. CAT-20/92 03/92
  V. Com. CAT-19/92 03/92 | V. Com. CAT-16/92 03/92 | V. Com. CAT-11/92 02/92
  V. Com. CAT-04/92 01/92 | V. Com. CAT-02/92 01/92 | V. Com. CAT-01/92 01/92
  V. Com. CAT-81/91 12/91 | V. Com. CAT-78/91 12/91 | V. Com. CAT-74/91 11/91
  V. Com. CAT-73/91 11/91 | V. Com. CAT-66/91 10/91 | V. Com. CAT-64/91 10/91
  V. Com. CAT-60/91 08/91 | V. Com. CAT-59/91 09/91

  V. Com. CAT-59/91
  (divulgação)
  V. Dec. 38.520/94, art. 4º, III
  (acrescenta ao art. 17 das DDTT do RICMS o § 8º)
  V. Dec. 38.430/94, art. 1º
  (acrescenta ao art. 17 das DDTT do RICMS os §§ 5º, 6º e 7º)
  V. Dec. 37.397/94, art. 1º, I
  (dá nova redação aos §§ 3º e 4º do art. 17 das DDTT do RICMS)

- TAIOBA
  RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
  1. Isenção interna e interestadual - art. 8°, parte geral, e 36, XII do Anexo I
  RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
  1. isenção:
     - concessões por tempo indeterminado:
       - saída interna e interestadual - art. 8° e inciso XII do item 21 da tabela I do Anexo I;

- TAMPALA
  RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
  1. Isenção interna e interestadual - art. 8°, parte geral, e 36, XII do Anexo I
  RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
  1. isenção:
     - concessões por tempo indeterminado:
       - saída interna e interestadual - art. 8° e inciso XII do item 21 da tabela I do Anexo I;

- TARUGO DE METAL NÃO-FERROSO
  RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
  1. Operações com metal não-ferroso - art. 475

  - operação interestadual:
  V. Port. CAT-62/91
  (autoriza a dispensa de guia especial de reolhimento do ICMS - a contribuintes que especifica)
  V. Port. CAT-40/93
  (autoriza a dispensa de guia especial de recolhimento do ICMS - a contribuinte que especifica)

- TAXA
  RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
  1. Base de cálculo - art. 37
  2. Base de cálculo - art. 48
  3. Juros de mora incidentes - art. 565
  4. Parcelamento de débito fiscal - art. 580

  - cobrança de taxa por emissão de boleto:
  V. Lei 14.463/11
  (Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa por emissão de carnê ou boleto bancário, e dá providências correlatas.)

  V. Com. CAT-22/11
  (Esclarece sobre a cobrança de taxa para a emissão de carnês de parcelamento de tributos estaduais.)

  - cópias reprográficas:
  V. Com. CAT-36/90
  (A cobrança não afronta o disposto na letra "b" do inciso XXXIV, do art. 5º da C.F.)

  - devolução de taxa de concursos não realizados:
  V. Lei 8.190/92
  (Determina a devolução de taxas de inscrição nos concursos não realizados)

  - redução do valor da taxa:
  V. Lei 12.782/07
  (Dispõe sobre a redução do valor da taxa de inscrição em concursos públicos e outros processos de seleção, no caso que especifica, e dá providências correlatas)

- TAXA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
  V. Com CAT. - 04/14
  (Divulga os valores em reais da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos para o período de 1º de janeiro a 31-12-2014.)

- TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS

  | 2019 | 2018 | 2017 | 2016 | 2015 | 2014 | 2013 | 2012 | 2011 | 2010 | 2009 | 2008 | 2007 | 2006 | 2005 | 2004 | 2003 | 2002 | 2001 | 2000 | 1999 | 1998 | 1997 | 1996 | 1995 | 1994 | 1993 | 1992 | 1991 |

  V. Lei 15.266/13
  (Dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual)
  V. Lei 11.602/03
  (Altera a Lei nº 7.645, de 23 de dezembro de 1991, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos, para isentar a microempresa, a empresa de pequeno porte e o produtor rural não equiparado a comerciante ou industrial de 7 (sete) taxas previstas na Tabela "A", anexa a essa lei e facilitar aos estabelecimentos enquadrados no regime periódico de apuração o pagamento de uma única taxa, em substituição àquelas 7 (sete) taxas, e dá outras providências).
  V. Lei 10.325/99
  (Altera a Lei nº 10.086, de 19 de novembro de 1998, que dispõe sobre o regime tributário simplificado da microempresa e da empresa de pequeno porte no Estado de São Paulo, e a Tabela "A", anexa à Lei nº 7.645, de 23 de dezembro de 1991, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos).
  V. Lei 10.199/98
  (Altera a Lei n° 7.645, de 23 de dezembro de 1991 que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos).
  V. Lei 9.904/97
  (altera as Tabelas "A", "B" e "C", anexas à Lei nº 7645, de 23 de dezembro de 1991, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos).
  V. Lei 9.336/95
  (altera a Lei nº 7.645, de 23.12.91, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos, e dá providências correlatas)
  V. Lei 9.250/95
  (altera a Lei nº 7.645, de 23.12.91, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos, e dá providências correlatas). Retificações DOE 20.12.95; 28.12.95 e 29.12.95
  V. Lei 9.201/95
  (prorroga prazo de isenção da taxa de Fiscalização e Serviços Diversos, nos casos que especifica, e dá outras providências)
  V. Lei 9.036/94
  (altera a Lei nº 7.645/91; dispõe sobre a forma e procedimento)
  V. Lei 8.056/92
  (dispõe sobre a isenção, para os maiores de 65 anos, na expedição de 2ªs vias e seguintes da cédula de identidade). Efeitos a partir de 08.10.92
  V. Lei 7.645/91
  (dispõe sobre a forma e procedimento)
  V. Lei 6.999/90 (dispõe sobre a forma e procedimento)

  V. Decisão Normativa 06/08
  (TFSD - Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos - "Microempresas” e "Empresas de Pequeno Porte” - Revogada a dispensa do pagamento de taxas vinculadas ao poder de polícia com a revogação do "Simples Paulista” pelo "Simples Nacional”- Isenção prevista no inciso XIV do artigo 3º da Lei 7.645/1991 permanece vigente)
  V. Dec. 32.805/90
  (atualiza, a partir de 01.01.91, o valor monetário)

  V. Port. CAT-22/04
  (Disciplina a cobrança da taxa anual única prevista no § 1º do artigo 1º da Lei nº 7.645/91, de 23/12/1991, acrescentado pela Lei nº 11.602/03, de 22/12/2003).
  V. Port. CAT-30/00
  (Disciplina procedimentos relativos ao pagamento da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos devido por ocasião do Licenciamento e da Transferência de Veículos).
  V. Port. CAT-57/95
  (Constitui grupo de trabalho para revisão da legislação
  V. Port. CAT-52/94
  (Dispensa a emissão de Guia de Recolhimento para pagamento da taxa de fiscalização e serviços diversos para expedição de cópia de Boletim de Ocorrência)
  V. Port. Conjunta CAT/ DETRAN-01/14
  (Dispõe sobre o Sistema de Autenticação Digital para verificação do pagamento de taxas relativas a serviços de trânsito constantes no Capítulo IV do Anexo I da Lei 15.266, de 26-12-2013.)
  V. Port. Conjunta CAT/ DETRAN-02/11
  (Dispõe sobre o pagamento das taxas referentes aos serviços de emissão de cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV e de lacração e relacração de veículos.)
  V. Port. Conjunta CAT/ DETRAN-01/11
  (Altera a Portaria CAT/DETRAN-01/01, de 6-4-2001, que implanta o Sistema de Autenticação Digital para verificação do pagamento de taxas inerentes ao processo de habilitação de condutores e emissão da carteira nacional de habilitação.)

  V. Com CAT. - 38/10
  (Divulga os valores em reais da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2011.)
  V. Com CAT. - 42/00
  (Esclarece sobre o pagamento da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos para obtenção do Licenciamento e da transferência de veículos).
  V. Com. CAT 90/99
  (Divulga os valores em reais da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 1999).
  V. Com. CAT 01/96
  (Torna sem efeito o Comunicado CAT 101/95, de 27-12-95)
  V. Com. CAT 46/95
  (taxa a ser cobrada nas hipóteses de emissão de carnês de parcelamentos de tributos)
  V. Com. CAT 40/94
  (Esclarece sobre a taxa devida pela expedição de Certidão de Pagamento)
  V. Res. SF-25/14
  (Divulga o valor, em reais, das taxas relativas aos exames teórico e prático de habilitação para motoristas e motociclistas, que vigorará a partir de 01-01-2015.)
  V. Res. SF-23/14
  (Define o valor da taxa a ser cobrada pelos serviços previstos nos itens 4.5 e 4.6 do Capítulo IV do Anexo I da Lei 15.266, de 26-12-2013, enquanto estiver em tramitação na Assembleia Legislativa do estado de São Paulo o Projeto de Lei 169/2014.) V. Res. SF-08/04
  (Designa servidores para responderem pelos encargos do Fundo de Atualização Tecnologica da Secretaria da Fazenda )
  V. Res. SF-56/90
  (fixa os seus valores em UFESP)

- TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS - 2018

  | V. Com CAT - 15/18 (Divulga os valores em reais da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos e da Taxa de Defesa Agropecuária para o período de 1º de janeiro a 31-12-2019)

- TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS - 2017

  | V. Com CAT - 26/17 (Divulga os valores em reais da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos e da Taxa de Defesa Agropecuária para o período de 1º de janeiro a 31-12-2018)

- TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS - 2016

  | V. Com CAT - 20/16 (Divulga os valores em reais da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos e da Taxa de Defesa Agropecuária para o período de 1º de janeiro a 31-12-2017)

- TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS - 2016

  | V. Com CAT - 22/15 (Divulga os valores em reais da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos e da Taxa de Defesa Agropecuária para o período de 1º de janeiro a 31-12-2016)

- TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS - 2015

  | V. Com CAT - 23/14 (Divulga os valores em reais da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos e da Taxa de Defesa Agropecuária para o período de 1º de janeiro a 31-12-2015)

- TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS - 2014

  | V. Com CAT. - 04/14 (Divulga os valores em reais da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos para o período de 1º de janeiro a 31-12-2014.)
  | V. Com CAT. - 23/13 (Divulga os valores em reais da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos para o período de 1º de janeiro a 31-12-2014.)

- TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS - 2013

  | V. Com CAT. - 26/12 (Divulga os valores em reais da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos para o período de 1º de janeiro a 31-12-2013.)

- TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS - 2012

  | V. Com CAT. - 30/11 (Divulga os valores em reais da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2012)

- TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS - 2011

  | V. Com CAT. - 38/10 (Divulga os valores em reais da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2011)

- TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS - 2010

  | V. Com CAT. - 55/09 (Divulga os valores em reais da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2010)

- TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS - 2009

  | V. Com CAT. - 65/08 (Divulga os valores em reais da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2009)

- TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS - 2008

  | V. Com CAT. - 65/07 (Divulga os valores em reais da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2008)

- TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS - 2007

  | V. Com CAT. - 58/06 (Divulga os valores em reais da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2007)

- TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS - 2006

  | V. Com CAT. - 58/05 (Divulga os valores em reais da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos para o período de 1º de janeiro a 31-12-2006)

- TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS - 2005

  | V. Com CAT. - 64/04 (Divulga os valores em reais da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2005.)

- TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS - 2004

  | V. Com CAT. - 85/03 (Divulga os valores em reais da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2004.)

- TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS - 2003

  | V. Com CAT. - 75/02 (Divulga os valores em reais da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2003.)

- TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS - 2002

  | V. Com CAT. - 69/01 (Divulga os valores em reais da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2002.)

- TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS - 2001

  | V. Com CAT. - 130/00 (Divulga os valores em reais da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2001.)

- TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS - 2000

  | V. Com CAT. - 197/99 (Divulga os valores em reais da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos para o período de 1º de janeiro a 31-12-2000).

- TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS - 1999

  | V. Com CAT. - 112/98 (Divulga os valores em reais da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos para o período de 1º-1 a 31-12-99)

- TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS - 1998

  | V. Com CAT. - 135/97 (Divulga os valores em reais da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos para o período de 1º-1 a 31-12-98)

- TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS - 1997

  V. Com. CAT- 85/96 - jan/97 | V. Com CAT. - 06/97 - fev/97

- TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS - 1996

  V. Com. CAT- sn/96 - dez/96 | V. Com. CAT- 56/96 - nov/96 | V. Com. CAT- 56/96 - out/96
  V. Com. CAT- 47/96 - set/96 | V. Com. CAT- 40/96 - ago/96 | V. Com. CAT- 35/96 - jul/96
  V. Com. CAT- 29/96 - jun/96 | V. Com. CAT- 22/96 - mai/96 | V. Com. CAT- 17/96 - abr/96
  V. Com. CAT- 12/96 - abr/96 | V. Com. CAT- 08/96 - fev/96 | V. Com. CAT-105/95 - jan/96

- TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS - 1995

  V. Com. CAT-88/95 - dez/95 | V. Com. CAT-79/95 - nov/95 | V. Com. CAT-74/95 - out/95
  V. Com. CAT-67/95 - set/95 | V. Com. CAT- 60/95 - ago/95 | V. Com. CAT - 50/95 - jul/95
  V. Com. CAT - 42/95 - jun/95 | V. Com. CAT - 34/95 - mai/95 | V. Com. CAT - 25/95 - abr/95
  V. Com. CAT - 18/95 - mar/95 | V. Com. CAT - 11/95 - fev/95 | V. Com. CAT-108/94 - jan/95

- TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS - 1994

  V. Com. CAT - 92/94 - dez/94 | V. Com. CAT - 88/94 - nov/94 | V. Com. CAT - 82/94 - out/94
  V. Com. CAT - 77/94 - set/94 | V. Com. CAT - 72/94 - ago/94 | V. Com. CAT - 66/94 - jul/94
  V. Com. CAT - 59/94 - jun/94 | V. Com. CAT - 54/94 - mai/94 | V. Com. CAT - 46/94 - abr/94
  V. Com. CAT - 38/94 - mar/94 | V. Com. CAT - 23/94 - fev/94 | V. Com. CAT - 94/93 - jan/94

- TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS - 1993

  V. Com. CAT - 67/93 - dez/93 | V. Com. CAT - 62/93 - nov/93 | V. Com. CAT - 53/93 - out/93
  V. Com. CAT - 47/93 - set/93 | V. Com. CAT - 40/93 - ago/93 | V. Com. CAT - 35/93 - jul/93
  V. Com. CAT - 28/93 - jun/93 | V. Com. CAT - 23/93 - mai/93 | V. Com. CAT - 16/93 - abr/93
  V. Com. CAT - 11/93 - mar/93 | V. Com. CAT - 06/93 - fev/93 | V. Com. CAT - 95/92 - jan/93

- TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS - 1992

  V. Com. CAT - 85/92 - dez/92 | V. Com. CAT - 75/92 - nov/92 | V. Com. CAT - 66/92 - out/92
  V. Com. CAT - 60/92 - set/92 | V. Com. CAT - 55/92 - ago/92 | V. Com. CAT - 47/92 - jul/92
  V. Com. CAT - 39/92 - jun/92 | V. Com. CAT - 33/92 - mai/92 | V. Com. CAT - 25/92 - abr/92
  V. Com. CAT - 14/92 - mar/92 | V. Com. CAT - 07/92 - fev/92 | V. Com. CAT - 84/91 - jan/92

- TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS - 1991

  V. Com. CAT - 71/91 - nov/91 | V. Com. CAT - 63/91 - out/91 | V. Com. CAT - 57/91 - set/91
  V. Com. CAT - 56/91 - ago/91 | V. Com. CAT - 47/91 - jul/91 | V. Com. CAT - 41/91 - jun/91
  V. Com. CAT - 30/91 - mai/91 | V. Com. CAT- 22/91 - abr/91 | V. Com. CAT - 15/91 - mar/91
  V. Com. CAT - 08/91 - fev/91 | V. Com. CAT - 02/91 - jan/91

- TAXA REFERENCIAL - TR
  RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
  1. Juros de mora incidentes - art. 565

  V. Venda a Prazo
  (para consumidor pessoa física)

- TAXA SELIC

  RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
  1. Juros de mora incidentes - art. 565

- TAXA SISCOMEX
  V. Instr. Normativa SRF -680/06
  V. Instr. Normativa SRF -206/02

- TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS

  EMENTAS DO TIT - taxa de melhoramento dos portos