## Resolução SF-43, de 10-04-18 – DOE 11-04-18

Dispõe sobre a execução do Programa de Estímulo à Conformidade Tributária – “Nos Conformes”, instituído pela Lei Complementar 1.320, de 06-04-2018.
Alterações dadas pelas Resoluções SF nºs: 133/18; 85/18; 56/18; 56/18 e 49/18.
O Secretário da Fazenda,
Considerando o disposto na Lei Complementar 1.320, de 06-04-2018,
Considerando os anseios da sociedade por uma administração pública eficiente e transparente,
Considerando o interesse público no aprimoramento da relação entre o fisco e o contribuinte, diminuição da litigiosidade, redução de custos, incentivo à autorregularização, além de outras medidas para a simplificação da tributação e otimização das atividades de orientação, cobrança e fiscalização, e
Considerando ser imperioso o envolvimento dos servidores da Secretaria da Fazenda para conferir efetividade aos objetivos da Lei Complementar 1.320, de 06-04-2018, com foco nos resultados esperados, resolve:
Artigo 1º - A execução do Programa de Estímulo à Conformidade Tributária – “Nos Conformes”, instituído pela Lei Complementar 1.320, de 06-04-2018, observará, no âmbito da Secretaria da Fazenda, o disposto nesta resolução.
Artigo 2º - O Programa “Nos Conformes” abrangerá as atividades previstas na Lei Complementar 1.320, de 06-04-2018, dentre as quais:
I – governança;
II - orientação tributária aos contribuintes;
III – autorregularização;
IV – cobrança;
V – outras necessárias à execução do Programa.
Artigo 3º - As atividades referidas no artigo 2º serão especificadas pela Coordenadoria da Administração Tributária e serão gerenciadas:
I - nas unidades localizadas na Sede da Secretaria da Fazenda, pelos servidores designados especificamente para coordenar a realização de cada atividade;
Redação dada ao inciso II do artigo 3º, pela Resolução SF 49/18, efeitos a partir de 28-04-18:
II - nas Delegacias Regionais Tributárias e Delegacias Tributárias de Julgamento, pelos respectivos Delegados, bem como pelo Representante Fiscal Chefe nas Representações Fiscais Regionais.
Redação anterior dada ao inciso II do artigo 3º,
II - nas Delegacias Regionais Tributárias e Delegacias Tributárias de Julgamento, pelos respectivos Delegados.
Artigo 4º - As atividades referidas no artigo 2º serão realizadas pelos servidores em atividade na Secretaria da Fazenda, conforme relação constante do Anexo I, observando-se, além das disposições previstas na Lei Complementar 1.320, de 06-04-
2018, o seguinte:
I – o servidor deverá efetuar adesão ao Programa “Nos Conformes”, que produzirá efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da adesão;
II – o servidor deverá realizar as atividades referidas no artigo 2º sem prejuízo das demais tarefas sob sua responsabilidade;
III – o servidor poderá, a qualquer tempo, solicitar exclusão do Programa “Nos Conformes”.
Artigo 5º - Fica criado o Comitê Gestor do Programa “Nos Conformes”, constituído por:
I - Secretário Adjunto da Fazenda;
II - Chefe de Gabinete;
III - Coordenador da Administração Tributária;
IV - Demais Coordenadores da Secretaria da Fazenda.
Parágrafo único – Compete ao Comitê Gestor:
1 - deliberar sobre a participação, no Programa “Nos Conformes”, dos servidores indicados no item 5 do Anexo I;
2 - decidir quanto à exclusão do servidor do Programa, nos termos do item 2 do § 1º do artigo 6º.
Artigo 6º - O não cumprimento das atividades especificadas na forma do artigo 3º desta resolução poderá implicar a exclusão do servidor do Programa “Nos Conformes”, nos termos do § 4º do artigo 22 da Lei Complementar 1.320, de 06-04-2018.
§ 1º - Na hipótese de ocorrência do descumprimento a que se refere o “caput”, serão observados os seguintes procedimentos:
1 - o servidor responsável pelo gerenciamento da respectiva área deverá propor a exclusão ao Comitê Gestor do Programa;
2 – o Comitê Gestor do Programa adotará as providências necessárias para a apuração da ocorrência e decisão quanto à exclusão do servidor do Programa.
§ 2º - Da decisão do Comitê Gestor do Programa, caberá recurso ao Secretário da Fazenda, sem efeito suspensivo, no prazo de 30 dias contados da notificação do servidor.
SUSPENSO O ARTIGO 7ª, PELA RESOLUÇÃO SF 133/18, EFEITOS A PARTIR DE 22-12-18:
Redação anterior do artigo 7º, pela Resolução SF 56/18, vigorando na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 11-04-2018:
Artigo 7º - Durante o período em que vigorar a adesão referida no inciso I do artigo 4º, o servidor fará jus a auxílio pecuniário, observadas as condições e limite estabelecidos no artigo 22 da Lei Complementar 1.320, de 06-04-2018, calculado mediante a fórmula “V = [A x (F + P)] x U”, onde:
I - “V” = valor do auxílio pecuniário;
II - “A” = índice básico de aderência definido para cada exercício pelo Secretário da Fazenda;
III - “F” = fator correspondente às funções exercidas pelo servidor, conforme Anexo II, observado o disposto no § 1º;
IV - “P” = fator correspondente às funções de que tratam os §§ 2º e 3º;
V - “U” = valor da UFESP correspondente ao mês de pagamento do auxílio pecuniário.
Redação anterior dada ao "caput" do artigo 7º, efeitos até 10-04-18:
Artigo 7º - Durante o período em que vigorar a adesão referida no inciso I do artigo 4º, o servidor fará jus a auxílio pecuniário, observado o limite estabelecido no artigo 22 da Lei Complementar 1.320, de 06-04-2018, calculado mediante a fórmula “V = [(A x F) + P] x U”, onde:
I - “V” = valor do auxílio pecuniário;
II - “A” = índice básico de aderência definido para cada exercício pelo Secretário da Fazenda;
III - “F” = fator correspondente às funções exercidas pelo servidor, conforme Anexo II, observado o disposto no § 1º;
IV - “P” = parcela correspondente à participação do servidor em atividades específicas de interesse estratégico para o Programa “Nos Conformes”, nos termos dos §§ 2º e 3º;
V - “U” = valor da UFESP correspondente ao mês de pagamento do auxílio pecuniário.
§ 1º - Em relação a cada servidor não poderá ser aplicado mais de um dos fatores indicados no Anexo II, sendo devido o de maior valor caso o servidor se enquadre em mais de uma situação.
Redação dada ao § 2º do artigo 7º, pela Resolução SF 56/18, vigorando na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 11-04-2018:
§ 2º - As funções e respectivos fatores a que se refere o inciso IV do “caput” são os seguintes:
1 – líder de programa: até 0,54;
2 – líder de projeto: até 0,27;
3 – líder de entrega: até 0,20;
4 – outras funções enquadradas no item 1 do § 3º: até 0,67.
Redação anterior dada ao § 2º do artigo 7º, efeitos até 10-04-18:
§ 2º - O servidor que exercer as atividades adiante indicadas fará jus a parcela adicional do auxílio pecuniário, observados os seguintes parcelas:
1 – líder de programa: até 54% do índice a que se refere o inciso II;
2 – líder de projeto: até 27% do índice a que se refere o inciso II;
3 – líder de entrega: até 20% do índice a que se refere o inciso II;
4 – outras atividades estratégicas para o Programa: até 67% do índice a que se refere o inciso II.
Redação dada ao § 3º do artigo 7º, pela Resolução SF 56/18, vigorando na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 11-04-2018:
§ 3º - A aplicação do disposto no § 2º fica condicionada a que:
1 - as funções e os fatores estejam de acordo com a forma e condições estabelecidas pelo Coordenador da Administração Tributária;
2 – as funções indicadas nos itens 1 a 3 estejam previstas no Planejamento Estratégico da Secretaria da Fazenda.
Redação anterior dada ao § 3º do artigo 7º, efeitos até 10-04-18:
§ 3º - A aplicação do disposto no § 2º fica condicionada a que:
1 - as atividades estejam de acordo com a forma e condições estabelecidas pelo Coordenador da Administração Tributária;
2 – as atividades indicadas nos itens 1 a 3 estejam previstas no Planejamento Estratégico da Secretaria da Fazenda.
§ 4º - O auxílio pecuniário de que trata este artigo:
1 – não se incorporará à remuneração do servidor para nenhum efeito;
2 – não será considerado no cômputo do décimo terceiro salário, nos termos do § 1º do artigo 1º da Lei Complementar 644, de 26-12-1989, do acréscimo de 1/3 (um terço) de férias e para cálculo dos proventos na aposentadoria;
3 – sobre ele não incidirão o adicional por tempo de serviço e a sexta-parte dos vencimentos e os descontos previdenciários e de assistência médica, nos termos da legislação aplicável;
4 - não será considerado para fins de determinação do limite a que se refere o inciso XII do artigo 115 da Constituição Estadual.
Redação dada ao § 5º do artigo 7º, pela Resolução SF 56/18, vigorando na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 11-04-2018:
§ 5º - Em razão da natureza indenizatória do auxilio pecuniário, o qual é devido ao servidor com a finalidade de indenizar deslocamentos extraordinários demandados em função das atividades acrescidas em decorrência do desenvolvimento e implementação do Programa “Nos Conformes”, nos exatos termos do artigo 22 da Lei Complementar 1.320, de 06-04-2018, e à vista da pacífica jurisprudência no sentido da não incidência de imposto de renda sobre verbas indenizatórias, a concessão do referido auxílio será efetuada sem a incidência do imposto de renda.
Redação anterior dada ao § 5º do artigo 7º, efeitos até 10-04-18:
§ 5º - Em razão da natureza indenizatória do auxilio pecuniário, o qual é devido ao servidor com a finalidade de cobrir custos quando do exercício de atividades vinculadas ao Programa “Nos Conformes”, nos exatos termos do artigo 22 da Lei Complementar 1.320, de 06-04-2018, e à vista da pacífica jurisprudência no sentido da não incidência de imposto de renda sobre verbas indenizatórias, a concessão do referido auxílio será efetuada sem a incidência do imposto de renda.
Artigo 8º - Esta resolução e sua disposição transitória entram em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 07-04-2018.
DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA
Artigo 1º - Para o exercício de 2018, fica fixado em 150 o índice básico de aderência a que se refere o inciso II do artigo 7º desta resolução.
ANEXO I
SERVIDORES PARTICIPANTES DO PROGRAMA “NOS CONFORMES”
A QUE SE REFERE O ARTIGO 4º

1 - Agentes Fiscais de Rendas
2 - Julgadores Tributários
3 - Gestores das Coordenadorias da Secretaria da Fazenda até o nível de Núcleo
4 - Técnicos da Fazenda Estadual em atividade na Coordenadoria da Administração Tributária
5 - Outros servidores das Coordenadorias da Secretaria da Fazenda, observadas as necessidades do Programa e o correspondente processo de convocação

Redação dada ao Anexo II, pela Resolução SF 49/18, efeitos a partir de 27-04-18:
ANEXO II - FATORES A QUE SE REFERE O INCISO III DO ARTIGO 7º

ITEM | AGENTES FISCAIS DE RENDAS | FATOR
Redação dada aos itens 1 a 5, pela Resolução SF 85/18, efeitos a partir 21-07-18:
1 | Coordenador da Administração Tributária, Assessor Fiscal Setorial VI e Corregedor Geral da Corfisp | 2,00
2 | Coordenador Adjunto da Administração Tributária, Coordenador Adjunto para Assuntos Administrativos, Corregedor Adjunto da Corfisp, Assessor Fiscal Setorial V, Assessor Fiscal Setorial IV, Diretor, Presidente do TIT e Assessor Fiscal Especial IV | 1,94
3 | Diretor Adjunto, Delegado Regional Tributário, Delegado Tributário de Julgamento, Consultor Tributário Chefe - Cotepe, Vice-Presidente do TIT, Representante Fiscal Chefe, Assistente Fiscal V, Assessor Fiscal Especial III, Assessor Fiscal Setorial III E Assessor Fiscal Setorial II | 1,87
4 | Assistente Fiscal Chefe I, Consultor Tributário Chefe, Representante Fiscal Chefe de Assistência, Supervisor Fiscal, Assessor Fiscal Especial II, Assistente Fiscal IV, Corregedor Fiscal e Assessor Fiscal Setorial I | 1,40
5 | Inspetor Fiscal, Assessor Fiscal Especial I e Chefe | 1,20
Redação anterior dada aos itens 1 a 5, efeitos até 20-07-18:
1 | COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, COORDENADOR FISCAL e CORREGEDOR GERAL DA CORFISP | 2,00
2 | COORDENADOR ADJUNTO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, COORDENADOR ADJUNTO PARA ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS, CORREGEDOR ADJUNTO DA CORFISP, COORDENADOR ADJUNTO FISCAL, DIRETOR, PRESIDENTE DO TIT, ASSESSOR FISCAL V e DIRETOR FISCAL III | 1,94
3 | DIRETOR ADJUNTO, DELEGADO REGIONAL TRIBUTÁRIO, DELEGADO TRIBUTÁRIO DE JULGAMENTO, CONSULTOR TRIBUTÁRIO CHEFE – COTEPE, VICE-PRESIDENTE DO TIT, REPRESENTANTE FISCAL CHEFE, ASSISTENTE FISCAL V, ASSESSOR FISCAL IV e DIRETOR FISCAL II | 1,87
4 | ASSISTENTE FISCAL CHEFE I, CONSULTOR TRIBUTÁRIO CHEFE, REPRESENTANTE FISCAL CHEFE DE ASSISTÊNCIA, SUPERVISOR FISCAL, ASSESSOR FISCAL III, ASSISTENTE FISCAL IV, CORREGEDOR FISCAL e DIRETOR FISCAL I | 1,40
5 | INSPETOR FISCAL, ASSESSOR FISCAL II e CHEFE | 1,20
6 | ASSISTENTE FISCAL ESPECIALISTA, CONSULTOR TRIBUTÁRIO ESPECIALISTA e REPRESENTANTE FISCAL ESPECIALISTA | 1,18
7 | ASSISTENTE FISCAL III, CONSULTOR TRIBUTÁRIO, REPRESENTANTE FISCAL, ASSESSOR FISCAL I e JUIZ COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA | 1,14
8 | ASSISTENTE FISCAL I e II, ASSISTENTE FISCAL DE COBRANÇA, FISCALIZAÇÃO DIRETA DE TRIBUTOS e JULGADOR FISCAL | 1,00
| GESTORES DA SECRETARIA DA FAZENDA |
9 | COORDENADOR DA FAZENDA ESTADUAL | 2,00
10 | CONTADOR GERAL DA FAZENDA ESTADUAL e DIRETOR TÉCNICO DE DEPARTAMENTO DA FAZENDA ESTADUAL | 1,94
11 | DIRETOR TÉCNICO DE DIVISÃO DA FAZENDA ESTADUAL | 0,80
12 | DIRETOR TÉCNICO DE SERVIÇO DA FAZENDA ESTADUAL | 0,67
13 | DIRETOR DE DIVISÃO DA FAZENDA ESTADUAL | 0,45
14 | DIRETOR DE SERVIÇO DA FAZENDA ESTADUAL | 0,34
| OUTRAS CARREIRAS/CARGOS/FUNÇÕES/PRÓ-LABORES |
15 | RESPONSÁVEIS PELAS ÁREAS DE ASSESSORIA GS (RESOLUÇÃO SF-38/2018) | 1,67
16 | JULGADOR TRIBUTÁRIO | 1,00
17 | ASSESSORIA DIRETA À IMPLANTAÇÃO E DIVULGAÇÃO DOS NOS CONFORMES E SEUS PROGRAMAS | 0,67
18 | ASSESSOR TÉCNICO DE COORDENADOR DA FAZENDA ESTADUAL, ASSESSOR TÉCNICO DE GABINETE IV e ASSESSOR TÉCNICO V | 0,40
19 | ASSESSOR TÉCNICO DA FAZENDA ESTADUAL III e ASSESSOR TÉCNICO DE GABINETE II | 0,27
20 | APOFP - ANALISTA EM PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E FINANÇAS PÚBLICAS e EXECUTIVO PÚBLICO | 0,23
21 | ESPECIALISTA CONTÁBIL | 0,23
Redação dada pela Resolução SF 65/18, efeitos a partir de 01-06-2018:
22 | OUTROS CARGOS - CAT | 0,17
Redação original, efeitos até 31-05-2018:
22 | OUTROS CARGOS – CAT | 0,23
23 | TEFE - TÉCNICO DA FAZENDA ESTADUAL | 0,17
24 | ASSESSOR DE PLANEJAMENTO FINANCEIRO III, ASSESSOR TÉCNICO DA FAZENDA ESTADUAL I, II e ASSESSOR TÉCNICO DE GABINETE I | 0,13
25 | ASSESSOR DE GABINETE I, ASSESSOR DE APOIO FAZENDÁRIO II e ASSESSOR I | 0,07
26 | DEMAIS CARREIRAS/CARGOS/FUNÇÕES/PRÓ-LABORES | 0,07

Redação original do Anexo II, efeitos até 26-04-18:
ANEXO II
FATORES A QUE SE REFERE O INCISO III DO ARTIGO 7º

AGENTES FISCAIS DE RENDAS | FATOR
COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA, COORDENADOR FISCAL e CORREGEDOR GERAL DA CORFISP | 2,00
COORDENADOR ADJUNTO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, COORDENADOR ADJUNTO PARA ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS, CORREGEDOR ADJUNTO DA CORFISP, COORDENADOR ADJUNTO FISCAL, DIRETOR, PRESIDENTE DO TIT e ASSESSOR FISCAL IV e V | 1,94
DIRETOR ADJUNTO, DELEGADO REGIONAL TRIBUTÁRIO, DELEGADO TRIBUTÁRIO DE JULGAMENTO, CONSULTOR TRIBUTÁRIO CHEFE – COTEPE, VICE-PRESIDENTE DO TIT, REPRESENTANTE FISCAL CHEFE e ASSESSOR FISCAL III | 1,87
INSPETOR FISCAL, ASSISTENTE FISCAL CHEFE I, CONSULTOR TRIBUTÁRIO CHEFE, REPRESENTANTE FISCAL CHEFE DE ASSISTÊNCIA, SUPERVISOR FISCAL, ASSISTENTE FISCAL V, CORREGEDOR FISCAL, ASSESSOR FISCAL II e CHEFE | 1,20
ASSISTENTE FISCAL ESPECIALISTA, CONSULTOR TRIBUTÁRIO ESPECIALISTA e REPRESENTANTE FISCAL ESPECIALISTA | 1,18
ASSISTENTE FISCAL III e IV, CONSULTOR TRIBUTÁRIO, REPRESENTANTE FISCAL, ASSESSOR FISCAL I e JUIZ COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA | 1,14
ASSISTENTE FISCAL I e II, ASSISTENTE FISCAL DE COBRANÇA, FISCALIZAÇÃO DIRETA DE TRIBUTOS e JULGADOR FISCAL | 1,00
GESTORES DA SECRETARIA DA FAZENDA |
COORDENADOR DA FAZENDA ESTADUAL | 2,00
CONTADOR GERAL DA FAZENDA ESTADUAL e DIRETOR TÉCNICO DE DEPARTAMENTO DA FAZENDA ESTADUAL | 1,94
DIRETOR TÉCNICO DE DIVISÃO DA FAZENDA ESTADUAL | 0,80
DIRETOR TÉCNICO DE SERVIÇO DA FAZENDA ESTADUAL | 0,67
DIRETOR DE SERVIÇO DA FAZENDA ESTADUAL | 0,34
OUTRAS CARREIRAS/CARGOS/FUNÇÕES/PRÓ-LABORES |
RESPONSÁVEIS PELAS ÁREAS DE ASSESSORIA GS (RESOLUÇÃO SF-38/2018) | 1,67
JULGADOR TRIBUTÁRIO | 1,00
ASSESSOR TÉCNICO DE COORDENADOR DA FAZENDA ESTADUAL, ASSESSOR TÉCNICO DE GABINETE IV e ASSESSOR TÉCNICO V | 0,40
ASSESSOR TÉCNICO DA FAZENDA ESTADUAL III e ASSESSOR TÉCNICO DE GABINETE II | 0,27
APOFP - ANALISTA EM PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E FINANÇAS PÚBLICAS e EXECUTIVO PÚBLICO | 0,23
TEFE - TÉCNICO DA FAZENDA ESTADUAL | 0,17
ASSESSOR DE PLANEJAMENTO FINANCEIRO III, ASSESSOR TÉCNICO DA FAZENDA ESTADUAL I, II e ASSESSOR TÉCNICO DE GABINETE I | 0,13
ASSESSOR DE GABINETE I, ASSESSOR DE APOIO FAZENDÁRIO II e ASSESSOR I | 0,07
DEMAIS CARREIRAS/CARGOS/FUNÇÕES/PRÓ-LABORES | 0,07