- ESTABELECIMENTO DA MESMA EMPRESA
  RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
  1. Controle da produção e do estoque - art. 216
  RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
  1. base de cálculo do imposto:
     - nas remessas com a finalidade de exportação, com destino a - art. 39, § 1º, 7;
  2. não incidência do imposto:
     - saídas de produtos industrializados para exportação com destino a - art. 7º, § 1º, 1, "e";
     - não ocorrência de exportação da mercadoria remetida a:
       - responsabilidade solidária - arts. 12, VII; 14 e 419, II, "a" e "b";
  3. transferência de crédito fiscal para estabelecimento filiais:
     - possibilidades - art. 67, II;

- ESTABELECIMENTO DE CRÉDITO

  . RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001

  1. Restaurantes, Bares e Estabelecimento Similares - art. 107
  2. Controle da produção e do estoque - art. 216
  3. Operações realizadas fora do estabelecimento - art. 284
  4. Obrigações dos estabelecimentos - art. 320
  5. Obrigações dos estabelecimentos - art. 321
  6. Obrigações dos estabelecimentos - art. 322
  7. Obrigações dos estabelecimentos - art. 323
  8. Obrigações dos estabelecimentos - art. 324
  9. Obrigações dos estabelecimentos - art. 325
  10. Obrigações dos estabelecimentos - art. 326
  11. Obrigações dos estabelecimentos - art. 327
  12. Obrigações dos estabelecimentos - art. 328
  13. Obrigações dos estabelecimentos - art. 329
  14. Obrigações dos estabelecimentos - art. 330
  15. Obrigações dos estabelecimentos - art. 331
  16. Obrigações dos estabelecimentos - art. 332
  17. Operações com máquinas ou implementos - art. 399
  18. Obrigações acessórias do estabelecimento - art. 434
  19. Estabecimento frigorífico - art. 7°
  20. Estabecimento rural de produtor - art. 8°
  21. Estabelecimento de fabricante de acentos - art. 9°
  22. Obrigações acessórias do estabelecimento - art. 14 do Anexo X

  RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000

  1. obrigações:
     - exibição de documentos de terceiros - art. 560;
  2. prestação de informações ao fisco:
     - normas, competência, sigilo - arts. 561, parágrafo único e 559;
  3. relação das duplicatas:
     - apresentação, cobrança, descontos - art. 411;
  4. sujeitos a fiscalização - art. 559, VI;

- ESTABELECIMENTO DESTINATÁRIO
  RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
  1. responsabilidade pela arrecadação do imposto pelas saídas do estabelecimento de produtor:
     - hipóteses - arts. 11, I; 297, § 2º e 299, § 4º, 2;
  V. Destinatário da mercadoria.

- ESTABELECIMENTO DISTRIBUIDOR DE COMBUSTÍVEIS

  V. Por CAT 52/98
  (Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS de estabelecimento distribuidor de combustíveis e de transportador revendedor retalhista (TRR) de combustíveis)

  V. Empresa de Transporte
  V. Serviço de Transporte
  V. Transportador Autonômo
  V. Transportador Revendedor Retalhista - TRR
  V. Transportador

- ESTABELECIMENTO GRÁFICO
  RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
  1. Autorização para confeção de impressos fiscais - art. 239 a 245
  2. Disposições preliminares - art. 236 a 238
  3. Máquinas interestaduais de vias impressos fiscais dotada de numerador automático - art. 246
  4. Nota fiscal - Emissão - art. 248
  5. Tipografia pertencente ao próprio usuário - art. 247
  RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
  1. autorização de confecção de impressos de documentos fiscais:
     - obrigações e condições - arts. 186; 534 a 540 e 542;
     - fora do Estado e comprovação - art. 539
  2. autorização para confeccionar GIA, GRs e livros fiscais - arts. 533 e 542;
  3. credenciamento para confecções de impressos de documentos fiscais - arts. 531 e 542;
  4. dados identificativos:
     - obrigatório constar nos impressos - arts. 532; 533, § 3º e 542;
  5. Nota Fiscal pela saída de documentos fiscais - art. 543;
     - numeração de documentos fiscais por meio de máquina intercaladora:
       - autorização de uso - arts. 541 e 542;
  V. Decreto nº 47.065/02, art. 3º
  (Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS para disciplinar a confecção, a distribuição e o uso do Selo de Controle e o credenciamento de estabelecimento gráfico)

  V. Port. CAT-84/03
  (Estabelece prazo para a regularização dos pedidos de credenciamento de estabelecimentos gráficos para fins de confecção de impressos de documentos fiscais e altera o local de entrega de documentos previsto na Portaria CAT-90, de 17/12/2002)
  V. Port. CAT-90/02
  (Disciplina o credenciamento de estabelecimento gráfico para confecção de impresso de documento fiscal)

  V. Com. CAT-22/03
  (O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista que o prazo para entrega dos documentos para credenciamento de gráficas, entre eles o parecer técnico, encerra-se no próximo dia 31/03/2003, conforme Artigo 6º da Portaria CAT-90, de 17/12/2002, considerando o grande número de estabelecimentos gráficos já credenciados provisoriamente, e considerando, ainda, que as entidades do setor gráfico que fornecerão o referido parecer técnico não terão condições de atender à enorme demanda até a data limite de 31/03/2003, esclarece que)

  V. Com. CAT-29/91
  (Esclarece que se houver irregularidade fraudulenta poderá ficar impedido de confeccionar impressos fiscais por até 2 anos - cotejar o art. 531, parágrafo único do RICMS)

- ESTABELECIMENTO IMPORTADOR
  RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
  1. fato gerador - arts. 2º, V e 3º, IV, § 2º;
  2. frutas frescas estrangeiras:
     - responsabilidade pelo imposto - art. 276, I;
  3. mercadorias importadas:
     - base de cálculo - art. 39, IV;
  4. saída de mercadoria da repartição aduaneira para estabelecimento diverso:
     - fato gerador - art. 3º, IV;
  5. situação do:
     - define local para recolhimento do imposto - art. 38, I, "d";
  V. Importação.

- ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL
  RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
  1. Equadramento - art. 11 das Disposições Transitórias
  2. Prazo especial de recolhimento do imposto - CPR2102 - art. 11 das Disposições Transitórias e 3°, X, do Anexo IV
  RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
  1. caracterização - art. 4º, I;
  2. contribuinte:
     - conceito - art. 9º;
  3. diferimento do imposto:
     - remessa para industrialização - arts. 382; 389 e 390;
  4. exportação não efetivada - art. 426, IV;
  5. remessa para empresa exportadora:
     - não incidência - art. 7º, § 1º;
  V. Com. CAT - 59/96, de 1º-10-96

  V. Industrialização

- ESTABELECIMENTO INDUSTRIALIZADOR POR CONTA DE TERCEIROS
  RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
  1. Obrigações acessórias do estabelecimento - art. 408
  RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
  1. remessa do produto industrializado, pelo industrializador, diretamente a terceiro adquirente por conta e ordem do autor da encomenda:
     - obrigações - art. 388;
  2. remessa pelo fornecedor ao industrializador sem trânsito pelo estabelecimento encomendante:
     - obrigações - art. 386;
  3. retorno ao estabelecimento encomendante:
     - diferimento, base de cálculo e obrigações - arts. 46; 47; 382, parágrafo único; 384 a 388 e 7º DDTT;
  4. trânsito direto por mais de um estabelecimento industrializador:
     - obrigações - arts. 385 a 387;

- ESTABELECIMENTO LOCALIZADO NESTE ESTADO

  (Exclusivamente exportador)
  -isenção (saídas para o exterior):
  V. Dec. 32.835/91, art. 2º, XXI
  (art. 97 das DDTT do RICM - para o exterior - produtos hortifrutigranjeiros, flores, e plantas ornamentais, ovos, ovos férteis de galinha ou de perua e pintos de um dia). Até 31.12.91

  V. Exportação

- ESTABELECIMENTO PRODUTOR
  RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
  1. Do estabelecimento - art. 17
  2. Obrigações do estabelecimento - art. 321
  3. Obrigações do estabelecimento - art. 322
  4. Obrigações do estabelecimento - art. 377
  5. Obrigações do estabelecimento - art. 382
  6. Operações com máquinas ou implementos - art. 399
  7. Procedimento do estabelecimento exportado - art. 422
  8. Estabelecimento frigorífico - art. 7° das Disposições Transitórias
  9. Estabelecimento rural de Produtor - art. 8° das Disposições Transitórias
  RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
  1. contribuinte - art. 9º, § 1º, 1;
  2. equiparação a comerciante ou industrial - art. 17, III;
  3. fato gerador - art. 2º, I e II;
  4. isenção:
     - concessões por tempo determinado:
       - fornecimento de refeições - art. 8º e inciso I do item 33 da tabela II do Anexo I;
  5. não equiparado a comerciante ou industrial:
     - recolhimento do imposto - art. 70, II;
  6. situados em mais de um município:
     - local de inscrição - art. 20, §§ 3º e 4º;
  7. não equiparado a sujeito passivo por substituição - art. 11, I;
  EMENTAS DO TIT - produtor

  RESPOSTAS DA CONSULTORIA TRIBUTÁRIA - estabelecimento de produtor

- ESTABELECIMENTO QUE OPERE EXCLUSIVAMENTE NO COMÉRCIO EXTERIOR
  RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
  1. isenção do imposto:
     - saídas de mercadorias para fins de exportação com destino a - art. 8º e item 23 da tabela I do Anexo I;
  2. não efetivação da exportação :
     - descaracterização de isenção concedida à saída de mercadorias para o exterior - art. 426;
  -isenção (saídas para o exterior):
  V. Dec. 32.835/91, art. 2º, XXI V. Exportação

- ESTABELECIMENTO REVENDEDOR DE VEÍCULOS
  RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
  1. substituição de peças em garantia:
     - obrigações do - arts. 472 a 480;
  2. venda de veículos diretamente da fábrica ao usuário final:
     - obrigações do - arts. 470 e 471;

- ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR

  V. Port. CAT. 76/01
  (Dispõe sobre os procedimentos para a transferência de saldo decorrente da centralização da apuração e do recolhimento de ICMS)

- ESTACAS AGUÇADAS
  (não serradas longitudinalmente)
  RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
  1. semi-elaborados:
     - percentual tributado da base de cálculo - item 343 do Anexo IV;
  -semi-elaborados (exportação):
  V. Dec. 40.101/95, art. 2º, XL
  (dá nova redação ao item 343 do Anexo IV do RICMS). Até 30.04.96

- ESTACAS FENDIDAS
  RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
  1. semi-elaborados:
     - percentual tributado da base de cálculo - item 343 do Anexo IV;

  -semi-elaborados (exportação):
  V. Dec. 40.101/95, art. 2º, XL
  (dá nova redação ao item 343 do Anexo IV do RICMS). Até 30.04.96

- ESTADO DO AMAZONAS
  RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
  1. Ação direta de incostitucionalidade - art. 14 das Disposições Transitórias
  2. Areas de livre comércio - art. 5° do Anexo I
  3. Zona Franca de Manaus - art. 81 do Anexo I
  4. Lâmpada Fluorencente - art. 87 do Anexo I
  5. Refrigerante, Cerveja, Inclusive Choop e Água - Tabela II do Anexo VI

  V. Amazonas

- ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
  RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
  1. Aliquota - art. 52
  2. Faturamento do Veículo - art. 305
  3. Consignação industrial - art. 474 -A
  4. Máquinas industriais e implementos agriculas - art. 12 do Anexo II
  5. Cimento de qualquer espécie - Tabela I do Anexo VI
  6. Refrigerante, Cerveja, Inclusive Choop e Água - Tabela II do Anexo VI
  7. Sorvete de quaquer espécie - Tabela III do Anexo VI

  V. Espírito Santo

- ESTADO DO TOCANTINS
  RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
  1. Cimento de qualquer espécie - Tabela I do Anexo VI;
  2. Refrigerante, Cerveja, Inclusive Choop e Água - Tabela II do Anexo VI;
  3. Sorvete de quaquer espécie - Tabela III do Anexo VI;
  4. Empressas de Energia elétrica - art. 5° do Anexo XVIII.

  V. Tocantins

- ESTAMPOS
  RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
  1. suspensão do lançamento do imposto - art. 293-A;
  2. isenção:
     - concessões por tempo determinado:
     - saídas internas - art. 8º e inciso I do item 35 da tabela II do Anexo I;
  V. Ativo Fixo

- ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE SÃO PAULO

  V. Servidores Públicos

- ESTERCO ANIMAL
  RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
  1. Base de cálculo reduzida - Operações interstaduais - art. 51, parte geral, e 9°, VIII, do Anexo II;
  2. Isenção - Operações internas - art. 8°, parte geral, e 41, VIII, do Anexo I;
  RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
  1. base de cálculo reduzida:
     - concessões por tempo determinado - art. 53 e subitem 14.7 do item 14 da tabela II do Anexo II;
  2. isenção:
     - operação interna - subitem 47.7 do item 47 da tabela II do Anexo I;
  -isenção (op. interna):
  V. Dec. 40.804/96, art. 1º, V
  ( dá nova redação à nota 4 do subitem 47.7 da Tabela II do Anexo I do RICMS). Até 30.04.97
  V. Dec. 40.101/95, art. 2º, XIV
  (dá nova redação ao subitem 47.7 da Tabela II do Anexo I do RICMS). Até 30.04.96

  -isenção (op. interestadual):
  V. Ato Decl. COTEPE/ICMS-12/91
  (rejeita o Convênio ICMS-70/91 - Sergipe)
  V. Com. CAT-75/91
  (esclarece, tendo em vista que o Convênio ICMS-70/91, não foi ratificado a nível nacional, sobre a emissão de documento fiscal complementar relativamente a operações com insumos agropecuários)
  V. Com. CAT-72/91
  V. Conv. ICMS-70/91

  -redução da base de cálculo (op. interestadual):
  V. Dec. 40.804/96, art. 1º, X
  (dá nova redação à Nota 5 do item 14 da Tabela II do Anexo II do RICMS). Até 30.04.97
  V. Dec. 40.101/95: - art. 2º, XX (dá nova redação à Nota 5 do item 14 da Tabela II do Anexo II do RICMS). Até 30.04.96
  - art. 9º, III (revoga o art. 21 das DDTT do RICMS)
  V. Dec. 39.911/95, art. 1º, XXIX
  (dá nova redação à Nota 5 do item 14 da Tabela II do Anexo II do RICMS). Até 30.06.95
  V. Dec. 39.103/94:
  - art. 3º:
  - VIII (acrescenta ao item 14 da Tabela II do Anexo II do RICMS, o subitem 14.10)
  - IX (acrescenta ao item 14 da Tabela II do Anexo II do RICMS, a Nota 4, passando a atual Nota 4 para 5). Até 31.12.94
  V. Dec. 38.318/94, art. 1º, IX
  (dá nova redação ao art. 21 das DDTT do RICMS). Até 30.06.94
  V. Dec. 36.453/93, art. 1º, XXXIII

  (dá nova redação à Nota 4 do item 14 da Tabela II do Anexo II do RICMS). Até 31.12.93
  V. Dec. 34.969/92, art. 2º, X
  (acrescenta à Tabela II do Anexo II do RICMS, o item 14). Efeitos a partir de ;27.04.92 até 31.12.92

- ÉSTERES DE COLOFÔNIA
  RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
  1. semi-elaborado:
     - percentual tributado da base de cálculo - subitem 303.4 do item 303 do Anexo IV;
  -semi-elaborado:
  V. Dec. 39.103/94, art. 3º, XII
  (acrescenta ao item 303.4 do Anexo IV, a Nota Única- exclusão)

- ESTICADOR HIDRÁULICO
  (pos. 8464.90.9900 da NBM/SH)
  RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
  1. isenção - art. 8º e item 48 da tabela II do Anexo I;
  -importação:
  V. Dec. 38.633/94, art. 5º, II
  (revoga o item 48 da Tabela II do Anexo I do RICMS)
  V. Dec. 36.453/93, art. 6º, II
  (revoga o inciso IV do item 48 da Tabela II do Anexo I do RICMS)
  V. Com. CAT-71/92
  (esclarece que não se aplica a isenção de que trata o Convênio ICMS-62/92)

- ETANOL ANIDRO COMBUSTÍVEL - EAC
  V. Prot. ICMS. 63/14
  (Disciplina as aquisições de etanol pelas empresas transportadoras dutoviárias para formação de lastro no trecho que conecta os terminais de Ribeirão Preto a Uberaba)
  V. Prot. ICMS. 05/14
  (Concede tratamento diferenciado na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Anidro Combustível - EAC - no sistema dutoviário.)
  -ressarcimento referente às operações com Etanol Anidro:
  V. Conv. ICMS 143/18
  (Dispõe sobre a convalidação das operações e define os critérios de ressarcimento referente às operações com Gasolina C e Óleo Diesel B contendo, respectivamente, percentuais de Etanol Anidro e Biodiesel (B100) inferiores aos obrigatórios em virtude do Despacho ANP Nº 671/2018.)
  -prestação de serviço de transporte e na armazenagem:
  V. Ato -COTEPE/ICMS 12/14
  (Divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Anidro Combustível – EAC no sistema dutoviário.)

- ETILENOGLICOL (MEG)
  V. Conv. ICMS 159/08
  (Autoriza a redução da base de cálculo do ICMS nas saídas interestaduais de Etilenoglicol (MEG))

- ESTIMATIVA - REGIME DE

  V. Regime de Estimativa

- ESTIMULADOR
  RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
  1. Diferiento do imposto - art. 359
     - Suspenção do diferimento - art. 17 das Disposições transitórias
  2. Isenção - operações internas - art. 8°, parte geral, e 41, I, do Anexo I

  V. Regulador

- ESTOQUE DE PARTES E PEÇAS IMPORTADAS E PARTES E PEÇAS DE FILTROS

  V. Port. CAT-26/91
  (dispõe sobre o recolhimento do imposto)

- ESTOQUE FINAL
  RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
  1. Controle de produção de estoque - art. 217
  RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
  1. Nota Fiscal:
     - emissão - art. 174, VI;
  2. saída de mercadorias constantes do:
     - fato gerador - art. 3º, I;
  EMENTAS DO TIT - estoque

- ESTORNO DE CRÉDITO
  RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
  1. Disposições comuns - art. 67
  2. Zona Franca de Manaus - Não-aplicação da restrição relativa a açucar de cana, quanto ao benefício da isenção do imposto e respectativa manutenção do crédito, enquanto não proferido dacisão da ADIn n° 310-1/90 - art. 14, I e III das Disposições Transitórias

  Conv. ICMS nº 57/00
  (Autoriza os Estados e o Distrito Federal a não exigir o imposto e o estorno do crédito fiscal nas aquisições de mercadorias que efetuar por adjudicação.)
  Prot. ICMS nº 07/90
  (Dispõe sobre o estorno de crédito nas saídas para o exterior dos produtos que especifica.)
  Portaria CAT nº 03/09
  (Disciplina o recolhimento do valor correspondente ao estorno do crédito de ICMS relativo ao volume de álcool etílico anidro combustível - AEAC contido na gasolina “C” e ao volume de biodiesel puro - B100 contido na mistura óleo diesel/biodiesel, quando a saída for interestadual)
  Portaria CAT nº 155/08
  (Disciplina o recolhimento do valor correspondente ao estorno do crédito de ICMS relativo ao volume de álcool etílico anidro combustível - AEAC contido na gasolina “C”, quando a saída for interestadual).

  Comunicado CAT nº 58/09
  (Esclarece sobre o estorno de crédito do ICMS relativamente a aquisições interestaduais de produtos resultantes da industrialização da mandioca)
  Comunicado CAT nº 9/99
  (Esclarece sobre o estorno de crédito de ICMS existente na escrita fiscal, e a emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, por microempresa ou empresa de pequeno porte, quando solicitada pelo adquirente da mercadoria)
  Comunicado CAT nº 81/92
  (Esclarece sobre a obrigatoriedade de estorno do crédito fiscal nas saídas interestaduais com petróleo, inclusive lubrificante ou combustível dele derivado e com energia elétrica).

  EMENTAS DO TIT - estorno de crédito

  V. Créditos

- ESTRADAS DE FERRO E DE RODAGEM
  RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
  1. construção e reparos configuram construção civil - art. 464, §§ 1º, 2 e 2º;

- ESTRUTURAS EM GERAL
  RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
  1. construção e montagem de:
     - configura construção civil - art. 464, §§ 1º, 8 e 2º;

  -estrutura metálica:

  V. Paracer Normativo CAT-04/72
  (construção civil - estrutura metálica).

  EMENTAS DO TIT - estruturas em geral

  V. observações FAZESP

  V. construção civil.

- ETANOL HIDRATADO COMBUSTÍVEL - EHC
  -sistema dutoviário - prestação de serviço de transporte e na armazenagem:
  ATO COTEPE/ICMS nº 51/18
  (Divulga a relação de portos, terminais aquaviários e terminais do operador dutoviário não interligados fisicamente ao sistema dutoviário para os quais se estende o tratamento diferenciado na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo dutoviário, previstos no Protocolo ICMS 02/14 e no Protocolo ICMS 05/14.)
  Protocolo ICMS nº 02/14
  (Concede tratamento diferenciado na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC no sistema dutoviário)

- EUCALIPTO - FOLHAS DE
  RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
- diferimento do imposto:
  - primeira saída de - arts. 11, VIII e 340, VI;
- disposições gerais - arts. 402 a 405;
- óleos, essências:
  - produtos semi-elaborados:
  - percentual tributado da base de cálculo - itens 340; 342; 345; 346; 348; do Anexo IV;

  -semi-elaborado:
  V. Dec. 40.804/96, art. 1º:
  - XVI (dá nova redação ao subitem 340.3 do Anexo IV do RICMS);
  - XVII (dá nova redação ao subitem 342.1 do Anexo IV do RICMS);
  - XIX (da nova redação ao subitem 345.1 do Anexo IV do RICMS);
  - XX (dá nova redação ao subitem 346.1 do Anexo IV do RICMS);
  - XXI (dá nova redação ao subitem 347.1 do Anexo IV do RICMS);
  -XXII (dá nova redação ao subitem 348.1 do Anexo IV do RICMS). Até 30.04.97
  V. Dec. 40.101/95:
  - art. 2º:
  - XXXVIII (dá nova redação ao subitem 340.3 do Anexo IV do RICMS);
  - XXXIX (dá nova redação ao subitem 342.1 do Anexo IV do RICMS);
  - XLI (dá nova redação ao subitem 345.1 do Anexo IV do RICMS);
  - XLII (dá nova redação ao subitem 346.1 do Anexo IV do RICMS);
  - XLIII (dá nova redação ao subitem 347.1 do Anexo IV do RICMS);
  - XLIV (dá nova redação ao subitem 348.1 do Anexo IV do RICMS). Até 30.04.96
  V. Dec. 39.466/94:
  - art. 1º:
  - VI (dá nova redação ao subitem 340.3 do Anexo IV do RICMS);
  - VII (dá nova redação ao subitem 342.1 do Anexo IV do RICMS);
  - VIII (dá nova redação ao subitem 345.1 do Anexo IV do RICMS);
  - IX (dá nova redação ao subitem 346.1 do Anexo IV do RICMS);
  - X (dá nova redação ao subitem 348.1 do Anexo IV do RICMS)

- EVOLUÇÃO PATRIMONIAL
  V. Resolução SF 107/17
  (Dispõe sobre a obrigatoriedade de entrega, por meio eletrônico, das informações necessárias ao acompanhamento da evolução patrimonial a que se refere o inciso X do artigo 3º da Lei Complementar 1.281, de 14-01-2016, revogando a Resolução SF 90, de 19-10-2017 e a Resolução SF 112, de 11-12-2017)
  V. Resolução SF 90/17
  (Dispõe sobre a obrigatoriedade de entrega, por meio eletrônico, das informações necessárias ao acompanhamento da evolução patrimonial a que se refere o inciso X do artigo 3º da Lei Complementar 1.281, de 14-01-2016 )

- EXCESSO DE BAGAGEM

  V. Bagagem de passageiros.

  V. Dec. 30.524/89 - art. 1º, III, "j"

- EXCLUSÃO DA EXPONTANEIDADE
  RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
  1. infrator:
     - hipóteses - art. 598;

- EXECUÇÃO FISCAL
  RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
  1. Do Débito Fiscal
     - Do Parcelamento de Débito Fiscal - art. 570;
     - Do Parcelamento de Débito Fiscal - art. 580;
     - Do Parcelamento de Débito Fiscal - art. 581;

  Ver Lei Federal Nº 6.830/80
  (Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências)

  V. Dec. 51.908/07
  (Dispõe sobre adjudicação de bens em execução fiscal)
  V. Dec. 43.824/99
  (Dispõe sobre o aproveitamento de bens oriundos de execução fiscal)

- EXPORTAÇÃO
  RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
  1. BEFIEX - veja o título PROGRAMA ESPECIAL DE EXPOTAÇÃO (BENIFEX)
  2. Consignação de mercadoria:
     - "Memorando - EXPORTAÇÃO" - Emissão - art. 443
  3. Retorno de exportação - Isenção
     - art. 8°, parte geral, e 39, III, do Anexo I
  4. Exposições ou Feiras:
     - "Memorando _ Exportação" - Emissão - art. 443
  5. Retorno de exportação - Isenção - art. 8°, parte geral, e 39, III, do Anexo I
  6. Não-incidência do imposto - art. 7°, V
  7. Nota fiscal:
     - Emissão ou entrada da mercadoria - art 137
     - Campo destinado ao Município - Preenchimento - art. 127, § 6°
     - Acrécimo ao valor operação resultante do contrato de câmbio - Emissão - art. 182, II, § 1°
  8. Operações que antecedem a exportação:
     -Procedimentos de remetente - art. 439 a 440
     - Procedimentos do estabelecimento expostador - art. 441 a 444
     - Não-efetivação da exportação - art. 445 e 446
     - Mercadoria sob regime de depósito alfandegado certificado - art. 447 a 450
  9. Reimportação de mercadoria remetida sob regime de exportação temporária, para concerto, restauração, recondicionamento ou beneficiamento:
     - Recolhimento do imposto sobre o valor acrescido - art. 401
  10. Retorno - Isenção:
      -Mercadoria não recebida pelo importador no exterior - art. 8°, parte geral e 39 I do Anexo I
      - Mercadoria não recebida pelo importador no exterior, mas com defeito impeditivo de sua utilizaão - art. 8°, parte geral e 39, II do Anexo I
      - Mercadoria remetida para exposições ou feiras - art. 8°, parte geral e 39, IV do Anexo I
  11. Serviços de transporte:
      - transporte ferroviário de carga: - Prestação de serviço vinculada a operação de exportação ou importação de países signatários de "Acordo sobre Transporte Internacional" - Isenção do imposto - art. 8°, parte geral e 79, IV do Anexo I
  RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
  1. aeronaves estrangeiras:
     - produtos para uso e consumo em:
     - não-incidência - arts. 7º, VI e 13 DDTT;
  2. base de cálculo - arts. 39, § 1º, 7 e 50, I;
  3. café cru:
     - base de cálculo - art. 300;
     - recolhimento do imposto - item 2 do § 1º do art. 299;
  4. embarcações estrangeiras:
     - produtos para uso e consumo em:
     - não-incidência - arts. 7º, VI e 13 DDTT;
  5. isenção:
     - amostra sem valor comercial - art. 8º e nota 1 do item 2 da tabela I do Anexo I;
     - produtos industrializados remetidos pelo fabricante a empresa exportadora - art. 8º e item 23 da tabela I do Anexo I;
     - produtos primários discriminados como flores, frutas, legumes, ovos, pescados, etc - art. 8º e item 36 da tabela II do Anexo I;
  6. não efetivada:
     - recolhimento do imposto - art. 426;
  7. não-incidência:
     - produtos industrializados para - art. 7º, VI;
     - remessa para:
     - armazém geral alfandegado - art. 7º, § 1º, 1, "d";
     - comercial exportadora - art. 7º, § 1º, 1, "a","b" e "c";
     - consórcio de exportadores - art. 7º, § 1º, 1, "f";
     - consórcio de fabricantes - art. 7º, § 1º, 1, "g";
     - cooperativas - art. 7º, § 1º, 1, "c";
     - entreposto aduaneiro - art. 7º, § 1º, 1, "d";
     - outro estabelecimento da mesma empresa - art. 7º, § 1º, 1, "e";
  8. operações que antecedem a:
     - empresa comercial exportadora:
     - pedido de regime especial - arts. 418 e 419;
     - fabricante:
     - pedido de regime especial - arts. 7º, § 2º e 418;
  9. recebimento de mercadoria para:
     - responsabilidade solidária do imposto - art. 12, VI;
  10. recolhimento do imposto:
      - diferido - art. 403;
      - dispensa - art. 403, §§ 1º e 2º;
  11. reintrodução no mercado interno:
      - recolhimento do imposto:
      - prazo:
      - guia - arts. 426 e 427;
  12. responsabilidade solidária do imposto por irregularidades relativas a:
      - do entreposto aduaneiro e outras pessoas - art. 12, VII;
  13. transferência entre entrepostos aduaneiros não elide o benefício fiscal - art. 7º, § 3º;
  V. Lei Comp. - 87/96, de 13-09-96 - DOU 16-09-96
  (Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e Intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências)
  V. Com. CAT - 53/96
  (Informa sobre o não pagamento do ICMS referente à exportação de mercadorias)
  V. Com. CAT - 51/96
  V. Conv. ICMS - 34/98
  (Altera o Convênio ICMS 113/96, de 13.12.96, que dispõe sobre as operações de saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação)
  V. Conv. ICMS - 113/96
  (Dispõe sobre as operações de saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação)
  V. Prot. ICMS 26/96
  (Altera Dispositivos do Protocolo ICMS 19/96, de 13.09.96, que institui regime especial para estabelecer disciplina relacionada com a exportação de chassis de caminhão, com trânsito pela indústria de carroceria).
  V. Prot. ICMS 19/96
  (Institui regime especial para estabelecer disciplina relacionada com a exportação de chassi de ônibus, com trânsito pela indústria de carroceria).

  - alíquota:
  V. Resol. 22/89
  açúcar (e demais produtos derivados da cana-de-açúcar)
  V. Instituto do Açúcar e do Álcool - IAA (Convênio ICMS-59/90)

  -amostra sem valor comercial:
  V. Dec. 40.101/95, art. 3º, VI
  (acrescenta ao item 2 da Tabela I do Anexo I do RICMS, a Nota 1, passando a Nota Única a ser denominada Nota 2)

  -bebidas alcoólicas:
  V. Port. CAT-73/93:
  (fixa procedimentos especiais de controle - selo "Controle de Saídas de Bebidas")

  -café cru:
  V. Dec. 40.423/95, art. 1º:
  - II (dá nova redação ao "caput" do art. 299 do RICMS);
  - III (dá nova redação ao item 1 do § 1º do art. 299 do RICMS)
  V. Dec. 37.812/93, art. 3º
  (dá nova redação ao art. 2º do Decreto 37.740/93 - "aos embarques de café ocorridos a partir de 1º de novembro de 1993)
  V. Dec. 37.740/93, art. 1º, II
  (dá nova redação ao item 2 do § 1º do art. 299 do RICMS)
  V. Dec. 36.435/92, art. 1º, IV
  (dá nova redação ao item 2 do § 1º do art. 299 do RICMS)
  V. Dec. 33.060/91, art. 3º
  (art. 182 do RICM - prazo de recolhimento do imposto)
  V. Com. CAT-63/93
  (o novo prazo para pagamento do imposto referente às exportações será adotado em relação aos embarques efetuados a partir de 1º/11/93 - devido a impropriedade da nova redação dada ao item 2 do § 1º do art. 299 do RICMS)
  V. Conv. ICMS-04/00
  (institui regime especial de recolhimento do ICMS nas remessas de café em grão pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento para a indústria de café solúvel, com o fim de posterior exportação deste).
  V. Conv. ICMS-15/90
  (fixa critérios de base de cálculo em substituição ao Convênio 05/76, que ora se revoga - efeitos a partir de 1/7/90 a 30/09/90)
  V. Port. CAT-91/93
  (altera dispositivo da Portaria CAT-22/82, que instituiu a Guia de Informação e Apuração do ICM - Exportação de café, disciplinando sua entrega)
  V. Prot. ICMS-28/96
  (Extrato ou óleo de café, suspensão do pagamento - vide "café")
  V. Prot. ICMS-37/91
  (Extrato ou óleo de café, suspensão do pagamento - vide "café")
  V. Prot. ICMS-05/91
  (Extrato ou óleo de café, suspensão do pagamento - vide "café")
  V. Prot. ICMS-22/90
  (base de cálculo - vide "café")
  V. café solúvel exportação-carne cozida ou carne congelada:
  V. Conv. ICMS-07/90
  (autorizativo)-dispensa de pagamento:
  V. Dec. 32.464/90, art. 1º (§ 2º do art. 73 das DDTT do RICM).
  Nas saídas dos produtos primários relacionados (abóbora,..., abacate,..., flores, ovos de galinhas, ovos férteis de galinha ou de perua) para exportação, com destino: a empresas deste Estado, exclusivamente exportadoras, armazéns alfandegados e entrepostos aduaneiros situados neste Estado.
  V. Dec. 30.042/89, art. 1º, I, "h"
  (art. 273, § 1º, do RICM)-empresa exportadora:
  V. Dec. 39.254/94, art. 1º, III
  (dá nova redação ao art. 421 do RICMS)
  V. Dec. 39.103/94:
  - art. 3º, I (acrescenta ao inciso I ao item 1 do § 2º do artigo 52 do RICMS, a alínea "g");
  - art. 4º (revigora a alínea "c" do item 1 do § 1º do artigo 7º do RICMS);
  - art. 5º (dispensa do pagamento do débito fiscal decorrente das operações realizadas nos termos do § 1º dos mencionados artigos, durante o período de 4 de janeiro de 1994 até o dia 26 de julho de 1994, e resultantes de contratos de exportação celebrados até 3 de janeiro de 1994 - Convênio ICMS-73/94, cláusula terceira)
  V. Dec. 35.982/92, art. 2º, I, 1
  (dá nova redação aos itens 1 e 2 do art. 7º do RICMS)
  V. Dec. 34.471/91, art. 1º, XXIII
  (dá nova redação à nota 3 do item 19 da Tabela II do Anexo I do RICMS). Até 31.12.93
  V. Dec. 32.464/90, art. 1º
  (§ 2º do art. 73 das DDTT do RICM)
  V. Dec. 30.524/89, art. 1º, I, "b"
  (itens 1, 2 do parágrafo único do art. 4º do RICM)
  V. Dec. 30.074/89, art. 1º, I, "n" - até 31.08.89
  V. Dec. 30.042/89, art. 2º, I, "c"
  (art. 51 das DDTT do RICM). Até 31.07.89
  V. Com. CAT-42/90,
  (a partir de 05.10.90)

  - despacho aduaneiro:
  V. Instr. Normativa SRF 28/94
  (Disciplina o despacho aduaneiro de mercadorias destinadas à exportação)

  -insumos utilizados na fabricação de produtos:
  V. Dec. 31.141/90, art. 2º, I, "v"
  (art. 67 das DDTT do RICM - relativo ao recolhimento de imposto diferido ou estorno de crédito fiscal). Até 30.06.90
  V. Dec. 30.584/89, art. 1º
  (art. 67 das DDTT - recolhimento do imposto e crédito fiscal relativos a preparação de carnes, de peixes ou de crustáceos, de moluscos ou de outros invertebróides aquáticos). Até 31.12.89)

  -isenção:
  V. Conv. ICMS 06/11
  (Autoriza os Estados do Acre, Paraná, Rio Grande do Norte, Santa Catarina e São Paulo a conceder isenção do ICMS à prestação de serviço de transporte de cargas com destino à exportação)
  V. Dec. 33.320/91, art. 1º, XII
  (dá nova redação ao inciso II do item 36 da Tabela II do Anexo I do RICMS - relativo a frutas que especifica)
  V. Com. CAT-24/89, item 6
  (com destino a entreposto aduaneiro, armazém alfandegado ou a empresa exportadora)
  V. Prot. ICMS-18/89
  (revoga o Protocolo ICM-18/86)
  (a partir de 05.10.90) - o Comunicado CAT-42/90 (art. 5º, XXII e XXIII do RICM)-microempresas:
  V. Lei 8.198/92
  (altera a Lei 6.267/88, que dispõe sobre o regime tributário das microempresas)-moeda nacional:
  V. Conv. ICMS-04/90
  (exclui hipóteses rel. Convênios ICMS-88/89 e 91/89 - prod. acabados e semi-elaborados)

  -memorando de exportação:
  V. Port. CAT-50/05
  (Dispõe sobre procedimentos relacionados à obtenção de visto eletrônico na exportação e na remessa de mercadorias com o fim específico de exportação)
  V. Conv. ICMS - 34/98
  (Altera o Convênio ICMS 113/96, de 13/12/96, que dispõe sobre as operações de saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação)

  -moeda estrangeira:
  V. Dec. 35.982/92, art. 2º, I, 1
  (dá nova redação aos itens 1 e 2 do art. 7º do RICMS)
  - art.2º, "a", 1 a 3 (com destino a estabelecimentos que compreendem o setor exportação de produtos industrializados );
  - art.2º, II (o § 3º do art.64 do Decreto 29.855/89 - semi-elaborados)

  -manutenção de crédito:
  (art. 50, II do RICM - merc. para utilização na embalagem ou acondicionamento de bananas)
  V. Extinção de Benefícios Fiscais
  (a partir de 05.10.90) - que reproduz o Comunicado CAT-42/90
  V. Dec. 35.386/92, art. 1º, II
  (dá nova redação ao inciso I do art. 65 do RICMS)

  -não incidência:
  V. Conv. ICMS-28/90
  V. Conv. ICMS-62/89 - até 31.08.89
  V. Conv. ICMS-26/89 - até 31.07.89
  (armazém alfandegado, entreposto aduaneiro ou empresa exportadora - autorizativo)
  V. Com. CAT-18/89, item 1
  V. Dec. 38.318/94, art. 2º, II
  (acrescenta a alínea "c" ao item 2 do § 2º do art. 7º do RICMS)
  V. Dec. 35.982/92, art. 2º, I, 1
  (dá nova redação aos itens 1 e 2 do § 1º do art. 7º do RICMS)
  V. Dec. 32.548/90, art. 7º
  (acrescenta à Lista II anexa ao Decreto 29.855/89, a que se refere o seu art. 65 - produtos pos.: 4.410, 4.411 e 4.412 da NBM/SH). Efeitos a partir de 04.10.90 (art. 11, III, "b")
  V. Dec. 29.855/89
  : - art. 64 (Lista I anexa a este decreto);
  - art. 65 (estorno de crédito nao exigido - produtos industrializados da Lista II anexa a este decreto);
  - art. 66 (revogação de benefícios fiscais de produtos
  - Lista I).-operações interestaduais antecedentes:
  V. Port. CAT-88/91
  (revoga dispositivo da Portaria CAT-57/89). Efeitos a partir de 09.12.91
  V. Prot.s ICMS-27/89 e 28/89
  (semi-elaborados e industrializados)

  -recebimento, em retorno, pelo seu exportador (isenção):
  V. Dec. 34.471/91, art. 2º, V
  (acrescenta à Tabela I do Anexo I do RICMS, o item 13)
  -operações de saída de mercadoria:
  V. Conv. ICMS-84/09
  (Dispõe sobre as operações de saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação)
  -regime especial:
  V. Dec. 40.101/95, art. 2º:
  - XI ( dá nova redação ao item 13 da Tabela I do Anexo I do RICMS);
  - XII (dá nova redação ao item 14 da Tabela I do Anexo I do RICMS);
  - XIII (dá nova redação ao item 15 da Tabela I do Anexo I do RICMS)
  V. Dec. 30.042/89, art. 1º, I, "i"
  (art. 351, "caput" do RICM) - efeitos a partir de 01.03.89 (art. 5º)
  V. Port. CAT-03/91
  (altera o parágrafo único do art. 2º da Portaria CAT-57/89 - operações que antecedem à exportação)
  -temporária:
  V. Instrução Normativa SRF nº 1.361
  (Dispõe sobre a aplicação dos regimes aduaneiros especiais de admissão temporária e exportação temporária.)

- ESTABELECIMENTO DA MESMA EMPRESA
  RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
  1. Controle da produção e do estoque - art. 216
  RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
  1. base de cálculo do imposto:
     - nas remessas com a finalidade de exportação, com destino a - art. 39, § 1º, 7;
  2. não incidência do imposto:
     - saídas de produtos industrializados para exportação com destino a - art. 7º, § 1º, 1, "e";
     - não ocorrência de exportação da mercadoria remetida a:
       - responsabilidade solidária - arts. 12, VII; 14 e 419, II, "a" e "b";
  3. transferência de crédito fiscal para estabelecimento filiais:
     - possibilidades - art. 67, II;

- ESTABELECIMENTO DE CRÉDITO

  . RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001

  1. Restaurantes, Bares e Estabelecimento Similares - art. 107
  2. Controle da produção e do estoque - art. 216
  3. Operações realizadas fora do estabelecimento - art. 284
  4. Obrigações dos estabelecimentos - art. 320
  5. Obrigações dos estabelecimentos - art. 321
  6. Obrigações dos estabelecimentos - art. 322
  7. Obrigações dos estabelecimentos - art. 323
  8. Obrigações dos estabelecimentos - art. 324
  9. Obrigações dos estabelecimentos - art. 325
  10. Obrigações dos estabelecimentos - art. 326
  11. Obrigações dos estabelecimentos - art. 327
  12. Obrigações dos estabelecimentos - art. 328
  13. Obrigações dos estabelecimentos - art. 329
  14. Obrigações dos estabelecimentos - art. 330
  15. Obrigações dos estabelecimentos - art. 331
  16. Obrigações dos estabelecimentos - art. 332
  17. Operações com máquinas ou implementos - art. 399
  18. Obrigações acessórias do estabelecimento - art. 434
  19. Estabecimento frigorífico - art. 7°
  20. Estabecimento rural de produtor - art. 8°
  21. Estabelecimento de fabricante de acentos - art. 9°
  22. Obrigações acessórias do estabelecimento - art. 14 do Anexo X

  RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000

  1. obrigações:
     - exibição de documentos de terceiros - art. 560;
  2. prestação de informações ao fisco:
     - normas, competência, sigilo - arts. 561, parágrafo único e 559;
  3. relação das duplicatas:
     - apresentação, cobrança, descontos - art. 411;
  4. sujeitos a fiscalização - art. 559, VI;

- ESTABELECIMENTO DESTINATÁRIO
  RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
  1. responsabilidade pela arrecadação do imposto pelas saídas do estabelecimento de produtor:
     - hipóteses - arts. 11, I; 297, § 2º e 299, § 4º, 2;
  V. Destinatário da mercadoria.

- ESTABELECIMENTO DISTRIBUIDOR DE COMBUSTÍVEIS

  V. Por CAT 52/98
  (Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS de estabelecimento distribuidor de combustíveis e de transportador revendedor retalhista (TRR) de combustíveis)

  V. Empresa de Transporte
  V. Serviço de Transporte
  V. Transportador Autonômo
  V. Transportador Revendedor Retalhista - TRR
  V. Transportador

- ESTABELECIMENTO GRÁFICO
  RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
  1. Autorização para confeção de impressos fiscais - art. 239 a 245
  2. Disposições preliminares - art. 236 a 238
  3. Máquinas interestaduais de vias impressos fiscais dotada de numerador automático - art. 246
  4. Nota fiscal - Emissão - art. 248
  5. Tipografia pertencente ao próprio usuário - art. 247
  RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
  1. autorização de confecção de impressos de documentos fiscais:
     - obrigações e condições - arts. 186; 534 a 540 e 542;
     - fora do Estado e comprovação - art. 539
  2. autorização para confeccionar GIA, GRs e livros fiscais - arts. 533 e 542;
  3. credenciamento para confecções de impressos de documentos fiscais - arts. 531 e 542;
  4. dados identificativos:
     - obrigatório constar nos impressos - arts. 532; 533, § 3º e 542;
  5. Nota Fiscal pela saída de documentos fiscais - art. 543;
     - numeração de documentos fiscais por meio de máquina intercaladora:
       - autorização de uso - arts. 541 e 542;
  V. Decreto nº 47.065/02, art. 3º
  (Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS para disciplinar a confecção, a distribuição e o uso do Selo de Controle e o credenciamento de estabelecimento gráfico)

  V. Port. CAT-84/03
  (Estabelece prazo para a regularização dos pedidos de credenciamento de estabelecimentos gráficos para fins de confecção de impressos de documentos fiscais e altera o local de entrega de documentos previsto na Portaria CAT-90, de 17/12/2002)
  V. Port. CAT-90/02
  (Disciplina o credenciamento de estabelecimento gráfico para confecção de impresso de documento fiscal)

  V. Com. CAT-22/03
  (O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista que o prazo para entrega dos documentos para credenciamento de gráficas, entre eles o parecer técnico, encerra-se no próximo dia 31/03/2003, conforme Artigo 6º da Portaria CAT-90, de 17/12/2002, considerando o grande número de estabelecimentos gráficos já credenciados provisoriamente, e considerando, ainda, que as entidades do setor gráfico que fornecerão o referido parecer técnico não terão condições de atender à enorme demanda até a data limite de 31/03/2003, esclarece que)

  V. Com. CAT-29/91
  (Esclarece que se houver irregularidade fraudulenta poderá ficar impedido de confeccionar impressos fiscais por até 2 anos - cotejar o art. 531, parágrafo único do RICMS)

- ESTABELECIMENTO IMPORTADOR
  RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
  1. fato gerador - arts. 2º, V e 3º, IV, § 2º;
  2. frutas frescas estrangeiras:
     - responsabilidade pelo imposto - art. 276, I;
  3. mercadorias importadas:
     - base de cálculo - art. 39, IV;
  4. saída de mercadoria da repartição aduaneira para estabelecimento diverso:
     - fato gerador - art. 3º, IV;
  5. situação do:
     - define local para recolhimento do imposto - art. 38, I, "d";
  V. Importação.

- ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL
  RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
  1. Equadramento - art. 11 das Disposições Transitórias
  2. Prazo especial de recolhimento do imposto - CPR2102 - art. 11 das Disposições Transitórias e 3°, X, do Anexo IV
  RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
  1. caracterização - art. 4º, I;
  2. contribuinte:
     - conceito - art. 9º;
  3. diferimento do imposto:
     - remessa para industrialização - arts. 382; 389 e 390;
  4. exportação não efetivada - art. 426, IV;
  5. remessa para empresa exportadora:
     - não incidência - art. 7º, § 1º;
  V. Com. CAT - 59/96, de 1º-10-96

  V. Industrialização

- ESTABELECIMENTO INDUSTRIALIZADOR POR CONTA DE TERCEIROS
  RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
  1. Obrigações acessórias do estabelecimento - art. 408
  RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
  1. remessa do produto industrializado, pelo industrializador, diretamente a terceiro adquirente por conta e ordem do autor da encomenda:
     - obrigações - art. 388;
  2. remessa pelo fornecedor ao industrializador sem trânsito pelo estabelecimento encomendante:
     - obrigações - art. 386;
  3. retorno ao estabelecimento encomendante:
     - diferimento, base de cálculo e obrigações - arts. 46; 47; 382, parágrafo único; 384 a 388 e 7º DDTT;
  4. trânsito direto por mais de um estabelecimento industrializador:
     - obrigações - arts. 385 a 387;

- ESTABELECIMENTO LOCALIZADO NESTE ESTADO

  (Exclusivamente exportador)
  -isenção (saídas para o exterior):
  V. Dec. 32.835/91, art. 2º, XXI
  (art. 97 das DDTT do RICM - para o exterior - produtos hortifrutigranjeiros, flores, e plantas ornamentais, ovos, ovos férteis de galinha ou de perua e pintos de um dia). Até 31.12.91

  V. Exportação

- ESTABELECIMENTO PRODUTOR
  RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
  1. Do estabelecimento - art. 17
  2. Obrigações do estabelecimento - art. 321
  3. Obrigações do estabelecimento - art. 322
  4. Obrigações do estabelecimento - art. 377
  5. Obrigações do estabelecimento - art. 382
  6. Operações com máquinas ou implementos - art. 399
  7. Procedimento do estabelecimento exportado - art. 422
  8. Estabelecimento frigorífico - art. 7° das Disposições Transitórias
  9. Estabelecimento rural de Produtor - art. 8° das Disposições Transitórias
  RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
  1. contribuinte - art. 9º, § 1º, 1;
  2. equiparação a comerciante ou industrial - art. 17, III;
  3. fato gerador - art. 2º, I e II;
  4. isenção:
     - concessões por tempo determinado:
       - fornecimento de refeições - art. 8º e inciso I do item 33 da tabela II do Anexo I;
  5. não equiparado a comerciante ou industrial:
     - recolhimento do imposto - art. 70, II;
  6. situados em mais de um município:
     - local de inscrição - art. 20, §§ 3º e 4º;
  7. não equiparado a sujeito passivo por substituição - art. 11, I;
  EMENTAS DO TIT - produtor

  RESPOSTAS DA CONSULTORIA TRIBUTÁRIA - estabelecimento de produtor

- ESTABELECIMENTO QUE OPERE EXCLUSIVAMENTE NO COMÉRCIO EXTERIOR
  RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
  1. isenção do imposto:
     - saídas de mercadorias para fins de exportação com destino a - art. 8º e item 23 da tabela I do Anexo I;
  2. não efetivação da exportação :
     - descaracterização de isenção concedida à saída de mercadorias para o exterior - art. 426;
  -isenção (saídas para o exterior):
  V. Dec. 32.835/91, art. 2º, XXI V. Exportação

- ESTABELECIMENTO REVENDEDOR DE VEÍCULOS
  RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
  1. substituição de peças em garantia:
     - obrigações do - arts. 472 a 480;
  2. venda de veículos diretamente da fábrica ao usuário final:
     - obrigações do - arts. 470 e 471;

- ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR

  V. Port. CAT. 76/01
  (Dispõe sobre os procedimentos para a transferência de saldo decorrente da centralização da apuração e do recolhimento de ICMS)

- ESTACAS AGUÇADAS
  (não serradas longitudinalmente)
  RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
  1. semi-elaborados:
     - percentual tributado da base de cálculo - item 343 do Anexo IV;
  -semi-elaborados (exportação):
  V. Dec. 40.101/95, art. 2º, XL
  (dá nova redação ao item 343 do Anexo IV do RICMS). Até 30.04.96

- ESTACAS FENDIDAS
  RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
  1. semi-elaborados:
     - percentual tributado da base de cálculo - item 343 do Anexo IV;

  -semi-elaborados (exportação):
  V. Dec. 40.101/95, art. 2º, XL
  (dá nova redação ao item 343 do Anexo IV do RICMS). Até 30.04.96

- ESTADO DO AMAZONAS
  RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
  1. Ação direta de incostitucionalidade - art. 14 das Disposições Transitórias
  2. Areas de livre comércio - art. 5° do Anexo I
  3. Zona Franca de Manaus - art. 81 do Anexo I
  4. Lâmpada Fluorencente - art. 87 do Anexo I
  5. Refrigerante, Cerveja, Inclusive Choop e Água - Tabela II do Anexo VI

  V. Amazonas

- ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
  RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
  1. Aliquota - art. 52
  2. Faturamento do Veículo - art. 305
  3. Consignação industrial - art. 474 -A
  4. Máquinas industriais e implementos agriculas - art. 12 do Anexo II
  5. Cimento de qualquer espécie - Tabela I do Anexo VI
  6. Refrigerante, Cerveja, Inclusive Choop e Água - Tabela II do Anexo VI
  7. Sorvete de quaquer espécie - Tabela III do Anexo VI

  V. Espírito Santo

- ESTADO DO TOCANTINS
  RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
  1. Cimento de qualquer espécie - Tabela I do Anexo VI;
  2. Refrigerante, Cerveja, Inclusive Choop e Água - Tabela II do Anexo VI;
  3. Sorvete de quaquer espécie - Tabela III do Anexo VI;
  4. Empressas de Energia elétrica - art. 5° do Anexo XVIII.

  V. Tocantins

- ESTAMPOS
  RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
  1. suspensão do lançamento do imposto - art. 293-A;
  2. isenção:
     - concessões por tempo determinado:
     - saídas internas - art. 8º e inciso I do item 35 da tabela II do Anexo I;
  V. Ativo Fixo

- ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE SÃO PAULO

  V. Servidores Públicos

- ESTERCO ANIMAL
  RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
  1. Base de cálculo reduzida - Operações interstaduais - art. 51, parte geral, e 9°, VIII, do Anexo II;
  2. Isenção - Operações internas - art. 8°, parte geral, e 41, VIII, do Anexo I;
  RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
  1. base de cálculo reduzida:
     - concessões por tempo determinado - art. 53 e subitem 14.7 do item 14 da tabela II do Anexo II;
  2. isenção:
     - operação interna - subitem 47.7 do item 47 da tabela II do Anexo I;
  -isenção (op. interna):
  V. Dec. 40.804/96, art. 1º, V
  ( dá nova redação à nota 4 do subitem 47.7 da Tabela II do Anexo I do RICMS). Até 30.04.97
  V. Dec. 40.101/95, art. 2º, XIV
  (dá nova redação ao subitem 47.7 da Tabela II do Anexo I do RICMS). Até 30.04.96

  -isenção (op. interestadual):
  V. Ato Decl. COTEPE/ICMS-12/91
  (rejeita o Convênio ICMS-70/91 - Sergipe)
  V. Com. CAT-75/91
  (esclarece, tendo em vista que o Convênio ICMS-70/91, não foi ratificado a nível nacional, sobre a emissão de documento fiscal complementar relativamente a operações com insumos agropecuários)
  V. Com. CAT-72/91
  V. Conv. ICMS-70/91

  -redução da base de cálculo (op. interestadual):
  V. Dec. 40.804/96, art. 1º, X
  (dá nova redação à Nota 5 do item 14 da Tabela II do Anexo II do RICMS). Até 30.04.97
  V. Dec. 40.101/95: - art. 2º, XX (dá nova redação à Nota 5 do item 14 da Tabela II do Anexo II do RICMS). Até 30.04.96
  - art. 9º, III (revoga o art. 21 das DDTT do RICMS)
  V. Dec. 39.911/95, art. 1º, XXIX
  (dá nova redação à Nota 5 do item 14 da Tabela II do Anexo II do RICMS). Até 30.06.95
  V. Dec. 39.103/94:
  - art. 3º:
  - VIII (acrescenta ao item 14 da Tabela II do Anexo II do RICMS, o subitem 14.10)
  - IX (acrescenta ao item 14 da Tabela II do Anexo II do RICMS, a Nota 4, passando a atual Nota 4 para 5). Até 31.12.94
  V. Dec. 38.318/94, art. 1º, IX
  (dá nova redação ao art. 21 das DDTT do RICMS). Até 30.06.94
  V. Dec. 36.453/93, art. 1º, XXXIII

  (dá nova redação à Nota 4 do item 14 da Tabela II do Anexo II do RICMS). Até 31.12.93
  V. Dec. 34.969/92, art. 2º, X
  (acrescenta à Tabela II do Anexo II do RICMS, o item 14). Efeitos a partir de ;27.04.92 até 31.12.92

- ÉSTERES DE COLOFÔNIA
  RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
  1. semi-elaborado:
     - percentual tributado da base de cálculo - subitem 303.4 do item 303 do Anexo IV;
  -semi-elaborado:
  V. Dec. 39.103/94, art. 3º, XII
  (acrescenta ao item 303.4 do Anexo IV, a Nota Única- exclusão)

- ESTICADOR HIDRÁULICO
  (pos. 8464.90.9900 da NBM/SH)
  RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
  1. isenção - art. 8º e item 48 da tabela II do Anexo I;
  -importação:
  V. Dec. 38.633/94, art. 5º, II
  (revoga o item 48 da Tabela II do Anexo I do RICMS)
  V. Dec. 36.453/93, art. 6º, II
  (revoga o inciso IV do item 48 da Tabela II do Anexo I do RICMS)
  V. Com. CAT-71/92
  (esclarece que não se aplica a isenção de que trata o Convênio ICMS-62/92)

- ESTIMATIVA - REGIME DE

  V. Regime de Estimativa

- ESTIMULADOR
  RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
  1. Diferiento do imposto - art. 359
     - Suspenção do diferimento - art. 17 das Disposições transitórias
  2. Isenção - operações internas - art. 8°, parte geral, e 41, I, do Anexo I

  V. Regulador

- ESTOQUE DE PARTES E PEÇAS IMPORTADAS E PARTES E PEÇAS DE FILTROS

  V. Port. CAT-26/91
  (dispõe sobre o recolhimento do imposto)

- ESTOQUE FINAL
  RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
  1. Controle de produção de estoque - art. 217
  RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
  1. Nota Fiscal:
     - emissão - art. 174, VI;
  2. saída de mercadorias constantes do:
     - fato gerador - art. 3º, I;
  EMENTAS DO TIT - estoque

- ESTORNO DE CRÉDITO
  RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
  1. Disposições comuns - art. 67
  2. Zona Franca de Manaus - Não-aplicação da restrição relativa a açucar de cana, quanto ao benefício da isenção do imposto e respectativa manutenção do crédito, enquanto não proferido dacisão da ADIn n° 310-1/90 - art. 14, I e III das Disposições Transitórias

  Conv. ICMS nº 57/00
  (Autoriza os Estados e o Distrito Federal a não exigir o imposto e o estorno do crédito fiscal nas aquisições de mercadorias que efetuar por adjudicação.)

  Comunicado CAT nº 9/99
  (Esclarece sobre o estorno de crédito de ICMS existente na escrita fiscal, e a emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, por microempresa ou empresa de pequeno porte, quando solicitada pelo adquirente da mercadoria ).
  Comunicado CAT nº 81/92
  (Esclarece sobre a obrigatoriedade de estorno do crédito fiscal nas saídas interestaduais com petróleo, inclusive lubrificante ou combustível dele derivado e com energia elétrica).

  EMENTAS DO TIT - estorno de crédito

  V. Créditos

- ESTRADAS DE FERRO E DE RODAGEM
  RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
  1. construção e reparos configuram construção civil - art. 464, §§ 1º, 2 e 2º;

- ESTRUTURAS EM GERAL
  RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
  1. construção e montagem de:
     - configura construção civil - art. 464, §§ 1º, 8 e 2º;

  -estrutura metálica:

  V. Paracer Normativo CAT-04/72
  (construção civil - estrutura metálica).

  EMENTAS DO TIT - estruturas em geral

  V. observações FAZESP

  V. construção civil.

- EUCALIPTO - FOLHAS DE
  RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
- diferimento do imposto:
  - primeira saída de - arts. 11, VIII e 340, VI;
- disposições gerais - arts. 402 a 405;
- óleos, essências:
  - produtos semi-elaborados:
  - percentual tributado da base de cálculo - itens 340; 342; 345; 346; 348; do Anexo IV;

  -semi-elaborado:
  V. Dec. 40.804/96, art. 1º:
  - XVI (dá nova redação ao subitem 340.3 do Anexo IV do RICMS);
  - XVII (dá nova redação ao subitem 342.1 do Anexo IV do RICMS);
  - XIX (da nova redação ao subitem 345.1 do Anexo IV do RICMS);
  - XX (dá nova redação ao subitem 346.1 do Anexo IV do RICMS);
  - XXI (dá nova redação ao subitem 347.1 do Anexo IV do RICMS);
  -XXII (dá nova redação ao subitem 348.1 do Anexo IV do RICMS). Até 30.04.97
  V. Dec. 40.101/95:
  - art. 2º:
  - XXXVIII (dá nova redação ao subitem 340.3 do Anexo IV do RICMS);
  - XXXIX (dá nova redação ao subitem 342.1 do Anexo IV do RICMS);
  - XLI (dá nova redação ao subitem 345.1 do Anexo IV do RICMS);
  - XLII (dá nova redação ao subitem 346.1 do Anexo IV do RICMS);
  - XLIII (dá nova redação ao subitem 347.1 do Anexo IV do RICMS);
  - XLIV (dá nova redação ao subitem 348.1 do Anexo IV do RICMS). Até 30.04.96
  V. Dec. 39.466/94:
  - art. 1º:
  - VI (dá nova redação ao subitem 340.3 do Anexo IV do RICMS);
  - VII (dá nova redação ao subitem 342.1 do Anexo IV do RICMS);
  - VIII (dá nova redação ao subitem 345.1 do Anexo IV do RICMS);
  - IX (dá nova redação ao subitem 346.1 do Anexo IV do RICMS);
  - X (dá nova redação ao subitem 348.1 do Anexo IV do RICMS)

- EXCESSO DE BAGAGEM

  V. Bagagem de passageiros.

  V. Dec. 30.524/89 - art. 1º, III, "j"

- EXCLUSÃO DA EXPONTANEIDADE
  RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
  1. infrator:
     - hipóteses - art. 598;

- EXECUÇÃO FISCAL
  RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
  1. Do Débito Fiscal
     - Do Parcelamento de Débito Fiscal - art. 570;
     - Do Parcelamento de Débito Fiscal - art. 580;
     - Do Parcelamento de Débito Fiscal - art. 581;

  Ver Lei Federal Nº 6.830/80
  (Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências)

  Ver Decreto Nº 43.824
  (Dispõe sobre o aproveitamento de bens oriundos de execução fiscal)

- EXPORTAÇÃO
  RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
  1. BEFIEX - veja o título PROGRAMA ESPECIAL DE EXPOTAÇÃO (BENIFEX)
  2. Consignação de mercadoria:
     - "Memoorando - EXPORTAÇÃO" - Emissão - art. 443
  3. Retorno de exportação - Isenção
     - art. 8°, parte geral, e 39, III, do Anexo I
  4. Exposições ou Feiras:
     - "Memorando _ Exportação" - Emissão - art. 443
  5. Retorno de exportação - Isenção - art. 8°, parte geral, e 39, III, do Anexo I
  6. Não-incidência do imposto - art. 7°, V
  7. Nota fiscal:
     - Emissão ou entrada da mercadoria - art 137
     - Campo destinado ao Município - Preenchimento - art. 127, § 6°
     - Acrécimo ao valor operação resultante do contrato de câmbio - Emissão - art. 182, II, § 1°
  8. Operações que antecedem a exportação:
     -Procedimentos de remetente - art. 439 a 440
     - Procedimentos do estabelecimento expostador - art. 441 a 444
     - Não-efetivação da exportação - art. 445 e 446
     - Mercadoria sob regime de depósito alfandegado certificado - art. 447 a 450
  9. Reimportação de mercadoria remetida sob regime de exportação temporária, para concerto, restauração, recondicionamento ou beneficiamento:
     - Recolhimento do imposto sobre o valor acrescido - art. 401
  10. Retorno - Isenção:
      -Mercadoria não recebida pelo importador no exterior - art. 8°, parte geral e 39 I do Anexo I
      - Mercadoria não recebida pelo importador no exterior, mas com defeito impeditivo de sua utilizaão - art. 8°, parte geral e 39, II do Anexo I
      - Mercadoria remetida para exposições ou feiras - art. 8°, parte geral e 39, IV do Anexo I
  11. Serviços de transporte:
      - transporte ferroviário de carga: - Prestação de serviço vinculada a operação de exportação ou importação de países signatários de "Acordo sobre Transporte Internacional" - Isenção do imposto - art. 8°, parte geral e 79, IV do Anexo I
  RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
  1. aeronaves estrangeiras:
     - produtos para uso e consumo em:
     - não-incidência - arts. 7º, VI e 13 DDTT;
  2. base de cálculo - arts. 39, § 1º, 7 e 50, I;
  3. café cru:
     - base de cálculo - art. 300;
     - recolhimento do imposto - item 2 do § 1º do art. 299;
  4. embarcações estrangeiras:
     - produtos para uso e consumo em:
     - não-incidência - arts. 7º, VI e 13 DDTT;
  5. isenção:
     - amostra sem valor comercial - art. 8º e nota 1 do item 2 da tabela I do Anexo I;
     - produtos industrializados remetidos pelo fabricante a empresa exportadora - art. 8º e item 23 da tabela I do Anexo I;
     - produtos primários discriminados como flores, frutas, legumes, ovos, pescados, etc - art. 8º e item 36 da tabela II do Anexo I;
  6. não efetivada:
     - recolhimento do imposto - art. 426;
  7. não-incidência:
     - produtos industrializados para - art. 7º, VI;
     - remessa para:
     - armazém geral alfandegado - art. 7º, § 1º, 1, "d";
     - comercial exportadora - art. 7º, § 1º, 1, "a","b" e "c";
     - consórcio de exportadores - art. 7º, § 1º, 1, "f";
     - consórcio de fabricantes - art. 7º, § 1º, 1, "g";
     - cooperativas - art. 7º, § 1º, 1, "c";
     - entreposto aduaneiro - art. 7º, § 1º, 1, "d";
     - outro estabelecimento da mesma empresa - art. 7º, § 1º, 1, "e";
  8. operações que antecedem a:
     - empresa comercial exportadora:
     - pedido de regime especial - arts. 418 e 419;
     - fabricante:
     - pedido de regime especial - arts. 7º, § 2º e 418;
  9. recebimento de mercadoria para:
     - responsabilidade solidária do imposto - art. 12, VI;
  10. recolhimento do imposto:
      - diferido - art. 403;
      - dispensa - art. 403, §§ 1º e 2º;
  11. reintrodução no mercado interno:
      - recolhimento do imposto:
      - prazo:
      - guia - arts. 426 e 427;
  12. responsabilidade solidária do imposto por irregularidades relativas a:
      - do entreposto aduaneiro e outras pessoas - art. 12, VII;
  13. transferência entre entrepostos aduaneiros não elide o benefício fiscal - art. 7º, § 3º;
  V. Lei Comp. - 87/96, de 13-09-96 - DOU 16-09-96
  (Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e Intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências)
  V. Com. CAT - 53/96
  (Informa sobre o não pagamento do ICMS referente à exportação de mercadorias)
  V. Com. CAT - 51/96
  V. Conv. ICMS - 34/98
  (Altera o Convênio ICMS 113/96, de 13.12.96, que dispõe sobre as operações de saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação)
  V. Conv. ICMS - 113/96
  (Dispõe sobre as operações de saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação)
  V. Prot. ICMS 26/96
  (Altera Dispositivos do Protocolo ICMS 19/96, de 13.09.96, que institui regime especial para estabelecer disciplina relacionada com a exportação de chassis de caminhão, com trânsito pela indústria de carroceria).
  V. Prot. ICMS 19/96
  (Institui regime especial para estabelecer disciplina relacionada com a exportação de chassi de ônibus, com trânsito pela indústria de carroceria).

  - alíquota:
  V. Resol. 22/89
  açúcar (e demais produtos derivados da cana-de-açúcar)
  V. Instituto do Açúcar e do Álcool - IAA (Convênio ICMS-59/90)

  -amostra sem valor comercial:
  V. Dec. 40.101/95, art. 3º, VI
  (acrescenta ao item 2 da Tabela I do Anexo I do RICMS, a Nota 1, passando a Nota Única a ser denominada Nota 2)

  -bebidas alcoólicas:
  V. Port. CAT-73/93:
  (fixa procedimentos especiais de controle - selo "Controle de Saídas de Bebidas")

  -café cru:
  V. Dec. 40.423/95, art. 1º:
  - II (dá nova redação ao "caput" do art. 299 do RICMS);
  - III (dá nova redação ao item 1 do § 1º do art. 299 do RICMS)
  V. Dec. 37.812/93, art. 3º
  (dá nova redação ao art. 2º do Decreto 37.740/93 - "aos embarques de café ocorridos a partir de 1º de novembro de 1993)
  V. Dec. 37.740/93, art. 1º, II
  (dá nova redação ao item 2 do § 1º do art. 299 do RICMS)
  V. Dec. 36.435/92, art. 1º, IV
  (dá nova redação ao item 2 do § 1º do art. 299 do RICMS)
  V. Dec. 33.060/91, art. 3º
  (art. 182 do RICM - prazo de recolhimento do imposto)
  V. Com. CAT-63/93
  (o novo prazo para pagamento do imposto referente às exportações será adotado em relação aos embarques efetuados a partir de 1º/11/93 - devido a impropriedade da nova redação dada ao item 2 do § 1º do art. 299 do RICMS)
  V. Conv. ICMS-04/00
  (institui regime especial de recolhimento do ICMS nas remessas de café em grão pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento para a indústria de café solúvel, com o fim de posterior exportação deste).
  V. Conv. ICMS-15/90
  (fixa critérios de base de cálculo em substituição ao Convênio 05/76, que ora se revoga - efeitos a partir de 1/7/90 a 30/09/90)
  V. Port. CAT-91/93
  (altera dispositivo da Portaria CAT-22/82, que instituiu a Guia de Informação e Apuração do ICM - Exportação de café, disciplinando sua entrega)
  V. Prot. ICMS-28/96
  (Extrato ou óleo de café, suspensão do pagamento - vide "café")
  V. Prot. ICMS-37/91
  (Extrato ou óleo de café, suspensão do pagamento - vide "café")
  V. Prot. ICMS-05/91
  (Extrato ou óleo de café, suspensão do pagamento - vide "café")
  V. Prot. ICMS-22/90
  (base de cálculo - vide "café")
  V. café solúvel exportação-carne cozida ou carne congelada:
  V. Conv. ICMS-07/90
  (autorizativo)-dispensa de pagamento:
  V. Dec. 32.464/90, art. 1º (§ 2º do art. 73 das DDTT do RICM).
  Nas saídas dos produtos primários relacionados (abóbora,..., abacate,..., flores, ovos de galinhas, ovos férteis de galinha ou de perua) para exportação, com destino: a empresas deste Estado, exclusivamente exportadoras, armazéns alfandegados e entrepostos aduaneiros situados neste Estado.
  V. Dec. 30.042/89, art. 1º, I, "h"
  (art. 273, § 1º, do RICM)-empresa exportadora:
  V. Dec. 39.254/94, art. 1º, III
  (dá nova redação ao art. 421 do RICMS)
  V. Dec. 39.103/94:
  - art. 3º, I (acrescenta ao inciso I ao item 1 do § 2º do artigo 52 do RICMS, a alínea "g");
  - art. 4º (revigora a alínea "c" do item 1 do § 1º do artigo 7º do RICMS);
  - art. 5º (dispensa do pagamento do débito fiscal decorrente das operações realizadas nos termos do § 1º dos mencionados artigos, durante o período de 4 de janeiro de 1994 até o dia 26 de julho de 1994, e resultantes de contratos de exportação celebrados até 3 de janeiro de 1994 - Convênio ICMS-73/94, cláusula terceira)
  V. Dec. 35.982/92, art. 2º, I, 1
  (dá nova redação aos itens 1 e 2 do art. 7º do RICMS)
  V. Dec. 34.471/91, art. 1º, XXIII
  (dá nova redação à nota 3 do item 19 da Tabela II do Anexo I do RICMS). Até 31.12.93
  V. Dec. 32.464/90, art. 1º
  (§ 2º do art. 73 das DDTT do RICM)
  V. Dec. 30.524/89, art. 1º, I, "b"
  (itens 1, 2 do parágrafo único do art. 4º do RICM)
  V. Dec. 30.074/89, art. 1º, I, "n" - até 31.08.89
  V. Dec. 30.042/89, art. 2º, I, "c"
  (art. 51 das DDTT do RICM). Até 31.07.89
  V. Com. CAT-42/90,
  (a partir de 05.10.90)

  - despacho aduaneiro:
  V. Instr. Normativa SRF 28/94
  (Disciplina o despacho aduaneiro de mercadorias destinadas à exportação)

  -insumos utilizados na fabricação de produtos:
  V. Dec. 31.141/90, art. 2º, I, "v"
  (art. 67 das DDTT do RICM - relativo ao recolhimento de imposto diferido ou estorno de crédito fiscal). Até 30.06.90
  V. Dec. 30.584/89, art. 1º
  (art. 67 das DDTT - recolhimento do imposto e crédito fiscal relativos a preparação de carnes, de peixes ou de crustáceos, de moluscos ou de outros invertebróides aquáticos). Até 31.12.89)

  -isenção:
  V. Dec. 33.320/91, art. 1º, XII
  (dá nova redação ao inciso II do item 36 da Tabela II do Anexo I do RICMS - relativo a frutas que especifica)
  V. Com. CAT-24/89, item 6
  (com destino a entreposto aduaneiro, armazém alfandegado ou a empresa exportadora)
  V. Prot. ICMS-18/89
  (revoga o Protocolo ICM-18/86)
  (a partir de 05.10.90) - o Comunicado CAT-42/90 (art. 5º, XXII e XXIII do RICM)-microempresas:
  V. Lei 8.198/92
  (altera a Lei 6.267/88, que dispõe sobre o regime tributário das microempresas)-moeda nacional:
  V. Conv. ICMS-04/90
  (exclui hipóteses rel. Convênios ICMS-88/89 e 91/89 - prod. acabados e semi-elaborados)

  -moeda estrangeira:
  V. Dec. 35.982/92, art. 2º, I, 1
  (dá nova redação aos itens 1 e 2 do art. 7º do RICMS)
  - art.2º, "a", 1 a 3 (com destino a estabelecimentos que compreendem o setor exportação de produtos industrializados );
  - art.2º, II (o § 3º do art.64 do Decreto 29.855/89 - semi-elaborados)

  -manutenção de crédito:
  (art. 50, II do RICM - merc. para utilização na embalagem ou acondicionamento de bananas)
  V. Extinção de Benefícios Fiscais
  (a partir de 05.10.90) - que reproduz o Comunicado CAT-42/90
  V. Dec. 35.386/92, art. 1º, II
  (dá nova redação ao inciso I do art. 65 do RICMS)

  -não incidência:
  V. Conv. ICMS-28/90
  V. Conv. ICMS-62/89 - até 31.08.89
  V. Conv. ICMS-26/89 - até 31.07.89
  (armazém alfandegado, entreposto aduaneiro ou empresa exportadora - autorizativo)
  V. Com. CAT-18/89, item 1
  V. Dec. 38.318/94, art. 2º, II
  (acrescenta a alínea "c" ao item 2 do § 2º do art. 7º do RICMS)
  V. Dec. 35.982/92, art. 2º, I, 1
  (dá nova redação aos itens 1 e 2 do § 1º do art. 7º do RICMS)
  V. Dec. 32.548/90, art. 7º
  (acrescenta à Lista II anexa ao Decreto 29.855/89, a que se refere o seu art. 65 - produtos pos.: 4.410, 4.411 e 4.412 da NBM/SH). Efeitos a partir de 04.10.90 (art. 11, III, "b")
  V. Dec. 29.855/89
  : - art. 64 (Lista I anexa a este decreto);
  - art. 65 (estorno de crédito nao exigido - produtos industrializados da Lista II anexa a este decreto);
  - art. 66 (revogação de benefícios fiscais de produtos
  - Lista I).-operações interestaduais antecedentes:
  V. Port. CAT-88/91
  (revoga dispositivo da Portaria CAT-57/89). Efeitos a partir de 09.12.91
  V. Prot.s ICMS-27/89 e 28/89
  (semi-elaborados e industrializados)

  -recebimento, em retorno, pelo seu exportador (isenção):
  V. Dec. 34.471/91, art. 2º, V
  (acrescenta à Tabela I do Anexo I do RICMS, o item 13)

  -regime especial:
  V. Dec. 40.101/95, art. 2º:
  - XI ( dá nova redação ao item 13 da Tabela I do Anexo I do RICMS);
  - XII (dá nova redação ao item 14 da Tabela I do Anexo I do RICMS);
  - XIII (dá nova redação ao item 15 da Tabela I do Anexo I do RICMS)
  V. Dec. 30.042/89, art. 1º, I, "i"
  (art. 351, "caput" do RICM) - efeitos a partir de 01.03.89 (art. 5º)
  V. Port. CAT-03/91
  (altera o parágrafo único do art. 2º da Portaria CAT-57/89 - operações que antecedem à V. Port. CAT 31/05
  (Disciplina a aplicação do Regime Especial Simplificado de Exportação, previsto nos artigos 450-A a 450-I do Regulamento do ICMS)

  -sistema integrado do comércio exterior - SISCOMEX:
  V. Dec. 40.643/96, art. 2º, XI
  (dá nova redação à alínea "c" do inciso III do item 30 da Tabela I do Anexo I do RICMS)

  -transferência interestadual:
  V. Decisão Norm. ICMS-04/05
  (ICMS - Recebimento, em transferência interestadual, de mercadorias destinadas à exportação: Não-incidência - Impossibilidade de geração de crédito acumulado )

  -tratamento fiscal:
  V. Instrução Normt. INRF-28/94
  (Disciplina o despacho aduaneiro de mercadorias destinadas à exportação)

  V. Conv. ICMS-91/89
  (semi-elaborado)
  V. Conv. ICMS-88/89 (autorizativo):
  I-empresa comercial exportadora inclusive "Trading Companies";
  II-armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro;
  III-outro estabelecimento da mesma origem;
  IV-consórcio de exportadores;

  V. Prot. ICMS 23/96
  (Dispõe sobre as operações de saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação.)
  V. Dec. 32.118/90, art. 1º
  (§ 1º do art. 64 do Decreto 29.855/89 - redação da base de cálculo - até 31.12.90
  V. Dec. Lei 1.248/72 - Tratamento Tributário das Operações de Compra de Mercadorias no Mercado Interno, para o Fim Específico da Exportação.
  V. Dec. Lei 1.633/78 - Incentivos Fiscais à Exportação de Manufaturados por Empresas Exportadoras de Serviços, e dá outras Providências.

  EMENTAS DO TIT - exportações

  RESPOSTAS DA CONSULTORIA TRIBUTÁRIA - exportação e modalidade "back to back credits"

  V. Batata consumo | V. Chapa de madeira
  V. Drawback | V. Erva-mate
  V. Extinção de Benefícios Fiscais | V. Extrato de café
  V. Farelo de gérmen de milho | V. Farelo de soja
  V. Flores | V. Frutas
  V. Lojas Francas | V. Óleo de café
  V. Óleo de eucalipto | V. Óleo de soja
  V. Óleo essencial de eucalipto | V. Ovos
  V. Ovos férteis de galinha ou de perua | V. Pastas químicas de madeira
  V. Perus de um dia | V. Pescados
  V. Pintos de um dia | V. Plantas ornamentais
  V. Produto em estado natural | V. Produto primário
  V. Produtos hortifrutigranjeiros | V. Seda cardada e penteada
  V. Semi-elaborado

- EXPORTAÇÃO (Passo a Passo)

  Ver Exportação Passo a Passo

- EXPORTAÇÃO NÃO CONCRETIZADA

  EMENTAS DO TIT - exportação não concretizada

- EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA
  -não ocorrência do fato gerador
  V. Decisão Norm. CAT 01/09
  (ICMS - Regime Especial de Exportação Temporária: não ocorrência do fato gerador do ICMS na reimportação de obra de arte promovida por entidades culturais sem fins lucrativos para fins de exposição)
  -diferimento:
  V. Dec. 32.835/91 - arts. 3º, II
  (acrescenta ao RICM, à Seção I do Capítulo XI do Título V, o art. 258-A - relativo à saída de mercadoria para fins de conserto, restauração, recondicionamento ou beneficiamento e consequente retorno)

- EXPOSIÇÃO OU FEIRA
  RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
  1. Isenção:
     -Retorno de exportação - art. 8°, parte geral e 39, Anexo I
     -Saída e respectivo da mercadoria - art. 8°, parte geral e 33, Anexo I
  2. Saída de mercadoria para o exterior - Memorando Exportação - Emissão - art. 443
  RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
  1. isenção:
     - concessões por tempo determinado - art. 8º e item 5 da Tabela II do Anexo I;
     - concessões por tempo indeterminado - art. 8º e item 31 da Tabela I do Anexo I;
  -"outlets" ou "feira de promoções":
  V. Port. CAT-127/93
  (Disciplina as operações realizadas fora do estabelecimento, por qualquer meio de transporte, ou ocorridas em eventos, feiras, exposições ou locais semelhantes)
  V. Port. CAT-28/15
  (Disciplina as operações realizadas fora do estabelecimento, por contribuinte deste Estado, com mercadorias não sujeitas à substituição tributária, a que se refere o artigo 434 do Regulamento do ICMS)
  V. Port. CAT-116/93
  (estebelece disciplina fiscal aplicável às saídas de mercadorias para venda)
  -isenção:
  V. Dec. 34.471/91, art. 1º, X
  (dá nova redação à nota única do item 5 da Tabela II do Anexo I do RICMS). Até 31.12.94
  V. Dec. 32.548/90, art. 3º, I
  (acrescenta o art. 93 às DDTT do RICM). Até 31.12.91. Efeitos retroativos a 04.10.90 (art. 11, I, "d")
  V. Conv. ICMS-30/90 (reconfirma o item 8, da cláusula primeira do I Convênio do Rio de Janeiro de 27.02.67 - produzindo efeitos até 31.12.91)
- -isenção (prazo indeterminado):
  V. Dec. 39.911/95, art. 2º, VI (acrescenta o item 31 à Tabela I do Anexo I do RICMS)

  EMENTAS DO TIT - exposição ou feira

  V. Feiras

- EXPRESSÕES INCONVENIENTE EM PETIÇÕES, RECLAMAÇÕES, RECURSOS
  RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
  1. competência para eliminação:
     - Delegado Regional e Presidente do TIT - art. 628;

- EXTINÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS

  V. Com. CAT-42/90

- EXTINTORES

  EMENTAS DO TIT - extintores

- EXTRATO DE CAFÉ

  -estorno de crédito fiscal:
  V. Dec. 39.254/94, art. 1º, I
  (dá nova redação ao § 5º do art. 64 do RICMS)
  V. Dec. 38.318/94, art. 1º, VI
  (dá nova redação ao item 1 do § 3º do art. 64 do RICMS)
  V. Dec. 29.948/89, art. 2º, I "e"
  V. Com. CAT-24/89, item 8
  V. Com. CAT-18/89, item 6
  V. Conv. ICMS-35/89 - até 31.07.89
  V. Conv. ICMS-22/89 - de 01.03.89 a 30.04.89
  -suspensão do pagamento do imposto:
  V. Prot. ICMS-37/91

  (altera o item 2 da cláusula primeira do Protocolo ICMS-05/91). O parágrafo único do art. 2º do Decreto 34.161/91 (que aprovou esse Protocolo), dispõe que a aplicação das disposições se fará independentemente da publicação de qualquer outro ato deste Estado
  V. Prot. ICMS-05/91

  (remessa para armazenagem e posterior exportação - entre os Estados de SP e PR - às Empresas Cia. Iguaçu de Café Solúvel)

- EXTRATO DE CARNE

  V. Dec. 37.737/93, art. 3º:
  - IX (acrescenta a Nota Única ao item 107-C do RICMS);
  - XIV (acrescenta o item 18-A ao Anexo V do RICMS)

- EXTRATO DE PESCADO

  V. Dec. 37.737/93, art. 3º, XIV
  (acrescenta o item 18-A ao Anexo V do RICMS)

- EXTRATOR DE MINÉRIO
  (produtor)

  V. Com. CAT-10/89, item 9.3
  V. Dec. 29.778/89, art. 20

- EXTRAVIO DE DOCUMENTOS
  RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
  1. estorno de crédito fiscal - art. 67, § 1º

  RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
  1. estorno de crédito fiscal - art. 64, § 1º

  V. Port. CAT 17/06
  (Dispõe sobre procedimentos relativos a livros e documentos fiscais, e dá outras providências)

  -de notas fiscais-talonário:
  EMENTAS DO TIT - extravio de documentos