- EMENTA DO TIT -

BARCOS OU EMBARCAÇÃO

VER DECISÃO NA ÍNTEGRA - Boletim TIT 287/95, de 03-06-95 - DOE de 03-06-95.

5514 - EMBARCAÇÃO UTILITÁRIA

A recorrente confecciona e comercializa embarcações que se prestam, tanto para uma atividade profissional, quanto para uma atividade recreativa.
A comercialização ora discutida, realizada com destinatário estabelecido no Estado do Mato Grosso onde, por coincidência, essas embarcações tanto podem ser destinadas a recreação e esporte, como a uso profissional, acrescenta mais um capítulo à discussão antiga desta questão.
No catálogo do fabricante é mencionado que a embarcação serve, além de para a caça e pesca, para a locomoção fluvial de grande preferência, não servindo apenas para recreação/divertimento.
Nem o fisco e tampouco a recorrente conseguiram comprovar o uso da embarcação, ficando em mero subjetivismo o primeiro e em alegações estribadas em texto legal ineficiente e incompleto o segundo.
Por vezes é evidente que as embarcações são destinadas exclusivamente à recreação, porém, alegando impossibilidade e incompetência para fiscalizar o destino das mesmas, a simples denominação ou declaração de objetivo de fabricação e destinação resolvem o problema favoravelmente à isenção.
É evidente que a licença,de fabricação da Capitania dos portos não pode determinar a isenção, pois a utilização final é que a determina.
Por outro lado, na ação fiscal iniciada, o fisco não pode exigir a prova negativa da autuada e não há previsão legal para o tipo de documento necessário para essa comprovação ficando, portanto, a descoberto para exigir o tributo porventura devido.
Isto posto, conheço do recurso e no mérito dou-lhe integral provimento, reformando a decisão recorrida para cancelar o AIIM inicial e, em consequência, as exigências dele decorrentes.

Proc. DRT-1 n. 3489/87, julgado em sessão da 7ª Câmara Especial de 19.10.94
- Rel. Bruno Cristofolini.

5027 - BARCOS DE ALUMÍNIO

Já no julgamento do recurso ordinário, havia acentuado que era incompreensível que se reconhecesse o direito à isenção a estabelecimentos fabricantes, quando promovam a saída de barcos leves, barcos de alumínio que, até prova cm contrário, são, reconhecidamente, barcos para atividades esportivas ou de recreio.
Na verdade, a isenção só pode beneficiar a operação que dá contornos finais de uso da embarcação c esta só é possível com o registro junto à Capitania dos Portos, como acentua, com muita propriedade, o Representante Fiscal.
Ora, o barco de alumínio é alcançado pela incidência do IPI porque se destina a práticas esportivas ou de recreio.
É o que prevê o art. 45 do Regulamento do IPI; por que haveria de ser isento do ICM?
Em síntese, por estar inteiramente de acordo com o esclarecedor pronunciamento do Representante Fiscal, Dr. Ivan Alves Correa, adoto-o como fundamento para emitir meu voto, por isso que o incorporo a este relatório.
Em tais circunstâncias, presente o que os autos oferecem, voto no sentido de dar integral provimento ao apelo da Fazenda para restabelecer a decisão de primeira instância.

Proc. DRT-5 n. 2725/88, julgado em sessão da 3ª Câmara de 14.7.92
- Rel. Albino Cassiolatto.

4934- BARCOS UTILITÁRIOS

Toda a questão física e jurídico-fiscal, substanciosamente exposta nestes autos, reside em detectar-se se as vendas dos mencionados barcos, retratadas nas notas fiscais já referidas no relatório, encontram-se amparadas pela isenção estatuída no inc. XLIV do art. 5º do RICM, ou não, por serem barcos utilitários ou de recreação.
Sob prisma de direito, a análise em termos gerais do conteúdo no disposto no sobredito inc. XLIV, do art. 5º não oferece maiores elucubrações, merecendo, entretanto, cuidadoso exame o problema relativo à exceção - condição ali mencionada - para aferirmos se a matéria fática deve ser julgada segundo a regra geral da concessão da isenção ou em conformidade com a exceção restritiva.
De acordo com resposta dada à Consulta n. 916/81, anexada a fls., restou assinalado, com muita propriedade pela Consultoria Tributária, que: "É de se considerar de início que a classificação referida na inicial, de embarcações utilitárias e embarcações de esporte e recreação, é da própria consulente, em função de seus interesses, pois, pela análise dos catálogos pode se concluir que todas as embarcações relacionadas podem ser utilizadas tanto como utilitárias ou como de recreação.
A nosso ver, é que sua classificação é o uso nas mais diversas situações.
Por outro lado, é sabido que as embarcações destinadas a transporte de carga, passageiros e pesca comercial têm seu registro específico na Capitania dos Portos e esta destinação é que irá definir sua qualidade".
Assim, seguindo a orientação ditada pela Consultoria Tributária, observa-se dos documentos trazidos pela recorrente a fls., que se trata de pedidos, dirigidos à Capitania dos Portos, de licença para construção de aludidas embarcações, deixando de expressar esclarecimentos quanto à "destinação" dos mesmos, que, na verdade, define sua qualidade.
Nada esclarecem, portanto, ao julgamento deste processo fiscal.
No que concerne à certidão passada pela mesma Capitania dos Portos e juntada a fls. dos autos, nota-se que os modelos de barcos, ali nomeados, podem ter sua destinação "mista", isto é, para transporte de passageiros e carga, certidão essa cujos termos declaratórios em nada beneficiam a recorrente. (...)A par da farta documentação trazida ao bojo deste processo, percebe-se que a recorrente deixou de trazer ao mesmo os documentos comprobatórios de registro dos barcos referentes à comercialização havida com sua revendedora, localizada no Estado do Paraná.
Em verdade, os adquirentes de referidas embarcações devem, obrigatoriamente, ter efetuado o necessário registro perante a Capitania dos Portos, declinando a específica destinação.
Esta prova está ausente dos autos, sendo, todavia, de fundamental importância à defesa da acusação fiscal articulada.
Em virtude das exposições feitas, em face da condição de revendedora, da destinatária dos barcos, localizada em outro Estado da Federação, fica totalmente dificultada e até mesmo impossível de ser exercitada a ação fiscalizadora paulista além dos limites de seu território, fator circunstancial este justificador da apreensão ocorrida ao citado posto fiscal de fronteira.
Ademais, inexistem nos autos documentos hábeis, comprovadores de que as embarcações apontadas nas notas fiscais são e foram destinadas, apenas, ao uso utilitário, para poderem usufruir e estar acobertadas pela isenção condicional outorgada pelo inc. XLIV; do art. 5º, do Dec. n. 17.727181, conforme asseguram as vendas realizadas, que não sofreram incidência de ICM.
O caso, portanto, há de ser julgado em face da ausência de provas da mencionada destinação, segundo a exceção e não pela regra geral estabelecida no sobredito inciso.
Enfim, concluo que os argumentos expendidos pela autuada não infirmaram a base legal do trabalho efetuado pelo AFR.

Proc. DRT-5 n. 12427/87, julgado em sessão da 5ª Câmara de 12.9.89
- Rel. Fernando José Labre de França.

4922 - BARCOS UTILITÁRIOS

Bem, se fosse correto o que diz a Representação Fiscal, a isenção não existiria.
De fato, como o registro da embarcação é um ato posterior à venda, a ser praticado pelo adquirente, segue-se que a saída de qualquer embarcação porque antecedente ao registro, seria, normalmente, tributada.
Na verdade, a isenção para embarcações, prevista no art. 5º, XLIV, do RICM nada tem de condicional.
O fato de favorecer os barcos com menos de três toneladas quando não destinados à recreação ou ao esporte não significa a eleição de qualquer condição, mas uma simples restrição limitativa da franquia.
No caso dos autos, conforme ressaltado na decisão recorrida, os barcos eram classificados como utilitários.
Transacionados com empresa voltada ao comércio de embarcações, como consta da nota fiscal de fls., sequer se poderia dizer, à época da lavratura do AIIM, que teriam eles o seu uso desnaturado, se é que isto ocorreu algum dia.
E possível até que os seus adquirentes finais os tenham empregado em atividade recreativa.
Mas essa prova não consta dos autos e, se constasse, seria irrelevante, uma vez que o recorrido não poderia responder pelo desvio praticado por terceiros.

Proc. DRT-5 n. 11567/87, julgado em sessão da 1ª Câmara de 16.6.92
- Rel. Luiz Fernando de Carvalho Accacio.

4871 - BARCO DE DURALUMÍNIO

A discussão está centrada na destinação do barco vendido pela recorrente, o qual é de duralumínio e pesa 80 kg.
No julgamento singular, foi consignado que a autuada não fez prova de que o adquirente estava inscrito como empresa prestadora de serviço de transportes fluviais ou como pescador profissional.
No recurso, esmera-se a empresa em comprovar a sua qualidade de fabricante de barcos, mas:
a) não explica a diferença na designação entre o modelo vendido e aquele que figura na Certidão da Capitania;
b) não descreve o modelo vendido nem oferece material técnico do projeto e construção;
c) não procura identificar a qualidade profissional do adquirente.
Como o julgador deve basear-se no material que lhe é oferecido e como a recorrente não fez a prova essencial, tomo conhecimento do recurso mas nego-lhe provimento.

Proc. DRT-8 n. 3582/87, julgado em sessão da 3ª Câmara Especial de 29.5.89
- Rel. Manuel Jesus Gomes dos Santos.

4739 - BARCO DE PESCA

A isenção visa a beneficiar o comprador, pescador profissional que faz da pesca o seu meio de vida e de subsistência de sua família (geralmente pessoa humilde e de condições financeiras também modestas), via redução do preço do produto.
A pesca amadora ou de lazer não é contemplada com o livro fiscal.
Não tem sentido favorecer, às custas do Erário, lazer praticado por pessoas já bem favorecidas.
Não basta a licença de construção e a certidão comprobatória da Capitania dos Portos do Estado de São Paulo, relativamente a barco que eventualmente poderá ser utilizado para a pesca profissional.
Somente o registro por parte do comprador junto ao mesmo órgão pode comprovar a efetiva destinação.
É certo que as isenções condicionadas à destinação oferecem alguma dificuldade para o vendedor do produto; entretanto, cabe-lhe cercar-se de cautelas e providências que delimitem com segurança a satisfação dos pressupostos legais condicionantes do benefício fiscal.
Mais do que isso, a esta altura já teria o autuado sobejas condições de comprovar nestes autos que os requisitos foram preenchidos. Não o fez.

Proc. DRT-5 n. 246/87, julgado em sessão da 8ª Câmara de 17.8.89
- Rel. Hypérides Toledo Zorzella.

4705 - EMBARCAÇÕES

O fisco não comprovou que as embarcações se destinassem a recreação ou esporte nem indicou qualquer indício de que pudessem sê-lo.

A notificação do fisco, após a lavratura do AIIM, para que o contribuinte comprovasse estarem os barcos vendidos a pescadores profissionais, não encontra sustentação suficiente para descaracterizar a isenção e, a prevenção, deveria anteceder a lavratura.
Os documentos trazidos ao processo representam a resposta do contribuinte à notificação, embora não nos exatos termos pretendidos pelo AFR autuante.
Os autos não estampam a certeza necessária para a lavratura do AIIM inicial e, por essas considerações, dou provimento ao recurso para declarar cancelada a peça inicial, ressalvando, porém, nova ação fiscal, se comprovada a infração que se diz praticada.

Proc. DRT-8 n.846/87, julgado em sessão da 6ª Câmara de 31.8.89
- Rel. Simão Benedito Ferraz de Campos.

4531- BARCOS UTILITÁRIOS

Sem embargo das considerações feitas pela recorrente, porque ela não demonstrou que as embarcações questionadas no auto estivessem licenciadas como utilitárias, entendo inaplicável a isenção pretendida.
Posto isso, voto para negar provimento ao recurso.

Proc. DRT-1 n. 7416/87, julgado em sessão da 4ª Câmara de 29.8.89
- Rel. Luiz Baptista Pereira de Almeida Filho.