Sem embargo de considerar boas as provas da recorrente, entendo que um ponto foi confirmado pelo autuante, bem como pelas autoridades julgadoras, quer seja na apreciação da defesa, quer seja na apreciação do recurso de ofício: a remessa da mercadoria foi feita pela autuada que é estabelecida no Estado da Bahia, em venda feita a estabelecimento paulista que se mantém inscrito e remessa a estabelecimento paulista, que pôr não ser inscrito ensejou a classificação de ineficácia do documento.
Esses aspectos da matéria fática me levam à conclusão de que o ICM era devido ao Estado da Bahia.
Não tendo ocorrido fato gerador em São Paulo e não sendo o caso de remessa de mercadoria sem destinatário certo, não procede a exigência do ICM.
Dispensado o imposto restaria a multa pôr transporte com nota fiscal ineficaz.
O exame dessa infração está prejudicado, porque a infração que não comportou exigência simultânea de imposto foi praticada, se houve, antes de 30.6.91, estando cancelada pelos arts. 9º e 10 da Lei n. 7.646/91.

Proc. DRT-3 n. 2486/89, julgado em sessão da 8ª Câmara de 17.11.92
- Rel. Antonia Emília Pires Sacarrão.

4698 - OPERAÇÃO INTERESTADUAL

A autuada trouxe aos autos prova mais que robusta de que comercializava com empresa que no Rio Grande do Sul, dentre outras atividades, tinha também o objetivo social do comércio de materiais de construção. Nesse sentido, a declaração da compradora, de que adquirira as mencionadas mercadorias para revenda, registrando a referida operação, em seu livro de entradas, com crédito do imposto.
De idêntico teor, o contrato social da compradora, onde se lê ser seu objetivo social, dentre outras, a atividade consistente no comércio de "... ferragens, produtos metalúrgicos, artigos sanitários, material de construção...".
Por fim, a comprovação definitiva da condição da adquirente, através de cópia de nota fiscal desta última, em que discrimina, justamente, venda de produto da autuada.
Diante do quadro probatório, assim, pretender o fisco que se mantenha o auto de infração, outro comportamento não tem que não o da teimosia.

Proc. DRT-11 n. 5472/87, julgado em sessão da 7ª Câmara de 15.8.89
- Rel. Sérgio Mazzoni.

1183 - OPERAÇÕES INTERESTADUAIS

As mercadorias a que se refere o auto inaugural destinaram-se a consumidores finais situados em outros estados, ou seja, a prefeituras municipais, associações de municípios etc.
A alíquota aplicável, então, se não há comercialização ou industrialização por parte dos seus destinatários, é mesmo a de 17% que pelo fisco é defendida nestes autos.
Com o advento da Emenda Constitucional n. 23/83, ficaram definitivamente dirimidas as questões relativas às alíquotas nas operações em que há remessa de mercadorias para destinatários estabelecidos em outras unidades da Federação, tanto que o Egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo n. 113.727-4, pôde deixar claro que "a discriminação de alíquota do ICM, em relação às operações com consumidores finais, previstas nas Resoluções ns. 129/79, 7/80 e 346/83, mesmo declarada inconstitucional (RE n. 102.552), não autoriza o contribuinte a invocar o benefício da alíquota menor, para fins de pagamento do tributo".
Nesse passo, tratando o presente processo de operações praticadas entre janeiro de 1985 e abril de 1987, isto é, após a edição da sobredita Emenda Constitucional, e acertada a posição do fisco em exigir a diferença de imposto resultante da aplicação da alíquota maior.

Proc. DRT-6 n. 6972/87, julgado em sessão de CC.RR. de 27.6.90
- Rel. Sérgio Mazzoni.

1178 - OPERAÇÕES INTERESTADUAIS

No mérito, parece-me de toda tranqüila a posição desta Corte sobre a matéria em discussão, após o advento da Emenda Constitucional n. 23/83, que deu nova redação ao parágrafo 5º do artigo 23 da Carta Magna vigente, tendo restado claro que nas operações interestaduais realizadas com consumidor final seria de aplicar-se a alíquota interna.
É taxativo o texto invocado, do seguinte teor: "A alíquota a que se refere o item II será uniforme para todas as mercadorias nas operações internas e interestaduais, bem como nas interestaduais realizadas com consumidor final; o Senado Federal, mediante resolução tomada por iniciativa do Presidente da República, fixará as alíquotas máximas para cada uma dessas operações e para as de exportação".

Proc. DRT-6 n. 5772/87, julgado em sessão de CC.RR. de 16.5.90
- Rel. Tabajara Acácio de Carvalho.

1160 - OPERAÇÕES INTERESTADUAIS

Com a decretação da inconstitucionalidade do parágrafo único, do art. 26 do RICM (Dec. n. 17.727/81), pelo STF, a controvérsia jurídica referente à aplicação reduzida em operações interestaduais restou prejudicada, pois as operações com consumidores finais "não autorizam o contribuinte a invocar o benefício da alíquota menor para fins de pagamento do tributo".

Proc. DRT-6 n. 6 644/87, julgado em sessão de CC.RR. de 7.11.90

- Rel. Rubens Malta de Souza Campos Filho.

1147 - OPERAÇÕES INTERESTADUAIS

As mercadorias, objeto da operação interceptada pelo fisco, inequivocamente, destinavam-se ao ativo fixo da adquirente; e não serão, assim, objeto de posterior comercialização ou industrialização.
A alíquota correta, a ser aplicada em operação tal, é mesmo a de 17% que, pelo fisco, é nestes autos reclamada.
Com o advento da Emenda Constitucional n. 23/83, ficaram definitivamente dirimidas as questões relativas às alíquotas nas operações em que há remessa de mercadorias para destinatários estabelecidos em outros estados.
Mais recentemente, deixou o Supremo Tribunal Federal assente que ainda que tenha sido declarada inconstitucional a discriminação de alíquotas no ICM, disso não decorre ao contribuinte o direito de se valer da alíquota menor para efeito de pagamento do tributo (Agravo n. 113727-4).
A operação, de que cuidam os autos, é de dezembro de 1987, ou seja, foi realizada após a edição da sobredita Emenda Constitucional, por isso que legitimada está ao fisco a cobrança do imposto correspondente à diferença resultante da aplicação da alíquota cheia.

Proc. DRT-6 n. 2 109/88, julgado em sessão de CC.RR. de 22.8.90
- Rel. Sérgio Mazzoni.