"Data venia", não é aplicável ao caso a hipótese de empreitada de construção civil.
A empresa vende piscina de "fiberglass" colocada no solo.
Claro está, portanto, que os serviços necessários incorporam-se à base de cálculo do ICM.
Não são eles hipótese de incidência do imposto municipal.
Conheço do pedido e lhe nego provimento.
Proc. DRT-6 n. 4017/87, julgado em sessão de CC.RR. de 14.8.91
- Rel. Luiz Baptista Pereira de Almeida Filho
- Ementa do voto do Juiz Paulo Celso Bergstrom Bonilha.
