O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 190 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n^o 227, de 3 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto nas Leis nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 24, nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 8º, e nº 9.959, de 27 de janeiro de 2000, art. 7º, e nas Medidas Provisórias nº 2.113-29, de 27 de março de 2001, art. 29, § 1º, e nº 2.132-43, de 27 de março de 2001, art. 16, § 2º, resolve:

Art. 1º Consideram-se países ou dependências que não tributam a renda ou que a tributam à alíquota inferior a 20% as seguintes jurisdições:

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam formalmente revogadas, sem interrupção de sua força normativa, as Instruções Normativas SRF nº 164/99, de 23 de dezembro de 1999, e nº 68/00, de 27 de junho de 2000.

EVERARDO MACIEL