- ATOS DECLARATÓRIOS CONFAZ - Ano de 2019

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`Ato CONFAZ` 01, de 02/01/19 | `Ato CONFAZ` 02, de 02/01/19 | `Ato CONFAZ` 03, de 02/01/19 | `Ato CONFAZ` 04, de 00/00/19 | `Ato CONFAZ` 05, de 00/00/19
| `Ato CONFAZ` 06, de 00/00/19

## ATO DECLARATÓRIO Nº 01, DE 02-01-19 - DOU 03-01-19

Ratifica o Convênio ICMS 143/18, aprovado na 171ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 14-12-2018 e publicado no DOU em 19-12-2018.
O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, com fulcro no art. 5º da Lei Complementar 24, de 7 de janeiro de 1975, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5°, e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificado o Convênio ICMS a seguir identificado, celebrado na 171ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 14 de dezembro de 2018:
Convênio ICMS 143/18 – Dispõe sobre a convalidação das operações e define os critérios de ressarcimento referente às operações com Gasolina C e Óleo Diesel B contendo, respectivamente, percentuais de Etanol Anidro e Biodiesel (B100) inferiores aos obrigatórios em virtude do Despacho ANP Nº 671/2018.

## ATO DECLARATÓRIO Nº 02, DE DE 02-0-19 - DOU 03-01-19

Declara a manifestação dos Estados do Amazonas e Rio Grande do Sul ao Convênio ICMS 144/18, aprovado na 171ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 14-12-2018 e publicado no DOU em 19-12-2018.
O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, com fulcro no caput do art. 4º da Lei Complementar 24, de 7 de janeiro de 1975, bem como no art. 2º da Lei Complementar 160, de 7 de agosto de 2017, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso X, do art. 5°, e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho,
CONSIDERANDO o Decreto nº 40.080, de 27 de dezembro de 2018, publicado no DOE de 27.12.2018, do Estado do Amazonas, que dispõe sobre a rejeição do Convênio ICMS 144, de 27 de dezembro de 2018; e
CONSIDERANDO o Decreto nº 54.452, de 28 de dezembro de 2018, publicado no DOE de 28.12.2018, do Estado do Rio Grande do Sul, que dispõe sobre a não ratificação do Convênio ICMS 144/18, que altera o Convênio ICMS 190/17, o qual dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar Federal nº 160, de 07/08/17, sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, bem como sobre as correspondentes reinstituições, informa a rejeição dos citados Estados à ratificação do Convênio ICMS a seguir identificado, celebrado na 171ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 14 de dezembro de 2018:
Convênio ICMS 144/18 - Altera o Convênio ICMS 190/17, que dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, bem como sobre as correspondentes reinstituições.

## ATO DECLARATÓRIO Nº 03, DE 02-01-19 - DOU 03-01-18

Ratifica o Convênio ICMS 144/18 aprovado na 171ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 14-12-2018 e publicado no DOU em 19-12-2018.
O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, com fulcro no art. 5º da Lei Complementar 24, de 7 de janeiro de 1975, bem como no art. 2ª da Lei Complementar 160, de 7 de agosto de 2017, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5°, e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificado o Convênio ICMS a seguir identificado, celebrado na 171ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 14 de dezembro de 2018:
Convênio ICMS 144/18 – Altera o Convênio ICMS 190/17, que dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, bem como sobre as correspondentes reinstituições.

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## ATO DECLARATÓRIO Nº 04, DE 00-00-19 - DOU 00-00-19