- ATOS DECLARATÓRIOS CONFAZ - Ano de 2001

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`Ato CONFAZ` 01, de 09-01-01 | `Ato CONFAZ` 02, de 03-05-01 | `Ato CONFAZ` 03, de 03-05-01
`Ato CONFAZ 04,` de 08-05-01 | `Ato CONFAZ` 05, de 14-05-01 | `Ato CONFAZ` 06, de 19-06-01
`Ato CONFAZ 07,` de 30-07-01 | `Ato CONFAZ` 08, de 22-10-01 | `Ato CONFAZ` 09, de 00-00-01

## ATO DECLARATÓRIO N.º 1, DE 09 DE Janeiro DE 2001

Ratifica os Convênios ICMS 77/00, 78/00, 79/00, 80/00, 84/00, 85/00, 86/00, 87/00, 88/00, 89/00, 90/00, 91/00, 92/00, 95/00, 96/00, 97/00, 98/00, 99/00, 100/00, 101/00, 102/00 e 103/00.
O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 36 e no parágrafo único do art. 37 do Regimento do CONFAZ,
D E C L A R A
Que foram ratificados os Convênios ICMS 77/00, 78/00, 79/00, 80/00, 84/00, 85/00, 86/00, 87/00, 88/00, 89/00, 90/00, 91/00, 92/00, 95/00, 96/00, 97/00, 98/00, 99/00, 100/00, 101/00, 102/00 e 103/00, celebrados na 100ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Teresina, PI, no dia 15 de dezembro de 2000, e publicados no Diário Oficial da União de 21 de dezembro de 2000.
Brasília, DF, 08 de janeiro de 2001
Manuel dos Anjos Marques Teixeira - Secretário-Executivo do CONFAZ.

## ATO DECLARATÓRIO N.º 2, DE 03 DE Maio DE 2001

Rejeição do Convênio ICMS 04/01.

O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5º do Regimento desse Conselho, combinado com o disposto no § 2º do art. 35, do mesmo Regimento, e considerando a comunicação expressa das manifestações contrárias à ratificação do Convênio ICMS 04/01, de 06 de abril de 2001, pelos Poderes Executivos dos Estados do Amazonas (Decreto n° 21.872, de 20.04.01), da Bahia (Decreto n° 7.945, de 25.04.01), do Ceará (Decreto n° 26.205, de 26.04.01), do Espírito Santo (Decreto n° 679-R, de 25.04.01), de Pernambuco (Decreto n° 23.224, de 24.04.01), do Rio Grande do Norte (Decreto n° 15.412, de 23.04.01), de São Paulo (Decreto n° 45.774, de 25.04.01) e de Sergipe (Decreto n° 19.644, de 20.04.01),

D E C L AR A

em cumprimento ao disposto no parágrafo único do art. 36 do Regimento do CONFAZ, a rejeição do citado Convênio ICMS 04/01, celebrado na 101ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada no dia 06 de abril de 2001, e publicado no Diário Oficial da União no dia 16 de abril de 2001, assim ementado: "Altera o Convênio ICMS 58/99, de 22.10.00, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção ou redução da base de cálculo do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importado sob Regime de Admissão Temporária."

## ATO DECLARATÓRIO N.º 3, DE 03 DE Maio DE 2001

Ratifica os Convênios ICMS 02/01, 05/01, 10/01, 11/01, 12/01, 13/01, 14/01, 16/01, 18/01, 20/01, 21/01, 22/01, 23/01
O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5° do Regimento desse Conselho e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 36 e no parágrafo único do art. 37 do Regimento do CONFAZ,

D E C L A R A

que foram ratificados os Convênios ICMS 02/01, 05/01, 10/01, 11/01, 12/01, 13/01, 14/01, 16/01, 18/01, 20/01, 21/01, 22/01, 23/01, celebrados na 101ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Belém, PA, no dia 06 de abril de 2001, e publicados no Diário Oficial da União de 16 de abril de 2001.

Brasília, DF, 02 de maio de 2001.

## ATO DECLARATÓRIO N.º 4, DE 08 DE Maio DE 2001

Ratifica o Convênio ICMS 24/01

O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 36 e no parágrafo único do art. 37 do Regimento do CONFAZ,

D E C L A R A

que foi ratificado o Convênio ICM 24/01, celebrado na 48ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 18 de abril de 2001, e publicado no Diário Oficial da União de 20 de abril de 2001. Brasília, DF, 08 de maio de 2001.

## ATO DECLARATÓRIO N.º 5, DE 14 DE Maio DE 2001

Rejeição do Convênio ICMS 04/01, de 06.04.01 pelo Estado do Pará.

O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5º do Regimento desse Conselho, combinado com o disposto no § 2º do art. 35, do mesmo Regimento, em complementação ao Ato Declaratório n° 02/01, de 02 de maio de 2001, publicado no DOU de 03 de maio de 2001, que rejeita o Convênio ICMS 04/01, DECLARA que além dos Estados nomeados naquele Ato, o Estado do Pará, em conformidade ao Decreto n° 4.612, de 04 de maio de 2001, remetido a esta Secretaria em 11 de maio último, também não ratificou o Convênio ICMS 04/01, de 06 de abril de 2001, publicado no DOU de 16 de abril de 2001.

Brasília, 14 de maio de 2001.

## ATO DECLARATÓRIO N.º 6, DE 19 DE JUNHO DE 2001

Ratifica os Convênios ICMS 27/01, 29/01 e 30/01

O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5° do Regimento desse Conselho e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 36 e no parágrafo único do art. 37 do Regimento do CONFAZ,

D E C L A R A

que foram ratificados os Convênios ICMS 27/01, 29/01 e 30/01, celebrados na 49ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 29 de maio de 2001, e publicados no Diário Oficial da União de 1º de junho de 2001.

Brasília, DF, 18 de junho de 2001.

## ATO DECLARATÓRIO N.º 7, DE 30 DE JULHO DE 2001 - DOU de 09-08-01

Ratifica os Convênios ICMS 32/01 a 38/01, 41/01 a 62/01, 65/01 a 73/01, 75/01 a 78/01 e o Convênio ECF 01/01

O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5° do Regimento desse Conselho e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 36 e no parágrafo único do art. 37 do Regimento do CONFAZ,

D E C L A R A

que foram ratificados os Convênios ICMS 32/01 a 38/01, 41/01 a 62/01, 65/01 a 73/01, 75/01 a 78/01 e o Convênio ECF 01/01, celebrados na 102ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Goiânia, GO, no dia 6 de julho de 2001, e publicados no Diário Oficial da União de 12 de julho de 2001.

Brasília, DF, 30 de julho de 2001.

## ATO DECLARATÓRIO N.º 8, DE 19-10-01 - DOU de 22-10-01

Ratifica os Convênios ICMS 81/01 a 83/01, 87/01 a 93/01, 96/01, 97/01 e 99/01 a 102/01.

O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5° do Regimento desse Conselho e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 36 e no parágrafo único do art. 37 do Regimento do CONFAZ,

D E C L A R A

que foram ratificados os Convênios ICMS 81/01 a 83/01, 87/01 a 93/01, 96/01, 97/01 e 99/01 a 102/01, celebrados na 103ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Recife, PE, no dia 28 de setembro de 2001, e publicados no Diário Oficial da União de 04 de outubro de 2001.