## Comentários sobre os últimos Decretos publicados, que introduzem alterações no Regulamento do ICMS.
Retirados dos Ofícios GS-CAT

Decreto nº 64.098/19, DE 29-01-19 – DOE 30-01-19
OFÍCIO GS-CAT Nº /2019
Minuta de decreto, que introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000.
A minuta altera o artigo 36 do Anexo I do Regulamento do ICMS, que isenta do imposto as saídas de produtos hortifrutigranjeiros, estendendo a isenção para os mesmos produtos ainda que ralados, cortados, picados, fatiados, torneados, descascados, desfolhados, lavados, higienizados, embalados ou resfriados, desde que não cozidos e não tenham adição de quaisquer outros produtos que não os relacionados, mesmo que
simplesmente para conservação.
A medida foi autorizada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, por meio do Convênio ICMS-21/15, de 22 de abril de 2015.
Decreto nº 64.010/18, DE 26-12-18 – DOE 27-12-18
OFÍCIO GS-CAT Nº /18 - DOE 27-12-18
Minuta de decreto, que introduz alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000.
Trata-se de concessão de redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com FLUORDEOXIGLICOSE-FDG, classificado no código 3006.30.29 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 12% (doze por cento). A medida foi autorizada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, por meio do Convênio ICMS-193/17, de 15 de dezembro de 2017.