## Resolução SF-92, de 21-08-18 – DOE 22-08-18 - Ret. DOE 28-09-18

Estabelece normas relativas à Participação nos Resultados - PR, instituída pela Lei Complementar 1.059, de 18-09-2008.
Legislação de apoio:
Consultar aa Resoluções SF nºs: 06/19 e 124/18
O Secretário da Fazenda, à vista do disposto no artigo 33, da Lei Complementar 1.059, de 18-09-2008, resolve:
CAPÍTULO I - Do Direito à Percepção da Participação nos Resultados - PR
Artigo 1º - A Participação nos Resultados - PR, será paga ao Agente Fiscal de Rendas ativo, em exercício nas unidades da Secretaria da Fazenda, que tenha participado do processo para cumprimento das metas em pelo menos 2/3 (dois terços) do período de avaliação.
§ 1º - Obedecido ao disposto no “caput” deste artigo e nos termos desta Resolução, a Participação nos Resultados - PR, também será paga ao Agente Fiscal de Rendas que durante o período de avaliação:
1. Seja removido;
2. Seja afastado da Coordenadoria da Administração Tributária - CAT, para ter exercício em unidade administrativa da Secretaria da Fazenda;
3. Ingresse ou passe a ter exercício na Coordenadoria da Administração Tributária - CAT;
4. Seja afastado com fundamento na Lei Complementar 343, de 06-06-1984; e
5. Esteja em exercício em unidade administrativa da Secretaria da Fazenda, não integrante da Coordenadoria da Administração Tributária - CAT.
§ 2º - Na determinação da participação do Agente Fiscal de Rendas no processo para cumprimento das metas a que se refere o “caput” deste artigo, deverão ser desprezadas as frações dos dias de efetivo exercício.
Artigo 2º - Para fins de pagamento da Participação nos Resultados - PR, será considerado como dias de efetivo exercício, a que se refere o inciso III, do artigo 28, da Lei Complementar 1059, de 18-09-2008, aqueles em que o Agente Fiscal de Rendas ativo, em exercício nas unidades da Secretaria da Fazenda, seja deslocado para missão ou afastado para participar em congressos e outros certames técnicos ou científicos, respectivamente, nos termos dos artigos 68 e 69, da Lei 10.261, de 28-10-1968.
Parágrafo único - No deslocamento para estudo de interesse público, nos termos do artigo 68, da Lei 10.261, de 28-10-1968, o Agente Fiscal de Rendas fará jus ao pagamento da Participação nos Resultados - PR, quando houver expressa manifestação favorável do Secretário da Fazenda, observado o disposto na Resolução SF 17, de 11-04-2008.
CAPÍTULO II
SEÇÃO I - Dos Critérios para Cálculo da Participação nos Resultados - PR
Artigo 3º - A Participação nos Resultados - PR, será paga na proporção direta do cumprimento das metas global e específica, definidas para as unidades da Coordenadoria da Administração Tributária - CAT, onde o servidor estiver desempenhando suas funções, observado o disposto no “caput” do artigo 1º desta Resolução e nos termos do § 3°, do artigo 30, da Lei Complementar 1.059, de 18-09-2008; acrescentado pelo artigo 25, da Lei Complementar 1.320, de 06-04-2018.
§ 1º - Para os fins do disposto no “caput” deste artigo, as unidades da Coordenadoria da Administração Tributária - CAT devem ser submetidas à avaliação destinada a apurar os resultados obtidos, em cada período avaliatório, de acordo com as metas estabelecidas para os indicadores global e específico.
§ 2º - A realização da meta do indicador global será verificada pelo Índice de Cumprimento do Indicador Global - ICIG, nos termos definidos em ato específico.
§ 3º - O Índice de Cumprimento de Metas - ICM das unidades da Coordenadoria da Administração Tributária - CAT será obtido com base no atingimento das metas global e específica, nos termos do § 3º do artigo 30 da Lei Complementar 1.059, de 18-09-2008.
§ 4º - O indicador específico, forma de cálculo, pesos e sua respectiva meta, de que trata o § 3º deste artigo, serão estabelecidos em ato específico.
§ 5º - O indicador específico e sua respectiva meta deverão estar alinhados com o indicador global e respectiva meta da Coordenadoria da Administração Tributária - CAT e da Secretaria da Fazenda.
§ 6º - Nos períodos de avaliação em que não for definido indicador específico para fins de Participação nos Resultados - PR, o Índice de Cumprimento de Metas - ICM, das unidades da Coordenadoria da Administração Tributária - CAT, corresponderá ao Índice de Cumprimento de Metas do Indicador Global - ICIG.
§ 7º - O valor do Índice de Cumprimento de Metas - ICM, das unidades da Coordenadoria da Administração Tributária - CAT, será considerado até o limite de 120%, cumprindo-se, para fins de pagamento da Participação nos Resultados - PR, os dispostos nos §§ 3° e 4°, do artigo 33, da Lei Complementar 1.059, de 18-09-2008.
Artigo 4º - A meta dos indicadores deverá ser anual e corresponderá ao exercício financeiro, e as avaliações dos resultados obtidos deverão ser realizadas em períodos trimestrais, semestrais ou anual.
Parágrafo único - Quando o período de avaliação for inferior a 1 (um) ano o cálculo do Índice de Cumprimento de Metas - ICM será efetuado, cumulativamente, em relação aos períodos anteriores, dentro do mesmo ano, e realizado após o fechamento dos dados do respectivo período.
Artigo 5º - O Secretário da Fazenda fará publicar, a cada período avaliatório, o valor do Índice de Cumprimento de Metas - ICM das unidades da Coordenadoria de Administração Tributária, obtido na forma desta Resolução, até o último dia do período subsequente ao do de avaliação.
§ 1º - Os dirigentes das unidades que discordarem dos valores dos índices de cumprimento de suas metas específicas poderão elaborar recurso dirigido ao Coordenador da Administração Tributária, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a publicação de que trata o “caput” deste artigo, instruído com as razões que o originaram, relatórios, planilhas de cálculo e outros documentos que comprovem as divergências dos valores publicados com os pleiteados.
§ 2º - O Coordenador da Administração Tributária deverá se manifestar sobre o recurso no prazo de 5 (cinco) dias úteis e encaminhá-lo para decisão do Secretário da Fazenda, que:
1. Acolhendo o recurso, total ou parcialmente, fará publicar o novo valor do Índice de Cumprimento de Metas - ICM da unidade recorrente até o último dia útil do mês subsequente ao do fechamento dos dados do respectivo período avaliatório, conforme o artigo 4º desta Resolução, para que seja promovido o devido ajuste do pagamento, efetuado em até 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, a que se refere o “caput” deste artigo.
2. Não acolhendo o recurso, informará à unidade impetrante as razões da manutenção dos valores já publicados, devidamente instruídas.
SEÇÃO II - Do Valor da Participação nos Resultados - PR
Artigo 6º - A Participação nos Resultados - PR, será paga ao Agente Fiscal de Rendas, de acordo com a natureza da função exercida e o nível retribuitório a que se referem, respectivamente, o artigo 2º e o parágrafo único do artigo 3º, ambos da Lei Complementar 1.059, de 18-09-2008.
Artigo 7º - O valor da Participação nos Resultados - PR, devido ao Agente Fiscal de Rendas, será de até 4.800 (quatro mil e oitocentas) quotas mensais, na forma estabelecida na Tabela de Quantidade de Quotas Máximas Mensais da Participação nos Resultados - PR (QQ), do Anexo que integra esta Resolução, multiplicado pelo percentual de dias de efetivo exercício no período de avaliação (DEPA), determinado pela quantidade de dias de efetivo exercício, a que se refere o inciso III, do artigo 28 da Lei Complementar 1.059, de 18-09-2008, em relação ao total de dias do período de avaliação, multiplicado pelo Índice de Cumprimento de Metas (ICM), obtido para as unidades da Coordenadoria da Administração Tributária - CAT:
PR = QQ x DEPA x ICM
§ 1º - Para o Agente Fiscal de Rendas em exercício na fiscalização direta de tributos ou nas demais funções descritas no artigo 2º, da Lei Complementar 1.059, de 18-09-2008, as quotas máximas mensais da Participação nos Resultados - PR, para fins do disposto no artigo 6º da presente Resolução, considerando-se o nível retribuitório, respeitado o limite previsto no “caput” deste artigo, serão obtidas pelo somatório da quantidade de quotas máximas mensais, determinadas pela:
1 - Quantidade de quotas fixada na Tabela de Quantidade de Quotas Máximas Mensais da Participação nos Resultados - PR, a que se refere o “caput” deste artigo; e
2 - Diferença apurada entre a quantidade de quotas fixada na Tabela de Quantidade de Quotas Máximas Mensais da Participação nos Resultados - PR, a que se refere o “caput” deste artigo, correspondente a cada função que tenha exercido, proporcionalmente, ao tempo de exercício em cada uma, e a determinada no item 1 deste parágrafo, se superior a esta, devendo ser considerada para o cálculo:
a) As funções incorporadas nos termos do artigo 133, da Constituição Estadual e da Lei Complementar 924, de 16-08- 2002;
b) As funções exercidas anteriormente à vigência da Lei Complementar 567/1988, em períodos de, no mínimo, 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias e de, no máximo, 10 (dez) anos, contínuos ou não, considerando-se a de menor remuneração na hipótese do exercício de mais de uma função em um período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias e as de maior remuneração, se o tempo total de exercício for superior ao limite máximo.
c) O tempo total de exercício nas funções, obtido pelo tempo considerado para as incorporações a que se refere a alínea “a”, acrescido do tempo de exercício a que se refere a alínea “b”, ambas deste item, não poderá ser superior a 10 (dez) anos.
§ 2º - Aplica-se o disposto no § 1º deste artigo para a determinação da quantidade de quotas máximas mensais da Participação nos Resultados - PR, ao Agente Fiscal de Rendas afastado, nas hipóteses previstas nos itens 2, 4 e 5, do § 1º, do artigo 1º, desta Resolução.
§ 3º - Para o cálculo da Participação nos Resultados - PR, de que trata o “caput” deste artigo, ao Agente Fiscal de Rendas que se encontre nas situações previstas nos itens 2, 4 e 5, do § 1º, do artigo 1º, desta Resolução, o Índice de Cumprimento de Metas - ICM a ser utilizado será obtido nos termos previstos em Resoluções específicas.
§ 4º - O Agente Fiscal de Rendas em atividade que, em virtude de evolução funcional, for promovido durante o período de avaliação, terá o valor da Participação nos Resultados - PR, calculado e pago, proporcionalmente, aos dias de efetivo exercício, em cada nível retribuitório, obedecidas as disposições da Lei Complementar 1.059, de 18-09-2008 e desta Resolução.
§ 5º - O Agente Fiscal de Rendas que tenha alteração do exercício de funções, abrangidas pelo “caput” do artigo 2º, da Lei Complementar 1.059, de 18-09-2008, durante o período de avaliação, terá o valor da Participação nos Resultados - PR, calculado e pago, proporcionalmente, aos dias de efetivo exercício em cada função, obedecidas as disposições da Lei Complementar 1.059, de 18-09-2008 e desta Resolução.
§ 6º - Aplicam-se as disposições do § 5º deste artigo às substituições previstas no § 2º, do artigo 18, da Lei Complementar 1.059, de 18-09-2008.
§ 7º - O ex-servidor, exonerado do cargo de Agente Fiscal de Rendas, fará jus à Participação nos Resultados - PR, nos termos desta Resolução, desde que tenha, no mínimo, 2/3 (dois terços) de dias de efetivo exercício no período de avaliação, de acordo com o inciso III, do artigo 28, da Lei Complementar 1.059, de 18-09-2008.
§ 8º - O Agente Fiscal de Rendas aposentado ou falecido fará jus à Participação nos Resultados - PR, calculada e paga, respeitado o disposto no inciso III, do artigo 28, da Lei Complementar 1.059, de 18-09-2008, na seguinte conformidade:
1 - Na condição de ativo, se a aposentadoria ou falecimento de servidor ativo se der após, no mínimo, 2/3 (dois terços) de dias de efetivo exercício no período de avaliação;
2 - Na condição de aposentado ou pensionista, se a aposentadoria ou falecimento se der antes de decorridos 2/3 (dois terços) de dias de efetivo exercício no período de avaliação.
§ 9º - Nas situações previstas nos §§ 5º e 6º deste artigo, se o exercício das funções abrangidas pelo “caput”, do artigo 2º, da Lei Complementar 1.059, de 18-09-2008, se der em unidade distinta à de sua classificação, o valor da Participação nos Resultados - PR será calculado e pago em relação à função exercida por mais tempo.
Artigo 8º - O valor do Índice de Cumprimento de Metas - ICM obtido nas avaliações parciais do exercício considerado, para fins de cálculo da Participação nos Resultados - PR, não poderá ser superior a 100%.
Parágrafo único - O Índice de Cumprimento de Metas – ICM obtido nas avaliações subsequentes à primeira do exercício considerado, deve ser utilizado para a revisão dos valores da Participação nos Resultados - PR, pagos anteriormente, compensando-se a diferença no valor correspondente ao período avaliado.
Artigo 9º - Se, na avaliação final do exercício, o Índice de Cumprimento de Metas - ICM das unidades da Coordenadoria da Administração Tributária - CAT, for superior a 100%, será pago aos respectivos Agentes Fiscais de Rendas, um adicional limitado a 20%, de acordo com o disposto no § 3º, do artigo 33, da Lei Complementar 1.059, de 18-09-2008.
Parágrafo único - O adicional a que se refere o “caput” deste artigo será calculado sobre a soma das parcelas pagas a título de Participação nos Resultados - PR, relativas ao exercício considerado.
SEÇÃO III - Do Pagamento da Participação nos Resultados - PR
Artigo 10 - O pagamento da Participação nos Resultados - PR, do exercício considerado, calculado na forma desta Resolução, será efetuado até o último dia do trimestre subsequente ao do período de avaliação.
Parágrafo único - O valor da quota a ser utilizado para fins de pagamento da Participação nos Resultados - PR, nos termos do “caput” deste artigo, será determinado pela média aritmética dos valores das quotas relativas ao respectivo período de avaliação.
Artigo 11 - O pagamento do adicional da Participação nos Resultados - PR, a que se refere o artigo 9º desta Resolução, será efetuado até o 5º dia útil do mês de abril do exercício seguinte ao considerado.
Parágrafo único - O valor da quota a ser utilizado para fins do pagamento de que trata este artigo, será determinado pela média aritmética dos valores das quotas relativas ao exercício considerado.
SEÇÃO IV - Da Extensão da Participação nos Resultados - PR aos Agentes Fiscais de Rendas Inativos e aos Pensionistas
Artigo 12 - A Participação nos Resultados - PR, será paga ao Agente Fiscal de Rendas inativo e ao pensionista de Agente Fiscal de Rendas, de acordo com o artigo 37, da Lei Complementar 1.059, de 18-09-2008, nos termos desta Resolução.
§ 1º - A quantidade de quotas máximas mensais da Participação nos Resultados - PR, considerando-se o nível retribuitório, será a fixada para a fiscalização direta de tributos na Tabela de Quantidade de Quotas Máximas Mensais da Participação nos Resultados - PR, a que se refere o “caput”, do artigo 7º, desta Resolução;
§ 2º - A quantidade de quotas máximas mensais da Participação nos Resultados - PR, a que faz jus o Agente Fiscal de Rendas aposentado e o pensionista de Agente Fiscal de Rendas que tenha exercido qualquer das funções previstas no artigo 2º, da Lei Complementar 1.059, de 18-09-2008, com exceção da fiscalização direta de tributos, considerando-se o nível retribuitório, respeitado o limite previsto no “caput”, do artigo 7º, desta Resolução, será obtida pelo somatório da quantidade de quotas máximas mensais, determinadas pela:
1 - Quantidade de quotas fixada para a fiscalização direta de tributos na Tabela de Quantidade de Quotas Máximas Mensais da Participação nos Resultados - PR, a que se refere o “caput” do artigo 7º, desta Resolução;
2 - Diferença apurada entre a quantidade de quotas fixada na “Tabela de Quantidade de Quotas Máximas Mensais da Participação nos Resultados - PR”, a que se refere o “caput” do artigo 7º, desta Resolução, correspondente a cada função que tenha exercido, proporcionalmente, ao tempo de exercício em cada uma, e a determinada no item 1 deste parágrafo, se superior a esta, devendo ser considerado para o cálculo:
a) As funções incorporadas, nos termos do artigo 133, da Constituição Estadual e da Lei Complementar 924, de 16-08-2002;
b) As funções exercidas em períodos de, no mínimo, 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias e de, no máximo, 10 (dez) anos, contínuos ou não, considerando-se a de menor remuneração na hipótese do exercício de mais de uma função em um período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias e as de maior remuneração se o tempo total de exercício for superior ao limite máximo; e
c) O tempo total de exercício nas funções, obtido pelo tempo considerado para as incorporações, a que se refere a alínea “a”, acrescido do tempo de exercício, a que se refere a alínea “b”, ambas deste item, não poderá ser superior a 10 (dez) anos.
§ 3º - Para o cálculo da Participação nos Resultados - PR, a que faz jus o Agente Fiscal de Rendas aposentado e o pensionista de Agente Fiscal de Rendas, o Índice de Cumprimento de Metas - ICM a ser utilizado será obtido, nos termos previstos em Resoluções específicas.
Artigo 13 - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01-01-2018, aplicando-se ainda, no que couber, o disposto na Resolução SF 84, de 20-07- 2018, revogando-se a Resolução SF 74, de 21de junho de 2018.
DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA
Artigo único - Para o exercício de 2018, a avaliação dos resultados dos indicadores global e específico, este último, a partir do período de avaliação em que for definido, para fins de pagamento da Participação nos Resultados - PR, a avaliação será realizada trimestralmente, na conformidade do artigo 32, da Lei Complementar 1.059, de 18-09-2008, e do artigo 4º desta Resolução.
ANEXO
Subanexo 1
A que se refere o artigo 7º da Resolução SF 92, de 21-08-2018
TABELA DE QUANTIDADE DE QUOTAS MÁXIMAS MENSAIS DA PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS - PR
Situação atual, observado o disposto no parágrafo único, do artigo 11, da Resolução SF 84, de 20-07-2018.

ITEM | FUNÇÕES | NÍVEIS
I | II | III | IV | V | VI
1 | Coordenador da Administração Tributária | - | 4.280 | 4.410 | 4.540 | 4.670 | 4.800
2 | Assessor Fiscal Setorial VI | 4.150 | 4.280 | 4.410 | 4.540 | 4.670 | 4.800
3 | Assessor Fiscal Especial IV | 4.150 | 4.237 | 4.366 | 4.495 | 4.623 | 4.752
4 | Coordenador Adjunto da Administração Tributária | - | 4.152 | 4.278 | 4.404 | 4.530 | 4.656
5 | Coordenador Adjunto Assuntos Administrativos | - | 4.152 | 4.278 | 4.404 | 4.530 | 4.656
6 | Assessor Fiscal Setorial V | 4.026 | 4.152 | 4.278 | 4.404 | 4.530 | 4.656
7 | Presidente do TIT | 3.943 | 4.066 | 4.190 | 4.313 | 4.437 | 4.560
8 | Diretor | - | 4.066 | 4.190 | 4.313 | 4.437 | 4.560
9 | Corregedor-Geral da Corfisp | - | 4.066 | 4.190 | 4.313 | 4.437 | 4.560
10 | Assessor Fiscal Especial III | 3.943 | 4.066 | 4.190 | 4.313 | 4.437 | 4.560
11 | Assessor Fiscal Setorial IV | 3.943 | 4.066 | 4.190 | 4.313 | 4.437 | 4.560
12 | Vice-Presidente do TIT | 3.839 | 3.959 | 4.079 | 4.200 | 4.320 | 4.440
13 | Diretor Adjunto | - | 3.959 | 4.079 | 4.200 | 4.320 | 4.440
14 | Corregedor Adjunto da Corfisp | - | 3.959 | 4.079 | 4.200 | 4.320 | 4.440
15 | Assessor Fiscal Setorial III | 3.839 | 3.959 | 4.079 | 4.200 | 4.320 | 4.440
16 | Delegado Regional Tributário | - | 3.852 | 3.969 | 4.086 | 4.203 | 4.320
17 | Delegado Tributário de Julgamento | - | 3.852 | 3.969 | 4.086 | 4.203 | 4.320
18 | Representante Fiscal Chefe | - | 3.852 | 3.969 | 4.086 | 4.203 | 4.320
19 | Assessor Fiscal III | 3.735 | 3.852 | 3.969 | 4.086 | 4.203 | 4.320
20 | Assessor Fiscal Setorial II | 3.735 | 3.852 | 3.969 | 4.086 | 4.203 | 4.320
21 | Assistente Fiscal V | 3.631 | 3.745 | 3.859 | 3.973 | 4.086 | 4.200
22 | Consultor Tributário Chefe - COTEPE | - | 3.631 | 3.745 | 3.859 | 3.973 | 4.086
23 | Corregedor Fiscal | - | 3.638 | 3.749 | 3.859 | 3.970 | 4.080
24 | Assessor Fiscal Especial II | 3.528 | 3.638 | 3.749 | 3.859 | 3.970 | 4.080
25 | Assistente Fiscal IV | 3.528 | 3.638 | 3.749 | 3.859 | 3.970 | 4.080
26 | Assistente Fiscal Chefe I | 3.528 | 3.638 | 3.749 | 3.859 | 3.970 | 4.080
27 | Representante Fiscal Chefe de Assistência | 3.528 | 3.638 | 3.749 | 3.859 | 3.970 | 4.080
28 | Supervisor Fiscal | 3.528 | 3.638 | 3.749 | 3.859 | 3.970 | 4.080
29 | Consultor Tributário Chefe | 3.528 | 3.638 | 3.749 | 3.859 | 3.970 | 4.080
30 | Inspetor Fiscal | - | 3.638 | 3.749 | 3.859 | 3.970 | 4.080
31 | Assessor Fiscal Setorial I | 3.528 | 3.638 | 3.749 | 3.859 | 3.970 | 4.080
32 | Assessor Fiscal II | 3.528 | 3.638 | 3.749 | 3.859 | 3.970 | 4.080
33 | Assessor Fiscal Especial I | 3.486 | 3.595 | 3.705 | 3.814 | 3.923 | 4.032
34 | Consultor Tributário Especialista | 3.486 | 3.595 | 3.705 | 3.814 | 3.923 | 4.032
35 | Representante Fiscal Especialista | 3.486 | 3.595 | 3.705 | 3.814 | 3.923 | 4.032
36 | Assistente Fiscal Especialista | 3.486 | 3.595 | 3.705 | 3.814 | 3.923 | 4.032
37 | Consultor Tributário | 3.403 | 3.510 | 3.616 | 3.723 | 3.829 | 3.936
38 | Assessor Fiscal I | 3.403 | 3.510 | 3.616 | 3.723 | 3.829 | 3.936
39 | Assistente Fiscal III | 3.403 | 3.510 | 3.616 | 3.723 | 3.829 | 3.936
40 | Juiz com Dedicação Exclusiva | 3.403 | 3.510 | 3.616 | 3.723 | 3.829 | 3.936
41 | Representante Fiscal | 3.403 | 3.510 | 3.616 | 3.723 | 3.829 | 3.936
42 | Chefe | 3.403 | 3.510 | 3.616 | 3.723 | 3.829 | 3.936
43 | Assistente Fiscal II | 3.279 | 3.381 | 3.484 | 3.587 | 3.689 | 3.792
44 | Julgador Fiscal | 3.279 | 3.381 | 3.484 | 3.587 | 3.689 | 3.792
45 | Assistente Fiscal de Cobrança | 3.113 | 3.210 | 3.308 | 3.405 | 3.503 | 3.600
46 | Assistente Fiscal I | 3.113 | 3.210 | 3.308 | 3.405 | 3.503 | 3.600
47 | Fiscalização Direta de Tributos | 2.150 | 2.280 | 2.410 | 2.540 | 2.670 | 2.800

ANEXO Subanexo 2
A que se refere o artigo 7º da Resolução SF 92, de 21-08-2018
TABELA DE QUANTIDADE DE QUOTAS MÁXIMAS MENSAIS DA PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS - PR Situação vigente até 08-02-2018.

ITEM | FUNÇÕES | NÍVEIS
I | II | III | IV | V | VI
1 | Coordenador da Administração Tributária | - | 4.280 | 4.410 | 4.540 | 4.670 | 4.800
2 | Assessor Fiscal V | - | 4.237 | 4.366 | 4.495 | 4.623 | 4.752
3 | Coordenador Adjunto da Administração Tributária | 4.026 | 4.152 | 4.278 | 4.404 | 4.530 | 4.656
4 | Coordenador Adjunto Assuntos Administrativos | 4.026 | 4.152 | 4.278 | 4.404 | 4.530 | 4.656
5 | Presidente e Vice-Presidente do TIT | 3.943 | 4.066 | 4.190 | 4.313 | 4.437 | 4.560
6 | Diretor | - | 4.066 | 4.190 | 4.313 | 4.437 | 4.560
7 | Corregedor Geral da Corfisp | - | 4.066 | 4.190 | 4.313 | 4.437 | 4.560
8 | Assessor Fiscal IV | 3.943 | 4.066 | 4.190 | 4.313 | 4.437 | 4.560
9 | Diretor Adjunto | 3.839 | 3.959 | 4.079 | 4.200 | 4.320 | 4.440
10 | Corregedor Adjunto da Corfisp | - | 3.959 | 4.079 | 4.200 | 4.320 | 4.440
11 | Delegado Regional Tributário | - | 3.852 | 3.969 | 4.086 | 4.203 | 4.320
12 | Delegado Tributário de Julgamento | - | 3.852 | 3.969 | 4.086 | 4.203 | 4.320
13 | Representante Fiscal Chefe | - | 3.852 | 3.969 | 4.086 | 4.203 | 4.320
14 | Assessor Fiscal III | 3.735 | 3.852 | 3.969 | 4.086 | 4.203 | 4.320
15 | Assistente Fiscal V | 3.631 | 3.745 | 3.859 | 3.973 | 4.086 | 4.200
16 | Corregedor Fiscal | - | 3.638 | 3.749 | 3.859 | 3.970 | 4.080
17 | Consultor Tributário Chefe - COTEPE | 3.631 | 3.745 | 3.859 | 3.973 | 4.086 | 4.200
18 | Assessor Fiscal II | 3.528 | 3.638 | 3.749 | 3.859 | 3.970 | 4.080
19 | Assistente Fiscal IV | 3.528 | 3.638 | 3.749 | 3.859 | 3.970 | 4.080
20 | Assistente Fiscal Chefe I | 3.528 | 3.638 | 3.749 | 3.859 | 3.970 | 4.080
21 | Representante Fiscal Chefe de Assistência | 3.528 | 3.638 | 3.749 | 3.859 | 3.970 | 4.080
22 | Supervisor Fiscal | 3.528 | 3.638 | 3.749 | 3.859 | 3.970 | 4.080
23 | Consultor Tributário Chefe | 3.528 | 3.638 | 3.749 | 3.859 | 3.970 | 4.080
24 | Inspetor Fiscal | - | 3.638 | 3.749 | 3.859 | 3.970 | 4.080
25 | Consultor Tributário | 3.403 | 3.510 | 3.616 | 3.723 | 3.829 | 3.936
26 | Assessor Fiscal I | 3.403 | 3.510 | 3.616 | 3.723 | 3.829 | 3.936
27 | Assistente Fiscal III | 3.403 | 3.510 | 3.616 | 3.723 | 3.829 | 3.936
28 | Juiz com Dedicação Exclusiva | 3.403 | 3.510 | 3.616 | 3.723 | 3.829 | 3.936
29 | Representante Fiscal | 3.403 | 3.510 | 3.616 | 3.723 | 3.829 | 3.936
30 | Chefe | 3.403 | 3.510 | 3.616 | 3.723 | 3.829 | 3.936
31 | Assistente Fiscal II | 3.279 | 3.381 | 3.484 | 3.587 | 3.689 | 3.792
32 | Julgador Fiscal | 3.279 | 3.381 | 3.484 | 3.587 | 3.689 | 3.792
33 | Assistente Fiscal I | 3.113 | 3.210 | 3.308 | 3.405 | 3.503 | 3.600
34 | Fiscalização Direta de Tributos | 2.150 | 2.280 | 2.410 | 2.540 | 2.670 | 2.800

ANEXO Subanexo 3
A que se refere o artigo 7º da Resolução SF 92, de 21-08-2018
TABELA DE QUANTIDADE DE QUOTAS MÁXIMAS MENSAIS DA PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS - PR FUNÇÕES EXTINTAS

ITEM | FUNÇÕES | NÍVEIS
I | II | III | IV | V | VI
1 | Assessor Assuntos Fiscais GS | 3.631 | 3.745 | 3.859 | 3.973 | 4.086 | 4.200
2 | Assessor de Política Tributária GS | 3.943 | 4.066 | 4.190 | 4.313 | 4.437 | 4.560
3 | Assessor Representante COTEPE ICMS/GS | 3.874 | 3.995 | 4.116 | 4.238 | 4.359 | 4.480
4 | Assistente DRTC/DRT-NA-PROMOCAT | 2.848 | 2.936 | 3.026 | 3.115 | 3.204 | 3.293
5 | Assistente Fiscal IFC/IF | 2.906 | 2.996 | 3.088 | 3.178 | 3.270 | 3.360
6 | Assistente Fiscal DET/ISF | 2.992 | 3.086 | 3.180 | 3.273 | 3.367 | 3.460
7 | Assistente Fiscal APLAF/CINEF/DDA/ATP/APT/ ASSIAT/ ASSEIC/ CT/AIEAT/ARE/ CORFISCO/TIT/ FAZESP | 3.403 | 3.510 | 3.616 | 3.723 | 3.829 | 3.936
8 | Assistente Fiscal Apoio Informática DRTC/DRT | 2.992 | 3.086 | 3.180 | 3.273 | 3.367 | 3.460
9 | Assistente Fiscal Apoio Informática CAT-G | 3.528 | 3.638 | 3.749 | 3.859 | 3.970 | 4.080
10 | Assistente Fiscal Chefe FAZESP/DIPLAT/ CINEF | 3.528 | 3.638 | 3.749 | 3.859 | 3.970 | 4.080
11 | Assistente Fiscal DEAT-G DEAT | 3.528 | 3.638 | 3.749 | 3.859 | 3.970 | 4.080
12 | Assistente Fiscal Telecomunicações DEAT/ATEC | 3.528 | 3.638 | 3.749 | 3.859 | 3.970 | 4.080
13 | Chefe de Posto Fiscal PAFIMT/DFMT | 2.992 | 3.086 | 3.180 | 3.273 | 3.367 | 3.460
14 | Chefe de Posto Fiscal - Cat. "A" DRTC/DRT | 2.992 | 3.086 | 3.180 | 3.273 | 3.367 | 3.460
15 | Chefe de Posto Fiscal - Cat. "B" DRTC/DRT | 2.848 | 2.936 | 3.026 | 3.115 | 3.204 | 3.293
16 | Chefe de Posto Fiscal - Cat. "C" DRTC/DRT | 2.703 | 2.787 | 2.872 | 2.956 | 3.042 | 3.126
17 | Chefe de Serviço Apoio Informática DRT/1-SAI | 3.160 | 3.259 | 3.358 | 3.457 | 3.556 | 3.655
18 | Chefe de Serviço de Informações SIEF Econômico-Fiscal | 3.160 | 3.259 | 3.358 | 3.457 | 3.556 | 3.655
19 | Chefe de Serviço de Programação DRTC/DRT/ISF Fiscal e Análise de Resultado | 3.160 | 3.259 | 3.358 | 3.457 | 3.556 | 3.655
20 | Chefe de Serviço Fiscal CINEF | 3.403 | 3.510 | 3.616 | 3.723 | 3.829 | 3.936
21 | Corregedor Fiscal Chefe CORFISCO | 3.631 | 3.745 | 3.859 | 3.973 | 4.086 | 4.200
22 | Delegado Especial Tributário DET | 3.631 | 3.745 | 3.859 | 3.973 | 4.086 | 4.200
23 | Delegado Fiscalização Mercadorias DFINT Trânsito | 3.631 | 3.745 | 3.859 | 3.973 | 4.086 | 4.200
24 | Diretor Consultoria Tributária CT | 3.943 | 4.066 | 4.190 | 4.313 | 4.437 | 4.560
25 | Diretor da Dívida Ativa DDA | 3.943 | 4.066 | 4.190 | 4.313 | 4.437 | 4.560
26 | Diretor de Arrecadação DA | 3.943 | 4.066 | 4.190 | 4.313 | 4.437 | 4.560
27 | Diretor de Planejamento da DIPLAT Administração Tributária | 3.943 | 4.066 | 4.190 | 4.313 | 4.437 | 4.560
28 | Diretor do Centro de Informações CINEF Econômico-Fiscal | 3.943 | 4.066 | 4.190 | 4.313 | 4.437 | 4.560
29 | Diretor Executivo da Administração DEAT Tributária | 3.943 | 4.066 | 4.190 | 4.313 | 4.437 | 4.560
30 | Encarregado de Serviço Externo DRT | 2.703 | 2.787 | 2.872 | 2.956 | 3.042 | 3.126
31 | Encarregado de Serviço Interno DRTC/DRT/SPF/ SIEF/CINEF/ISF | 2.703 | 2.787 | 2.872 | 2.956 | 3.042 | 3.126
32 | Encarregado de Serviço Interno DRTC/DRT-G-NF | 2.906 | 2.996 | 3.088 | 3.178 | 3.270 | 3.360
33 | Inspetor Especial Fiscal DET | 3.528 | 3.638 | 3.749 | 3.859 | 3.970 | 4.080
34 | Inspetor Seccional Fiscalização ISF | 3.528 | 3.638 | 3.749 | 3.859 | 3.970 | 4.080
35 | Representante Fiscal TIT | 3.403 | 3.510 | 3.616 | 3.723 | 3.829 | 3.936
36 | Representante Fiscal Chefe TIT | 3.839 | 3.959 | 4.079 | 4.200 | 4.320 | 4.440
37 | Supervisor DRTC/DRT-NA-PROMOCAT | 2.992 | 3.086 | 3.180 | 3.273 | 3.367 | 3.460
38 | Assistente Fiscal Chefe II APECAT | 3.631 | 3.745 | 3.859 | 3.973 | 4.086 | 4.200

ANEXO Subanexo 4
A que se refere o artigo 7º da Resolução SF 92, de 21-08-2018
TABELA DE QUANTIDADE DE QUOTAS MÁXIMAS MENSAIS DA PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS - PR FUNÇÕES COM DENOMINAÇÃO VIGENTE ATÉ 30-09-2008

ITEM | FUNÇÕES | NÍVEIS
I | II | III | IV | V | VI
1 | Assessor Fiscal II GS | 4.109 | 4.237 | 4.366 | 4.495 | 4.623 | 4.752
2 | Assessor Fiscal I GS | 3.943 | 4.066 | 4.190 | 4.313 | 4.437 | 4.560
3 | Assistente Fiscal Chefe CAT | 3.631 | 3.745 | 3.859 | 3.973 | 4.086 | 4.200
4 | Assistente Fiscal CAT - Conselho Superior | 3.631 | 3.745 | 3.859 | 3.973 | 4.086 | 4.200
5 | Assistente Fiscal GS | 3.528 | 3.638 | 3.749 | 3.859 | 3.970 | 4.080
6 | Assistente Fiscal CAT | 3.528 | 3.638 | 3.749 | 3.859 | 3.970 | 4.080
7 | Assistente Fiscal Chefe CT/DA/DEAT/DI/TIT | 3.528 | 3.638 | 3.749 | 3.859 | 3.970 | 4.080
8 | Assistente Fiscal Diretorias CAT | 3.403 | 3.510 | 3.616 | 3.723 | 3.829 | 3.936
9 | Assistente Fiscal GS-CGA/GS-DTI/GS-FAZESP | 3.403 | 3.510 | 3.616 | 3.723 | 3.829 | 3.936
10 | Assistente Fiscal DRTC/DRT/DTJ | 3.279 | 3.381 | 3.484 | 3.587 | 3.689 | 3.792
11 | Assistente Fiscal UFC/NI/NF | 3.113 | 3.210 | 3.308 | 3.405 | 3.503 | 3.600

Retificação do D.O. de 22-08-2018
No artigo 7º, §1°, item 2, alínea “b”, da Resolução SF 92, de 21-08-2018
Onde constou: “As funções exercidas em períodos de...”
Leia-se: “As funções exercidas anteriormente à vigência da Lei Complementar 567/1988, em períodos de...”