## ATO COTEPE/ICMS Nº 04, DE 23-01-19 – DOU 24-01-19

Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 66/18, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula primeira-B do Convênio ICMS 75/91, de 5 de dezembro de 1991,
CONSIDERANDO que as referidas empresas encontram-se relacionadas em lista encaminhada pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa por meio do Ofício nº 198/CDI-SE/3170, de 1º de outubro de 2018;
CONSIDERANDO a regularização da situação fiscal junto ao Estado de São Paulo, conforme comunicado pela Secretaria de Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, em mensagem eletrônica do dia 22.01.2019, registrada no processo SEI nº 12004.101829/2018-13, torna público:
Artigo 1º - Ficam incluídas no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 66/18, de 27 de dezembro de 2018, no campo referente ao Estado de São Paulo, as empresas abaixo indicadas.
Artigo 2º - Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos até 30 de junho de 2019.
ANEXO ÚNICO

SÃO PAULO
ABRASIVOS MONTAGNA LTDA
CNPJ: 46.533.808/0001-35
I.E.: 109.414.012.117
COMEXPORT TRADING COMÉRCIO EXTERIOR LTDA
CNPJ: 01.135.153/0002-90
I.E.: 114.959.788.117
AISYS AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL LTDA
CNPJ: 02.789.201/0001-45
I.E.: 645.271-737.115
AEROÁLCOOL TECNOLOGIA EIRELI
CNPJ: 05.326.248/0001-60
I.E.: 310.386.109.114
OCEANAIR LINHAS AÉREAS S/A
CNPJ: 02.575.829/0041-35
I.E: 336.814.543.118