- RICMS/2000 -
REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - RICMS -
A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 45.490, DE 30/11/00 -; EFEITOS A PARTIR DE 1°/01/2001.

* - Edição atualizada até o Decreto nº 61.983, DE 24-05-16 – DOE 25-05-16 - *