ATO COTEPE/ICMS Nº 13, DE 13-03-13 – DOU 12-04-13 - Ret. 05-08-13

Dispõe sobre os requisitos de inclusão e permanência e divulga a relação das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 17/2013.

Alterações dadas pelos ATOS COTEPE/ICMS nºs: 03/16; 54/15; 38/15; 52/14; 38/14; 09/14; 04/14; 49/13 e 40/13

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 152ª reunião ordinária, realizada dos dias 11 a 13 de março, em Brasília, DF, decidiu o procedimento e a documentação necessária para inclusão de empresas no Convênio ICMS 17/2013, DE 05-04-13 - DOU 12-04-13.

Artigo 1º - Para inclusão no Anexo Único deste Ato Cotepe, bem como para posteriores alterações, as empresas de telecomunicação deverão apresentar requerimento dirigido à Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, acompanhado da seguinte documentação:
I - cópia do Diário Oficial da União - DOU que publicou o ato de concessão ou autorização da empresa para atuar em Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, Serviço Móvel Celular - SMC ou Serviço Móvel Pessoal - SMP, indicando as respectivas áreas de abrangência;
II - cópia autenticada do ato constitutivo da empresa e suas alterações;
III - comprovante de inscrição no CNPJ;
IV - ato que autorize o representante/procurador a assinar o requerimento;
V - comprovante de inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS nas Unidades da Federação nas quais a empresa exerça suas atividades;
VI - comprovação de regularidade dos débitos tributários nas Unidades da Federação nas quais a empresa exerça suas atividades.

§ 1º - Nos casos de expansão de suas atividades para outras Unidades da Federação além daquelas listadas no Anexo Único deste Ato COTEPE, a empresa deverá providenciar sua inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS nos referidos Estados ou no Distrito Federal e requerer alteração nos termos deste artigo.

§ 2º - A empresa deverá, como condição de permanência no regime especial previsto no Convênio ICMS 17/2013, manter a regularidade dos débitos tributários e da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS em todas as unidades da federação nas quais exerça suas atividades.

§ 3º - Caso haja descumprimento das condições previstas no § 2º, conjunta ou isoladamente, caberá à Administração Tributária da unidade da federação onde a infração tenha sido constatada exigir que a empresa regularize sua situação, no prazo de 30 (trinta) dias.

§ 4º - Passado o prazo previsto no § 3º sem que a empresa tenha regularizado sua situação, poderá a Unidade da Federação propor junto à Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, a exclusão da empresa do regime especial previsto no Convênio ICMS 17/2013.

§ 5º - A empresa que tenha sido excluída na forma prevista no § 4º poderá, após ter regularizado sua situação, requerer novamente sua inclusão nos termos do artigo 1º, que, no caso de deferimento, será efetivada somente a partir do primeiro dia do ano-calendário subsequente à sua publicação no Diário Oficial da União.

Acrescentado o § 6º pelo ATO COTEPE/ICMS nº: 40/13, efeitos a partir de 01-10-13:
§ 6º - Tratando-se de alterações, além do requerimento e, se for o caso, do instrumento de procuração, devem ser apresentados apenas os documentos que as comprovem.

Artigo 2º - Fica aprovada, em caráter provisório, a relação das empresas prestadoras de serviço de telecomunicações contempladas com o regime especial de apuração e escrituração do ICMS, previsto no Convênio ICMS 17, DE 05-04-13 - DOU 12-04-13, constante do Anexo Único deste ato.

§ 1º - A empresa constante na relação prevista no caput deverá, no prazo de 90 (noventa) dias, a partir da publicação deste ato, como condição para sua permanência no regime especial do Convênio ICMS 17/2013, regularizar suas pendências em todas as Unidades da Federação nas quais exerça suas atividades.

§ 2º - Uma nova relação das prestadoras de serviço de telecomunicações
contempladas com o regime especial será publicada especificando em quais Unidades da Federação estão regularmente inscritas.

§ 3º - A permanência da empresa na relação de que trata o parágrafo anterior obecederá os critérios previstos no artigo 1º.

Artigo 3º - A documentação prevista no Art. 1º deverá ser entregue na Secretaria Executiva do CONFAZ (SAS, Quadra 06, Bloco "O", Ed. Órgãos Centrais, 9º andar - CEP: 70.070-917 - Brasília-DF).

Artigo 4º - Ficam revogados os Atos COTEPE/ICMS nº 03/2008, de 14 de abril de 2008, e o de nº 10/2008, de 23 de abril de 2008.

Artigo 5º - Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Redação dada ao Anexo Único, pelo ATO COTEPE/ICMS 49/13, efeitos a partir de 01-01-14:
ANEXO ÚNICO
EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES

Item
Razão Social CNPJ - Matriz Sede UFs onde as empresas podem usufruir do Regime Especial - Convênio ICMS 17/2013
1
ADYL NET ACESSO A INTERNET LTDA. 06.061.646/0001-65 Nova Prata - RS AM, AP, MS, MT, PB, RO, RR, RS e SC
2
ALPHA NOBILIS CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA. 03.593.006/0001-08 São Paulo - SP AM, AP, MS, MT, PB, RO, RR e SP
3
AMERICA NET LTDA 01.778.972/0001-74 São Paulo - SP AM, AP, BA, MS, MT, PB, RJ, RO, RR, RS e SP
4
AMERICEL S/A 01.685.903/0001-16 Brasília - DF AC, DF, GO, MS, MT, RO, e TO
5
AUE PROVEDOR DE INTERNET LTDA. 09.177.971/0001-86 São Paulo - SP AM, AP, MS, MT, PB, RO, RR e SP
6
AVA TELECOMUNICAÇÕES LTDA. 14.052.580/0001-75 São Paulo - SP AM, AP, MS, MT, PB, RO, RR e SP
7
BIT INFORMÁTICA LTDA 05.726.894/0001-15 Aracajú-CE AM, AP, CE, MS, MT, PB, RO e RR
8
BR GROUP TELECOMUNICAÇÕES S.A. 12.488.125/0001-91 Novo Hamburgo - RS AM, AP, MS, MT, PB, RO, RR e RS
9
BRASIL DIGITAL TELECOMUNICAÇÕES LTDA 11.966.640/0001-77 Porto Alegre - RS AM, AP, MS, MT, PB, RO, RR, RS e SP
10
BRASILFONE COMUNICAÇÃO LTDA. 08.228.429/0001-42 Chapecó - SC AM, AP, MS, MT, PB, RO, RR e SC
Redação dada ao item 11, pelo ATO COTEPE/ICMS 52/14, efeitos a partir de 01-12-14:
11
BRFIBRA TELECOMUNICAÇÕES LTDA. 73.972.002/0001-16 Porto Alegre - RS AM, AP, BA, CE, DF, GO, MS, MT, PB, PE, PR, RJ, RN, RO, RR, RS, SE e SP
Redação anterior dada ao item 11, pelo ATO COTEPE/ICMS 38/14, efeitos a partir de 05-08-14 até 30-11-14:
11
BRFIBRA TELECOMUNICAÇÕES LTDA 73.972.002/0001-16 Porto Alegre - RS AM, AP, CE, DF, GO, MG, MS, MT, PB, PE, PR, RN, RO, RR, RS, SC, SE e SP
Redação anterior dada ao item 11, pelo ATO COTEPE/ICMS 04/14, efeitos a partir de 06-02-14 até 04-08-14:
11
BRFIBRA TELECOMUNICAÇÕES LTDA 73.972.002/0001-16 Porto Alegre - RS AM, AP, BA, CE, DF, GO, MS, MT, PB, PE, PR, RN, RO, RR, RS, SC e SP
Redação anterior dada ao item 11, efeitos até 05-02-14:
11
BRFIBRA TELECOMUNICAÇÕES LTDA 73.972.002/0001-16 Porto Alegre - RS AM, AP, CE, DF, GO, MS, MT, PB, PE, PR, RN, RO, RR, RS, SC e SP
12
BT COMMUNICATIONS DO BRASIL LTDA. 03.076.075/0001-44 São Paulo - SP AM, AP, BA, MG, MS, MT, PB, RJ, RO, RR e SP
13
CABO SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA 02.952.192/0001-61 Natal - RN AM, AP, MS, MT, PB, RN, RO e RR
14
CAMBRIDGE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. 08.062.253/0001-00 São Paulo - SP AM, AP, MS, MT, PB, RJ, RO, RR e SP
Redação dada ao item 15, pelo ATO COTEPE/ICMS 52/14, efeitos a partir de 01-12-14:
15
TRI TELECOM LTDA. 07.236.167/0001-03 Alvorada - RS AM, AP, MS, MT, PB, RO, RR, RS
Redação dada ao item 15, efeitos a partir de 30-11-14:
15
CARVALHAES INFORMATICA LTDA ME 07.236.167/0001-03 Gravataí - RS AM, AP, MS, MT, PB, RO, RR e RS
Redação dada ao item 16, pelo ATO COTEPE/ICMS 04/14, efeitos a partir de 06-02-14:
16
ALGAR TELECOM S.A. 71.208.516/0001-74 Uberlândia - MG AC, AM, AP, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RO, RR, RS, SC, SE, SP e TO
Redação anterior dada ao item 16, efeitos até 05-02-14:
16
CIA TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL CENTRAL 71.208.516/0001-74 Uberlândia - MG AC, AM, AP, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RO, RR, RS, SC, SE, SP e TO
17
CIAO TELECOM S/A 04.796.077/0001-70 Vitória - ES AM, AP, ES, MS, MT, PB, RO, RR e SP
18
CLARO S.A. 40.432.544/0001-47 São Paulo - SP AC, AL, AM, AP, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RO, RR, RS, SC, SE, SP e TO
19
COMPANHIA ITABIRANA DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA 05.684.180/0001-91 Itabira-MG AM, AP, MG, MS, MT, PB, RO e RR
20
CORDIA COMUNICAÇÕES S.A. 06.225.000/0001-76 Florianópolis - SC AM, AP, MS, MT, PB, RO, RR e SC
Redação dada ao item 21, pelo ATO COTEPE/ICMS 04/14, efeitos a partir de 06-02-14:
21
ALGAR CELULAR S/A 05.835.916/0001-85 Uberlândia - MG GO, MG, MS e SP
Redação anterior dada ao item 21, efeitos até 05-02-14:
21
CTBC CELULAR S/A 05.835.916/0001-85 Uberlândia - MG GO, MG, MS e SP
22
DATORA TELECOMUNICAÇÕES LTDA 39.495.486/0001-11 Saquarema - RJ AM, AP, CE, GO, MS, MT, PB, PE, RJ, RN, RO, RR, RS e SP
23
DESKTOP SIGMANET COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA LTDA. 08.170.849/0001-15 Campinas - SP SP
24
DIALDATA TELECOMUNICAÇÕES LTDA. 05.406.478/0001-30 São Paulo - SP AM, AP, MS, MT, PB, RO, RR e SP
25
DIOGENES BAYDE IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. 41.644.220/0001-35 Fortaleza - CE AM, AP, CE, MS, MT, PB, RO e RR
26
DSLI VOX3 BRASIL COMUNICAÇÕES LTDA. 06.053.352/0001-91 São Paulo - SP AM, AP, MS, MT, PB, RJ, RO, RR e SP
27
E-1 INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA. 06.322.930/0001-48 Belo Horizonte - MG AM, AP, MG, MS, MT, PB, RO e RR
28
EASYTONE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. 04.760.795/0001-97 São Paulo-SP AM, AP, CE, DF, GO, MG, MS, MT, PB, PE, RJ, RO, RR e SP
29
EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A - EMBRATEL 33.530.486/0001-29 Rio de Janeiro - RJ AC, AL, AM, AP, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RO, RR, RS, SC, SE, SP e TO
REVOGADO O ITEM 30, PELO ATO COTEPE/ICMS 03/16, EFEITOS A PARTIR DE 23-03-16:
Redação anterior dada ao item 30, efeitos até 22-03-16:
30
ENCANTO TELECOM. 11.400.830/0001-22 São Paulo - SP AM, AP, MS, MT, PB, RO, RR e SP
31
ENGEVOX TELECOMUNICAÇÕES LTDA. 26.059.394/0001-47 Belo Horizonte - MG MG
32
EPSILON INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA. 73.797.045/0001-02 São Paulo - SP AM, AP, MS, MT, PB, RO, RR e SP
33
EQUANT BRASIL LTDA 66.624.776/0001-90 São Paulo - SP AM, AP, DF, ES, GO, MS, MT, PB, PE, RJ, RO, RR, RS, SC e SP
34
ETML - EMPRESA DE TELEFONIA MULTIUSUÁRIO LTDA 68.785.641/0001-32 Rio de Janeiro - RJ AM, AP, MS, MT, PB, RJ, RO, RR
35
FALKLAND TECNOLOGIA EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA. 01.009.876/0001-61 São Paulo - SP AC, AL, AM, AP, BA, CE, DF, GO, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RO, RR, RS, SC, SE, SP e TO
36
FIDELITY TELECOMUNICAÇÕES E MULTIMÍDIA S.A. 11.332.838/0001-07 Rio de Janeiro - RJ AM, AP, MS, MT, PB, RJ, RO, RR
37
FONAR TELECOMUNICAÇÃO BRASILEIRA LTDA. 07.401.988/0001-40 Olinda - PE AM, AP, MS, MT, PB, PE, RO e RR
38
G30 SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA 12.538.334/0001-00 Vinhedo - SP AM, AP, MS, MT, PB, RO, RR e SP
39
GEOLINK TELECOMUNICAÇÕES S/A 00.155.736/0001-39 São Paulo - SP SP
40
GLOBAL OSI BRASIL TELECOMUNICAÇÕES E CONECTIVIDADES LTDA 07.704.947/0001-22 São Paulo - SP AM, AP, MS, MT, PB, RO, RR, SC e SP
41
GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA 03.420.926/0001-24 Maringá - PR AC, AL, AM, AP, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MS, MT, PB, PE, PR, RJ, RN, RO, RR, RS, SC, SE, SP e TO
42
GLOBALSTAR DO BRASIL S/A 02.231.030/0001-34 Rio de Janeiro - RJ AC, AL, AM, AP, BA, CE, DF, GO, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RO, RR, RS,SC, SE, SP e TO
43
GOLDEN LINE TELECOM LTDA. 03.455.119/0001-47 Rio de Janeiro - RJ RJ
44
GRANDI SISTEMAS DE INFORMAÇÕES LTDA. 08.339.512/0001-99 Presidente Prudente - SP AM, AP, MS, MT, PB, RO, RR e SP
Redação dada ao item 45, pelo ATO COTEPE/ICMS 03/16, efeitos a partir de 23-03-16:
45
GT GROUP INTERNATIONAL BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA 05.663.379/0001-33 São Paulo – SP AL, AM, AP, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MS, MT, PB, PI, PR, RJ, RO, RR, RN, RS, SC e SP
Redação anterior dada ao item 45, pelo ATO COTEPE/ICMS 52/14, efeitos a partir de 01-12-14:
45
GT GROUP INTERNATIONAL BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA 05.663.379/0001-33 São Paulo - SP AM, AP, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MS, MT, PB, PR, RO, RR, RN, RS e SP
Redação anterior dada ao item 45, efeitos até partir de 30-11-14:
45
GT GROUP INTERNATIONAL BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA 05.663.379/0001-33 São Paulo - SP AM, AP, CE, DF, ES, MA, MG, MS, MT, PB, RO, RR, RN, RS e SP
46
GTI TELECOMUNICAÇÕES LTDA 13.045.346/0001-58 Vitória - ES AM, AP, ES, MS, MT, PB, RO e RR
48
HELLO BRAZIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. 08.163.618/0001-84 São Paulo - SP AM, AP, MS, MT, PB, RO, RR e SP
49
HIT TELECOMUNICAÇÕES LTDA. 09.446.842/0001-46 São Paulo - SP AM, AP, MG, MS, MT, PB, RJ, RO, RR e SP
50
HOJE SISTEMAS DE INFORMÁTICA LTDA. 08.868.001/0001-64 São Paulo - SP AM, AP, MS, MT, PB, RJ, RO, RR e SP
51
IBASIS BRASIL LTDA 03.941.855/0001-05 Santo André - SP AM, AP, MS, MT, PB, RO, RR e SP
52
IBITURUNA TV POR ASSINATURA LTDA 02.280.384/0001-79 Governador Valadares - MG ES e MG
53
IDT BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA 58.526.690/0001-05 São Paulo - SP AM, AP, MG, MS, MT, PB, PR, RJ, RO, RR, RS e SP
54
INTELIG TELECOMUNICAÇÕES LTDA. 02.421.421/0001-11 Rio de Janeiro - RJ AC, AL, AM, AP, BA, CE, DF, GO, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RO, RR, RS, SC, SE, SP e TO
55
IPE INFORMÁTICA LTDA. 04.263.321.0001-30 Curitiba - PR AM, AP, MS, MT, PB, PR, RO, RR e SC
56
ITAVOICE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. 05.315.715/0001-57 São Paulo - SP AM, AP, MS, MT, PB, RJ, RO, RR e SP
57
KNTEL SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES 14.717.834/0001-27 São Paulo - SP SP
58
LEVEL 3 COMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA. 72.843.212/0001-41 São Paulo - SP AM, AP, CE, DF, MG, MS, MT, PB, PE, PR, RJ, RO, RR, RS e SP
59
LIFE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA LTDA. 05.087.744/0001-09 Marília - SP AM, AP, MS, MT, PB, RO, RR e SP
60
LIGUE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. 10.442.435/0001-40 Campo Mourão - PR AM, AP, MA, MS, MT, PB, PR, RO e RR
61
LOCAWEB TELECOM TELECOMUNICAÇÕES LTDA. 06.940.034/0001-42 São Paulo - SP AM, AP, MS, MT, PB, RO, RR e SP
62
MAHA-TEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. 11.907.637/0001-82 São Paulo - SP AM, AP, MS, MT, PB, RO, RR e SP
63
MORANGO TELECOMUNICAÇÕES S.A. 14.317.996/0001-78 São Paulo - SP AM, AP, MS, MT, PB, RO, RR e SP
64
MUNDIVOX TELECOMUNICAÇÕES LTDA 07.228.550/0001-01 Rio de Janeiro - RJ RJ
Redação dada pelo Ato COTEPE/ICMS 09/14, efeitos a partir de 12-04-13:
65
NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA 66.970.229/0001-67 São Paulo - SP AC, AL, AM, AP, BA CE, DF, ES, GO, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RO, RR, RS, SC, SP, SE e TO
Redação original, efeitos até 10-04-13:
65
NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA 66.970.229/0001-67 São Paulo - SP AL, AM, AP, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RO, RR, RS, SC, SP e TO
66
NORTELPA ENGENHARIA LTDA. 01.003.694/0001-83 Belem - PA AP e PA
67
OI MÓVEL S/A 05.423.963/0001-11 Rio de Janeiro - RJ AC, AL, AM, AP, CE, DF, ES, GO, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RN, RO, RR, RS, SC, SE, SP e TO
68
OI S/A 76.535.764/0001-43 Rio de Janeiro - RJ AC, AL, AM, AP, DF, ES, GO, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RO, RR, RS, SC, SE, SP e TO
69
OTS - OPTION TELECOM SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. 07.831.569/0001-48 São Paulo - SP AM, AP, MS, MT, PB, RJ, RO, RR e SP
70
PLUMIUM COMUNICAÇÃO E MARKETING 09.265.362/0001-89 São Paulo - SP AM, AP, MS, MT, PB, RO, RR e SP
71
PORTO SEGURO TELECOMUNICAÇÕES S.A. 11.281.004/0001-01 São Paulo - SP AM, AP, MS, MT, PB, RJ, RO, RR e SP
72
REDEVOX TELECOMUNICAÇÕES S/A 05.763.038/0001-30 Petrópolis/RJ AM, AP, MS, MT, PB, RJ, RO, RR
73
S.O. DO BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA 05.132.549/0001-53 Rio de Janeiro - RJ RJ
74
SCIENTIA INFORMÁTICA LTDA. 02.152.243/0001-70 Rio de Janeiro - RJ AM, AP, MS, MT, PB, RJ, RO, RR
75
SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES 01.371.416/0001-89 Londrina - PR PR
REVOGADO O ITEM 76, PELO ATO COTEPE/ICMS 03/16, EFEITOS A PARTIR DE 23-03-16:
Redação anterior dada ao item 76, efeitos até 22-03-16:
76
SERMATEL COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA 39.495.486/0001-11 Saquarema - RJ AM, AP, MS, MT, PB, RJ, RN, RO, RR e SP
77
SIGNALLINK INFORMÁTICA LTDA. 02.677.129/0001-64 Curitiba - PR AM, AP, MS, MT, PB, PR, RO, RR e SP
78
SISTEER DO BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. 13.420.027/0001-85 São Paulo - SP AM, AP, MS, MT, PB, RO, RR e SP
79
SMART VOIP TELECOMUNICAÇÕES LTDA 10.943.095/0001-30 São Paulo - SP AM, AP, MS, MT, PB, RO, RR e SP
80
SPIN TELECOMUNICAÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA 08.922.377/0001-00 São Paulo -SP AM, AP, MS, MT, PB, RO, RR e SP
81
SUPORTE TECNOLOGIA E INSTALAÇÕES LTDA. 01.093.492/0001-70 Betim - MG MG
82
TELEBIT TELECOMUNICAÇÕES E PARTICIPAÇÕES S/A 07.113.045/0001-11 Belo Horizonte - MG AM, AP, MG, MS, MT, PB, RO e RR
83
TELECOM 65 LTDA 07.716.753/0001-47 São Paulo - SP AL, AM, AP, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RO, RR, RS, SC, SP e TO
84
TELECOM SOUTH AMÉRICA S/A 02.777.002/0001-17 São Paulo - SP AM, AP, MS, MT, PB, RJ, RO, RR, SC e SP
85
TELECOMDADOS SERVIÇOS LTDA 04.333.394/0001-17 Belo Horizonte - MG MG
Redação dada ao item 86, pelo ATO COTEPE/ICMS 04/14, efeitos a partir de 06-02-14:
86
YOUR INTERNET PHONE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. 07.349.982/0001-70 Rio de Janeiro - RJ AM, AP, MS, MT, PB, RJ, RO, RR
Redação anterior dada ao item 86, efeitos até 05-02-14:
86
TELECOMUNICAÇÕES DOLLARPHONE DO BRASIL LTDA. 07.349.982/0001-70 Rio de Janeiro - RJ AM, AP, MS, MT, PB, RJ, RO, RR
87
TELEFÔNICA BRASIL S/A 02.558.157/0001-62 São Paulo - SP AC, AL, AM, AP, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RO, RR, RS, SC, SE, SP e TO
88
TELEMAR NORTE LESTE S/A 33.000.118/0001-79 Rio de Janeiro - RJ AC, AL, AM, AP, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RO, RR, RS, SC, SE, SP e TO
89
TELETEL CALLIP TELECOMUNICAÇÕES LTDA 09.015.478/0001-60 São Paulo - SP AM, AP, MS, MT, PB, RO, RR e SP
90
TELEXPERTS TELECOMUNICAÇÕES LTDA 07.625.852/0001-13 Rio de Janeiro - RJ AM, AP, MS, MT, PB, RJ, RO, RR
91
TERAPAR PARTICIPAÇÕES LTDA 14.840.419/0001-66 São Paulo - SP AM, AP, MS, MT, PB, RJ, RO, RR e SP
92
TIM CELULAR S/A 04.206.050/0001-80 São Paulo - SP AC, AL, AM, AP, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RO, RR, RS, SC, SE, SP e TO
93
TINERHIR TELECOMUNICAÇÕES LTDA 07.335.723/0001-90 Rio de Janeiro - RJ AM, AP, MA, MS, MT, PB, RJ, RO e RR
94
T-LESTE TELECOMUNICAÇÕES LESTE DE SÃO PAULO LTDA. 05.352.366/0001-43 Suzano/SP AM, AP, MS, MT, PB, RO, RR e SP
95
TMAIS S/A 03.155.642/0001-58 São Paulo-SP BA, MG, PR, RJ, RS e SP
96
TNL PCS S/A 04.164.616/0001-59 Rio de Janeiro - RJ AC, AL, AM, AP, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MG, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RO, RS, SC, SE, SP e TO
Redação dada ao item 97, pelo ATO COTEPE/ICMS 03/16, efeitos a partir de 23-03-16:
97
TPA TELECOMUNICAÇÕES LTDA. 02.255.187/0001-08 Timbó – SC AM, AP, MS, MT, PB, RO, RR e SC
Redação anterior dada ao item 97, efeitos a partir de 23-03-16:
97
TPA INFORMÁTICA LTDA. 02.255.187/0001-08 Timbó - SC AM, AP, MS, MT, PB, RO, RR e SC
98
TRANSIT DO BRASIL LTDA. 02.868.267/0001-20 São Paulo - SP AM, AP, BA, DF, GO, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PI, PR, RJ, RO, RR, RS, SC e SP
99
ULTRANET TELECOMUNICAÇÕES LTDA 09.425.735/0001-31 São Paulo/SP AM, AP, MS, MT, PB, RO, RR e SP
100
UNICEL DO BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. 05.958.690/0001-00 São Paulo - SP SP
101
UNIVERSAL TELECOM 03.197.023/0001-26 São Paulo - SP AM, AP, MS, MT, PB, RJ, RO, RR e SP
102
VIACOM NEXT GENERATION COMUNICAÇÃO LTDA 06.172.384/0001-06 São Luis - MA AM, AP, MA, MG, MS, MT, PB, RO e RR
103
VIDEOMAR REDE NORDESTE S/A 63.356.042/0001-80 Fortaleza/CE CE
104
VIPWAY SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. 06.128.103/0001-18 Santos - SP AM, AP, MS, MT, PB, RO, RR e SP
105
VOITEL TELECOMUNICAÇÕES S.A 06.012.825/0001-02 São Paulo - SP AM, AP, MS, MT, PB, RO, RR e SP
106
VONEX TELECOMUNICAÇÕES LTDA. 07.239.238/0001-13 São Paulo - SP AM, AP, MS, MT, PB, PR, RJ, RO, RR e SP
107
WIRELESS COMM SERVICES LTDA. 09.520.219/0001-96 São Paulo - SP AM, AP, MS, MT, PB, RJ, RO, RR e SP
Acrescentado os itens 108 a 111, pelo ATO COTEPE/ICMS 04/14, efeitos a partir de 06-02-14:
108
NOROESTECOM TELECOMUNICAÇÕES S.A. 14.603.266/0001-33 São Paulo - SP SP
109
TCD PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA. 06.860.022/0001-08 Curitiba - PR PR
110
CITTÁ TELECOM 12.935.241/001-01 Limeira - SP RJ, SP
111
LAFAIETE PROVEDOR DE INTERNET E TELECOMUNICAÇÕES LTDA. 10.552.549/0001-42 Conselheiro Lafaiete - MG MG
Acrescentado os itens 112 a 120, pelo ATO COTEPE/ICMS 52/14, efeitos a partir de 01-12-14:
112
DIGITAL DESIGN SERV. DE INFORMÁTICA LTDA.
07.493.196/0001-42
Cascavel - PR
PR
113
SUPERIMAGEM TECNOLOGIA EM ELETRÔNICA LTDA.
39.162.235/0001-15
Angra dos Reis - RJ
RJ
114
OSTARA COMUNICAÇÕES LTDA.
08.022.054/0001-60
Niterói - RJ
RJ
115
SULAMERICANA SERVIÇO DE TELEFONIA LTDA.
15.171.237/0001-02
Porto Alegre - RS
RS
116
Star telecom S/A
18.693.899/0001-30
Recife - PE
PE
117
NETWORK TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
05.262.383/0001-90
Limeira - SP
SP
118
DATORA MOBILE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
18.384.930/0001-51
São Paulo - SP
SP
119
BCMG INTERNET LTDA.
04.964.902/0001-07
São Paulo - SP
SP
120
SDW TECNOLOGIA E TELECOMUNICAÇÕES
03.041.675/0001-77
Belo Horizonte - MG
MG
Renumeração dos itens 129 a 132 para 121 a 124, pelo ATO COTEPE/ICMS 34/15,numerados erroneamente pelo Ato COTEPE/ICMS 10/15, que passam a vigorar com a seguinte redação, efeitos a partir de 22-07-2015.:
121
NEOTELECOM TELECOMUNICAÇÕES LTDA. 09.040.986/0001-06 São Paulo - SP SP
122
SIMTERNET TECNOLOGIA DA INFORMAÇAO LTDA 08.362.807/0001-86 Castelo-ES ES
123
PREDLINK REDE DE TELECOMUNICAÇÃO LTDA 05.980.171/0001-48 Niteroi-RJ RJ
124
DIGI SOLUÇÕES DE COMUNICAÇÃO LTDA 06.126.611/0001-67 João Pessoa-PB PB
Acrescentado o item 125, pelo ATO COTEPE/ICMS 34/15, efeitos a partir de 23-07-15:
125
DB3 SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES 41.644.220/0001-35 Fortaleza - CE PE
Acrescentado os itens 126 a 130, pelo ATO COTEPE/ICMS 38/15, efeitos a partir de 23-10-15:
Redação dada ao item 126, pelo ATO COTEPE/ICMS 03/16, efeitos a partir de 23-03-16:
126
MIGTEL TELECOMUNICAÇÕES 18.512.241/0001-85 São Paulo - SP SP
Redação anterior dada ao item 126, efeitos a partir de 22-03-16:
126
MIGTEL TELECOMUNICAÇÕES 18.512.241/0001-85 São Paulo - SP SP
127
MHNET TELECOMUNICAÇÕES 05.245.502/0001-04 Maravilha - SC SC, RS
128
NOVA TECNOLOGIA E TELECOMUNICAÇÕES 19.415.974/0001-64 Osasco - SP SP
129
OPTITEL REDES E TELECOMUNICAÇÕES LTDA. 01.580.723/0001-70 Getúlio Vargas - RS PR, RS, SC e SP
130
TELBRAX LTDA. 04.513.030/0001-52 Belo Horizonte - MG MG
Redação dada ao item 131, pelo ATO COTEPE/ICMS 03/16, efeitos a partir de 23-03-16:
131
MUNDO TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA LTDA. 07.403.266/0001-24 Belo Horizonte – MG
MG
Acrescentado os itens 132 a 133, pelo ATO COTEPE/ICMS 03/16, efeitos a partir de 23-03-16:
132
MAXIS TELECOMUNICAÇÕES LTDA.-ME 19.694.566/0001-99 Cássia-MG
MG
133
LINKTEL TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA. 02.945.663/0001-04 Barueri – SP
SP

Redação original, efeitos até 31-12-13:
ANEXO ÚNICO
EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES
ITEM
EMPRESA CNPJ DA MATRIZ SEDE ÁREA DE ATUAÇÃO (SEGUNDO ANATEL)
1
14 BRASIL TELECOM CELULAR S/A 05.423.963/0001-11 Brasília - DF SMP - AC, GO, MS, MT, PR, RO, RS, SC, TO e DF
2
AEROTECH TELECOMUNICAÇÕES LTDA. 86.734.597/0001-13 São Paulo - SP Todo o território nacional (STFC Local, LDN, LDI)
3
ALOTELECOM S/A 04.021.007/0001-40 São Paulo - SP (STFC Local, LDN e LDI) Municípios relacionados no Ato Anatel nº 12.386 de 23/10/2000, Ato Anatel nº 13.866 de 18/12/2000, Ato Anatel nº 13.872 de 18/12/2000, Ato Anatel nº 13.880 de 18/12/2000, Ato Anatel nº 16.097 de 4/4/2001, Ato Anatel nº 16.101 de 4/4/2001, Ato Anatel nº 16.105 de 4/4/2001, Ato Anatel nº 18.547 de 29/8/2001, Ato Anatel nº 20.150 de 19/10/2001 e Ato Anatel nº 20.154 de 19/10/2001.
4
ALPAMAYO TELECOMUNICAÇÕES E PARTICIPAÇÕES S/A 06.102.004/0001-67 São Paulo - SP Todo Território Nacional (STFC Local, LDN e LDI)
5
ALPHA NOBILIS CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA. 03.593.006/0001-08 São Paulo - SP STFC Local, LDN e LDI - Todo o território nacional, exceto para os municípios de Ilhabela, Santa Branca, Bertioga, Biritiba-Mirim, Águas de Lindóia, Serra Negra, Caraguatatuba, São Sebastião, Ubatuba e Lindóia
6
AMERICA NET LTDA 01.778.972/0001-74 São Paulo - SP Todo o território nacional (STFC Local, LDN, LDI)
7
AMERICEL S/A 01.685.903/0001-16 Brasília - DF SMP - DF, GO, TO, MS, MT, RO e AC
8
AMIGO TELECOMUNICAÇÕES LTDA. 07.436.681/0001-84 Vitória - ES Todo o território nacional (STFC Local, LDN, LDI)
9
BRASIL TELECOM S/A 76.535.764/0001-43 Brasília - DF Todo Território Nacional (STFC Local, LDN e LDI)
10
BT COMMUNICATIONS DO BRASIL LTDA. 03.076.075/0001-44 São Paulo - SP Todo o território nacional (STFC Local, LDN, LDI)
11
CABO SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA 02.952.192/0001-61 Natal - RN Todo o território nacional (STFC Local, LDN, LDI)
12
CAMBRIDGE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. 08.062.253/0001-00 São Paulo - SP Todo Território Nacional (STFC Local, LDN e LDI)
13
CGB VOIP INFORMÁTICA E COMUNICAÇÃO LTDA. 07.716.753/0001-47 São Paulo - SP Todo o território nacional (STFC Local, LDN, LDI)
14
CIA TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL CENTRAL 71.208.516/0001-74 Uberlândia - MG Todo Território Nacional (STFC Local, LDN e LDI)
15
CLARO S.A. 40.432.544/0001-47 São Paulo - SP SMP - AL, CE, PB, PE, PI, RN, SP, RJ, ES, RS, BA, SE, PR, SC, MG, AM, AP, PA, MA, RR, AC, GO, MS, MT, RO, TO, DF
16
COMPANHIA ITABIRANA DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA 05.684.180/0001-91 Itabira-MG Todo o território nacional (STFC Local, LDN, LDI)
17
CONECTA TELECOMUNICAÇÕES LTDA. 04.533.132/0001-30 São Paulo-SP SP (STFC Local, LDN e LDI)
18
CONVERGIA TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA. 04.406.081/0001-85 São Paulo - SP SP e áreas de numeração 21, 31, 41 e 51 (STFC Local, LDN e LDI)
19
CTBC CELULAR S/A 05.835.916/0001-85 Uberlândia - MG SMP - MG, MS, GO e SP
20
DIALDATA TELECOMUNICAÇÕES LTDA. 05.406.478/0001-30 São Paulo - SP Todo Território Nacional (STFC Local, LDN e LDI)
21
DIGITAL DESIGN - SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA 07.493.196/0001-42 Cascavel - PR Todo o território nacional (STFC Local, LDN, LDI)
22
DSLI VOX3 BRASIL COMUNICAÇÕES LTDA. 06.053.352/0001-91 São Paulo - SP Todo Território Nacional (STFC Local, LDN e LDI)
23
E-1 INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA. 06.322.930/0001-48 Belo Horizonte - MG Todo o território nacional (STFC Local, LDN, LDI)
24
EASYTONE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. 04.760.795/0001-97 São Paulo-SP Todo Território Nacional (STFC Local, LDN e LDI)
25
EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A - EMBRATEL 33.530.486/0001-29 Rio de Janeiro - RJ Todo Território Nacional (STFC Local, LDN e LDI)
26
ENGEVOX TELECOMUNICAÇÕES LTDA. 26.059.394/0001-47 Belo Horizonte - MG Áreas de numeração 24, 31 e 73 (STFC Local, LDN e LNI)
27
EPSILON INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA. 73.797.045/0001-02 São Paulo - SP Todo Território Nacional (STFC Local, LDN e LDI)
28
EQUANT BRASIL LTDA 66.624.776/0001-90 São Paulo - SP Todo o território nacional (STFC Local, LDN, LDI)
29
ETML - EMPRESA DE TELEFONIA MULTIUSUÁRIO LTDA 68.785.641/0001-32 Rio de Janeiro - RJ Todo Território Nacional (STFC Local, LDN e LDI)
30
FALKLAND TECNOLOGIA EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA. 01.009.876/0001-61 São Paulo - SP Todo Território Nacional (STFC Local, LDN e LDI)
31
FONAR TELECOMUNICAÇÃO BRASILEIRA LTDA. 07.401.988/0001-40 Olinda - PE Todo Território Nacional (STFC Local, LDN e LDI)
32
GEOLINK TELECOMUNICAÇÕES S/A 00.155.736/0001-39 São Paulo - SP Santana do Parnaíba/SP (STFC Local, LDN e LDI)
33
LEVEL 3 COMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA. 72.843.212/0001-41 São Paulo - SP Todo o território nacional (STFC Local, LDN, LDI)
34
GLOBAL OSI BRASIL TELECOMUNICAÇÕES E CONECTIVIDADES LTDA 07.704.947/0001-22 São Paulo - SP Todo o território nacional (STFC Local, LDN, LDI)
35
GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA 03.420.926/0001-24 Maringá - PR Todo o Território Nacional (STFC Local, LDN, LDI)
36
GLOBALSTAR DO BRASIL S/A 02.231.030/0001-34 Rio de Janeiro - RJ Todo Território Nacional
37
GOLDEN LINE TELECOM LTDA. 03.455.119/0001-47 Rio de Janeiro - RJ SP e áreas de numeração 21, 22 e 24 (STFC Local, LDN e LDI)
38
GRUPO G1 TELECOMUNICAÇÕES LTDA 03.868.136/0001-06 Londrina - PR Todo o território nacional (STFC Local, LDN, LDI)
39
GT GROUP INTERNATIONAL BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA 05.663.379/0001-33 São Paulo - SP Todo Território Nacional (STFC Local, LDN e LDI)
40
HELLO BRAZIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. 08.163.618/0001-84 São Paulo - SP Todo Território Nacional (STFC Local, LDN e LDI)
41
HIT TELECOMUNICAÇÕES LTDA. 09.446.842/0001-46 São Paulo - SP Todo o território nacional (STFC Local, LDN, LDI)
42
HOJE SISTEMAS DE INFORMÁTICA LTDA. 08.868.001/0001-64 São Paulo - SP Todo o território nacional (STFC Local, LDN, LDI)
43
IBASIS BRASIL LTDA 03.941.855/0001-05 Santo André - SP Todo o território nacional (STFC Local, LDN, LDI)
44
IBITURUNA TV POR ASSINATURA LTDA 02.280.384/0001-79 Governador Valadares - MG Áreas de numeração 27, 28, 31 e 33 (STFC local)
45
IDT BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA 58.526.690/0001-05 São Paulo - SP Todo Território Nacional (STFC Local, LDN e LDI)
46
INTELIG TELECOMUNICAÇÕES LTDA. 02.421.421/0001-11 Rio de Janeiro - RJ Todo Território Nacional (STFC Local, LDN e LDI)
47
IPE INFORMÁTICA LTDA. 04.263.321.0001-30 Curitiba - PR Todo o território nacional (STFC Local, LDN, LDI)
48
ITAVOICE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. 05.315.715/0001-57 São Paulo - SP Todo o território nacional (STFC Local, LDN, LDI)
49
LIGUE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. 10.442.435/0001-40 Campo Mourão - PR Todo o território nacional (STFC Local, LDN, LDI)
50
LOCAL SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. 06.293.522/0001-05 Fortaleza/CE Áreas de numeração 85 e 88 (STFC Local)
51
LOCAWEB TELECOM TELECOMUNICAÇÕES LTDA. 06.940.034/0001-42 São Paulo - SP Todo o território nacional (STFC Local, LDN, LDI)
52
METROWEB TELECOMUNICAÇÕES LTDA 73.972.002/0001-16 Porto Alegre - RS Todo o território nacional (STFC Local, LDN, LDI)
53
MUNDIVOX TELECOMUNICAÇÕES LTDA 07.228.550/0001-01 Rio de Janeiro - RJ Área de numeração 21(SFTC local)
54
MYHOST INTERNET LTDA. 04.760.273/0001-95 Rio de Janeiro - RJ Todo o território nacional (STFC Local, LDN, LDI)
55
DATORA TELECOMUNICAÇÕES LTDA 39.495.486/0001-11 Saquarema - RJ Todo o território nacional (STFC Local, LDN, LDI)
56
NEXUS TELECOMUNICAÇÕES LTDA. 07.239.238/0001-13 São Paulo - SP Todo Território Nacional (STFC Local, LDN, LDI)
57
NORTELPA ENGENHARIA LTDA. 01.003.694/0001-83 Belem - PA Áreas de numeração 91 e 94 e os municípios de Altamira/PA, Bar- carena/PA, Capanema/PA, Marabá/PA, Paragominas/PA, Parauapebas/PA, Redenção/PA e Tucuruí/PA e Santana/AP (STFC Local, LDN e LDI)
58
OPÇÃO NET INFORMÁTICA LTDA 05.236.051/0001-30 Nova Santa Rosa-PR Todo o território nacional (STFC Local, LDN, LDI)
59
OSTARA TELECOMUNICAÇÕES LTDA. 08.022.054/0001-60 São Paulo - SP Todo território nacional (STFC local, LDN e LDI)
60
OTS - OPTION TELECOM SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. 07.831.569/0001-48 São Paulo - SP Todo o território nacional (STFC Local, LDN, LDI)
61
PLUMIUM COMUNICAÇÃO E MARKETING 09.265.362/0001-89 São Paulo - SP Todo o Território Nacional (STFC local, LDN e LDI)
62
REDEVOX TELECOMUNICAÇÕES S/A 05.763.038/0001-30 Petrópolis/RJ Todo território nacional (STFC local, LDN e LDI)
63
RN BRASIL SERVIÇOS DE PROVEDORES LTDA. 05.827.543/0001-09 Londrina - PR Todo Território Nacional (STFC local)
64
SCIENTIA INFORMÁTICA LTDA. 02.152.243/0001-70 Rio de Janeiro - RJ Todo o território nacional (STFC Local, LDN, LDI)
65
SDW TECNOLOGIA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA. 03.041.675/0001-77 Belo Horizonte - MG Todo Território Nacional (STFC Local, LDN e LDI)
REVOGADO O ITEM 66, PELO ATO COTEPE/ICMS 40/13, EFEITOS A PARTIR DE 01-10-13:
Redação anerior do 66, efeitos a partir de 30-09-13:
66
SERCOMTEL Celular S/A 02.494.988/0001-18 Londrina - PR SMP - Municípios de Londrina e Tamarana/PR
67
SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES 01.371.416/0001-89 Londrina - PR PR (STFC Local, LDN, LDI)
68
SERMATEL COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA 39.495.486/0001-11 Saquarema - RJ Todo Território Nacional (STFC Local, LDN e LDI)
69
SIGNALLINK INFORMÁTICA LTDA. 02.677.129/0001-64 Curitiba - PR Todo Território Nacional (STFC Local, LDN e LDI)
70
SMART VOIP TELECOMUNICAÇÕES LTDA 10.943.095/0001-30 São Paulo - SP Todo o território nacional (STFC Local, LDN, LDI)
71
SPIN TELECOMUNICAÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA 08.922.377/0001-00 São Paulo -SP Todo o território nacional (STFC Local, LDN, LDI)
72
SUPORTE TECNOLOGIA E INSTALAÇÕES LTDA. 01.093.492/0001-70 Betim - MG Área de numeração 31 (STFC Local)
73
TELEBIT TELECOMUNICAÇÕES E PARTICIPAÇÕES S/A 07.113.045/0001-11 Belo Horizonte - MG Todo Território Nacional (STFC Local, LDN e LDI)
74
TELECALL BRASIL SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA 07.625.852/0001-13 Rio de Janeiro - RJ Todo o território nacional (STFC Local, LDN, LDI)
75
TELECOM SOUTH AMÉRICA S/A 02.777.002/0001-17 São Paulo - SP Todo Território Nacional (STFC Local, LDN e LDI)
76
TELECOMDADOS SERVIÇOS LTDA 04.333.394/0001-17 Belo Horizonte - MG Área de numeração 31 e 37 (STFC Local, LDN e LDI)
77
TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A - TELESP 02.558.157/0001-62 São Paulo - SP Todo Território Nacional (STFC Local, LDN e LDI)
78
TELECOMUNICAÇÕES DOLLARPHONE DO BRASIL LTDA. 07.349.982/0001-70 Rio de Janeiro - RJ Todo Território Nacional (STFC Local, LDN e LDI)
79
TELEFREE DO BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA 04.289.809/0001-36 São Paulo - SP Áreas de numeração 11, 21, 31, 41, 43 e 61 (STFC Local, LDN e LDI)
80
TELEMAR NORTE LESTE S/A 33.000.118/0001-79 Rio de Janeiro - RJ Todo Território Nacional (STFC Local, LDN e LDI)
81
TELETEL CALLIP TELECOMUNICAÇÕES LTDA 09.015.478/0001-60 São Paulo - SP Todo o território nacional (STFC Local, LDN, LDI)
82
TIM CELULAR S/A 04.206.050/0001-80 São Paulo - SP Todo Território Nacional (STFC Local, LDN e LDI; SMP).
84
T-LESTE TELECOMUNICAÇÕES LESTE DE SÃO PAULO LTDA. 05.352.366/0001-43 Suzano/SP Todo Território Nacional (STFC Local, LDN e LDI)
85
TMAIS S/A 03.155.642/0001-58 São Paulo-SP Áreas de numeração 11, 21, 31, 41, 48, 51, 53, 54, 55, 61, 71, 81 e 91 (STFC Local, LDN e LDI)
86
TNL PCS S/A 04.164.616/0001-59 Rio de Janeiro - RJ SMP - RJ, ES, MG, BA, SE, PE, AL, PB, RN, CE, PI, PA, AM, RO, AP e MA.
87
TRANSIT DO BRASIL LTDA. 02.868.267/0001-20 São Paulo - SP Todo o território nacional (STFC Local, LDN, LDI)
88
ULTRANET TELECOMUNICAÇÕES LTDA 09.425.735/0001-31 São Paulo/SP Todo o território nacional (STFC Local, LDN, LDI)
89
UNICEL DO BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. 05.958.690/0001-00 São Paulo - SP SMP - SP
90
VIA TELECOM S/A 01.116.942/0001-00 Belo Horizonte - MG Áreas de numeração 11, 21, 31, 41 e 61(STFC local)
91
VIACOM NEXT GENERATION COMUNICAÇÃO LTDA 06.172.384/0001-06 São Luis - MA Todo o território nacional (STFC Local, LDN, LDI)
92
VIDEOMAR REDE NORDESTE S/A 63.356.042/0001-80 Fortaleza/CE Áreas de numeração 85 e 88 (STFC local)
93
VIPWAY SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. 06.128.103/0001-18 Santos - SP Todo o território nacional (STFC Local, LDN, LDI)
94
VIVO PARTICIPAÇÕES S/A 02.558.074/0001-73 São Paulo-SP SMP - MG
95
VIVO S/A. 02.449.992/0001-64 Londrina - PR SMP - Todo o Território Nacional
96
VOITEL TELECOMUNICAÇÕES S.A 06.012.825/0001-02 São Paulo - SP Todo Território Nacional (STFC Local, LDN e LDI)
97
VOX TELECOMUNICAÇÕES LTDA. 06.023.792/0001-04 Santa Maria - RS RS, SC e PR (STFC Local, LDN e LDI)
98
MAHA-TEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. 11.907.637/0001-82 São Paulo - SP Todo o território nacional (STFC Local, LDN, LDI)
99
UNIVERSAL TELECOM 03.197.023/0001-26 São Paulo - SP Todo o território nacional (STFC Local, LDN, LDI)
100
DIOGENES BAYDE IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. 41.644.220/0001-35 Fortaleza - CE Todo o território nacional (STFC Local, LDN, LDI)
101
ENCANTO TELECOM. 11.400.830/0001-22 São Paulo - SP Todo o território nacional (STFC Local, LDN, LDI)
102
DIGIVOX SOLUÇÕES DE COMUNICAÇÃO LTDA. 06.126.611/0001-67 João Pessoa - PB Todo o território nacional (STFC Local, LDN e LDI)
103
TPA INFORMÁTICA LTDA. 02.255.187/0001-08 Timbó - SC Todo o território nacional (STFC Local, LDN, LDI)
104
ELIG SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. 10.916.008/0001-56 Primavera do Leste - MT Todo o território nacional (STFC Local, LDN, LDI)
105
FIDELITY TELECOMUNICAÇÕES E MULTIMÍDIA S.A. 11.332.838/0001-07 Rio de Janeiro - RJ Todo o território nacional (STFC Local, LDN, LDI)
106
NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA 66.970.229/0001-67 São Paulo - SP SMP - Todo o território nacional, exceto municípios das áreas de nu- meração 34, 35 e 37 e dos setores 22 e 25 do PGO.
107
GTI TELECOMUNICAÇÕES LTDA 13.045.346/0001-58 Vitória -ES Todo o território nacional (STFC Local, LDN, LDI)
108
GRANDI SISTEMAS DE INFORMAÇÕES LTDA. 08.339.512/0001-99 Presidente Prudente - SP Todo o território nacional (STFC Local, LDN, LDI)
109
LIFE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA LTDA. 05.087.744/0001-09 Marília - SP Todo o território nacional (STFC Local, LDN, LDI)
110
PORTO SEGURO TELECOMUNICAÇÕES S.A. 11.281.004/0001-01 São Paulo - SP Todo o território nacional (SMP)
111
CORDIA COMUNICAÇÕES S.A. 06.225.000/0001-76 Florianópolis - SC Todo o território nacional (STFC Local, LDN, LDI)
112
BR GROUP TELECOMUNICAÇÕES S.A. 12.488.125/0001-91 Novo Hamburgo - RS Todo o território nacional (STFC, Local, LDN, LDI)
113
BIT INFORMÁTICA LTDA 05.726.894/0001-15 Aracajú-CE Todo o território nacional (STFC, Local, LDN, LDI)
114
AVA TELECOMUNICAÇÕES LTDA. 14.052.580/0001-75 São Paulo - SP Todo o território nacional (STFC Local, LDN, LDI)
115
DESKTOP SIGMANET COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA LTDA. 08.170.849/0001-15 Campinas - SP Área de numeração 19 (STFC Local, LDN e LDI)
116
SISTEER DO BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. 13.420.027/0001-85 São Paulo - SP Todo o território nacional (SMP)
117
MORANGO TELECOMUNICAÇÕES S.A. 14.317.996/0001-78 São Paulo - SP Todo o território nacional (STFC, Local, LDN, LDI)
118
WIRELESS COMM SERVICES LTDA. 09.520.219/0001-96 São Paulo - SP Todo o território nacional (STFC, Local, LDN, LDI)
119
CARVALHAES INFORMATICA LTDA ME 07.236.167/0001-03 Gravataí - RS Áreas de Pretação equivalentes às Regiões I, II e III do PGO (STFC Local, LDN, LDI)
120
TERAPAR PARTICIPAÇÕES LTDA 14.840.419/0001-66 São Paulo - SP Todo o território nacional (STFC, Local, LDN, LDI)
121
G30 SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA 12.538.334/0001-00 Vinhedo - SP Todo o território nacional (STFC, Local, LDN, LDI)
122
OTOGROUP SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA 12.990.463/0001-27 Mogi Guaçu - SP Todo o território nacional (STFC, Local, LDN, LDI)
123
S.O. DO BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA 05.132.549/0001-53 Rio de Janeiro - RJ Áreas de numeração 12, 24 e 32 (STFC Local)
Acrescentado o item 124, pelo ATO COTEPE/ICMS 40/13, efeitos a partir de 01-10-13:
124
CIAO TELECOM S/A. 04.796.077/0001-70 Vitória – ES Regiões I, II e III (STFC Local, LDN, LDI)
Acrescentado o item 125, pelo ATO COTEPE/ICMS 40/13, efeitos a partir de 01-10-13:
125
ADYL NET ACESSO A INTERNET LTDA. 06.061.646/0001-65 Nova Prata – RS Todo Território Nacional (STFC Local, LDN, LDI)
Acrescentado o item 126, pelo ATO COTEPE/ICMS 40/13, efeitos a partir de 01-10-13:
126
AUE PROVEDOR DE INTERNET LTDA. 09.177.971/0001-86 São Paulo – SP Regiões I, II e III (STFC Local, LDN, LDI)
Acrescentado o item 127, pelo ATO COTEPE/ICMS 40/13, efeitos a partir de 01-10-13:
127
BRASILFONE COMUNICAÇÃO LTDA 08.228.429/0001-42 Chapecó – SC Todo Território Nacional (STFC Local, LDN, LDI)
Acrescentado o item 128, pelo ATO COTEPE/ICMS 40/13, efeitos a partir de 01-10-13:
128
BRASIL DIGITAL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. 11.966.640/0001 - 77 Porto Alegre – RS Regiões I e II (STFC Local e LDN)