s

* TABELA "IVA-ST - ÍNDICE DE VALOR ADICIONADO SETORIAL" *
* TABELAS PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA: ICMS / ITCMD / IPVA / SELIC *
* AGENDA TRIBUTÁRIA PAULISTA *
* NOVO - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC *

* REGULAMENTO DO ICMS *
RICMS/2000
Atualizado até: Decreto nº 61.983, de 24/05/16 Comentários: OFÍCIO GS-CAT
* LEI 6.374/89 *
LEI 6.374/89
Atualizada até: Lei nº 16.005, de 24/11/15
* ITBI *
LEI 9.591/66
Atualizada até: Lei nº 3.199, de 23/12/81
* ITCMD *
LEI 10.705/00
Atualizada até: Lei nº 16.050, de 15/12/15
DECRETO 46.655/02
Atualizado até: Decreto nº 56.693, de 27/01/11
* IPVA 2016 *
- IPVA -
- Legislação Complementar -
Fonte: http://www.ipva.fazenda.sp.gov.br/ipvanet/

* LEIS / LEIS COMPLEMENTARES *
Lei Federal nº 13.154, de 30/07/15 Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014; e dá outras providências.
L. Comp. Federal nº 139, de 11/11/11 Altera dispositivos da Lei Complementar 123 (Que Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências.
Lei Estadual (SP) nº 16.125, de 18/01/16 Dispõe sobre prazos às partes para sustentação oral perante o Tribunal de Impostos e Taxas.
"
nº 16.090, de 08/01/16 Fixa o subsídio dos Deputados Estaduais para o exercício de 2016.
L. Comp. Estad. (SP) nº 1.281, de 14/01/16 Institui na Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo a Corregedoria da Fiscalização Tributária - CORFISP e dá providências correlatas.

* DECRETOS *
Decreto Federal nº 7.660, de 23/12/11 Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.
Decreto Estad. (SP) nº 61.983, de 24-05-16 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, e dá outras providências.
"
nº 61.962, de 12-05-16 Suspende o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 27 de maio de 2016 e dá providências correlatas.
"
nº 61.948, de 28-04-16 Dá nova redação a dispositivo que especifica do Decreto nº 61.750, de 23 de dezembro de 2015, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento de servidores públicos civis e militares, ativos, inativos e reformados e de pensionistas da administração direta e autárquica.

* PORTARIAS / COMUNICADOS / RESOLUÇÕES / INSTRUÇÕES / DECISÕES NORMATIVAS (SEFAZ/SP) *
Portaria CAT nº 85, de 29/07/16 Estabelece a base de cálculo na saída de produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, referidos no item 2-A do § 1º do artigo 313-S, no item 7 do § 1º do artigo 313-Z11 e no § 1º do artigo 313-Z19 do Regulamento do ICMS.
"
nº 84, de 29/07/16 Altera a Portaria CAT-61/10, de 1 de junho de 2010, que disciplina a emissão e a escrituração de documentos fiscais por ocasião da prática de operações relativas à circulação de energia elétrica e dá outras providências.
"
nº 83, de 29/07/16 Altera a Portaria CAT-97/09, de 27-05-2009, que disciplina obrigações referentes às operações relativas à circulação de energia elétrica adquirida em ambiente de contratação livre.
"
nº 82, de 27/07/16 Dispõe sobre a composição da Câmara Superior e das Câmaras Julgadoras do Tribunal de Impostos e Taxas e divulga a lista de suplência para substituição nas Câmaras Julgadoras para o biênio 2016/2017.
"
nº 81, de 25/07/16 Dispõe sobre as Unidades de Atendimento ao Público instaladas na região da Delegacia Regional Tributária de Osasco - DRT/14.
"
nº 80, de 25/07/16 Dispõe sobre as Unidades de Atendimento ao Público instaladas na região da Delegacia Regional Tributária de Araçatuba - DRT/9.
"
nº 79, de 25/07/16 Dispõe sobre as Unidades de Atendimento ao Público instaladas na região da Delegacia Regional Tributária de Campinas - DRT/5.
"
nº 78, de 13/07/16 Altera a Portaria CAT-92/98, de 23-12-1998; a Portaria CAT-223/09, de 09-11-2009; a Portaria CAT-02/11, de 12-01-2011; a Portaria CAT-45/12, de 17-04-2012; e a Portaria CAT-27/15, de 26-02-2015.
"
nº 77, de 01/07/16 Dispõe sobre a definição de operadores setoriais para o Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais – Cadin Estadual.
"
nº 76, de 29/06/16 Fixa valor mínimo para o cálculo do ICMS nas operações com revestimento cerâmico classificado como “Extra” ou “Tipo.
Portaria DCA nº 01, de 31/03/15 O Diretor do Departamento do Controle e Avaliação,
Considerando o disposto no Decreto 40.566, de 21-12-1995, que implantou o Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM/SP, no Estado de São Paulo;
Considerando o disposto no Decreto 60.812, de 30-09-2014, que reorganiza a Secretaria da Fazenda e dá providências correlatas;
Considerando a conveniência de propiciar à Secretaria da Fazenda os meios indispensáveis para o cumprimento de suas atribuições legais, particularmente quanto à eficiência na gestão dos recursos públicos e, ainda, a necessidade de estabelecer a compatibilização do controle orçamentário, financeiro, patrimonial e contábil, expede a presente instrução:
P. Conj. CAT/DETRAN nº 01, de 16/05/14 Dispõe sobre o Sistema de Autenticação Digital para verificação do pagamento de taxas relativas a serviços de trânsito constantes no Capítulo IV do Anexo I da Lei 15.266, de 26-12-2013.
Port. Conj. CAT/CAF nº 05, de 26/04/16 Altera a Portaria Conjunta CAT/CAF 02/2011, que institui Tabelas de Conversão de Códigos de Receita em Códigos Orçamentários, Extraorçamentários, Contábeis e Fonte de Recursos.
"
nº 04, de 14/04/16 Altera a Portaria Conjunta CAT/CAF 02/2011, que institui Tabelas de Conversão de Códigos de Receita em Códigos Orçamentários, Extraorçamentários, Contábeis e Fonte de Recursos.
Comunicado CAT nº 14, de 25/07/16 O Coordenador da Administração Tributária declara que as datas fixadas para cumprimento das OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS, do mês de AGOSTO de 2016, são as constantes da Agenda Tributária Paulista anexa.
"
nº 13, de 27/06/16 O Coordenador da Administração Tributária declara que as datas fixadas para cumprimento das OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS, do mês de JULHO de 2016, são as constantes da Agenda Tributária Paulista anexa.
Com. CAT -
Prom. Merecim.
nº 01, de 20/01/16 A Comissão de Promoção por Merecimento AFR-2012, da Coordenadoria da Administração Tributária, nos termos do Decreto 30.671, de 07-11-1989, da Resolução SF 42, de 04-12-2001, alterada pelas Resoluções SF-47, de 23/8/2007, SF-23, de 17/3/2011 e SF-70 de 08/10/12, torna público o resultado da avaliação referente à Promoção por Merecimento da classe de Agente Fiscal de Rendas, correspondente ao exercício de 2012, tornando sem efeito o Comunicado CAT/Comissão de Promoção 03/2015 publicado no D.O. em 27-10-2015.
Comunicado DA nº 56, de 11/07/16 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-08-2016 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS.
"
nº 55, de 11/07/16 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-08-2016 para os débitos de ICMS.
"
nº 54, de 11/07/16 Divulga o valor da taxa de juros de mora aplicável de 01 a 31-08-2016 para os débitos de ICMS e Multas Infracionais do ICMS.
"
nº 53, de 05/07/16 Divulga valores arrecadados a título de Contribuição de Solidariedade às Santas Casas de Misericórdia, por região administrativa do Estado, relativamente ao mês de junho de 2016.
"
nº 52, de 01/07/16 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29-07-2016 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas.
"
nº 51, de 01/07/16 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29-07-2016 para os débitos de Taxas.
"
nº 50, de 01/07/16 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29-07-2016 para os débitos de Multas Infracionais do IPVA e do ITCMD.
"
nº 49, de 01/07/16 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29-07-2016 para os débitos de ITCMD e de IPVA.
"
nº 48, de 13/06/16 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29-07-2016 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS.
Comunic. DEAT-G nºs: 01/16 ao 100/16 Série "Regime Especial"
"
nºs: 01/13 ao 05/13 Série "Emissor de Cupom Fiscal"
Comunic. CAF-G nº 12, de 18/07/16 Divulga a quota-parte municipal do ICMS e do Fundo de Exportação dos recursos previstos no artigo 159, II da Constituição Federal, do mês de junho de 2016.
Resolução SF nº 68, de 28/07/16 Dispõe sobre a revisão dos valores da despesa diária de condução.
"
nº 67, de 27/07/16 Altera o Programa de Capacitação para o exercício de 2016, instituído pela Resolução SF 27 de 11-03-2016.
"
nº 66, de 27/07/16 Altera a Resolução SF-16 de 12-02-2016 no que se refere à designação do Presidente e Vice-Presidente de Câmaras Julgadoras do Tribunal de Impostos e Taxas.
"
nº 65, de 22/07/16 Divulga o valor da Receita Corrente Líquida de maio de 2016.
"
nº 64, de 00/07/16 -
"
nº 63, de 00/07/16 -
"
nº 62, de 12/07/16 Altera a Resolução SF 40, de 11-06-2014, disciplinando critérios para concessão do Abono por Satisfação do Usuário - ASU, previsto na Lei complementar 887, de 19-12-2000.
"
nº 61, de 12/07/16 Dispõe sobre a designação de servidores responsáveis pela classificação de informações em graus de sigilo, no âmbito da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e das entidades a ela vinculadas.
"
nº 60, de 30/06/16 Dispõe sobre o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.
Res. Cj. SF/SMA nº 01, de 04/02/15 Altera a Resolução Conjunta SF/SMA-01/09, de 27-11-2009, que divulga a relação de atividades sujeitas à Licença de Instalação da CETESB para fins de inscrição ou alteração no Cadastro de Contribuintes do ICMS.
Res. Conj. SF/SE nº 01, de 21/02/14 Altera a Resolução Conjunta SF/SE-1/13, de 11-12-2013, que dispõe sobre o cadastramento de entidades paulistas de educação, sem fins lucrativos, certificadas como beneficentes no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, para receber crédito relativo a documento fiscal que não indique o consumidor.
Res. Conj. SF/SS nº 01, de 21/02/14 Altera a Resolução Conjunta SF/SS-1/10, de 23-07-2010, que dispõe sobre o cadastramento de entidade paulista de direito privado da área de saúde, sem fins lucrativos, no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, para receber crédito relativo a documento fiscal que não indique o consumidor.
Res. Cj. CC/SEADS nº 01, de 21/02/14 Altera a Resolução Conjunta SF/SEDS-1/13, de 8 de agosto de 2013, que dispõe sobre o cadastramento de entidade paulista de assistência social, sem fins lucrativos, no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, para receber crédito relativo a documento fiscal que não indique o consumidor.
Res. Conj. SF/PGE nº 03, de 04/02/16 Dispõe sobre a atuação conjunta da Secretaria da Fazenda e da Procuradoria Geral do Estado no cumprimento das decisões judiciais que veiculam obrigações de fazer.
"
nº 02, de 11/01/16 Disciplina os procedimentos administrativos necessários ao recolhimento no âmbito do Programa de Parcelamento de Débitos - PPD, nos termos do Decreto 61.696, de 4 de dezembro de 2015.
Res. Conj. CC/SPDR/SGP nº 02, de 29/07/14 Dispõe sobre a fixação de metas e linhas de base para os indicadores globais da Coordenadoria da Administração Tributária - CAT no exercício de 2013, para fins de pagamento da Participação nos Resultados – PR aos Agente Fiscal de Rendas, instituída pela LC 1.059-2008.
Resolução CGSN nº 127, de 05/05/16 Altera a Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Simples Nacional.
"
nº 126, de 17/03/16 Altera a Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Simples Nacional e dá outras providências.
Resolução CGeSocial nº 01, de 20/02/15 Dispõe sobre o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).
Decisão Norm. CAT nº 02, de 25/07/16 ICMS - Operações com mercadorias destinadas à fabricação de aguardente – Diferimento.
"
nº 08, de 23/09/15 ICMS - Substituição tributária - Operações sujeitas a redução de base de cálculo que não alcança toda a cadeia de circulação - Cálculo do “IVA-ST ajustado" - Alíquota aplicável no cálculo do ICMSST devido por substituto tributário localizado em outra UF - Alíquota aplicável no cálculo do imposto a ser recolhido por antecipação na hipótese do art. 426-A do RICMS.
Instrução Norm. CAT nº 00, de 00/00/11 Sem Publicações no Período
Instrução DPDO nº 16, de 14/02/11 Dispõe sobre a classificação institucional da Secretaria da Fazenda
Instrução Norm. SRF nº 1.580, de 14/08/15 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.571, de 02 de julho de 2015, que dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações financeiras de interesse da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
"
nº 1.571, de 02/07/15 Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações financeiras de interesse da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
Resolução SENADO nº 13, de 25/04/12 Estabelece alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior.

* CONVÊNIOS / PROTOCOLOS / ATOS / AJUSTES (CONFAZ)*
CONVÊNIO ICMS nº 73, de 08/07/16 Autoriza as unidades federadas que menciona a concederem redução de base de cálculo do ICMS nas operações internas com querosene de aviação - QAV.
"
nº 72, de 08/07/16 Altera o Convênio ICMS 84/90, que concede isenção do ICMS nas saídas de combustíveis e lubrificantes, nos casos que especifica.
"
nº 71, de 08/07/16 Altera o Convênio ICMS 32/95, que dispõe sobre a isenção do ICMS nas saídas internas com veículos automotores, máquinas e equipamentos para utilização exclusiva pelos Corpos de Bombeiros Voluntários, nas suas atividades específicas.
"
nº 70, de 08/07/16 Altera o Convênio ICMS 36/16, que estabelece substituição tributária em relação às operações antecedentes interestaduais com desperdícios e resíduos de metais nãoferrosos e alumínio em formas brutas quando o produto for destinado a estabelecimento industrial.
"
nº 69, de 08/07/16 Altera o Convênio ICMS 38/09, que autoriza a concessão de isenção de ICMS nas prestações de serviço de comunicação referente ao acesso à internet por conectividade em banda larga prestadas no âmbito do Programa Internet Popular.
"
nº 68, de 08/07/16 Dispõe sobre a adesão do Estado de Rondônia ao Convênio ICMS 48/13, que institui o Sistema de Registro e Controle das Operações com Papel Imune Nacional - RECOPI NACIONAL, e disciplina, para as unidades federadas que especifica, o credenciamento do contribuinte que realize operações com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico.
"
nº 67, de 08/07/16 Dispõe sobre a exclusão do Estado do Rio Grande do Norte das disposições do Convênio ICMS 23/90, que dispõe sobre o aproveitamento dos valores pagos a título de direitos autorais, artísticos e conexos como crédito do ICMS.
"
nº 66, de 08/07/16 Dispõe sobre a exclusão do Estado do Rio Grande do Norte das disposições do Convênio ICMS 120/96, que dispõe sobre as prestações de serviços de transporte aéreo e dá outras providências.
"
nº 65, de 08/07/16 Autoriza o Estado do Espírito Santo a conceder isenção nas operações de importação e aquisições internas, bem como isenção referente ao diferencial de alíquotas nas operações interestaduais com máquinas e equipamentos quando destinados à Pequena Central Hidrelétrica São Luiz - PCH São Luiz, localizado no município de Laranja da Terra no Estado do Espírito Santo.
"
nº 64, de 08/07/16 Autoriza o Estado do Espírito Santo a isentar do ICMS a venda de mercadorias e o fornecimento de alimentação e bebidas pela Associação Capixaba contra o Câncer Infantil - ACACCI.
"
nº 63, de 08/07/16 Revoga o Convênio ICMS 84/08, que concede isenção do ICMS nas operações realizadas, no âmbito do Tratado Binacional Brasil-Ucrânia pela Alcântara Cyclone Space.
"
nº 62, de 08/07/16 Altera o Convênio ICMS 09/07, que autoriza os Estados a conceder isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais e na importação de medicamentos e equipamentos destinados a pesquisas que envolvam seres humanos, inclusive em programas de acesso expandido.
"
nº 61, de 08/07/16 Autoriza o Estado do Tocantins a dispensar ou reduzir juros e multas, e a conceder parcelamento de débito fiscal, relacionados ao ICMS, na forma que especifica.
"
nº 60, de 08/07/16 Altera o Convênio ICMS 102/13, que autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder crédito presumido na aquisição de energia elétrica e de serviço de comunicação.
"
nº 59, de 08/07/16 Altera o Convênio ICMS 16/15, que autoriza a conceder isenção nas operações internas relativas à circulação de energia elé- trica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa nº 482, de 2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
"
nº 58, de 08/07/16 Altera o Convênio ICMS 77/11, que dispõe sobre o regime de substituição tributária aplicável ao ICMS incidente sobre as sucessivas operações internas ou interestaduais relativas à circulação de energia elétrica, desde a produção ou importação até a última operação que a destine ao consumo de destinatário que a tenha adquirido em ambiente de contratação livre.
"
nº 57, de 08/07/16 Autoriza a concessão de isenção do ICMS no fornecimento de refeições realizado pelo Serviço Social do Comércio - SESC e pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC.
"
nº 56, de 08/07/16 Altera o Convênio ICMS 51/99 que autoriza os Estados da Bahia, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Piauí, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo a conceder isenção nas operações com embalagens de agrotóxicos usadas e lavadas, bem como nas respectivas prestações de serviços de transporte.
"
nº 55, de 08/07/16 Altera o Convênio ICMS 62/03, que concede benefícios fiscais a operações relacionadas com o Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e Agroindustrial do Estado de Roraima.
"
nº 54, de 08/07/16 Altera o Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos.
"
nº 53, de 08/07/16 Altera o Convênio ICMS 92/15, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.
"
nº 52, de 23/06/16 Autoriza o Estado do Pará a reduzir juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICM, o ICMS e o IPVA.
CONVÊNIO ECF nº 05, de 17/12/12 Altera o Convênio ECF 1/98, que dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) por estabelecimento que promova venda a varejo e prestador de serviço e dá outras providências.
PROTOCOLO ICMS nº 43, de 15/07/16 Altera o Protocolo ICMS 41/12, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos ferramentas.
"
nº 42, de 15/07/16 Altera o Protocolo ICMS 114/11, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.
"
nº 41, de 08/07/16 Altera o Protocolo ICMS 64/15, que dispõe sobre remessas de petróleo bruto para formação de lote para posterior exportação.
"
nº 40, de 08/07/16 Dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso do Sul ao Protocolo ICMS 05/14, que concede tratamento diferenciado na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Anidro Combustível - EAC - no sistema dutoviário.
"
nº 39, de 08/07/16 Exclui o Estado do Espírito Santo do Protocolo ICMS 193/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com ferramentas.
"
nº 38, de 08/07/16 Altera o Protocolo ICMS 12/07, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano ou veterinário.
"
nº 37, de 08/07/16 Altera o Protocolo ICMS 193/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos ferramentas.
"
nº 36, de 08/07/16 Altera o Protocolo ICMS 05/14, que concede tratamento diferenciado na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Anidro Combustível - EAC - no sistema dutoviário.
"
nº 35, de 08/07/16 Altera o Protocolo ICMS 97/10, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.
"
nº 34, de 08/07/16 Altera o Protocolo ICMS 84/11, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos.
"
nº 33, de 02/06/16 Dispõe sobre a adesão do Estado de Alagoas ao Protocolo ICMS 29/11, que trata do transporte interno e interestadual de bens entre estabelecimentos da Tecnologia Bancária S.A.
PROTOCOLO ECF nº 01, de 21/07/15 Altera o Protocolo ECF 04/01, que dispõe sobre o fornecimento de informações prestadas por administradoras de cartão de crédito e, ou, de débito, nos termos do Convênio ECF 01/10, que dispõe sobre as operações realizadas com estabelecimentos de contribuintes do ICMS.
ATO COTEPE nº 14, de 30/06/16 Altera o Ato COTEPE/ICMS 09/13, que dispõe sobre a especificação de requisitos do Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) e do Sistema de Gestão utilizado por estabelecimento usuário de equipamento ECF.
"
nº 13, de 21/06/16 Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 13/13, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 17/13.
ATO DECLARAT. nº 11, de 11/07/16 Ratifica o Convênio ICMS 52/16
"
nº 10, de 20/06/16 Ratifica os Convênios ICMS 48/16 ao 50/16.
AJUSTE SINIEF nº 11, de 08/07/16 Altera o Ajuste SINIEF 12/15, que dispõe sobre a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação - DeSTDA.
"
nº 10, de 08/07/16 Altera o Ajuste SINIEF 09/07, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.

* C.T. *
Consultoria Tributária Consulta Número Publicação
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 0003/2013 de 11 de Março de 2013
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 0004/2013 de 15 de Fevereiro de 2013
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 0004/2009 de 03 de Maio de 2013
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 0005/2013 de 07 de Março de 2013
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 0006/2013 de 11 de Março de 2013
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 0011/2013 de 28 de Janeiro de 2013
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 0012/2013 de 13 de Março de 2013
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 0013/2013 de 06 de Fevereiro de 2013
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 0015/2013 de 19 de Fevereiro de 2013
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 0016/2013 de 20 de Fevereiro de 2013
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 0018/2013 de 22 de Fevereiro de 2013
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 0019/2013 de 05 de Março de 2013
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 0020/2013 de 18 de Março de 2013
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 0024/2013 de 25 de Fevereiro de 2013
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 0025/2013 de 20 de Fevereiro de 2013
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 0026/2013 de 22 de Fevereiro de 2013
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 0027/2013 de 11 de Março de 2013
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 0028/2013 de 25 de Março de 2013
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 0031/2013 de 13 de Março de 2013
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 0032/2013 de 20 de Março de 2013
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 0033/2013 de 08 de Abril de 2013
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 0034/2013 de 15 de Março de 2013
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 0034/2012 de 18 de Abril de 2013
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 0036/2013 de 25 de Março de 2013
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 0037/2013 de 12 de Março de 2013
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 0038/2013 de 13 de Março de 2013
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 0039/2013 de 19 de Abril de 2013
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 0040/2013 de 13 de Março de 2013
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 0044/2013 de 11 de Abril de 2013
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 0045/2013 de 08 de Abril de 2013
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 0046/2013 de 22 de Março de 2013
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 0048/2013 de 21 de Março de 2013
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 0050/2013 de 27 de Março de 2013
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 0051/2013 de 22 de Abril de 2013
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 0052/2013 de 12 de Agosto de 2013
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 0053/2013 de 09 de Abril de 2013
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 0054/2013 de 11 de Abril de 2013
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 0055/2013 de 04 de Julho de 2013
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 0056/2013 de 04 de Julho de 2013
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 0057/2013 de 04 de Julho de 2013
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 0058/2013 de 04 de Julho de 2013
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 0059/2013 de 03 de Julho de 2013
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 0060/2013 de 03 de Julho de 2013
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 0061/2013 de 03 de Julho de 2013
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 0062/2013 de 02 de Julho de 2013
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 0063/2013 de 02 de Julho de 2013
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 0064/2013 de 02 de Julho de 2013
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 0065/2013 de 20 de Junho de 2013
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 0066/2013 de 20 de Junho de 2013
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 0067/2013 de 20 de Junho de 2013
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 0068/2013 de 02 de Julho de 2013
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 0069/2013 de 02 de Julho de 2013
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 0070/2013 de 04 de Julho de 2013
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 0075/2013 de 11 de Abril de 2013
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 0076/2013 de 06 de Maio de 2013
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 0078/2013 de 22 de Abril de 2013
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 0079/2013 de 02 de Maio de 2013
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 0080/2013 de 25 de Abril de 2013
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 0081/2013 de 26 de Abril de 2013
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 0085/2013 de 09 de Maio de 2013
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 0088/2013 de 13 de Maio de 2013
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 0089/2013 de 01 de Julho de 2013
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 0090/2013 de 26 de Abril de 2013
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 0091/2013 de 29 de Abril de 2013
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 0093/2013 de 15 de Maio de 2013
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 0095/2013 de 09 de Maio de 2013
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 0098/2013 de 13 de Maio de 2013
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 0099/2013 de 19 de Junho de 2013
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 0100/2013 de 17 de Junho de 2013
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 0101/2011 de 04 de Março de 2013
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 0103/2013 de 23 de Maio de 2013
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 0104/2013 de 22 de Maio de 2013
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 0105/2013 de 20 de Junho de 2013
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 0109/2013 de 29 de Julho de 2013
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 0110/2013 de 29 de Julho de 2013
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 0112/2013 de 12 de Julho de 2013
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 0115/2013 de 06 de Agosto de 2013
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 0116/2013 de 13 de Agosto de 2013
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 0121/2012 de 22 de Fevereiro de 2013
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 0122/2012 de 22 de Fevereiro de 2013
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 0123/2012 de 22 de Fevereiro de 2013
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 0124/2012 de 22 de Fevereiro de 2013
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 0132/2008 de 06 de Março de 2013
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 0141/2012 de 06 de Maio de 2013
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 0209/2010 de 08 de Fevereiro de 2013
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 0215/2012 de 21 de Março de 2013
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 0220/2012 de 08 de Março de 2013
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 0238/2008 de 04 de Julho de 2013
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 0248/2012 de 06 de Fevereiro de 2013
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 0249/2012 de 06 de Fevereiro de 2013
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 0250/2011 de 01 de Março de 2013
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 0253/2012 de 23 de Abril de 2013
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 0261/2012 de 04 de Fevereiro de 2013
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 0264/2012 de 04 de Fevereiro de 2013
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 0282/2012 de 15 de Maio de 2013
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 0292/2012 de 11 de Março de 2013
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 0304/2012 de 01 de Março de 2013
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 0345/2012 de 06 de Março de 2013
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 0352/2012 de 27 de Março de 2013
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 0357/2012 de 07 de Março de 2013
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 0368/2012 de 05 de Março de 2013
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 0371/2012 de 06 de Fevereiro de 2013
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 0380/2012 de 01 de Março de 2013
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 0386/2012 de 18 de Março de 2013
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 0412/2012 de 08 de Fevereiro de 2013
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 0424/2012 de 21 de Março de 2013
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 0444/2012 de 24 de Janeiro de 2013
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 0452/2012 de 08 de Fevereiro de 2013
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 0483/2012 de 05 de Fevereiro de 2013
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 0490/2012 de 07 de Janeiro de 2013
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 0493/2012 de 21 de Fevereiro de 2013
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 0495/2012 de 28 de Janeiro de 2013
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 0496/2012 de 01 de Fevereiro de 2013
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 0498/2012 de 01 de Fevereiro de 2013
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 0500/2012 de 10 de Janeiro de 2013
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 0503/2012 de 14 de Março de 2013
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 0506/2012 de 04 de Janeiro de 2013
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 0507/2012 de 19 de Fevereiro de 2013
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 0509/2012 de 19 de Fevereiro de 2013
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 0510/2012 de 15 de Janeiro de 2013
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 0513/2012 de 04 de Março de 2013
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 0515/2012 de 15 de Fevereiro de 2013
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 0516/2012 de 16 de Janeiro de 2013
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 0552/2009 de 02 de Abril de 2013
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 0553/2009 de 02 de Abril de 2013
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 0566/2009 de 03 de Julho de 2013
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 0600/2008 de 24 de Abril de 2013
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 0624/2009 de 02 de Julho de 2013
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 0706/2012 de 04 de Março de 2013
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 0718/2012 de 15 de Janeiro de 2013
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 0768/2009 de 27 de Março de 2013
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 0773/2012 de 18 de Janeiro de 2013
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 0780/2012 de 17 de Janeiro de 2013
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 0785/2008 de 24 de Abril de 2013
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 0789/2008 de 25 de Abril de 2013
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 0795/2012 de 18 de Janeiro de 2013
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 0812/2012 de 01 de Março de 2013
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 0867/2012 de 05 de Fevereiro de 2013
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 0869/2012 de 08 de Fevereiro de 2013
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 0873/2012 de 01 de Março de 2013
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 0915/2012 de 21 de Janeiro de 2013
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 0922/2012 de 23 de Janeiro de 2013
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 0925/2012 de 16 de Janeiro de 2013
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 0932/2012 de 18 de Janeiro de 2013
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 0933/2012 de 03 de Janeiro de 2013
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 0955/2012 de 15 de Janeiro de 2013
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 0961/2012 de 29 de Janeiro de 2013
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 0963/2012 de 08 de Janeiro de 2013
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 0965/2012 de 31 de Janeiro de 2013
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 0966/2012 de 17 de Janeiro de 2013
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 0969/2012 de 16 de Janeiro de 2013
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 0970/2012 de 04 de Janeiro de 2013
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 0980/2012 de 1º de Fevereiro de 2013
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 0984/2012 de 22 de Janeiro de 2013
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 0993/2012 de 16 de Janeiro de 2013
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 0995/2012 de 05 de Março de 2013
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 0996/2012 de 14 de Janeiro de 2013
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 0998/2012 de 09 de Janeiro de 2013
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 1010/2012 de 08 de Fevereiro de 2013
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 1019/2012 de 04 de Fevereiro de 2013
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 1021/2012 de 14 de Janeiro de 2013
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 1025/2012 de 21 de Janeiro de 2013
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 1028/2012 de 30 de Janeiro de 2013
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 1029/2012 de 08 de Janeiro de 2013
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 1030/2012 de 03 de Janeiro de 2013
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 1034/2012 de 03 de Janeiro de 2013
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 1035/2012 de 08 de Janeiro de 2013
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 1036/2012 de 10 de Janeiro de 2013
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 1037/2012 de 21 de Janeiro de 2013
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 1043/2012 de 16 de Janeiro de 2013
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 1044/2012 de 17 de Janeiro de 2013
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 1046/2012 de 21 de Janeiro de 2013
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 1047/2012 de 15 de Janeiro de 2013
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 1048/2012 de 29 de Janeiro de 2013
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 1051/2012 de 10 de Janeiro de 2013
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 1053/2012 de 23 de Janeiro de 2013
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 1059/2012 de 1º de Fevereiro de 2013
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 1062/2012 de 10 de Janeiro de 2013
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 1065/2012 de 16 de Janeiro de 2013
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 1069/2012 de 19 de Fevereiro de 2013
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 1073/2012 de 28 de Janeiro de 2013
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 1075/2012 de 04 de Janeiro de 2013
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 1081/2012 de 15 de Janeiro de 2013
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 1082/2012 de 17 de Janeiro de 2013
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 1083/2012 de 21 de Janeiro de 2013
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 1085/2012 de 18 de Fevereiro de 2013
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 1086/2012 de 07 de Janeiro de 2013
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 1087/2012 de 28 de Janeiro de 2013
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 1088/2012 de 08 de Janeiro de 2013
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 1090/2012 de 08 de Janeiro de 2013
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 1091/2012 de 29 de Janeiro de 2013
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 1092/2012 de 29 de Janeiro de 2013
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 1096/2012 de 31 de Janeiro de 2013
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 1098/2012 de 09 de Janeiro de 2013
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 1102/2012 de 30 de Janeiro de 2013
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 1108/2012 de 15 de Janeiro de 2013
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 1110/2012 de 05 de Março de 2013
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 1112/2012 de 22 de Janeiro de 2013
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 1113/2013 de 21 de Janeiro de 2013
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 1114/2013 de 21 de Janeiro de 2013
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 1115/2013 de 24 de Janeiro de 2013
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 1116/2013 de 25 de Fevereiro de 2013
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 1117/2013 de 15 de Fevereiro de 2013
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 1119/2013 de 25 de Fevereiro de 2013
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 1122/2013 de 17 de Janeiro de 2013
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 1123/2013 de 04 de Março de 2013
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 1125/2013 de 22 de Fevereiro de 2013
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 1127/2013 de 04 de Fevereiro de 2013
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 1128/2013 de 24 de Janeiro de 2013
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 1130/2013 de 19 de Fevereiro de 2013
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 1133/2013 de 15 de Janeiro de 2013
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 1135/2013 de 20 de Fevereiro de 2013
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 1136/2013 de 24 de Janeiro de 2013
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 1142/2013 de 05 de Fevereiro de 2013
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 1143/2013 de 06 de Março de 2013
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 1144/2013 de 04 de Fevereiro de 2013
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 1146/2013 de 24 de Janeiro de 2013
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 1147/2013 de 23 de Janeiro de 2013
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 1154/2013 de 08 de Fevereiro de 2013
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 1155/2013 de 08 de Fevereiro de 2013
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 1157/2013 de 25 de Fevereiro de 2013
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 1158/2013 de 15 de Fevereiro de 2013
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 1160/2013 de 13 de Fevereiro de 2013
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 1161/2013 de 06 de Março de 2013
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 1162/2013 de 21 de Janeiro de 2013
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 1165/2013 de 13 de Fevereiro de 2013
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 1167/2013 de 25 de Fevereiro de 2013
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 1171/2013 de 14 de Fevereiro de 2013
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 1174/2013 de 06 de Fevereiro de 2013
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 1178/2013 de 06 de Março de 2013
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 1181/2013 de 15 de Fevereiro de 2013
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 1182/2013 de 30 de Janeiro de 2013
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 1183/2013 de 04 de Março de 2013
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 1185/2013 de 04 de Março de 2013
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 1188/2013 de 18 de Fevereiro de 2013
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 1193/2013 de 18 de Fevereiro de 2013
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 1195/2013 de 06 de Fevereiro de 2013
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 1196/2013 de 04 de Março de 2013
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 1198/2013 de 01 de Março de 2013
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 1201/2013 de 18 de Fevereiro de 2013
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 1203/2013 de 18 de Fevereiro de 2013
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 1204/2013 de 26 de Fevereiro de 2013
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 1212/2013 de 04 de Março de 2013
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 1217/2013 de 13 de Fevereiro de 2013
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 1218/2013 de 18 de Fevereiro de 2013
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 1220/2013 de 01 de Março de 2013
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 1223/2013 de 06 de Março de 2013
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 1227/2013 de 19 de Fevereiro de 2013
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 1232/2013 de 13 de Fevereiro de 2013
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 1240/2013 de 20 de Fevereiro de 2013
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 1249/2013 de 06 de Março de 2013
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 1250/2013 de 07 de Março de 2013
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 1256/2013 de 04 de Março de 2013
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 1257/2013 de 01 de Março de 2013
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 1264/2013 de 18 de Fevereiro de 2013
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 1265/2013 de 25 de Fevereiro de 2013
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 1272/2013 de 04 de Março de 2013
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 1276/2013 de 04 de Março de 2013
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 1279/2013 de 04 de Março de 2013
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 1280/2013 de 04 de Março de 2013
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 1297/2013 de 05 de Março de 2013
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 1300/2013 de 06 de Março de 2013
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 1479/2013 de 05 de Fevereiro de 2014
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 1640/2013 de 18 de Julho de 2013
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 1744/2013 de 11 de Fevereiro de 2014
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 1765/2013 de 06 de Fevereiro de 2014
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 1774M1/2013 de 17 de Julho de 2014
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 1938/2013 de 05 de Fevereiro de 2014
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 2053/2013 de 04 de Fevereiro de 2014
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 2054/2013 de 07 de Fevereiro de 2014
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 2159/2013 de 11 de Fevereiro de 2014
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 2200/2013 de 08 de Janeiro de 2014
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 2219/2013 de 14 de Janeiro de 2014
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 2226/2013 de 17 de Janeiro de 2014
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 2226/2013 de 17 de Janeiro de 2014
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 2227/2013 de 08 de Abril de 2014
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 2239/2013 de 13 de Janeiro de 2014
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 2249/2013 de 14 de Janeiro de 2014
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 2261/2013 de 13 de Janeiro de 2014
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 2262/2013 de 23 de Janeiro de 2014
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 2272/2013 de 13 de Janeiro de 2014
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 2277/2013 de 14 de Janeiro de 2014
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 2285/2013 de 14 de Fevereiro de 2014
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 2291/2013 de 19 de Dezembro de 2013
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 2302/2013 de 09 de Janeiro de 2014
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 2302/2013 de 09 de Janeiro de 2014
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 2327/2013 de 29 de Janeiro de 2014
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 2331/2013 de 14 de Janeiro de 2014
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 2344/2013 de 27 de Dezembro de 2013
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 2347/2013 de 28 de Janeiro de 2014
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 2354/2013 de 08 de Janeiro de 2014
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 2358/2013 de 28 de Janeiro de 2014
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 2361/2013 de 21 de Janeiro de 2014
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 2365/2013 de 27 de Dezembro de 2013
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 2379/2013 de 04 de Fevereiro de 2014
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 2380/2013 de 04 de Fevereiro de 2014
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 2385/2013 de 09 de Janeiro de 2014
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 2388/2013 de 29 de Janeiro de 2014
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 2391/2013 de 21 de Janeiro de 2014
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 2401/2013 de 08 de Janeiro de 2014
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 2404/2013 de 16 de Janeiro de 2014
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 2405/2013 de 27 de Dezembro de 2013
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 2406/2013 de 06 de Fevereiro de 2014
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 2408/2013 de 30 de Janeiro de 2014
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 2409/2013 de 22 de Janeiro de 2014
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 2410/2013 de 26 de Dezembro de 2013
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 2417/2013 de 04 de Fevereiro de 2014
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 2418/2013 de 18 de Fevereiro de 2014
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 2420/2013 de 16 de Janeiro de 2014
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 2421/2013 de 07 de Fevereiro de 2014
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 2422/2013 de 13 de Janeiro de 2014
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 2424/2013 de 04 de Fevereiro de 2014
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 2427/2013 de 14 de Janeiro de 2014
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 2430/2013 de 10 de Janeiro de 2014
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 2430/2013 de 10 de Janeiro de 2014
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 2432/2013 de 07 de Fevereiro de 2014
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 2433/2013 de 27 de Dezembro de 2013
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 2434/2013 de 05 de Março de 2014
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 2436/2013 de 12 de Fevereiro de 2014
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 2437/2013 de 12 de Fevereiro de 2014
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 2439/2013 de 08 de Janeiro de 2014
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 2440/2013 de 12 de Fevereiro de 2014
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 2440/2013 de 12 de Fevereiro de 2014
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 2447/2013 de 05 de Fevereiro de 2014
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 2450/2013 de 20 de Fevereiro de 2014
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 2451/2013 de 14 de Janeiro de 2014
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 2452/2013 de 11 de Fevereiro de 2014
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 2453/2013 de 16 de Janeiro de 2014
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 2455/2013 de 11 de Fevereiro de 2014
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 2456/2013 de 21 de Janeiro de 2014
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 2457/2013 de 21 de Janeiro de 2014
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 2458/2013 de 28 de Janeiro de 2014
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 2461/2013 de 12 de Fevereiro de 2014
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 2462/2013 de 14 de Janeiro de 2014
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 2463/2013 de 04 de Fevereiro de 2014
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 2465/2013 de 22 de Janeiro de 2014
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 2466/2013 de 05 de Fevereiro de 2014
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 2467/2013 de 17 de Janeiro de 2014
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 2470/2013 de 04 de Fevereiro de 2014
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 2472/2013 16 de Janeiro de 2014
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 2473/2013 de 04 de Fevereiro de 2014
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 2474/2013 de 03 de Abril de 2014
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 2477/2013 de 21 de Janeiro de 2014
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 2478/2013 de 04 de Fevereiro de 2014
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 2481/2013 de 18 de Fevereiro de 2014
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 2482/2013 11 de Fevereiro de 2014
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 2482/2013 11 de Fevereiro de 2014
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 2482/2013 de 11 de Fevereiro de 2014
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 2484/2013 de 18 de Fevereiro de 2014
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 2485/2013 de 22 de Janeiro de 2014
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 2486/2013 de 29 de Janeiro de 2014
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 2488/2013 de 17 de Abril de 2014
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 2489/2013 de 14 de Abril de 2014
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 2492/2013 de 09 de Janeiro de 2014
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 2493/2013 de 20 de Fevereiro de 2014
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 2494/2013 de 29 de Janeiro de 2014
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 2498/2013 de 13 de Janeiro de 2014
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 2503/2013 de 25 de Fevereiro de 2014
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 2504/2013 de 14 de Abril de 2014
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 2505/2013 de 13 de Fevereiro de 2014
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 2507/2013 de 21 de Janeiro de 2014
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 2508/2013 de 25 de Fevereiro de 2014
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 2509/2013 de 28 de Janeiro de 2014
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 2511/2013 de 17 de Março de 2014
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 2512/2013 de 14 de Janeiro de 2014
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 2512/2013 de 14 de Janeiro de 2014
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 2513/2013 de 13 de Janeiro de 2014
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 2514/2013 de 13 de Janeiro de 2014
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 2515/2013 de 30 de Janeiro de 2014
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 2516/2013 de 24 de Janeiro de 2014
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 2517/2013 de 09 de Janeiro de 2014
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 2520/2013 de 09 de Janeiro de 2014
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 2521/2013 de 21 de Janeiro de 2014
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 2522/2013 de 29 de Janeiro de 2014
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 2523/2013 de 29 de Janeiro de 2014
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 2524/2013 de 07 de Fevereiro de 2014
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 2528/2013 de 20 de Fevereiro de 2014
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 2536/2013 de 28 de Janeiro de 2014
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 2537/2013 de 25 de Fevereiro de 2014
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 2542/2013 de 14 de Fevereiro de 2014
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 2543/2013 de 31 de Janeiro de 2014
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 2544/2013 de 04 de Fevereiro de 2014
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 2545/2013 de 31 de Janeiro de 2014
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 2546/2013 de 25 de Fevereiro de 2014
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 2547/2013 de 10 de Março de 2014
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 2549/2013 de 10 de Março de 2014
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 2550/2013 de 14 de Janeiro de 2014
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 2552/2013 de 18 de Fevereiro de 2014
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 2553/2013 de 28 de Janeiro de 2014
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 2555/2013 de 21 de Janeiro de 2014
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 2557/2013 de 07 de Abril de 2014
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 2558/2013 de 04 de Fevereiro de 2014
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 2559/2013 de 04 de Fevereiro de 2014
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 2560/2013 de 20 de Fevereiro de 2014
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 2561/2013 de 18 de Fevereiro de 2014
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 2562/2013 de 19 de Fevereiro de 2014
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 2563/2013 de 29 de Janeiro de 2014
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 2564/2013 de 21 de Janeiro de 2014
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 2566/2013 de 06 de Fevereiro de 2014
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 2567/2013 de 30 de Janeiro de 2014
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 2568/2013 de 04 de Fevereiro de 2014
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 2569/2013 de 11 de Fevereiro de 2014
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 2570/2013 de 04 de Fevereiro de 2014
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 2572/2014 de 20 de Fevereiro de 2014
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 2573/2014 de 27 de Fevereiro de 2014
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 2574/2014 de 05 de Fevereiro de 2014
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 2575/2014 de 20 de Março de 2014
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 2577/2014 de 30 de Janeiro de 2014
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 2578/2014 de 12 de Fevereiro de 2014
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 2579/2014 de 20 de Fevereiro de 2014
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 2580/2014 de 13 de Fevereiro de 2014
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 2581/2014 de 07 de Março de 2014
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 2584/2014 de 30 de Janeiro de 2014
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 2585/2014 de 13 de Fevereiro de 2014
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 2587/2014 de 04 de Fevereiro de 2014
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 2588/2014 de 25 de Março de 2014
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 2589/2014 de 11 de Fevereiro de 2014
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 2590/2014 de 30 de Janeiro de 2014
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 2591M1/2014 de 08 de Julho de 2014
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 2592/2014 de 19 de Fevereiro de 2014
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 2594/2014 de 30 de Janeiro de 2014
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 2595/2014 de 25 de Fevereiro de 2014
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 2596M1/2014 de 16 de Julho de 2014
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 2597/2014 de 14 de Fevereiro de 2014
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 2598/2014 de 06 de Fevereiro de 2014
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 2599/2014 de 13 de Março de 2014 .
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 2602/2014 de 19 de Março de 2014
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 2603/2014 de 26 de Fevereiro de 2014
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 2605/2014 de 15 de Maio de 2014
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 2606/2014 de 07 de Fevereiro de 2014
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 2608/2014 de 28 de Fevereiro de 2014
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 2609/2014 de 28 de Fevereiro de 2014
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 2610/2014 de 12 de Março de 2014
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 2611/2014 de 14 de Abril de 2014
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 2614/2014 de 29 de Janeiro de 2014
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 2616/2014 de 26 de Fevereiro de 2014
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 2619/2014 de 25 de Março de 2014
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 2685/2014 de 20 de Março de 2014
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 2692/2014 de 13 de Março de 2014
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 2725/2014 de 14 de Abril de 2014
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 2725/2014 de 14 de Abril de 2014
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 2731/2014 de 07 de Abril de 2014
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 2739/2014 de 07 de Abril de 2014
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 2749/2014 de 14 de Abril de 2014
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 2915/2014 de 23 de Maio de 2014
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 2916/2014 de 30 de Abril de 2014
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 2919/2014 de 22 de Abril de 2014
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 2920/2014 de 25 de Abril de 2014
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 2921/2014 de 06 de Maio de 2014
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 2931/2014 de 25 de Abril de 2014
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 2937/2014 de 13 de Maio de 2014
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 2938/2014 de 30 de Abril de 2014
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 2942/2014 de 29 de Abril de 2014
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 2944/2014 de 29 de Abril de 2014
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 2946/2014 de 02 de Junho de 2014
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 2947/2014 de 22 de Abril de 2014
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 2948/2014 de 06 de Maio de 2014
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 2949/2014 de 29 de Abril de 2014

* T.I.T. *
Tribunal de Impostos e Taxas Ementas e Decisões Sem Publicações no Período
ATOS TIT nº 02, de 30/05/16 Cancela sessões das Câmaras Julgadoras no dia que menciona.
SUMULAS DO TIT nº 00, de 00/00/11 Sem Publicações no Período