Valor da UFESP para 2016= R$ 23,55.

A taxa SELIC relativa ao mês de Junho/2016, aplicável a partir da 1º/Julho/2016, é de 1,16%.

O Comunicado CAT nº 14/16 divulga a Agenda Tributária Paulista para o mês de Agosto/2016.

O Decreto Decreto nº 61.983, DE 24-05-16, introduziu alterações no Regulamento do ICMS.

A Resolução SF-46/08 - Divulga o Manual de Redação dos Atos Oficiais e de Comunicação da Secretaria da Fazenda
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DECRETO Nº 61.925/16 - Regulamenta a Lei Complementar nº 1.281, de 14 de janeiro de 2016, que institui a Corregedoria da Fiscalização Tributária – CORFISP e dá providências correlatas.

ATO COTEPE/ICMS Nº 06/16 - Divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

Comunicado CAT-08/16 - Esclarece os efeitos da suspensão da eficácia da cláusula nona do Convênio ICMS 93/2015, em face da concessão de medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 5.464.

Portaria CAT-23/16 - Dispõe sobre a Declaração de SubstituiçãoTributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação – DeSTDA.

Portaria CAT-02/16 - Estabelece a base de cálculo do imposto na saída de ovos de páscoa de chocolate, a que se refere o artigo 313-X do Regulamento do ICMS.

LEI COMPLEMENTAR Nº 1.281 - Institui na Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo a Corregedoria da Fiscalização Tributária - CORFISP e dá providências correlatas

Comunicado CAT 03/16 - Esclarece sobre as alterações no regime de substituição tributária.

LEI Nº 16.090/16 - Fixa o subsídio dos Deputados Estaduais para o exercício de 2016.

LEI Nº 16.089/16 - Prorroga, para o exercício financeiro de 2016, os efeitos da Lei nº 15.685, de 14 de janeiro de 2015, que dispõe sobre o subsídio do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado.

Comunicado CAT 26/16 - Divulga os procedimentos a serem observados relativamente às alterações que ocorrerão no regime da substituição tributária, a partir de 01-01-2016, previstas no Convênio ICMS 92, de 20-08-2015, com as modificações promovidas pelo Convênio ICMS 146, de 11-12-2015.

Portaria CAT 165/16 - Fixa valor mínimo para o cálculo do ICMS nas operações com revestimento cerâmico classificado como Extra ou Tipo A.

Portaria CAT 164 - Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de cerveja e chope, conforme pesquisas elaboradas pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE e pela Fundação de Ciência, Tecnologia e Ensino – FUNDACTE

Portaria CAT 163 - o preço final ao consumidor e o Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST para fins de determinação da base de cálculo do ICMS na saída de bebida alcoólica, exceto cerveja e chope

Portaria CAT 162 - Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de bebidas energéticas e hidroeletrolíticas (Isotônicas), conforme pesquisas elaboradas pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE e pela Fundação de Ciência, Tecnologia e Ensino – FUNDACTE.

Portaria CAT 161 - Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de refrigerantes, conforme pesquisas elaboradas pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE e pela Fundação de Ciência, Tecnologia e Ensino – FUNDACTE

Portaria CAT 158 - Estabelece disciplina para o ressarcimento do imposto retido por sujeição passiva por substituição e dispõe sobre procedimentos correlatos.

Portaria CAT-153 - Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações com gado e carne.

Comunicado CAT 22 - Divulga os valores em reais da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos e da Taxa de Defesa Agropecuária para o período de 1º de janeiro a 31-12-2016

Comunicado DA-99 - Divulga o valor mínimo para emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor para o período de 1º de janeiro a 31-12-2016

Comunicado DA-98 - Divulga o valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo – UFESP para o período de 1º de janeiro a 31-12-2016

DECRETO Nº 61.701/15 - Suspende o expediente nas repartições públicas estaduais nos dias 24 e 31 de dezembro de 2015 e dá providências correlatas

Resol. Conj. SF/PGE nº 02 - Disciplina os procedimentos administrativos necessários ao recolhimento no âmbito do Programa de Parcelamento de Débitos - PPD, nos termos do Decreto 61.696, de 4 de dezembro de 2015

DECRETO Nº 61.696/15 - Regulamenta a Lei nº 16.029, de 3 de dezembro de 2015, que institui o Programa de Parcelamento de Débitos - PPD no Estado de São Paulo e dá outras providências

LEI Nº 16.029/15 - Institui o Programa de Parcelamento de Débitos – PPD 2015 no Estado de São Paulo e dá outras providências no âmbito do Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais

LEI Nº 16.005/15 - Altera a Lei nº 6.374, de 1° de março de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS

Resolução Conjunta SF/PGE 01 - Disciplina os procedimentos administrativos necessários à liquidação de débitos fiscais do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM e do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nos termos do Decreto 61.625, de 13-11-2015

DECRETO Nº 61.625 - Institui o Programa Especial de Parcelamento – PEP do ICMS no Estado de São Paulo e dispõe sobre o cancelamento de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM e com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS no âmbito do Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais.


DECRETO Nº 61.613 - Suspende o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 20 de novembro de 2015, e dá providências correlatas

Portaria CAT 136 - Estabelece a base de cálculo na saída de autopeças, a que se refere o artigo 313-P do Regulamento do ICMS

Comunicado CAT/CPM-03 - A Comissão de Promoção por Merecimento AFR-2012, da Coordenadoria da Administração Tributária, nos termos do Decreto 30.671, de 07-11-1989, da Resolução SF-42, de 04-12-2001, alterada pelas Resoluções SF-47, de 23/8/2007, SF-23, de 17/3/2011 e SF-70 de 08/10/12, torna público o resultado da avaliação referente à Promoção por Merecimento da classe de Agente Fiscal de Rendas, correspondente ao exercício de 2012

Decisão Normativa CAT-08 - ICMS - Substituição tributária - Operações sujeitas a redução de base de cálculo que não alcança toda a cadeia de circulação - Cálculo do “IVA-ST ajustado" - Alíquota aplicável no cálculo do ICMSST devido por substituto tributário localizado em outra UF - Alíquota aplicável no cálculo do imposto a ser recolhido por antecipação na hipótese do art. 426-A do RICMS

Decisão Normativa CAT-07 - ICMS - Operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária - Contratação de serviço de transporte pelo contribuinte substituído

Portaria CAT 133 - Estabelece a base de cálculo na saída de ferramentas e congêneres, a que se refere o artigo 313-Z4 do Regulamento do ICMS.

Portaria CAT 132 - Dispõe sobre obrigações acessórias aplicáveis aos prestadores de serviços não medidos de televisão por assinatura, via satélite, que realizem prestações a usuários do Estado de São Paulo.

Portaria CAT 131 - Revoga a Portaria CAT-95/2003, de 17-11-2003, que dispõe sobre a prestação de informações fiscais pelos contribuintes do setor de combustíveis.

Portaria CAT 130 - Disciplina a redução da base de cálculo do imposto incidente nas prestações de serviços de telefonia fixa para empresas de "call center".

Decreto Nº 61.560 - Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 28 de outubro de 2015 e dá providências correlatas

Instrução Normativa SFB nº 1.571 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações financeiras de interesse da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

Convênio ICMS-117 - Autoriza o Estado de São Paulo a dispensar ou reduzir multas e demais acréscimos legais, bem como remitir débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, no âmbito do Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais, nas hipóteses que especifica.

Comunicado CAT-15 - Esclarece sobre o procedimento para regularização nas hipóteses de emissão incorreta de NF-e de Importação e NF-e Complementar de Importação.

Portaria CAT-128 - Altera a Portaria CAT-147/12, de 5-11-2012, que dispõe sobre a emissão do Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e-SAT por meio do Sistema de Autenticação e Transmissão - SAT, a obrigatoriedade de sua emissão, e dá outras providências.

Portaria CAT-127 - Disciplina as operações realizadas fora do estabelecimento, por qualquer meio de transporte, ou ocorridas em eventos, feiras, exposições ou locais semelhantes.

Portaria CAT-121 - Dispõe sobre as obrigações tributárias relativas à prestação pré-paga de serviços de comunicação

Decisão Normativa CAT-06 - NF-e de Importação e NF-e Complementar de Importação - Composição e hipóteses de emissão

Decisão Normativa CAT-05 - ICMS - Material publicitário – Armazenamento e distribuição por meio de operadores logísticos

Decisão Normativa CAT-04 - ICMS - Não incidência nas operações com impressos personalizados promovidas por indústria gráfica - Impressos publicitários personalizados

Decisão Normativa CAT-03 - ICMS - Remessa promovida pelo fabricante de bens duráveis para substituição de produto em virtude de garantia, legal ou contratual – Aplicabilidade da sistemática do regime jurídico-tributário da substituição tributária por antecipação – Definição da margem de valor agregado aplicável

Decisão Normativa CAT-02 - ICMS - Solicitação de cancelamento de NF-e ou de CT-e após transcurso do prazo regulamentar – Não aplicabilidade da denúncia espontânea

A Lei nº 15.387/14, Institui o Programa de Parcelamento de Débitos – PPD no Estado de São Paulo

A Lei 15.316, Proíbe a utilização de animais para desenvolvimento, experimento e teste de produtos cosméticos e de higiene pessoal, perfumes e seus componentes e dá outras providências

Instr. Normativa SRF 436/04, dispõe sobre o cálculo da contribuição do PIS/COFINS.

A Lei Federal nº 10.865/04, dispõe sobre o PIS/CONFINS na Importação

Resolução CGSN nº 94 - Dispõe sobre o Simples Nacional e dá outras providências

A Portaria CAT 59/07, Dispõe sobre os procedimentos relacionados com a importação de mercadoria ou bem do exterior
- Fone: (11) 3333-1323 -
Site: http://afiscom.com.br//site/index.aspx
ATENÇÃO:

CONFORME CLÁUSULA 6º, DO CONTRATO DE CONCESSÃO DE LICENÇA DO SISTEMA DE PESQUISA AFISCOM (VER ÍNTEGRA NO FINAL DESTA PÁGINA), É VEDADO AO USUÁRIO (CLIENTE) DISPONIBILIZAR O CONTEÚDO EM REDE, INTERNET E/OU “INTRANET”, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL.

AINDA NOS TERMOS DA CLÁUSULA 9º, DO CONTRATO SUPRA MENCIONADO, É VEDADO AO USUÁRIO (CLIENTE) VENDER, TRANSFERIR, ALUGAR OU MESMO CEDER, AINDA QUE DE FORMA GRATUITA, OS CDS DESATUALIZADOS OU COM VERSÕES ANTERIORES DO “SOFTWARE AFISCOM”.

ESTE SOFTWARE DE DIVULGAÇÃO, CONTENDO LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, É DE PROPRIEDADE DA EMPRESA AFISCOM INFORMÁTICA LTDA, E PROTEGIDO PELA LEI DE DIREITOS AUTORAIS (LEI Nº 9.610, DE 19-02-98, DOU 20-02-98).

CONTRATO DE CONCESSÃO DE LICENÇA DO SISTEMA DE PESQUISA AFISCOM


1 - NO ATO DE ABERTURA DESTA EMBALAGEM LACRADA, V. Sa. estará aceitando todos os termos e condições estabelecidas neste contrato. CASO NÃO CONCORDE COM OS MESMOS, devolva este pacote INVIOLADO e os demais materiais que acompanham o sistema de pesquisa à AFISCOM Informática Ltda;

2 - O teor dos textos inseridos no programa de pesquisa, foram copilados através de processo de escaneamento dos Diários Oficiais do Estado e da União. Qualquer divergência neste teor, prevalecerá para qualquer efeito legal, o publicado nos respectivos diários oficiais;

3 - Esse instrumento é um contrato de venda de um sistema de pesquisa, denominado "software AFISCOM", com opção para licença de uso e que será celebrado entre V. Sa doravante denominado USUÁRIO, e a AFISCOM Informática Ltda, doravante denominada AFISCOM;

4 - A AFISCOM concede ao USUÁRIO o direito de uso de uma cópia do CD-ROM/AFISCOM e do disquete de instalação, para ser instalado em dois microcomputadores;

5 - O USUÁRIO poderá fazer uso dos recursos do "software AFISCOM", que permitem imprimir, ou copiar para a área de transferência, qualquer parte dos textos;

6 - Todo o conteúdo do "software AFISCOM" é de propriedade da AFISCOM e dotado de direitos autorais de diferentes colaboradores, ficando claro que qualquer cópia com finalidade comercial será punida pelas leis de direitos autorais em vigor. O USUÁRIO não pode copiar, modificar, alugar, transmitir o conteúdo do "software AFISCOM" por nenhum meio de telecomunicações existentes ou que venha a ser criado, bem como deixá-lo disponível em qualquer tipo de serviço "on-line", sem nossa devida autorização;

7 - Na aquisição do "software AFISCOM", o USUÁRIO compromete-se a aceitar a responsabilidade pela instalação e utilização do "software AFISCOM", a fim de atingir os resultados por ele pretendido, bem como suas limitações, inerentes à sua utilização;

8 - Esta CONCESSÃO DE LICENÇA tem o prazo de um ano, com direito a atualizações periódicas, de no mínimo seis e no máximo doze CDs;

9 - O USUÁRIO não tem direito, em hipótese alguma, à venda, à transferência, ao aluguel ou à cessão, mesmo que gratuita, deste CD-ROM, de CDs desatualizados ou de versões anteriores do "software AFISCOM";

10 - Em nenhuma hipótese a AFISCOM, seus fornecedores ou associados, serão responsáveis por quaisquer danos, e ou prejuízos pecuniários decorrentes do uso, ou da impossibilidade de usar o programa de pesquisa, ainda que a AFISCOM tenha sido notificada quanto a possibilidade deste fatos;

11 - Fica o USUÁRIO ciente que as restrições deste contrato continuarão em pleno vigor, mesmo após o término da presente cessão de direitos;

12 - Garantia Limitada: A AFISCOM garante que o programa de pesquisa desempenhará suas funções substancialmente em conformidade com o manual. No caso de insatisfação quanto a utilização deste programa de pesquisa, poderá o USUÁRIO, requerer a recisão deste contrato por escrito, com a devolução de todo o material enviado, e terá direito ao ressarcimento dos valores pagos, nos termos do Capítulo VI, Seção I, Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor;

13 - Fica eleito o fôro da comarca de São Paulo/SP, para dirimir dúvidas deste contrato;

14 - Caso V. Sa. tenha qualquer dúvida em relação aos termos deste contrato de licença ou sobre nossos produtos, favor entrar em contato com AFISCOM Informática Ltda, através do FONE: (011) 3333-1323.