LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS
TÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

---

CAPÍTULO III - Das Informações Econômico-Fiscais

Seção I - Da Declaração do Imposto Apurado
| art. 226 | art. 227 | art. 228 | art. 229 | art. 230 | art. 231 | art. 232 |

Seção II - Da Declaração de Movimento Econômico
| art. 233 | art. 234 |

Seção III - Da Declaração para Apuração dos Í:ndice de Participação dos Município
| art. 235 |

Seção IV - Da Declaraçâo das Operações ou Prestações por Unidade da Federação
| art. 236 |

Seção V - Das Informações sobre Operações ou Prestações Realizadas
| art. 237 |