LIVRO II - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
TÍTULO I - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO E DO DIFERIMENTO

---

CAPÍTULO III - Da Prestação de Serviço Sujeita a Retenção do Imposto

Seção I - Da Prestação de Serviço Realizada por mais de um Prestador
| art. 282 | art. 283 | art. 284 |

Seção II - Da Prestação de Serviço de Transporte de Carga Realizada por Transportador Autônomo ou por Empresa Transportadora de Outro Estado
| art. 285 |

Seção III - Da Prestação de Serviço de Transporte Rodoviário de Mercadoria por Empresa Transportadora deste Estado para Contribuinte do Imposto
| art. 285-A |