LIVRO II - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
TÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

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CAPÍTULO IX - Dos Brindes ou Presentes

Seção I - Da Distribuição de Brindes por Conta Própria
| art. 455 | art. 456 | art. 457 |

Seção II - Da Entrega de Brinde ou Presentes por Conta e Ordem de Terceiros
| art. 458 |