CAPÍTULO II - Das Operações Realizadas por Fabricante de Veículos e Seus Concessionários
Seção I - Da Aplicação do Sistema
| art. 469 |
Seção II - Da Saída de Veículo Automotor, Promovida por Estabelecimento Fabricante, com Destino a Consumidor
| art. 470 | art. 471 |
Seção III - Da Substituição de Peças em Virtude de Garantia
| art. 472 | art. 473 | art. 474 | art. 475 | art. 476 | art. 477 | art. 478 | art. 479 | art. 480 |
