CAPÍTULO III - Das Operações Realizadas por Oficina de Veículos Automotores
Seção I - Das Disposições Preliminares
| art. 481 |
Seção II - Dos Instrumentos de Controles
| art. 482 |
Seção III - Da Adoção de Máquina registradora Conjugada com Nota Fiscal-Ordem de Serviço e Requisição de Peças
| art. 483 | art. 484 | art. 485 | art. 486 | art. 487 | art. 488 |
Seção IV - Da Adoção de Nota Fiscal sem Discriminação de Mercadoria Conjugada com Ordem de Serviço e Requisição de Peças
| art. 489 | art. 490 | art. 491 | art. 492 |
Seção V - Das Disposições Comuns
Subseção I - Do Pedido de Autorização
| art. 493 |
Subseção II - Da Concessão da Autorização
| art. 494 |
Subseção III - Do Cancelamento do Sistema
| art. 495 |
