LIVRO II
DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
TÍTULO VI
DOS REGIMES ESPECIAIS

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CAPÍTULO I - Dos Regimes Especiais de Interesse do Contribuinte

Seção I - Dos Objetivos
| art. 544 |

Seção II - Do Pedido e Seu Encaminhamento
| art. 545 | art. 546 | art. 547 |

Seção III - Da Averbação
| art. 548 | art. 549 |

Seção IV - Da Alteração, da Cassação e da Extinção
| art. 550 | art. 551 |

Seção V - Do Recurso
| art. 552 |