LIVRO III
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
TÍTULO I
DA FISCALIZAÇÃO

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CAPÍTULO III - Da Apreensão, Devolução ou Liberação de Bens, Mercadorias ou Documentos

Seção I - Da Apreensão
| art. 564 | art. 565 | art. 566 | art. 567 | art. 568 |

Seção II - Da Devolução
| art. 569 |

Seção III - Do Leilão e da Distribuição
| art. 570 |

Seção IV - Da Liberação
| art. 571 |

Seção V - Das Demais Disposições
| art. 572 | art. 573 |