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LEI COMPLEMENTAR Nº 1.306, DE 27-09-17 – DOE 28-09-17

Altera as Leis Complementares nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, que institui Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica; nº 1.122, de 30 de junho de 2010, que institui Plano de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica da Secretaria da Fazenda e das Autarquias, e dá outras providências; e nº 1.157, de 2 de dezembro de 2011, que institui Plano de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica, e dá providências correlatas

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo 1º - Os cargos, as funções-atividades e empregos públicos das classes que integram as leis complementares a seguir especificadas, ficam com suas denominações alteradas, mantidos os enquadramentos, requisitos mínimos de escolaridade e experiência profissional estabelecidos nas respectivas normas, na conformidade dos anexos que integram esta lei complementar:
I - os cargos em comissão e as funções-atividades em confiança previstos na Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, constantes no Anexo I;
II - os cargos em comissão e as funções-atividades em confiança previstos na Lei Complementar nº 1.122, de 30 de junho de 2010, constantes no Anexo II;
III - os cargos em comissão e as funções-atividades em confiança previstos na Lei Complementar nº 1.157, de 2 de dezembro de 2011, constantes no Anexo III.

Artigo 2º - As atribuições básicas dos cargos em comissão, das funções-atividades e empregos públicos em confiança das classes previstas nas leis complementares a seguir especificadas, são as fixadas nos anexos que integram esta lei complementar na seguinte conformidade:
I - da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, constantes no Anexo IV;
II - da Lei Complementar nº 1.122, de 30 de junho de 2010, constantes nos Anexo V;
III - da Lei Complementar nº 1.157, de 2 de dezembro de 2011, constantes no Anexo VI.

Parágrafo único - O detalhamento das atribuições dos cargos em comissão, das funções-atividades e empregos públicos em confiança, incluídos nas classes de assessoramento dos anexos mencionados neste artigo, far-se-á mediante ato interno específico dos dirigentes dos órgãos e entidades, a ser editado no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da publicação desta lei complementar, observadas as respectivas áreas de atuação, sendo facultativo para as classes de comando.

Artigo 3º - O ingresso nos cargos em comissão a seguir identificados, previstos na Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, com denominação alterada por esta lei complementar, obedecerá aos requisitos mínimos de escolaridade e experiência profissional na seguinte conformidade:
I - Assessor Particular: Graduação em curso de nível superior;
II - Assessor Especial do Governador I: Graduação em curso de nível superior e experiência profissional comprovada de, no mínimo, 5 (cinco) anos em assuntos relacionados com as atividades a serem desempenhadas;
III - Assessor Especial do Governador II: Graduação em curso de nível superior e experiência profissional comprovada de, no mínimo, 6 (seis) anos em assuntos relacionados com as atividades a serem desempenhadas.

Artigo 4º - O Subanexo 1 do Anexo II a que se refere o artigo 1º da Lei Complementar nº 1.122, de 30 de junho de 2010, alterado pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 1.251, de 03 de julho de 2014, fica alterado na conformidade do Anexo VII que faz parte integrante desta lei complementar.

Artigo 5º- Esta lei complementar e sua Disposição Transitória entram em vigor na data de sua publicação, exceto o artigo 4º, cujos efeitos retroagirão à 1º de julho de 2010.

Disposição Transitória
Artigo único - Ficam dispensados das exigências estabelecidas no artigo 3º desta lei complementar os atuais ocupantes de cargos por ele abrangido, cujas atribuições se igualem àquelas previstas na forma do inciso I e parágrafo único do artigo 2º desta lei complementar.

ANEXO I
a que se refere o inciso I do artigo 1º, da Lei Complementar nº 1.306, de 27 de setembro de 2017

DENOMINAÇÃO ATUAL	NOVA DENOMINAÇÃO
Assessor Especial do Governador	Assessor Especial do Governador II
Assistente Especial do Governador	Assessor Especial do Governador I
Secretário Particular	Assessor Particular
Assessor Técnico da Administração Superior	Assessor Técnico da Administração Superior II
Assistente Técnico da Administração Superior	Assessor Técnico da Administração Superior I
Assistente Técnico de Gabinete I	Assessor Técnico de Gabinete I
Assistente Técnico de Gabinete II	Assessor Técnico de Gabinete II
Assistente Técnico de Gabinete III	Assessor Técnico de Gabinete III
Assessor Técnico de Gabinete	Assessor Técnico de Gabinete IV
Assistente de Gabinete I	Assessor de Gabinete I
Assistente de Gabinete II	Assessor de Gabinete II
Assessor de Ouvidoria	Assessor de Ouvidoria II
Assistente de Ouvidoria	Assessor de Ouvidoria I
Assistente I	Assessor I
Assistente II	Assessor II
Assistente Técnico de Coordenador	Assessor Técnico de Coordenador
Assistente Técnico I	Assessor Técnico I
Assistente Técnico II	Assessor Técnico II
Assistente Técnico III	Assessor Técnico III
Assistente Técnico IV	Assessor Técnico IV
Assistente Técnico V	Assessor Técnico V
Assistente Técnico VI	Assessor Técnico VI
Assistente Técnico de Defesa Agropecuária I	Assessor Técnico II
Assistente Técnico de Defesa Agropecuária II	Assessor Técnico III
Assistente Técnico de Defesa Agropecuária III	Assessor Técnico IV
Assistente Técnico Especializado em Defesa	Assessor Técnico VI

ANEXO II
a que se refere o inciso II do artigo 1º, da Lei Complementar nº 1.306, de 27 de setembro de 2017

DENOMINAÇÃO ATUAL	NOVA DENOMINAÇÃO
Assistente Técnico da Fazenda Estadual I	Assessor Técnico da Fazenda Estadual I
Assistente Técnico da Fazenda Estadual II	Assessor Técnico da Fazenda Estadual II
Assistente Técnico da Fazenda Estadual III	Assessor Técnico da Fazenda Estadual III
Assistente Técnico de Coordenador da Fazenda Estadual	Assessor Técnico de Coordenador da Fazenda Estadual
Agente de Análise Contábil	Assessor Contábil I
Analista Contábil	Assessor Contábil II
Analista Contábil Inspetor	Assessor Contábil Inspetor
Analista Contábil Supervisor	Assessor Contábil Supervisor
Analista de Planejamento Financeiro	Assessor Técnico Fazendário
Analista para Despesa de Pessoal	Assessor Técnico Fazendário
Analista Técnico da Fazenda Estadual	Assessor Técnico Fazendário
Assistente de Administração e Controle do Erário	Assessor de Apoio Fazendário II
Assistente de Administração e Controle do Erário Chefe	Assessor de Apoio Fazendário Chefe
Assistente de Planejamento Financeiro I	Assessor de Planejamento Financeiro I
Assistente de Planejamento Financeiro II	Assessor de Planejamento Financeiro II
Assistente de Planejamento Financeiro III	Assessor de Planejamento Financeiro III
Auditor	Assessor Técnico de Controle Interno
Auxiliar Administrativo Fazendário	Assessor de Apoio Fazendário I

ANEXO III
a que se refere o inciso III do artigo 1º, da Lei Complementar nº 1.306, de 27 de setembro de 2017

DENOM INA Ç Ã O ATU AL	NO VA DEN OM INAÇÃ O
Assistente Técnico de Coordenador de Saúde	Assessor Técnico de Coordenador de Saúde
Assistente Técnico de Planejamento de Ações de Saúde I	Assessor Técnico em Saúde Pública I
Assistente Técnico de Planejamento de Ações de Saúde II	Assessor Técnico em Saúde Pública II
Assistente Técnico de Planejamento de Ações de Saúde III	Assessor Técnico em Saúde Pública III
Assistente Técnico de Saúde I	Assessor Técnico em Saúde Pública I
Assistente Técnico de Saúde II	Assessor Técnico em Saúde Pública II
Assistente Técnico de Saúde III	Assessor Técnico em Saúde Pública III
Assistente Técnico de Ações em Vigilância I	Assessor Técnico em Saúde Pública I
Assistente Técnico de Ações em Vigilância II	Assessor Técnico em Saúde Pública II
Assistente Técnico de Ações em Vigilância III	Assessor Técnico em Saúde Pública III
Engenheiro Sanitarista Assistente	Engenheiro Sanitarista Assessor

ANEXO IV
a que se refere o inciso I, do artigo 2º, da Lei Complementar nº 1.306, de 27 de setembro de 2017

CLASSES DE COMANDO	ATRIBUIÇÕES SUMÁRIAS
Presidente da Corregedoria Geral da Administração	Gerir, orientar e supervisionar a Corregedoria. Prestar assessoramento a alta Administração em assuntos relacionados à área de atuação e execução de atividades da Corregedoria Geral da Administração. Disciplinar o funcionamento ordinário da Corregedoria.
Chefe de Cerimonial	Gerir, orientar e supervisionar a execução de atividades do Cerimonial do Governador, observadas as regras de protocolo oficial.
Ouvidor de Policia	Coordenar, orientar e supervisionar a execução de atividades da Ouvidoria da Segurança Pública.
Superintendente	Gerir, orientar e supervisionar a execução de atividades afetas a entidade. Representar a Autarquia.
Diretor Superintendente	Gerir, orientar e supervisionar a execução de atividades afetas a entidade. Representar a Autarquia.
Diretor Executivo	Gerir, orientar e supervisionar a execução de atividades afetas a entidade. Representar a Autarquia.
Diretor Adjunto	Prestar assessoramento direto ao dirigente da entidade. Substituir o dirigente da entidade nos impedimentos legais.
Chefe de Gabinete	Gerir, orientar e supervisionar as atividades das áreas que lhe são afetas, conforme estabelecido nas normas de organização do órgão.
Chefe de Gabinete de Autarquia	Gerir, orientar e supervisionar as atividades das áreas que lhe são afetas, conforme estabelecido nas normas de organização da entidade.
Assessor Técnico Chefe	Coordenar e supervisionar a execução de atividades de assessoramento nos gabinetes dos dirigentes dos órgãos e entidades.
Coordenador	Gerir, coordenar e supervisionar a execução de atividades afetas a área de atuação. Exercer as competências específicas definidas por legislação. Orientar subordinados na realização dos trabalhos, bem como na conduta funcional. Prestar assessoramento a alta administração em assuntos afetos à área de atuação.
Diretor Técnico III Diretor Técnico II Diretor Técnico I	Gerir, coordenar e supervisionar a execução de atividades afetas a área de atuação. Orientar subordinados na realização dos trabalhos, bem como na conduta funcional. Exercer as competências e atribuições específicas definidas por legislação. Preparar informações e demonstrativos sobre serviços executados. Prestar assessoria a administração superior.
Supervisor Técnico III Supervisor Técnico II Supervisor Técnico I Supervisor	Gerir, coordenar e supervisionar a execução de atividades afetas a área de atuação. Orientar seus subordinados na realização dos trabalhos, bem como na conduta funcional. Exercer as competências e atribuições específicas definidas por legislação. Preparar informações e demonstrativos sobre serviços executados. Prestar assessoria às autoridades superiores.
Diretor III Diretor II Diretor I	Gerir, coordenar e supervisionar a execução de atividades afetas a área de atuação. Orientar seus subordinados na realização dos trabalhos, bem como na conduta funcional. Exercer as competências e atribuições específicas definidas por legislação. Preparar informações e demonstrativos sobre serviços executados. Prestar assessoria às autoridades superiores.
Encarregado II Encarregado I	Gerir, coordenar e supervisionar a execução de atividades afetas a área de atuação. Orientar seus subordinados na realização dos trabalhos, bem como na conduta funcional. Exercer as competências e atribuições específicas definidas por legislação. Preparar informações e demonstrativos sobre serviços executados. Prestar assessoria às autoridades superiores.
CLASSES DE ASSESSORAMENTO	ATRIBUIÇÕES SUMÁRIAS
Assessor Particular	Prestar atividades de assessoramento ao Governador do Estado no exercício de suas funções.
Assessor Especial do Governador II	Prestar atividades de assessoramento e apoio técnico ao Governador do Estado no exercício de suas funções.
Assessor Especial do Governador I	Prestar atividades de assessoramento e apoio técnico ao Governador do Estado no exercício de suas funções.
Assessor Técnico da Administração Superior II	Prestar atividades de assessoramento e apoio técnico específico e especializado junto a Assessoria Técnica do Governo.
Assessor Técnico da Administração Superior I	Prestar atividades de assessoramento e apoio técnico específico e especializado junto a Assessoria Técnica do Governo.
Assessor de Ouvidoria II Assessor de Ouvidoria I	Prestar atividades de assessoramento específico e especializado na área de atuação. Assessorar no recebimento de sugestões, reclamações e informações sobre atendimento ou prestação de serviço público. Assessorar no processamento de denúncias sobre possíveis fatos contrários à lei, à ordem pública ou regulamento.
Assessor Técnico de Gabinete IV Assessor Técnico de Gabinete III Assessor Técnico de Gabinete II Assessor Técnico de Gabinete I	Prestar atividades de assessoramento específico e especializado junto aos gabinetes dos dirigentes de órgãos e Pesquisar, analisar, planejar e propor a implantação de serviços dentro da área de atuação.
Assessor de Gabinete II Assessor de Gabinete I	Prestar atividades de assessoramento em atividades de apoio administrativo e geral nos gabinetes de Secretários e Dirigentes de Autarquias.
Assessor Técnico de Coordenador	Prestar atividades de assessoramento específico e especializado em unidades com nível de Coordenadoria nas diversas áreas da organização.
Assessor Técnico VI Assessor Técnico V Assessor Técnico IV Assessor Técnico III Assessor Técnico II Assessor Técnico I	Prestar atividades de assessoramento específico e especializado em unidades técnicas com nível hierárquico de Coordenadoria, Departamento, Divisão e Serviço nas diversas áreas da organização.
Assessor II Assessor I	Prestar atividades de assessoramento específico, de apoio administrativo e geral junto às unidades de comando com nível de Coordenadoria, Departamento, Divisão e Serviço das diversas áreas da organização.

ANEXO V
a que se refere o inciso II, do artigo 2º, da Lei Complementar nº 1.306, de 27 de setembro de 2017

CLASSES DE COMANDO	ATRIBUIÇÕES SUMÁRIAS
Contador Geral da Fazenda Estadual	Gerir, coordenar e supervisionar a execução de atividades inerentes à contabilidade do Estado. Exercer as competências específicas definidas por legislação. Orientar subordinados na realização dos trabalhos, bem como na conduta funcional. Prestar assessoramento a alta administração em assuntos afetos à área de atuação.
Diretor Técnico de Divisão Contábil Diretor Técnico de Serviço Contábil	Gerir, coordenar e supervisionar a execução das atividades inerentes à contabilidade pública. Orientar subordinados na realização dos trabalhos, bem como na conduta funcional. Exercer as competências e atribuições específicas definidas por legislação. Prestar assessoramento às autoridades superiores. Prestar informações e demonstrativos sobre serviços executados.
Contador Chefe Contador Encarregado	Gerir, coordenar e supervisionar a execução de atividades afetas a área de atuação. Orientar seus subordinados na realização dos trabalhos, bem como na conduta funcional. Exercer as competências e atribuições específicas definidas por legislação. Preparar informações e demonstrativos sobre serviços executados. Prestar assessoria às autoridades superiores.
Assessor Contábil Supervisor Assessor Contábil Inspetor	Gerir, inspecionar e supervisionar a execução de atividades inerentes à contabilidade pública. Orientar seus subordinados na realização dos trabalhos, bem como na conduta funcional. Exercer as competências e atribuições específicas definidas por legislação. Preparar informações e demonstrativos sobre serviços executados. Prestar assessoria às autoridades superiores.
Coordenador da Fazenda Estadual	Gerir, coordenar e supervisionar a execução de atividades afetas a área de atuação. Exercer as competências específicas definidas por legislação. Orientar subordinados na realização dos trabalhos, bem como na conduta funcional. Prestar assessoramento a alta administração em assuntos afetos à área de atuação.
Diretor Técnico de Departamento da Fazenda Estadual Diretor Técnico de Divisão da Fazenda Estadual Diretor Técnico de Serviço da Fazenda Estadual	Gerir, coordenar e supervisionar a execução de atividades afetas a área de atuação. Orientar subordinados na realização dos trabalhos, bem como na conduta funcional. Exercer as competências e atribuições específicas definidas por legislação. Preparar informações e demonstrativos sobre serviços executados. Prestar assessoria à administração superior.
Diretor de Divisão da Fazenda Estadual Diretor de Serviço da Fazenda Estadual	Gerir, coordenar e supervisionar a execução de atividades afetas a área de atuação. Orientar subordinados na realização dos trabalhos, bem como na conduta funcional. Exercer as competências e atribuições específicas definidas por legislação. Preparar informações e demonstrativos sobre serviços executados. Prestar assessoria à administração superior.
Assessor de Apoio Fazendário Chefe	Gerir, coordenar e supervisionar a execução de atividades afetas a área de atuação. Orientar seus subordinados na realização dos trabalhos, bem como na conduta funcional. Exercer as competências e atribuições específicas definidas por legislação. Preparar informações e demonstrativos sobre serviços executados. Prestar assessoria às autoridades superiores.

CLASSES DE ASSESSORAMENTO	ATRIBUIÇÕES SUMÁRIAS
Assessor Técnico de Coordenador da Fazenda Estadual	Prestar atividades de assessoramento específico e especializado em unidades com nível de Coordenadoria das diversas áreas da organização.
Assessor Técnico da Fazenda Estadual III Assessor Técnico da Fazenda Estadual II Assessor Técnico da Fazenda Estadual I	Prestar atividades de assessoramento específico e especializado em unidades técnicas com nível hierárquico de Coordenadoria, Departamento, Divisão e Serviço das diversas áreas da organização.
Assessor Contábil II Assessor Contábil I	Prestar atividades de assessoramento específico e especializado em contabilidade pública em unidades técnicas com nível hierárquico de Departamento, Divisão e Serviço das diversas áreas da organização.
Assessor Técnico Fazendário	Prestar atividades de assessoramento específico e especializado em unidades técnicas econômico-financeiras com nível hierárquico de Coordenadoria, Departamento, Divisão e Serviço das diversas áreas da organização.
Assessor Técnico de Controle Interno	Prestar atividades de assessoramento específico e especializado em unidades técnicas de controle interno com nível hierárquico de Coordenadoria, Departamento e Divisão das diversas áreas da organização.
Assessor de Planejamento Financeiro III Assessor de Planejamento Financeiro II Assessor de Planejamento Financeiro I	Prestar atividades de assessoramento específico e especializado em unidades técnicas econômico-financeiras com nível hierárquico de Coordenadoria, Departamento, Divisão e Serviço das diversas áreas da organização.
Assessor de Apoio Fazendário II Assessor de Apoio Fazendário I	Prestar atividades de assessoramento específico, de apoio administrativo e geral, junto às unidades com nível de Coordenadoria, Departamento, Divisão e Serviço das diversas áreas da organização.

ANEXO VI
a que se refere o inciso III, do artigo 2º, da Lei Complementar nº 1.306, de 27 de setembro de 2017

CLAS S ES DE C OM ANDO	ATRIB UIÇ ÕES S UM ÁRIA S
Coordenador de Saúde	Gerir, coordenar e supervisionar a execução de atividades afetas a área de atuação. Orientar subordinados na realização dos trabalhos, bem como na conduta funcional. Prestar assessoramento a alta administração em assuntos afetos à área de atuação. Exercer as competências e atribuições específicas definidas por legislação.
Diretor Técnico de Saúde III Diretor Técnico de Saúde II Diretor Técnico de Saúde I	Gerir, coordenar e supervisionar a execução das atividades afetas a área de atuação. Orientar subordinados na realização dos trabalhos, bem como na conduta funcional. Exercer as competências e atribuições específicas definidas por legislação. Prestar assessoramento às autoridades superiores. Prestar informações e demonstrativos sobre serviços executados.
Chefe de Saúde II Chefe de Saúde I	Gerir, coordenar e supervisionar a execução das atividades afetas a área de atuação. Orientar subordinados na realização dos trabalhos, bem como na conduta funcional. Exercer as competências e atribuições específicas definidas por legislação. Prestar informações e demonstrativos sobre serviços executados.
Cirurgião Dentista Sanitarista Inspetor Enfermeiro Inspetor de Saúde Pública Médico Inspetor Médico Veterinário Inspetor	Inspecionar e acompanhar a execução das atividades na área de atuação. Orientar subordinados na realização dos trabalhos, bem como na conduta funcional. Prestar informações e demonstrativos sobre serviços executados.
Supervisor de Área Hospitalar Supervisor de Divisão Hospitalar Supervisor de Equipe Técnica de Saúde Supervisor de Saneamento Supervisor de Saúde Supervisor de Seção Hospitalar Supervisor de Serviço Hospitalar Supervisor de Setor Hospitalar	Gerir, supervisionar e acompanhar a execução de atividades na área de atuação. Orientar subordinados na realização dos trabalhos, bem como na conduta funcional. Prestar informações e demonstrativos sobre serviços executados.

CLASSES DE ASSESSORAMENTO	ATRIBUIÇÕES SUMÁRIAS
Assessor Técnico em Saúde Pública III Assessor Técnico em Saúde Pública II Assessor Técnico em Saúde Pública I	Prestar atividades de assessoramento específico e especializado em unidades técnicas com nível hierárquico de Coordenadoria, Departamento, Divisão e Serviço nas diversas áreas da organização. Elaborar, acompanhar, avaliar programas e projetos.
Assessor Técnico de Coordenador de Saúde	Prestar atividades de assessoramento específico e especializado em unidades com nível de Coordenadoria de Saúde nas diversas áreas da organização.
Engenheiro Sanitarista Assessor	Prestar atividades de assessoramento específico e especializado em unidades técnicas bem como as definidas em normas fixadas pelo CONFEA.