Lei nº 16.080, DE 28-12-15 - DOE 29-12-15

Altera a Lei nº 15.266, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual.

Legislação de apoio:
Consultar o Comunicado CAT nº: 25/15

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Os dispositivos adiante indicados da Lei nº 15.266, de 26 de dezembro de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:
I - o inciso IV do artigo 25:
“Artigo 25 - .....
IV - ao Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN, os itens 13.4, 16.4 e 17 a 21 do Capítulo IV do Anexo I.” (NR);

II - o item 4.1 do Capítulo IV do Anexo I:
4.1. De Aptidão (física e mental) 3,300

III - o item 4.2 do Capítulo IV do Anexo I:
4.2. Para pessoa com deficiência física ou mobilidade reduzida  
4.2.1. Junta Médica Especial (valor por médico) 2,420
4.2.2. De Aptidão para Renovação de CNH sem exame prático 3,300

IV - o item 4.3 do Capítulo IV do Anexo I:
4.3. De Recurso em Junta Médica ou Junta Especial de Saúde (valor por Junta)  
4.3.1. Sobre exame indicado no item 4.1 9,900
4.3.2. Sobre exame indicado no item 4.2.1 7,260
4.3.3. Sobre exame indicado no item 4.2.2 9,900

V - o item 4.4 do Capítulo IV do Anexo I:
4.4. De Avaliação Psicológica 3,850
4.4.1. De Recurso em Junta Psicológica ou Junta especial de Saúde (valor por Junta) 11,550

VI - os itens 4.5 e 4.6 do Capítulo IV do Anexo I:
4.5. De habilitação para motoristas e motociclistas (teórico) 1,375
4.6. De habilitação para motoristas e motociclistas (prático) 1,375

Artigo 2º - Fica inserido no Capítulo IV do Anexo I da Lei nº 15.266, de 26 de dezembro de 2013, o item 16.4:
16. Emplacamento com lacração ou relacração e personalização de caracteres alfanuméricos da placa: (...)  
16.4. Personalização dos subitens 16.1 e 16.2 com escolha dos caracteres alfanuméricos pelo interessado 3,872

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.