O Presidente da República
Faço saber que o Congresso Nacional
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Índice dos Capítulos:
I - Dos Princípios e Objetivos da Política Energética Nacional
II - Do Conselho Nacional de Política Energética
III - Da Titularidade e do Monopólio do Petróleo e do Gás Natural
IV - Da Agência Nacional do Petróleo
V - Da Exploração e da Produção
VI - Do Refino de Petróleo e do Processamento de Gás Natural
VII - Do Transporte de Petróleo, seus Derivados e Gás Natural
VIII - Da Importação e Exportação de Petróleo, seus Derivados e Gás Natural
X - Das Disposições Finais e Transitórias
