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Portaria CAT-106, de 22-06-09 - DOE 23-06-09

Altera a Portaria CAT 85/07, de 4-9-2007, que estabelece disciplina relativa ao Registro Eletrônico de Documento Fiscal - REDF e dá outras providências

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 212-P do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:

Artigo 1° - Passa a vigorar o Anexo III da Portaria CAT- 85/07, de 4 de setembro de 2007, com a seguinte redação:

Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.